Questões de Crédito Tributário

Questão 1CebraspeAGU ADVOGADO2015

Carlos ajuizou, em 2006, ação contra Paulo, na qual pleiteou indenização por danos materiais e morais. Após sentença transitada em julgado, ele obteve julgamento de procedência total dos pedidos formulados, razão pela qual recebeu, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 50.000, sendo R$ 20.000 a título de danos morais próprios e R$ 30.000 a título de danos estéticos. Pelos danos materiais, Carlos recebeu R$ 30.000, dos quais R$ 10.000 correspondem a danos emergentes e R$ 20.000 a lucros cessantes. No tempo devido, ele declarou os valores recebidos e efetuou o recolhimento do imposto de renda correspondente. Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Por ser tributo sujeito ao autolançamento, não será admitida a repetição de indébito, podendo o valor pago a maior ser utilizado pelo contribuinte em futura compensação com outros créditos tributários.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 2CebraspeAGU ADVOGADO2015

Carlos ajuizou, em 2006, ação contra Paulo, na qual pleiteou indenização por danos materiais e morais. Após sentença transitada em julgado, ele obteve julgamento de procedência total dos pedidos formulados, razão pela qual recebeu, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 50.000, sendo R$ 20.000 a título de danos morais próprios e R$ 30.000 a título de danos estéticos. Pelos danos materiais, Carlos recebeu R$ 30.000, dos quais R$ 10.000 correspondem a danos emergentes e R$ 20.000 a lucros cessantes. No tempo devido, ele declarou os valores recebidos e efetuou o recolhimento do imposto de renda correspondente. Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A extinção do crédito tributário ocorrerá cinco anos após o pagamento realizado por Carlos, quando ocorre a homologação tácita da declaração e do pagamento realizado, visto que o imposto de renda é espécie tributária sujeita a lançamento por homologação.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 3CebraspeAGU ADVOGADO2015

Carlos ajuizou, em 2006, ação contra Paulo, na qual pleiteou indenização por danos materiais e morais. Após sentença transitada em julgado, ele obteve julgamento de procedência total dos pedidos formulados, razão pela qual recebeu, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 50.000, sendo R$ 20.000 a título de danos morais próprios e R$ 30.000 a título de danos estéticos. Pelos danos materiais, Carlos recebeu R$ 30.000, dos quais R$ 10.000 correspondem a danos emergentes e R$ 20.000 a lucros cessantes. No tempo devido, ele declarou os valores recebidos e efetuou o recolhimento do imposto de renda correspondente. Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

O prazo para a propositura de ação de repetição de indébito será de cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte à extinção do crédito tributário.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 4CebraspeAGU ADVOGADO2015

Por dispositivo legal expresso, a obrigação de recolhimento de determinado imposto foi atribuída a pessoa diversa da do contribuinte, devendo esse pagamento ser feito antecipadamente, em momento prévio à ocorrência do fato gerador, previsto para ocorrer no futuro. Com relação a essa situação, julgue os itens seguintes.

Não ocorrendo o fato gerador, o contribuinte substituído terá direito à restituição do valor do imposto pago. Porém, ocorrendo o fato gerador com base de cálculo inferior à prevista, não será obrigatória a restituição da diferença paga a maior, conforme jurisprudência do STF.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 5CebraspeAGU - PROCURADOR DA FAZENDA2022

Em sede de embargos à execução, o executado questionou o fundamento legal que havia embasado o lançamento do tributo e alegou haver dúvidas quanto às circunstâncias materiais do fato que havia dado origem à aplicação de uma penalidade em matéria tributária. Ao analisar o caso, o juiz competente concordou com a situação de dúvida em relação à penalidade. Nessa situação hipotética, de acordo com o CTN, caberá ao juiz

1. A interpretar a legislação tributária literalmente quanto ao tributo e à multa.
2. B interpretar a legislação tributária de modo a admitir a aplicação da equidade apenas quanto ao tributo.
3. C interpretar a legislação tributária da forma mais favorável à União, para preservar o tributo.
4. D interpretar a legislação tributária restritivamente quanto à multa, mas não quanto ao tributo.
5. E interpretar a legislação tributária da forma mais favorável ao contribuinte apenas quanto à multa.

Questão 6CebraspeANATEL2024

Para o início da fase de cobrança decorrente de inadimplemento, basta a constatação de que o crédito de competência da ANATEL esteja vencido.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 7CebraspeANATEL2024

A ANATEL promove a inscrição no CADIN e a execução fiscal de entes inadimplentes com dívidas de quaisquer valores.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 8CebraspeANATEL2024

No caso de lançamento de ofício decorrente de declaração inexata de imposto ou contribuição, aplicar-se-á multa sobre a diferença do tributo não recolhido.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 9CebraspeANATEL2024

O contribuinte de fato terá legitimidade para pleitear a restituição de tributo pago indevidamente se comprovar ter assumido o encargo financeiro decorrente da tributação.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 10CebraspeANM2024

O sujeito passivo do ICMS deverá efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado sempre que a mercadoria entrada no estabelecimento vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 11CebraspeANTT2023

O recolhimento de valores a menor relativos a tributos, ainda que não comprovada fraude dolosa, configura ilícito fiscal passível de pena de reclusão.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 12CebraspeAPEX BRASIL2022

De acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 32 – Tributos sobre o lucro, o passivo fiscal diferido tem como origem

1. A o tributo devido sobre o lucro tributável do período.
2. B as diferenças temporárias tributáveis.
3. C as diferenças temporárias dedutíveis.
4. D a compensação futura de prejuízos fiscais não utilizados.
5. E

Questão 13CebraspeAPEX BRASIL2024

Uma sociedade de economia mista efetuou a retenção na fonte da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) sobre o pagamento efetuado a uma pessoa jurídica pela prestação de um serviço. Se o valor retido a título de CSLL excedeu o valor a pagar da respectiva contribuição no mesmo mês de apuração, o valor excedente pode ser

1. A estornado pela própria sociedade de economia mista, atendendo a pedido formal do prestador do serviço.
2. B deduzido do valor da CSLL mensal a pagar relativa aos meses subsequentes.
3. C restituído ou compensado com débitos relativos a outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.
4. D devolvido pela Receita Federal do Brasil por meio de depósito bancário em favor do prestador do serviço.

Questão 14CebraspeCAGEPA2024

Considerando as normas de direito tributário em vigor, assinale a opção correta.

1. A Não é possível a restituição da diferença de ICMS pago a maior no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.
2. B A imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão.
3. C A cobrança da contribuição de melhoria não exige lei específica prévia para cada obra sobre a qual queira o poder público instituir o tributo, bastando para isso a previsão geral do CTN e a comprovação da valorização imobiliária pelo ente tributante.
4. D Não é possível a cessão a terceiros de créditos de empréstimo compulsório sobre energia elétrica.
5. E A competência tributária não se exaure com a edição da lei veiculadora da norma jurídica tributária.

Questão 15CebraspeCAU MG 252025

Na falência, o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 16CebraspeCAU MG 252025

Quando o lançamento do tributo depender da iniciativa do fisco, o direito da fazenda pública de constituir o crédito tributário decai em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 17Cesgranrio

Determinada empresa teve negado pela Fazenda Nacional seu pedido de compensação tributária de débito existente em relação à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Para efetivar a compensação, fez uso de créditos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE). No entanto, seu pedido não foi homologado, tendo sido o débito considerado como “não declarado”. Por esse motivo, essa empresa fez uso de outros créditos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para obter a compensação do mesmo débito. Nesse caso, observa-se que

1. A a compensação deve ser negada, visto serem tributos distintos.
2. B a compensação pretendida ocorrerá, se crédito e débito forem iguais.
3. C a compensação só seria possível com a suspensão do débito fiscal.
4. D a renovação do pedido com outro crédito é incabível após a homologação ter sido negada.
5. E um novo pedido de compensação só será possível se houver a homologação do débito.

Questão 18Cesgranrio

Um advogado, contratado para defender os interesses de uma sociedade empresária que foi citada em processo de execução fiscal, realizou reunião com o Gerente Financeiro dessa sociedade para decidir qual seria a melhor forma de garantir a execução. Nos termos da Lei no 6.830/1980, para evitar a penhora de bens da respectiva sociedade empresária, essa garantia pode ocorrer mediante

1. A aval
2. B fiança
3. C cessão
4. D comodato
5. E precatório

Questão 19Cesgranrio

A existência de um débito exigível, relativo ao imposto territorial rural, será refletida na certidão de quitação de tributos

1. A federais.
2. B estaduais, do estado em que está situado o imóvel rural.
3. C estaduais, do estado da sede do proprietário do imóvel rural.
4. D municipais, do município em que está situado o imóvel rural.
5. E municipais, do município da sede do proprietário do imóvel rural

Questão 20Cesgranrio

O contribuinte NÃO fará jus a uma certidão positiva com efeitos de negativa, quando for verificada a existência de créditos tributários

1. A ainda não vencidos.
2. B objeto de parcelamento.
3. C objeto de depósito integral em dinheiro.
4. D cuja contagem do prazo prescricional esteja em curso.
5. E em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora.