Questões de Normas Fundamentais do Processo Civil

Questão 1CebraspeABIN2017

Em caso de paralisação do processo por período superior a um ano em razão da negligência de ambas as partes, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que tiver dado causa à ação.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 2CebraspeAGER MT2023

No que concerne ao processo civil brasileiro vigente, assinale a opção correta.

1. A Sob pena de nulidade, o juiz que concluir a instrução do processo deverá julgar a lide.
2. B A vedação à decisão surpresa se aplica à análise dos requisitos de admissibilidade recursal.
3. C A nulidade da falta de intimação da defensoria pública independe da demonstração do prejuízo.
4. D O Ministério Público não possui legitimidade recursal nos processos em que atua como custos legis.
5. E A irreversibilidade dos efeitos da decisão impede, em regra, a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada.

Questão 3CebraspeAGU - ADVOGADO2022

No que concerne aos princípios processuais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF) e às disposições do Código de Processo Civil (CPC) a respeito das normas processuais fundamentais e da jurisdição, assinale a opção correta.

1. A É dever dos juízes e dos tribunais respeitar a ordem cronológica de conclusão dos processos para proferir sentenças ou acórdãos, sendo nula a decisão que não a observar.
2. B De acordo com o princípio da não surpresa, em nenhum grau de jurisdição o juiz poderá decidir com base em fundamentos sobre os quais as partes não tenham tido a oportunidade de se manifestar, exceto as matérias sobre as quais deva decidir de ofício.
3. C O princípio do devido processo legal, no aspecto substancial, consiste na exigência constitucional e legal de que ninguém poderá ser privado de seus bens e de sua liberdade sem a observância das garantias processuais mínimas, como o contraditório e o juiz natural.
4. D A mediação, a conciliação e a arbitragem são métodos autocompositivos de solução de conflitos admitidos pelo ordenamento jurídico brasileiro.
5. E O princípio da duração razoável do processo compreende o direito à solução integral de mérito, incluída a atividade satisfativa.

Questão 4CebraspeAGU - ADVOGADO2022

Considerando a teoria geral do processo, as fontes do direito processual, o sistema de justiça multiportas, os meios alternativos de solução de conflitos e a jurisdição, assinale a opção correta.

1. A O exercício das atividades jurisdicionais é exclusivo do Poder Judiciário.
2. B O escopo político da jurisdição é a pacificação de sujeitos ou de grupos em litígio, mediante a solução de seus conflitos.
3. C São consideradas fontes da norma processual, entre outras, os negócios jurídicos processuais.
4. D A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos entre entes públicos, vedada a admissibilidade dos pedidos de solução de conflitos entre entes públicos e particulares.
5. E Os conciliadores atuarão, preferencialmente, nos processos judiciais em que houver prévio vínculo com as partes, podendo sugerir soluções para o litígio.

Questão 5CebraspeAGU - PROCURADOR DA FAZENDA2022

Na perspectiva do sistema de justiça multiportas, ao realizar determinado negócio jurídico, as partes podem combinar diferentes meios adequados de solução de litígios e, para isso, devem utilizar cláusula denominada

1. A patológica.
2. B escalonada.
3. C cheia.
4. D compromissória.
5. E dispute board .

Questão 6CebraspeAPEX BRASIL 21 ANALISTA2021

No curso de ação de indenização por danos materiais, a perda de faculdade processual em razão de seu não exercício no momento oportuno consiste em preclusão

1. A lógica.
2. B sancionatória.
3. C temporal.
4. D consumativa.
5. E

Questão 7CebraspeCAGEPA2024

Considerando os poderes e deveres do juiz na direção do processo, assinale a opção correta.

1. A Em nenhum momento do processo, o juiz poderá promover a autocomposição das partes sem que seja por elas provocado.
2. B O juiz não pode dilatar prazos processuais, mesmo que isso implique conferir maior efetividade à tutela de direito.
3. C Incumbe ao juiz indeferir postulações meramente protelatórias para garantir a dignidade da justiça.
4. D Cabe ao juiz manter a ordem de produção dos meios de prova, não podendo ele realizar sua alteração sob pena de ser decretada sua nulidade.
5. E O juiz não tem poder para requisitar força policial, mesmo quando necessário.

Questão 8Cesgranrio

Cristina, tendo tomado ciência de que determinada empresa estaria poluindo o rio que corta o seu município e que fornece água para a municipalidade, apresenta ação popular para obstar a atividade poluidora. A petição inicial vem a ser distribuída ao Juízo da 1a Vara Cível da Comarca que abrange o referido município. No dia seguinte, o Ministério Público que atua na Comarca propõe Ação Civil Pública com o mesmo objeto, que vem a ser distribuída ao Juízo da 2a Vara Cível da Comarca. Regularmente citada, a empresa ré apresenta defesa em que aduz a impossibilidade de duas ações com o mesmo objeto. Nesse caso, deverá ocorrer a(o)

1. A extinção da ação mais antiga, que seria a ação popular.
2. B reunião de ações pela existência de conexão de causas.
3. C apresentação de exceção de coisa julgada para evitar julgamentos contraditórios.
4. D estabelecimento de conflito de competência negativo entre os dois Juízos envolvidos.
5. E julgamento autônomo das duas ações por ausência de incompatibilidade lógica entre ambas.

Questão 9Cesgranrio

De acordo com o Código de Processo Civil, pode ser suscitado o incidente de declaração de inconstitucionalidade vinculado a qualquer processo. Esse incidente

1. A é decidido pelo órgão fracionário como uma Turma.
2. B é de competência do Pleno ou do Órgão Especial.
3. C deve ser decidido por maioria simples para declarar a inconstitucionalidade.
4. D não tem participação do Ministério Público.
5. E não admite intervenção dos legitimados universais para propor a ação direta de inconstitucionalidade.

Questão 10CebraspeCNJ 242024

De acordo com o STF, apesar da necessidade de observância ao princípio da efetividade no cumprimento de ordens judiciais, viola o princípio do devido processo legal a utilização, pelo juiz, de medidas executivas atípicas na tutela de direitos patrimoniais.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 11CebraspeCNMP2023

Na hipótese de decadência convencional, o juiz estará impedido de conhecê-la de ofício caso a parte a quem essa decadência aproveite não a alegue.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 12CebraspeCPNUJE2024

A denominada justiça multiportas não se aplica às causas que envolvam a fazenda pública, em razão do caráter indisponível e não patrimonial dos direitos de interesse público.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 13CebraspeCPNUJE2024

Não há ofensa ao princípio da não surpresa quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos, realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto, aplicando a lei adequada à solução do conflito, ainda que as partes não a tenham invocado e independentemente de oitiva delas.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 14CebraspeDPDF2020

A mediação dever ser orientada pelos princípios da formalidade, oralidade, boa-fé e publicização, no Diário Oficial da União, dos conflitos no âmbito da administração pública.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 15CebraspeDPE/PA2021

Para a garantia de acesso à justiça ao hipossuficiente econômico, faz-se necessário o enfrentamento de conceitos como justiça gratuita e assistência judiciária gratuita. A esse respeito, é correto afirmar que

1. A a assistência judiciaria gratuita engloba o serviço gratuito de representação em juízo da parte que requer e tem deferida a citada assistência pelo juízo.
2. B o juiz da própria causa é competente para o deferimento ou indeferimento do benefício da justiça gratuita.
3. C a justiça gratuita dispensa o pagamento de despesas processuais ordinárias, mas não impede a obrigação de custeio de honorários de atuação de perito, quando a perícia for necessária.
4. D a parte que ingressa sem a assistência de advogado em juízo e obtém deferimento da justiça gratuita pode, a qualquer tempo, exigir a representação pela DP.
5. E a parte patrocinada pela DP, como já comprovou sua hipossuficiência, fará jus automaticamente à gratuidade de justiça.

Questão 16CebraspeDPE/PE DEFENSOR2017

Em um processo civil cooperativo, o exercício do poder jurisdicional exige a consideração da argumentação de todos os sujeitos processuais. Essa exigência corresponde

1. A ao dever de boa-fé processual.
2. B à obrigação de determinar que o autor emende a inicial antes de indeferi-la.
3. C à oportunidade conferida pelo juiz ao autor para sanar vício relativo a alguma incapacidade processual.
4. D ao dever de justificar analiticamente as decisões judiciais.
5. E ao dever de tratar de forma isonômica as partes.

Questão 17CebraspeDPE/PE DEFENSOR2017

Em um processo civil cooperativo, o exercício do poder jurisdicional exige a consideração da argumentação de todos os sujeitos processuais. Essa exigência corresponde

1. A ao dever de tratar de forma isonômica as partes.
2. B ao dever de boa-fé processual.
3. C à obrigação de determinar que o autor emende a inicial antes de indeferi-la.
4. D à oportunidade conferida pelo juiz ao autor para sanar vício relativo a alguma incapacidade processual.
5. E ao dever de justificar analiticamente as decisões judiciais.

Questão 18CebraspeDPU DEFENSOR2017

Um sistema processual civil que não proporcione à sociedade o reconhecimento e a realização dos direitos, ameaçados ou violados, que tem cada um dos jurisdicionados, não se harmoniza com as garantias constitucionais de um Estado democrático de direito. Se é ineficiente o sistema processual, todo o ordenamento jurídico passa a carecer de real efetividade. De fato, as normas de direito material se transformam em pura ilusão, sem a garantia de sua correlata realização, no mundo empírico, por meio do processo. Exposição de motivos do Código de Processo Civil/2015, p. 248-53. Vade Mecum Acadêmico de Direito Rideel. 22.ª ed. São Paulo, 2016 (com adaptações). Tendo o texto precedente como referência inicial, julgue os itens a seguir à luz do entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca das normas fundamentais do processo civil.

Para garantir os pressupostos mencionados em sua exposição de motivos, o CPC estabelece, de forma exaustiva, as normas fundamentais do processo civil.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 19CebraspeDPU DEFENSOR2017

Um sistema processual civil que não proporcione à sociedade o reconhecimento e a realização dos direitos, ameaçados ou violados, que tem cada um dos jurisdicionados, não se harmoniza com as garantias constitucionais de um Estado democrático de direito. Se é ineficiente o sistema processual, todo o ordenamento jurídico passa a carecer de real efetividade. De fato, as normas de direito material se transformam em pura ilusão, sem a garantia de sua correlata realização, no mundo empírico, por meio do processo. Exposição de motivos do Código de Processo Civil/2015, p. 248-53. Vade Mecum Acadêmico de Direito Rideel. 22.ª ed. São Paulo, 2016 (com adaptações). Tendo o texto precedente como referência inicial, julgue os itens a seguir à luz do entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca das normas fundamentais do processo civil.

Voltado para a concepção democrática atual do processo justo, o CPC promoveu a evolução do contraditório, que passou a ser considerado efetivo apenas quando vai além da simples possibilidade formal de oitiva das partes.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 20CebraspeDPU DEFENSOR2017

Um sistema processual civil que não proporcione à sociedade o reconhecimento e a realização dos direitos, ameaçados ou violados, que tem cada um dos jurisdicionados, não se harmoniza com as garantias constitucionais de um Estado democrático de direito. Se é ineficiente o sistema processual, todo o ordenamento jurídico passa a carecer de real efetividade. De fato, as normas de direito material se transformam em pura ilusão, sem a garantia de sua correlata realização, no mundo empírico, por meio do processo. Exposição de motivos do Código de Processo Civil/2015, p. 248-53. Vade Mecum Acadêmico de Direito Rideel. 22.ª ed. São Paulo, 2016 (com adaptações). Tendo o texto precedente como referência inicial, julgue os itens a seguir à luz do entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca das normas fundamentais do processo civil.

Apesar de o CPC garantir às partes a obtenção, em prazo razoável, da solução integral do mérito, esse direito já existia no ordenamento jurídico brasileiro até mesmo antes da Emenda Constitucional n.º 45/2004.

1. C Certo
2. E Errado