Questões de Estatuto da Criança e do Adolescente

Questão 1Cesgranrio

De acordo com o artigo 10 do Estatuto da Criança e do Adolescente, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a

1. A manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais pelo prazo de 18 anos.
2. B assegurar alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto da mãe até os primeiros seis meses de vida.
3. C fornecer declaração de nascimento onde constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato no prazo de 48 horas.
4. D proceder a exames visando ao diagnóstico e à terapêutica de anormalidade no metabolismo do recém-nascido no primeiro ano de vida.
5. E identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe no prazo de 24 horas.

Questão 2Cesgranrio

No âmbito do serviço público estadual, transita projeto para preparação dos servidores para futura aposentadoria, decorrente da majoração da idade, fruto da melhoria dos serviços de saúde e do surgimento dos modernos medicamentos. Essa conjuntura faz surgir pessoas com mais disposição e maior longevidade, acarretando normas de proteção a essa categoria de cidadãos. Nos termos da Lei nº 10.741/2003, o envelhecimento é um direito

1. A peculiar, e sua proteção, um direito individual
2. B personalíssimo, e sua proteção, um direito social
3. C potestativo, e sua proteção, um direito coletivo
4. D reconhecível, e sua proteção, um direito projetado
5. E moderno, e sua proteção, um direito futuro

Questão 3CebraspeCNMP2023

Entre os legitimados para a ação civil pública, o Ministério Público é o único habilitado para firmar termo de ajustamento de conduta para a defesa dos direitos dos idosos.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 4CebraspeCNMP2023

Eventual omissão no atendimento especializado à pessoa idosa com limitação incapacitante pode ser objeto de ação civil pública com a finalidade de proteger os interesses difusos e coletivos dos idosos.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 5CebraspeCNMP2023

A existência da coabitação entre a vítima e o agressor é imprescindível para a configuração da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 6CebraspeCNMP2023

De acordo com o texto da lei em apreço, a União, os estados, o DF e os municípios devem estabelecer dotações orçamentárias específicas, em cada exercício financeiro, para a implementação das medidas de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 7CebraspeCNMP2023

Imediatamente após o recebimento do expediente com o pedido em favor de criança e de adolescente em situação de violência doméstica e familiar, caberá ao juiz, entre outras medidas, proceder à oitiva prévia do Ministério Público, a fim de subsidiar a sua decisão sobre as medidas protetivas de urgência.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 8CebraspeCNMP2023

A propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova, nas causas que envolvam violência contra a criança e o adolescente, pode ser requisitada pela autoridade policial, sendo vedado ao conselho tutelar requerê-la.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 9CebraspeCNMP2023

À luz da Lei n.º 14.344/2022, que dispõe sobre violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, julgue os itens a seguir.

Nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, quando necessário, caberá ao Ministério Público requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 10CebraspeCPNUJE2024

Considere que Luke tenha terminado a graduação em serviço social no ano de 1999, se mudado para o exterior no ano 2000 e retornado ao Brasil em 2024, sem experiência profissional. Considere, ainda, que ele tenha contado aos amigos que não conhecia a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, mas que, por indicação de um familiar, tenha assumido em uma empresa a responsabilidade pela avaliação biopsicossocial da deficiência de 10 novos empregados. Nessa situação hipotética, a conduta de Luke está de acordo com o previsto no Código de Ética Profissional do Assistente Social, que expressamente a autoriza.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 11CebraspeCPNUJE2024

Com fulcro nos princípios orientadores das Nações Unidas para prevenção da delinquência juvenil (princípios orientadores de Riad), julgue os itens a seguir.

Classificar frequentemente um jovem de delinquente, pré-delinquente ou menor em conflito com a lei é conduta que potencializa o desenvolvimento de pautas permanentes de comportamento indesejado.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 12CebraspeCPNUJE2024

Com fulcro nos princípios orientadores das Nações Unidas para prevenção da delinquência juvenil (princípios orientadores de Riad), julgue os itens a seguir.

Nas diretrizes de Riad, destaca-se a necessidade de priorizar as políticas de prevenção que favoreçam a socialização de todos os jovens e crianças, por meio da família, da comunidade e da escola, bem como dos grupos de jovens nas mesmas condições.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 13CebraspeCPNUJE2024

Acerca do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), julgue os itens subsecutivos.

As assembleias, enquanto dispositivos que concretizam a comunidade socioeducativa, são espaços de encontro coletivo que visam fomentar discussões de pautas essenciais para a vida organizacional, com a participação dos adolescentes em todas as ocasiões e das famílias quando se fizer necessário.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 14CebraspeCPNUJE2024

Acerca do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), julgue os itens subsecutivos.

A gestão participativa é um dos componentes que solidificam a comunidade socioeducativa, que é composta pelos profissionais e adolescentes das unidades e(ou) programas de atendimento socioeducativo, pelos seus familiares, pela equipe psicossocial do tribunal de justiça do estado de referência e pelos representantes do respectivo conselho estadual de justiça e segurança pública.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 15CebraspeCPNUJE2024

Acerca do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), julgue os itens subsecutivos.

No contexto da mobilização da opinião pública, os meios de comunicação devem ser cautelosos e estar atentos aos tratamentos dispensados aos adolescentes a quem se atribuem atos infracionais, independentemente de o caso estar em fase de apuração ou de já haver ocorrido a execução de medidas socioeducativas.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 16CebraspeCPNUJE2024

A conduta que humilhe ou ridicularize a criança é considerada tratamento cruel.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 17CebraspeCPNUJE2024

São aplicáveis aos pais, conforme o caso, medidas de advertência, perda da guarda, destituição da tutela e destituição do poder familiar.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 18CebraspeCONSELHO TUTELAR DF2019

Além dos recursos do orçamento da seguridade social, outras fontes podem ser empregadas nas ações governamentais na área da assistência social, devendo tais ações ser organizadas com base em diretrizes previstas na CF.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 19CebraspeCONSELHO TUTELAR DF2019

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue os itens a seguir.

O conselho tutelar tem competência para suspender ou destituir o poder familiar dos pais, quando necessário.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 20CebraspeCONSELHO TUTELAR DF2019

Considerando a Convenção sobre os Direitos da Criança, julgue os itens que se seguem.

Os Estados que adotem tal Convenção são obrigados a oferecer os ensinos primário e secundário gratuitamente.

1. C Certo
2. E Errado