Questões de Organização do Estado

Questão 1CebraspeDATAPREV2023

Devido ao princípio federativo adotado pelo Brasil, o chefe do Poder Executivo federal não desempenha funções que possam repercutir nos interesses dos estados-membros.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 2CebraspeABIN2017

As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras e os terrenos de marinha e seus acrescidos são bens pertencentes à União.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 3CebraspeABIN2017

A competência para legislar sobre os vencimentos das polícias civil e militar do Distrito Federal (DF) é privativa da União, podendo o DF legislar sobre a matéria somente no caso de inexistência da lei federal.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 4CebraspeABIN2017

De acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, é vedado aos estados instituir normas que condicionem à previa autorização da assembleia legislativa a instauração de ação penal contra governador por crime comum.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 5CebraspeABIN2017

É permitida aos municípios a criação de guardas municipais para a proteção de seus bens, serviços e instalações, inclusive com a atribuição de poder de polícia de trânsito.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 6CebraspeAGER MT2023

Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante

1. A aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
2. B aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
3. C aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.
4. D aprovação da população diretamente interessada e decreto do Poder Executivo.
5. E aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.

Questão 7CebraspeAGER MT2023

De acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso, todos têm direito a receber informações objetivas de interesse particular, coletivo ou geral, acerca dos atos e projetos do estado e dos municípios

1. A depois de sua aprovação ou na fase de sua implementação.
2. B depois da sua aprovação ou depois da sua fase de implementação.
3. C antes de sua aprovação ou durante a fase de sua implementação.
4. D antes de sua aprovação ou depois da sua fase de implementação.
5. E quando o responsável direto pela sua autoria entender necessário.

Questão 8CebraspeAGER MT2023

Compete privativamente à União legislar sobre

1. A nacionalidade, cidadania e naturalização.
2. B orçamento.
3. C previdência social, proteção e defesa da saúde.
4. D produção e consumo.
5. E proteção à infância e à juventude.

Questão 9CebraspeAGER MT2023

De acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso, o plebiscito é a consulta à população estadual acerca de questão relevante para os destinos do estado, podendo ser proposto fundamentalmente

1. A à assembleia legislativa, por dois terços dos deputados estaduais.
2. B à assembleia legislativa, por cinco por cento dos eleitores inscritos no estado.
3. C ao governador, por um terço dos deputados estaduais.
4. D ao governador, por oito por cento dos eleitores inscritos no estado.
5. E ao governador, por dois terços dos deputados estaduais.

Questão 10CebraspeAGER MT2023

Em relação aos municípios, assinale a opção correta.

1. A Devido à autonomia dos municípios como entes da Federação, a câmara municipal pode livremente fixar o valor do subsídio dos vereadores, desde que respeite o equilíbrio orçamentário.
2. B Devido ao impacto da criação de município na divisão de recursos federais, criá-los depende, entre outros requisitos, da aprovação de lei federal.
3. C Cabe aos municípios apoiar financeiramente as denominações religiosas com maior adesão da população local.
4. D Em concursos públicos para cargos em órgão da administração pública municipal, os residentes no município onde o órgão possuir sede podem receber adicional de pontuação.
5. E Compete aos municípios, além de União e Estados-membros da Federação, a proteção de bens de valor histórico, artístico e cultural, de monumentos, de paisagens naturais notáveis e de sítios arqueológicos.

Questão 11CebraspeAGU ADVOGADO2015

Situação hipotética : Determinado estado e um dos seus municípios estão sendo processados judicialmente em razão de denúncias acerca da má qualidade do serviço de atendimento à saúde prestado à população em um hospital do referido município. Assertiva : Nessa situação, o estado, em sua defesa, poderá alegar que, nesse caso específico, ele não deverá figurar no polo passivo da demanda, já que a responsabilidade pela prestação adequada dos serviços de saúde à população é do município, e, subsidiariamente, da União.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 12CebraspeAGU ADVOGADO2015

Entre as características do Estado federal, inclui-se a possibilidade de formação de novos estados-membros e de modificação dos já existentes conforme as regras estabelecidas na CF.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 13CebraspeAGU ADVOGADO2015

Seria constitucional norma instituída por lei estadual exigindo depósito recursal como pressuposto para sua interposição no âmbito dos juizados especiais cíveis do estado, uma vez que esse tema está inserido entre as competências legislativas dos estados-membros acerca de procedimento em matéria processual.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 14CebraspeAGU ADVOGADO2015

Seria constitucional lei estadual que, fundada no dever de proteção à saúde dos consumidores, criasse restrições ao comércio e ao transporte de produtos agrícolas importados no âmbito do território do respectivo estado.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 15CebraspeAGU - PROCURADOR DA FAZENDA2022

No que se refere à repartição constitucional de competências e à regulação das hipóteses de intervenção, pilares do federalismo, assinale a opção correta.

1. A Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho, bem como sobre política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.
2. B A União poderá intervir em município situado em estado, para reorganizar suas finanças públicas, na hipótese de suspensão do pagamento da dívida consolidada por mais de três anos consecutivos.
3. C Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, bem como sobre orçamento e juntas comerciais.
4. D É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios emitir moeda e administrar as reservas cambiais do Brasil e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada.
5. E No que concerne à competência concorrente da União e dos estados, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa plena, mas eventual superveniência de lei federal sobre normas gerais implicará a revogação da lei estadual, no que lhe for contrário.

Questão 16CebraspeAGU - PROCURADOR FEDERAL2022

Com relação ao princípio da simetria, assinale a opção correta.

1. A Não se aplica o princípio da simetria às relações entre governador e assembleia legislativa, devido à autonomia dos estados da Federação.
2. B Os municípios não estão obrigados a observar o princípio da simetria na elaboração de sua lei orgânica.
3. C As comissões parlamentares de inquérito (CPI) municipais, por força do princípio da simetria, têm os mesmos poderes e submetem-se aos mesmos requisitos das CPI do Congresso Nacional.
4. D Em razão do princípio da simetria, os tribunais de contas dos estados devem observar os parâmetros de composição e fiscalização do Tribunal de Contas da União.
5. E Invocar o princípio da simetria para prever, em Constituição estadual, competência do governador para editar medidas provisórias fere o regime constitucional de 1988.

Questão 17CebraspeANA2024

A Constituição Federal estabelece clara separação da posse dos recursos hídricos em função de mananciais ou de bacias hidrográficas.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 18CebraspeANEEL 25 CF2025

O tema da energia elétrica é tratado expressamente no texto da Constituição Federal de 1988, que reproduz o preceito constante das Constituições posteriores à de 1946 relativo à competência exclusiva da União para legislar sobre energia elétrica, além de ter inovado ao qualificar o potencial hidráulico como bem público federal.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 19CebraspeAGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO 21 PSS2021

É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios legislar sobre seguridade social.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 20CebraspeAGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO 21 PSS2021

Os municípios são competentes para legislar sobre questões que digam respeito a obras de edificações realizadas no seu território, assim como sobre assuntos relacionados à exigência de equipamentos de segurança em estabelecimentos públicos destinados ao atendimento ao público.

1. C Certo
2. E Errado