Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal

Questão 1FCCTribunal de Contas do Estado de GoiásAnalista de Controle Externo - Orçamento e Finanças2014

NÃO é exigida a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício vigente e nos dois subsequentes para adoção da seguinte medida:

1. A realização de operação de crédito por antecipação de receita.
2. B concessão de anistia, remissão e isenção em caráter específico.
3. C renúncia de receita.
4. D criação de ação governamental que gere aumento de despesa.
5. E prorrogação de despesa criada por prazo determinado.

Questão 2FCCTribunal de Contas do Estado do CearáAnalista de Controle Externo - Administração - Ciências Contábeis2015

A Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. De acordo com essa Lei Complementar,

1. A nas suas referências à União, o Ministério Público está excluído.
2. B nas suas referências a Tribunais de Contas, só estão incluídos o Tribunal de Contas da União, os Tribunais de Contas dos Estados e o Tribunal de Contas do Distrito Federal.
3. C nas suas referências aos Estados, não se entende considerado o Distrito Federal.
4. D suas disposições obrigam, inclusive, os Municípios e suas fundações.
5. E nas suas referências aos Municípios, estão excluídas as autarquias municipais.

Questão 3FCCTribunal de Contas do Estado de GoiásAnalista de Controle Externo - Orçamento e Finanças2014

Sobre as transferências voluntárias, considere os itens a seguir: I. É a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal. II. As transferências que a União faz aos Municípios para custear o Sistema Único de Saúde são classificadas como transferências voluntárias de cooperação. III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias dispõe sobre exigências para realização das transferências voluntárias. IV. Para que seja realizada transferência voluntária de um ente a outro, além de outras exigências, deve ser comprovado pelo beneficiário que cumpre os limites constitucionais relativos à educação e à saúde. V. Os recursos objeto de transferência voluntária podem ser destinados para qualquer fim, a critério do beneficiário e de acordo com suas necessidades. Está correto o que se afirma APENAS em

1. A I, II e III.
2. B II, III e IV.
3. C I, III e IV.
4. D I, II e V.
5. E II, IV e V.

Questão 4FCCTribunal de Contas do Estado do CearáAnalista de Controle Externo - Administração - Ciências Contábeis2015

A Constituição Federal estabelece regras a respeito do depósito das disponibilidades de caixa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas. De acordo com o texto constitucional,

1. A 51%, pelo menos, das disponibilidades de caixa dos Estados e do Distrito Federal serão depositadas no Banco Central do Brasil.
2. B 51%, pelo menos, das disponibilidades de caixa dos Municípios serão depositadas no Banco Central do Brasil.
3. C 49%, no máximo, das disponibilidades de caixa dos Municípios serão depositadas no Banco Central do Brasil.
4. D 15%, no máximo, das disponibilidades de caixa dos Estados e do Distrito Federal serão depositadas em instituições financeiras oficiais, indicadas em lei estadual ou distrital.
5. E as disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central do Brasil.

Questão 5FCCTribunal de Contas do Estado do CearáAnalista de Controle Externo - Administração - Ciências Contábeis2015

A Lei Complementar nº 101/2000 estabeleceu diversas regras relacionadas especificamente com a atividade do Banco Central do Brasil, dentre as quais podem ser destacadas as que estabelecem o seguinte: I. A dívida relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil será incluída na dívida pública consolidada da União. II. Nas suas relações com ente da Federação, é permitido ao Banco Central do Brasil conceder garantias, nos termos fixados em Resolução do Senado Federal. III. O resultado negativo, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento. IV. O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o trigésimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais. Está correto o que se afirma APENAS em

1. A I, II e IV.
2. B I e III.
3. C I e II.
4. D II e IV.
5. E III e IV.

Questão 6FCCTribunal de Contas do Estado de GoiásAnalista de Controle Externo - Orçamento e Finanças2014

Sobre as despesas públicas, é correto afirmar que

1. A a despesa com pessoal não engloba os encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
2. B a despesa total com pessoal não poderá exceder em 60% a receita de capital dos Estados e dos Municípios.
3. C serão computadas as despesas relativas à indenização por demissão de servidores e empregados e às relativas a incentivos à demissão voluntária na verificação dos limites da despesa total com pessoal.
4. D os valores dos contratos de terceirização e mão de obra que se referem à substituição de servidores públicos serão contabilizados como Outras Despesas de Pessoal.
5. E o excesso com despesa total com pessoal não impede o recebimento de transferências voluntárias, nem obtenção de garantia, direta ou indireta, de outro ente, em operações de crédito.

Questão 7FCCTribunal de Contas do Estado de GoiásAnalista de Controle Externo - Orçamento e Finanças2014

O Poder Executivo da União promoverá a consolidação nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior. Com relação aos prazos de encaminhamento e consolidação das contas, é correto afirmar que os

1. A Estados encaminharão suas contas até 30 de abril e a União promoverá a consolidação das contas até 30 de junho.
2. B Municípios encaminharão suas contas, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, até 30 de abril, os Estados até 31 de maio e a União promoverá a consolidação das contas até 30 de junho.
3. C Municípios encaminharão suas contas até 31 de março e a União promoverá a consolidação das contas até 31 de julho.
4. D Municípios encaminharão suas contas, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, até 31 de março, os Estados até 30 de abril e a União promoverá a consolidação das contas até 30 de junho.
5. E Municípios encaminharão suas contas, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, até 31 de maio, os Estados até 30 de junho e a União promoverá a consolidação das contas até 31 de julho.

Questão 8CebraspeAGU - PROCURADOR DA FAZENDA2022

No que se refere às transferências voluntárias e obrigatórias de recursos e à concessão de empréstimos entre entes federados, assinale a opção correta, considerando o entendimento firmado pelo STF.

1. A O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária, inclusive nas operações de crédito mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa.
2. B Na hipótese de descumprimento de percentuais mínimos de aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde, a União poderá restringir, a título de medida preliminar, as transferências constitucionais obrigatórias, independentemente de controle judicial.
3. C É possível a retenção de recursos de transferências voluntárias por previsão em acordo ou convênio, independentemente de procedimento de tomada de contas especial, nos casos de não prestação de contas, após a devida notificação do ente faltoso e após o decurso do prazo nela previsto.
4. D É vedada a concessão de empréstimos por instituições financeiras privadas para o pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista.
5. E A necessidade de previsão legislativa para efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação como condição para o recebimento de transferências voluntárias pelo ente federado é inconstitucional.

Questão 9CebraspeEMBRAPA2024

No caso de omissão do Estado na prestação de contas ou de irregularidades na aplicação dos recursos públicos, cabe ao Poder Legislativo instaurar tomada de contas especial destinada a apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 10Yattaquestão inédita no estilo da banca

É admitida a consignação na lei orçamentária de crédito com finalidade imprecisa ou de dotação ilimitada, desde que justificada pela imprevisibilidade da despesa.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 11Yattaquestão inédita no estilo da banca

O ente que excede o limite de despesa com pessoal dispõe de prazo indeterminado para a recondução.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 12Yattaquestão inédita no estilo da banca

Todas as despesas do ente podem ser objeto de limitação de empenho quando frustrada a arrecadação, inclusive aquelas que constituam obrigações constitucionais e legais.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 13Yattaquestão inédita no estilo da banca

A destinação de recursos públicos para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional é livre, cabendo ao Banco Central autorizá-la caso a caso.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 14Yattaquestão inédita no estilo da banca

A transparência da gestão fiscal não exige a divulgação de informações em meio eletrônico.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 15Yattaquestão inédita no estilo da banca

A despesa total com pessoal é apurada considerando apenas o mês de referência da verificação.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 16Yattaquestão inédita no estilo da banca

O aumento da despesa com pessoal nos últimos cento e oitenta dias do mandato é permitido quando houver dotação orçamentária disponível.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 17Yattaquestão inédita no estilo da banca

A Lei de Responsabilidade Fiscal restringe a legitimidade para denunciar o descumprimento de suas normas aos membros do Ministério Público e aos integrantes do Poder Legislativo local.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 18Yattaquestão inédita no estilo da banca

O descumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal acarreta apenas sanções institucionais ao ente, sem responsabilização pessoal do gestor.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 19Yattaquestão inédita no estilo da banca

A renúncia de receita independe da estimativa do respectivo impacto orçamentário e financeiro.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 20Yattaquestão inédita no estilo da banca

A Lei de Responsabilidade Fiscal define os crimes contra as finanças públicas e as respectivas penas.

1. C Certo
2. E Errado