Questões de Contratos

Questão 1CebraspeABIN2017

Em decorrência do princípio da autonomia da vontade, podem as partes de contrato oneroso pactuar, de forma expressa, pela exclusão de responsabilidade pela evicção, mas, mesmo nessa situação, o evicto terá direito a receber o preço que pagou pela coisa perdida se desconhecia o risco efetivo de evicção à época do contrato.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 2CebraspeAGER MT2023

No que se refere aos contratos, julgue os itens a seguir. I Nas relações contratuais é vedado aos contratantes disporem sobre a herança de pessoa viva. II Diz-se comutativo aquele contrato caracterizado pela incerteza e imprevisibilidade, em que as partes não são capazes de antever os seus efeitos e, por esse motivo, constitui um contrato de risco para as partes. III Nos contratos de compra e venda, se os contratantes não dispuserem de modo diverso, o comprador responde por todos os débitos que gravem sobre a coisa adquirida até o momento da tradição. IV No contrato de doação, o doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário, mas não poderá estabelecer cláusula de reversão em favor de terceiro. Assinale a opção correta.

1. A Apenas os itens I e II estão certos.
2. B Apenas os itens I e IV estão certos.
3. C Apenas os itens II e III estão certos.
4. D Apenas os itens III e IV estão certos.
5. E Apenas os itens II, III e IV estão certos.

Questão 3CebraspeAGU ADVOGADO2015

Caso os materiais para construção de obra decorrente de contrato em que o empreiteiro se responsabilize apenas pela mão de obra pereçam, o prejuízo recairá sobre o dono do empreendimento.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 4CebraspeAGU - ADVOGADO2022

Assinale a opção correta no que tange aos contratos regulados pelo Código Civil, especialmente após as mudanças introduzidas pela Lei da Liberdade Econômica, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

1. A A revisão de contratos de direito civil cujas relações forem paritárias receberá o mesmo tratamento jurisprudencial dado à revisão dos contratos de consumo.
2. B Conforme expressa previsão legal, a liberdade contratual será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
3. C A lei prevê expressamente que as partes negociantes deverão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação dos pressupostos de revisão das cláusulas negociais.
4. D A teoria da imprevisão, originada no direito administrativo francês, foi recepcionada pelo direito civil brasileiro, tendo sido expressamente prevista pelo atual Código Civil.
5. E As hipóteses de caso fortuito e de força maior sempre incidirão nas resoluções contratuais que se deem de forma culposa.

Questão 5CebraspeAGU - ADVOGADO2022

No que tange às especificidades dos contratos em espécie no Código Civil, assinale a opção correta.

1. A É nula a venda de ascendente a descendente, salvo se houver expresso consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante.
2. B Na locação de coisas por tempo determinado, esta cessará de pleno direito ao final do prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.
3. C O segurador será obrigado a pagar em pecúnia o prejuízo resultante do risco assumido, ainda que seja convencionada a reposição da coisa.
4. D A doação a entidade futura prescreverá se, em dois anos, não estiver regularmente constituída.
5. E O depositário não responderá pelos casos de força maior, independentemente de prova do ocorrido.

Questão 6CebraspeAGU - ADVOGADO2022

Julgue os itens a seguir, relativos a contratos e pessoas, além do Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014) e da Lei da Liberdade Econômica (Lei n.º 13.874/2019). I A responsabilidade pela transmissão, comutação ou roteamento de dados, no âmbito do Marco Civil da Internet, não se coaduna com o dever de tratamento isonômico dos pacotes de dados, independentemente de distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação. II Em atenção aos princípios da solidariedade e da dignidade humana, as partes na evicção não podem reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade uma da outra. III A Lei da Liberdade Econômica terá aplicação exclusiva na interpretação de contratos relativos a direito civil, empresarial e econômico, e nas relações jurídicas que se encontrem no seu âmbito de aplicação, exceto sobre o exercício das profissões. IV O casamento, a colação de grau em curso de ensino superior, o exercício de emprego público efetivo e a existência de relação de emprego que garanta economia própria ao menor com dezesseis anos completos são hipóteses legais de emancipação. Assinale a opção correta.

1. A Apenas o item I está certo.
2. B Apenas o item IV está certo.
3. C Apenas o item III está certo.
4. D Apenas os itens II e IV estão certos.
5. E Apenas os itens I, II e III estão certos.