Questões de Precatórios

Questão 1FCCTribunal de Contas do Estado do AmapáAnalista de Controle Externo - Jurídica2012

Sobre a disciplina constitucional dos precatórios, considere: I. o credor pode, se houver previsão, e na forma de lei estadual, entregar os créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado. II. é admitido o fracionamento de precatório como forma de transformar o crédito em dois créditos, para que um deles seja caracterizado como de pequeno valor para fins de pagamento imediato. III. é admitido o fracionamento de precatório de débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 anos de idade ou mais na data de sua expedição, para pagamento preferencial até o valor equivalente ao triplo daquele definido em lei como de pequeno valor, devendo o restante ser pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. IV. é vedada a cessão de créditos em precatórios a terceiro sem a concordância do devedor e sem lei complementar que defina a forma como se fará esta cessão. Está correto o que se afirma APENAS em

1. A I e II.
2. B I e III.
3. C II e IV.
4. D II e III.
5. E III e IV.

Questão 2FCCTribunal de Contas do Estado de GoiásAnalista de Controle Externo - Jurídica2014

Sobre os precatórios, é correto afirmar que

1. A integram, em qualquer situação, a dívida pública flutuante.
2. B classificam-se como ordem de pagamento à vista expedidas pelo Poder Público devedor.
3. C foram declarados inconstitucionais pelo STF, razão pela qual hoje todas as dívidas do Poder Público são pagas por meio de empenho.
4. D são dispensados para pagamento de obrigações definidas em lei como dívidas de pequeno valor.
5. E somente podem ser pagos se houver prévia inclusão na lei de diretrizes orçamentárias, ainda que não previstos na lei orçamentária anual, pois podem ser pagos mediante abertura of crédito adicional.

Questão 3CebraspePGE RN PROCURADOR2023

A respeito de precatórios, julgue os itens seguintes com base na Constituição Federal de 1988 e no entendimento jurisprudencial do STF. I É exemplificativo o rol de hipóteses previstas no texto constitucional que autoriza o sequestro de verbas públicas para pagamento de precatório. II A cessão de precatório de natureza alimentar altera a natureza deste último em desfavor do cessionário, que, por sua vez, passará a constar na categoria não preferencial de pagamento dos precatórios. III Em caso de colapso financeiro de estado, a União poderá, em juízo exclusivamente discricionário e conforme disciplina legal, assumir o pagamento dos precatórios daquele estado, refinanciando diretamente seus débitos. IV Incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da expedição do precatório. Assinale a opção correta.

1. A Apenas os itens I e II estão certos.
2. B Apenas os itens I e IV estão certos.
3. C Apenas os itens II e III estão certos.
4. D Apenas os itens III e IV estão certos.
5. E Todos os itens estão certos.

Questão 4Yattaquestão inédita no estilo da banca

O sequestro de verbas públicas para pagamento de precatório é cabível sempre que houver atraso de qualquer natureza, a pedido do credor.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 5Yattaquestão inédita no estilo da banca

A expedição do precatório independe do trânsito em julgado da decisão que reconheceu o crédito contra a fazenda pública.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 6Yattaquestão inédita no estilo da banca

O gestor pode escolher livremente quais precatórios pagar primeiro, priorizando credores que aceitem deságio.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 7Yattaquestão inédita no estilo da banca

O presidente do tribunal responsável pela expedição do precatório não responde por eventual preterição da ordem de pagamento.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 8Yattaquestão inédita no estilo da banca

Os honorários advocatícios sucumbenciais incluídos na condenação pertencem à parte vencedora e seguem a natureza do crédito principal.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 9Yattaquestão inédita no estilo da banca

Incidem juros de mora sobre o precatório apresentado no prazo e pago dentro do exercício seguinte, em razão do tempo decorrido até o efetivo pagamento.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 10Yattaquestão inédita no estilo da banca

A execução contra a Fazenda Pública segue o mesmo rito da execução por quantia certa contra devedor solvente, com penhora de bens.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 11Yattaquestão inédita no estilo da banca

A Constituição não prevê preferência de pagamento em razão da idade do credor do precatório.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 12Yattaquestão inédita no estilo da banca

O não pagamento injustificado de precatórios não autoriza a intervenção prevista na Constituição.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 13Yattaquestão inédita no estilo da banca

É constitucional a compensação automática, no momento da expedição do precatório, dos débitos tributários que o credor possua perante a entidade devedora.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 14Yattaquestão inédita no estilo da banca

A preterição do direito de precedência não autoriza medida judicial contra o ente devedor.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 15Yattaquestão inédita no estilo da banca

A execução provisória de sentença contra a fazenda pública autoriza a expedição imediata do precatório correspondente.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 16Yattaquestão inédita no estilo da banca

A expedição de precatório é cabível ainda que a decisão judicial não tenha transitado em julgado, bastando a existência de tutela provisória favorável ao credor.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 17Yattaquestão inédita no estilo da banca

Durante o prazo constitucional para pagamento do precatório incidem juros de mora sobre o valor requisitado.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 18Yattaquestão inédita no estilo da banca

A ordem cronológica dos precatórios é única, sem qualquer distinção entre créditos de natureza comum e créditos de natureza alimentar.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 19Yattaquestão inédita no estilo da banca

É admitido o fracionamento do valor da execução para que parte do crédito seja paga por requisição de pequeno valor e o restante por precatório.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 20Yattaquestão inédita no estilo da banca

A existência de débito tributário do credor autoriza o ente devedor a reter unilateralmente o valor do precatório, independentemente de previsão constitucional.

1. C Certo
2. E Errado