Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal

Questão 1FCCTribunal de Contas do Estado de GoiásAnalista de Controle Externo - Orçamento e Finanças2014

NÃO é exigida a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício vigente e nos dois subsequentes para adoção da seguinte medida:

1. A realização de operação de crédito por antecipação de receita.
2. B concessão de anistia, remissão e isenção em caráter específico.
3. C renúncia de receita.
4. D criação de ação governamental que gere aumento de despesa.
5. E prorrogação de despesa criada por prazo determinado.

Questão 2FCCTribunal de Contas do Estado do CearáAnalista de Controle Externo - Administração - Ciências Contábeis2015

A Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. De acordo com essa Lei Complementar,

1. A nas suas referências à União, o Ministério Público está excluído.
2. B nas suas referências a Tribunais de Contas, só estão incluídos o Tribunal de Contas da União, os Tribunais de Contas dos Estados e o Tribunal de Contas do Distrito Federal.
3. C nas suas referências aos Estados, não se entende considerado o Distrito Federal.
4. D suas disposições obrigam, inclusive, os Municípios e suas fundações.
5. E nas suas referências aos Municípios, estão excluídas as autarquias municipais.

Questão 3FCCTribunal de Contas do Estado de GoiásAnalista de Controle Externo - Orçamento e Finanças2014

Sobre as transferências voluntárias, considere os itens a seguir: I. É a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal. II. As transferências que a União faz aos Municípios para custear o Sistema Único de Saúde são classificadas como transferências voluntárias de cooperação. III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias dispõe sobre exigências para realização das transferências voluntárias. IV. Para que seja realizada transferência voluntária de um ente a outro, além de outras exigências, deve ser comprovado pelo beneficiário que cumpre os limites constitucionais relativos à educação e à saúde. V. Os recursos objeto de transferência voluntária podem ser destinados para qualquer fim, a critério do beneficiário e de acordo com suas necessidades. Está correto o que se afirma APENAS em

1. A I, II e III.
2. B II, III e IV.
3. C I, III e IV.
4. D I, II e V.
5. E II, IV e V.

Questão 4FCCTribunal de Contas do Estado do CearáAnalista de Controle Externo - Administração - Ciências Contábeis2015

A Constituição Federal estabelece regras a respeito do depósito das disponibilidades de caixa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas. De acordo com o texto constitucional,

1. A 51%, pelo menos, das disponibilidades de caixa dos Estados e do Distrito Federal serão depositadas no Banco Central do Brasil.
2. B 51%, pelo menos, das disponibilidades de caixa dos Municípios serão depositadas no Banco Central do Brasil.
3. C 49%, no máximo, das disponibilidades de caixa dos Municípios serão depositadas no Banco Central do Brasil.
4. D 15%, no máximo, das disponibilidades de caixa dos Estados e do Distrito Federal serão depositadas em instituições financeiras oficiais, indicadas em lei estadual ou distrital.
5. E as disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central do Brasil.

Questão 5FCCTribunal de Contas do Estado do CearáAnalista de Controle Externo - Administração - Ciências Contábeis2015

A Lei Complementar nº 101/2000 estabeleceu diversas regras relacionadas especificamente com a atividade do Banco Central do Brasil, dentre as quais podem ser destacadas as que estabelecem o seguinte: I. A dívida relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil será incluída na dívida pública consolidada da União. II. Nas suas relações com ente da Federação, é permitido ao Banco Central do Brasil conceder garantias, nos termos fixados em Resolução do Senado Federal. III. O resultado negativo, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento. IV. O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o trigésimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais. Está correto o que se afirma APENAS em

1. A I, II e IV.
2. B I e III.
3. C I e II.
4. D II e IV.
5. E III e IV.

Questão 6FCCTribunal de Contas do Estado de GoiásAnalista de Controle Externo - Orçamento e Finanças2014

Sobre as despesas públicas, é correto afirmar que

1. A a despesa com pessoal não engloba os encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
2. B a despesa total com pessoal não poderá exceder em 60% a receita de capital dos Estados e dos Municípios.
3. C serão computadas as despesas relativas à indenização por demissão de servidores e empregados e às relativas a incentivos à demissão voluntária na verificação dos limites da despesa total com pessoal.
4. D os valores dos contratos de terceirização e mão de obra que se referem à substituição de servidores públicos serão contabilizados como Outras Despesas de Pessoal.
5. E o excesso com despesa total com pessoal não impede o recebimento de transferências voluntárias, nem obtenção de garantia, direta ou indireta, de outro ente, em operações de crédito.