Concurso PGM Manaus 2026: Procurador do Município de 3ª Classe

Questão 1FCCTribunal de Justiça do Estado de PernambucoAnalista Judiciário - Analista de Sistemas2012

No que se refere à responsabilidade da Administração Pública, é certo que

1. A a doutrina moderna, distinguindo atos de jus imperii e de jus gestionis, admite responsabilidade objetiva da Administração somente quando o dano resulta de atos de gestão, excluindo-se os atos de império.
2. B o ato legislativo típico, a exemplo da lei ordinária, em qualquer situação, que cause prejuízo ao particular, é indenizável objetivamente pela Administração Pública.
3. C o ato judicial típico, lesivo, não enseja responsabilidade civil por parte da Administração Pública e nem por parte do juiz individualmente, em qualquer hipótese.
4. D o dano causado por agentes da Administração Pública por atos de terceiros ou por fenômenos da natureza, também são indenizáveis objetivamente pela Administração.
5. E os atos administrativos praticados por órgãos do Poder Legislativo e Judiciário equiparam-se aos demais atos da Administração e, se lesivos, empenham a responsabilidade objetiva da Fazenda Pública.

Questão 2FCCMinistério Público do Estado do AmazonasAgente Técnico Jurídico2013

Considere as atribuições do Subprocurador-Geral para Assuntos Administrativos: I. Assistir o Procurador-Geral de Justiça no desempenho de suas funções. II. Coordenar o recebimento e a distribuição dos processos oriundos dos Tribunais, entre os Procuradores de Justiça com atuação perante os respectivos colegiados, obedecida a respectiva classificação ou designação. III. Promover a cooperação entre o Ministério Público e as entidades envolvidas com a atividade penal e não criminal. IV. Colaborar na elaboração de minutas de anteprojetos de lei sobre matéria de interesse do Ministério Público. V. Coordenar a elaboração de proposta orçamentária do Ministério Público e encaminhá-la ao Procurador-Geral de Justiça. Está correto o que se afirma APENAS em

1. A I e IV.
2. B II, III e V.
3. C I, III e V.
4. D IV e V.
5. E III, IV e V.

Questão 3FCCSEPLAG / Polícia Militar do Estado de Minas GeraisAssistente Administrativo da PM2012

Na concretização da escola inclusiva, é preciso assegurar à criança e ao adolescente, segundo o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente),

1. A escolas especiais aos alunos portadores de deficiência e cursos de formação específica aos pais dos alunos.
2. B professores especializados, com curso de pedagogia e especialização em educação especial.
3. C salas de aula especiais, na escola regular de ensino, por meio de atendimento individualizado de acordo com a deficiência apresentada.
4. D atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

Questão 4FCCTribunal Regional Federal da 3ª RegiãoAnalista Judiciário - Área Administrativa2016

Maria Dolores, analista de sistemas da empresa Digital S/A, ficou afastada de suas atividades durante quatro períodos: 14 dias, em razão de um pequeno acidente doméstico; 03 dias, em virtude de casamento; 10 dias, em razão de uma cirurgia de retirada de varizes e 03 dias, em razão de suspensão disciplinar. Analisando-se a situação acima, o contrato de trabalho de Maria Dolores, durante os afastamentos esteve, respectivamente,

1. A suspenso, suspenso, interrompido e interrompido.
2. B interrompido, interrompido, suspenso e suspenso.
3. C suspenso, interrompido, interrompido e interrompido.
4. D interrompido, suspenso, suspenso e interrompido.
5. E interrompido, interrompido, interrompido e suspenso.

Questão 5FCCAgência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCEAnalista de Regulação - Contador2012

A empresa Expresso Turismo Ltda., estabelecida no Município de Xiririca do Sertão, realiza transportes de passageiros em diversas rotas municipais, intermunicipais e interestaduais. A referida empresa foi autuada em 12.07.2012 pelo Município de Xiririca da Serra, pelo não recolhimento do imposto sobre serviço − ISS, supostamente incidente sobre todas as suas operações de transporte de passageiros. O objeto dessa autuação

1. A é legítimo, pois a cobrança do ISS incidente sobre os serviços de transporte de passageiros é da competência dos Municípios onde está sediada a empresa contribuinte.
2. B é legítimo apenas no que tange às operações de transporte intramunicipal.
3. C é legítimo em relação às operações de transporte intermunicipais.
4. D é ilegítimo, pois todas as operações de transporte de passageiros são tributadas pelo ICMS, de competência dos Estados.
5. E é legítima apenas quanto às operações de transporte intramunicipal e intermunicipal.