20 questões de provas reais da Cebraspe sobre Contratos, com gabarito e comentário. Responda antes de abrir o gabarito.
509 questões desse assunto no acervo do Yatta. Esta página mostra uma amostra fixa.
De acordo com a Lei n.º 8.245/1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, julgue os próximos itens.
Para fins de reequilíbrio econômico-financeiro do valor do aluguel, admite-se a vinculação da variação do período aos percentuais de reajustes aplicados sobre o salário mínimo.
De acordo com a Lei n.º 8.245/1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, julgue os próximos itens.
A celebração de contratos de locação com prazo de duração igual ou superior a cinco anos depende de vênia conjugal.
De acordo com a Lei n.º 8.245/1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, julgue os próximos itens.
A ação do locador para reaver o imóvel ao término da locação é a de despejo, em qualquer caso, exceto naqueles em que a locação termina em decorrência de desapropriação, com a imissão do expropriante na posse do imóvel.
Em decorrência do princípio da autonomia da vontade, podem as partes de contrato oneroso pactuar, de forma expressa, pela exclusão de responsabilidade pela evicção, mas, mesmo nessa situação, o evicto terá direito a receber o preço que pagou pela coisa perdida se desconhecia o risco efetivo de evicção à época do contrato.
No que se refere aos contratos, julgue os itens a seguir. I Nas relações contratuais é vedado aos contratantes disporem sobre a herança de pessoa viva. II Diz-se comutativo aquele contrato caracterizado pela incerteza e imprevisibilidade, em que as partes não são capazes de antever os seus efeitos e, por esse motivo, constitui um contrato de risco para as partes. III Nos contratos de compra e venda, se os contratantes não dispuserem de modo diverso, o comprador responde por todos os débitos que gravem sobre a coisa adquirida até o momento da tradição. IV No contrato de doação, o doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário, mas não poderá estabelecer cláusula de reversão em favor de terceiro. Assinale a opção correta.
Caso os materiais para construção de obra decorrente de contrato em que o empreiteiro se responsabilize apenas pela mão de obra pereçam, o prejuízo recairá sobre o dono do empreendimento.
Assinale a opção correta no que tange aos contratos regulados pelo Código Civil, especialmente após as mudanças introduzidas pela Lei da Liberdade Econômica, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
No que tange às especificidades dos contratos em espécie no Código Civil, assinale a opção correta.
Julgue os itens a seguir, relativos a contratos e pessoas, além do Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014) e da Lei da Liberdade Econômica (Lei n.º 13.874/2019). I A responsabilidade pela transmissão, comutação ou roteamento de dados, no âmbito do Marco Civil da Internet, não se coaduna com o dever de tratamento isonômico dos pacotes de dados, independentemente de distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação. II Em atenção aos princípios da solidariedade e da dignidade humana, as partes na evicção não podem reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade uma da outra. III A Lei da Liberdade Econômica terá aplicação exclusiva na interpretação de contratos relativos a direito civil, empresarial e econômico, e nas relações jurídicas que se encontrem no seu âmbito de aplicação, exceto sobre o exercício das profissões. IV O casamento, a colação de grau em curso de ensino superior, o exercício de emprego público efetivo e a existência de relação de emprego que garanta economia própria ao menor com dezesseis anos completos são hipóteses legais de emancipação. Assinale a opção correta.
O direito de resilição permite ao passageiro que ele desista da passagem aérea, sem ônus, desde que o faça com antecedência de até 24 horas em relação à data de embarque.
A penhora da coisa consignada pelos credores do consignatário exige o pagamento integral do preço.
Vícios redibitórios em edificações são aqueles conhecidos desde o término da construção, mas cuja correção foi ignorada pelo responsável pela obra.
Na teoria dos contratos, a empresa é considerada uma unidade técnica de produção, propriedade de indivíduos ou famílias.
O marco legal dos planos de saúde tem como escopo a proteção coletiva do consumidor, tendo estabelecido critérios protetivos como a impossibilidade de rescisão unilateral dos planos de saúde, salvo inadimplência, e a determinação de que os planos tenham vigência determinada.
A concepção da saúde como direito do consumidor tem relação com o contexto de massificação das relações contratuais, em que o equilíbrio econômico entre contratantes passa a ser o epicentro da estabilidade da relação contratual.
A respeito da regulação da estrutura de produtos na ANS, julgue os itens que se seguem.
O consumidor pode pagar um preço fixo pelo seu plano de saúde, ou seja, uma mensalidade pré-definida, calculada antes da utilização do plano, ou um preço pós-estabelecido, que é aquele que somente é calculado depois que a operadora computa as despesas com as coberturas assistenciais utilizadas pelos beneficiários.
A respeito da regulação da estrutura de produtos na ANS, julgue os itens que se seguem.
Nos casos de suspensão de plano de saúde a pedido da operadora, há a possibilidade de inclusão de novo cônjuge e filho do titular, porém não podem ser incluídos, além destes, novos beneficiários nos contratos coletivos já firmados, vinculados à pessoa jurídica contratante.
No que diz respeito aos processos de fiscalização e de mediação de conflitos na ANS, julgue os itens a seguir.
Nas reclamações concernentes a reajuste de planos de saúde coletivos, é necessário observar que o reajuste por variação de custos ocorre no aniversário do contrato, que pode não coincidir com a data da adesão do beneficiário.
A sustentabilidade econômico-financeira do setor de saúde suplementar depende de mecanismos que permitam ajustar periodicamente as mensalidades dos planos de saúde, refletindo a variação dos custos assistenciais. Nesse contexto, o marco regulatório estabelece diferentes formas de reajuste das contraprestações pecuniárias dos contratos de planos de saúde. A respeito desse tema, julgue os itens a seguir.
O reajuste por mudança de faixa etária decorre do aumento esperado do custo assistencial associado ao envelhecimento dos beneficiários e deve estar previsto no contrato com percentuais previamente definidos.
Durante um trajeto percorrido por um carro de passeio ao longo de uma rodovia operada por uma concessionária, mediante cobrança de pedágio, o motorista, em razão das péssimas condições do asfalto, perdeu o controle do veículo e atingiu um morador da região que se encontrava ao lado da via. Em decorrência do acidente, o motorista do carro sofreu lesões corporais leves e o morador da região sofreu lesões graves. A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, à luz do disposto no CDC.
Na situação narrada, o motorista do veículo, mas não o morador da região, pode ser considerado consumidor.
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