Questões de Partes e Procuradores

Questão 1CebraspeDATAPREV2023

Conforme as disposições do Código de Processo Civil (CPC) a respeito de advocacia pública, litisconsórcio, preclusão e provas, julgue os itens a seguir.

No litisconsórcio unitário, os atos e as omissões de um litisconsorte não poderão prejudicar ou beneficiar os demais.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 2CebraspeABIN2017

No caso de substituição processual, o substituído poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial, enquanto o substituto processual poderá intervir como litisconsorte nas causas das quais o substituído seja parte.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 3CebraspeABIN2017

Presume-se o prejuízo do processo quando o Ministério Público não for intimado em ação na qual lhe caiba intervir, devendo o juiz declarar de imediato sua nulidade.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 4CebraspeAGER MT2023

Relativamente às demandas coletivas no sistema processual vigente, assinale a opção correta.

1. A A sentença de improcedência prolatada em sede de ação civil pública não se sujeita ao reexame necessário.
2. B A decisão que indefere, em sede de ação popular, a realização de prova pericial se enquadra entre as passíveis de impugnação por meio da interposição de agravo de instrumento.
3. C Não se pode presumir a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita quando o pedido formulado pela parte não tiver sido expressamente indeferido por decisão fundamentada.
4. D Os sindicatos, quando no polo ativo de ações coletivas, atuam na qualidade de substitutos processuais, amparados em legitimação extraordinária, defendendo, em nome próprio, o direito de todos os integrantes da categoria profissional substituída, independentemente de autorização expressa para o ajuizamento da demanda.
5. E Não é possível a realização do controle de constitucionalidade em sede de ação popular.

Questão 5CebraspeAGU ADVOGADO2015

Deve ser reconhecida a litispendência entre os embargos à execução fiscal e a ação anulatória do débito proposta anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal embargada, se forem identificadas as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido nas demandas.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 6CebraspeAGU - ADVOGADO2022

Acerca da fazenda pública em juízo e de suas prerrogativas processuais, do litisconsórcio e da intervenção de terceiros, assinale a opção correta, de acordo com o CPC e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

1. A A fazenda pública possui prazos triplicados para manifestar-se nos autos, devendo a intimação para a prática de tais atos ser promovida, de forma pessoal, ao seu representante judicial.
2. B A intervenção anômala promovida pela União, por si só, é incapaz de atrair a competência da justiça federal para o processamento da ação.
3. C As prerrogativas da fazenda pública em juízo são extensíveis, indistintamente, às empresas públicas e às sociedades de economia mista, dado que elas integram a estrutura da administração pública indireta.
4. D Aplicam-se à fazenda pública os efeitos processuais e materiais da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial de ação que verse sobre direitos indisponíveis.
5. E O litisconsórcio será necessário apenas quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.

Questão 7CebraspeAGU - PROCURADOR DA FAZENDA2022

De acordo com o regime jurídico de atuação expressamente estabelecido pelo CPC, o amicus curiae possui legitimidade para interpor

1. A agravo de instrumento contra decisões interlocutórias de mérito, quando admitido o ingresso dessa figura em primeira instância.
2. B qualquer medida recursal admitida no processamento e julgamento de recursos repetitivos.
3. C recurso exclusivamente na hipótese de decisão que tenha indeferido o ingresso dessa figura no feito.
4. D agravo interno contra qualquer decisão monocrática, quando estiver atuando nos tribunais.
5. E embargos de declaração ou recurso contra decisão que julgar incidente de resolução de demandas repetitivas.

Questão 8CebraspeAGU - PROCURADOR DA FAZENDA2022

De acordo com o entendimento do STJ, o pedido de gratuidade de justiça apresentado pela parte no momento da interposição do recurso

1. A será manifestamente inadmissível em razão da ocorrência de preclusão temporal.
2. B poderá ser feito na própria petição recursal, quando não houver prejuízo ao trâmite regular do processo, e não possuirá efeito retroativo em relação a encargos anteriores.
3. C deverá ser feito obrigatoriamente por petição autônoma e possuirá efeito retroativo em relação a encargos anteriores.
4. D deverá ser feito obrigatoriamente por petição autônoma e não possuirá efeito retroativo em relação a encargos anteriores.
5. E poderá ser feito na própria petição recursal, quando não houver prejuízo ao trâmite regular do processo, e possuirá efeito retroativo em relação a encargos anteriores.

Questão 9CebraspeAGU - PROCURADOR DA FAZENDA2022

Consoante a jurisprudência dominante do STJ no que tange ao regramento referente à atuação da fazenda pública em juízo, assinale a opção correta.

1. A O porte de remessa e retorno, por estar excluído do conceito jurídico de preparo, deverá ser adiantado pela entidade autárquica que apresentar recurso.
2. B A execução de obrigação de fazer contra a fazenda pública, quando possuir natureza provisória, atrairá o regime jurídico dos precatórios ou da requisição de pequeno valor.
3. C A fazenda pública será isenta do pagamento de honorários de sucumbência caso deixe de apresentar impugnação em procedimento individual de cumprimento de sentença de ação coletiva em que figure como ré.
4. D A remessa necessária devolve ao tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação impostas à fazenda pública, inclusive a verba honorária, não sendo limitada pelo princípio do tantum devolutum quantum appellatum .
5. E O ente público interessado tem a prerrogativa de fazer sustentação oral em agravo interno interposto contra decisão que indefere suspensão de segurança.

Questão 10CebraspeAGU - PROCURADOR FEDERAL2022

A prerrogativa processual de prazo em dobro conferida à fazenda pública se aplica I à impugnação ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública. II aos processos de controle concentrado de constitucionalidade, segundo a jurisprudência do STF. III aos embargos de declaração apresentados pelo ente público que atua no procedimento comum como assistente simples. IV às contrarrazões de agravo interno contra decisão que defere a suspensão de liminar, de acordo com a jurisprudência do STJ. Estão certos apenas os itens

1. A I e II.
2. B II e III.
3. C III e IV.
4. D I, II e IV.
5. E I, III e IV.

Questão 11CebraspeANM2024

Consoante a jurisprudência dos tribunais superiores, os órgãos legislativos, embora não possuam personalidade jurídica, podem demandar em juízo porque possuem personalidade judiciária para defender suas prerrogativas institucionais.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 12CebraspeANM2024

Uma vez identificada a conexão entre demandas que o autor deseja ajuizar com pedidos distintos contra diferentes réus, será possível a cumulação eventual de pedidos no mesmo processo, de modo que o segundo pedido somente será examinado se o primeiro for rejeitado, o que configura o denominado litisconsórcio eventual no polo passivo.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 13CebraspeANM2024

De acordo com a jurisprudência do STJ, a pessoa jurídica de direito público citada para apresentar defesa em ação civil pública poderá requerer sua migração do polo passivo para o ativo por razões de interesse público.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 14CebraspeCAU BR2023

Admite-se a fixação de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 15CebraspeCAU MG 252025

Há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, não sendo facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro devedor.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 16Cesgranrio

Em uma ação judicial em que o BNDES figura como réu, o juiz designado para o caso percebe que seu filho é o advogado do banco, signatário da contestação. Diante dessa situação, qual é o comportamento processual correto a ser adotado pelo magistrado?

1. A O juiz deve declarar-se suspeito para julgar o caso.
2. B O juiz deve declarar-se impedido para julgar o caso.
3. C O juiz não precisa declarar-se nem impedido e nem suspeito, pois o vínculo de seu filho com o BNDES não influencia diretamente o processo.
4. D O juiz deve consultar previamente o Conselho Nacional de Justiça acerca do procedimento a ser adotado para a causa.
5. E O juiz deve adotar as diretrizes estabelecidas pela Corregedoria do Tribunal no Regimento Interno para orientar a sua conduta.

Questão 17Cesgranrio

Quando o sistema processual permite a adequação do número de litisconsortes no processo, por decisão fundamentada do Juiz, essa norma aplica-se ao litisconsórcio

1. A unitário
2. B uniforme
3. C compulsório
4. D facultativo
5. E ulterior

Questão 18Cesgranrio

Mário é réu em ação de despejo proposta por Ester por falta de pagamento de alugueres, decorrente de contrato imobiliário. Tiago, por sua vez, é sublocatário consentido por expressa cláusula contratual. Caso Tiago queira ingressar no processo originário da ação proposta por Ester, ele deverá assumir a posição processual de

1. A litisconsorte
2. B assistente
3. C opoente
4. D denunciado
5. E chamado

Questão 19Cesgranrio

Sílvio tem um filho de 10 anos de idade. O pai pretende defender a pretensão do garoto relativa à matrícula em escola pública de alto nível, no município em que habitam. Sueli, a mãe do menor, ciente, não se opõe ao pretendido. O pai, assim, propõe, em nome próprio, a ação cabível. O magistrado titular da Vara Cível determina a emenda da exordial para adequação quanto à titularidade da ação proposta. Nesse caso, a legitimidade para a causa é

1. A da mãe, pela tradição do sistema e pelo fato de ela ser a responsável pelo lar.
2. B do genitor, como representante legal do menor.
3. C do menor, a quem cabe a autoria, sendo representado pelo seu genitor.
4. D do pai ou da mãe, desde que haja autorização para propor a ação em defesa do menor.
5. E de ambos os pais, que devem atuar em conjunto na defesa dos interesses do menor.

Questão 20Cesgranrio

No decorrer do processo em que X move ação contra Y, reivindicando a propriedade de um iate, ocorre a alienação do bem em disputa por Y, que teria constatado provável derrota no processo. O efeito jurídico da operação de venda desse bem é a

1. A nulidade, a ser declarada de ofício pelo juiz.
2. B nulidade, declarada pelo juiz após requerimento do autor.
3. C oponibilidade da sentença ao adquirente do bem.
4. D nomeação do adquirente do bem como assistente do réu.
5. E substituição processual de X, de forma automática, pelo adquirente do bem.