Questões de Organização do Estado

Questão 1CebraspeABIN2017

As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras e os terrenos de marinha e seus acrescidos são bens pertencentes à União.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 2CebraspeABIN2017

A competência para legislar sobre os vencimentos das polícias civil e militar do Distrito Federal (DF) é privativa da União, podendo o DF legislar sobre a matéria somente no caso de inexistência da lei federal.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 3CebraspeABIN2017

De acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, é vedado aos estados instituir normas que condicionem à previa autorização da assembleia legislativa a instauração de ação penal contra governador por crime comum.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 4CebraspeABIN2017

É permitida aos municípios a criação de guardas municipais para a proteção de seus bens, serviços e instalações, inclusive com a atribuição de poder de polícia de trânsito.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 5CebraspeAGER MT2023

Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante

1. A aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
2. B aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
3. C aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.
4. D aprovação da população diretamente interessada e decreto do Poder Executivo.
5. E aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.

Questão 6CebraspeAGER MT2023

De acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso, todos têm direito a receber informações objetivas de interesse particular, coletivo ou geral, acerca dos atos e projetos do estado e dos municípios

1. A depois de sua aprovação ou na fase de sua implementação.
2. B depois da sua aprovação ou depois da sua fase de implementação.
3. C antes de sua aprovação ou durante a fase de sua implementação.
4. D antes de sua aprovação ou depois da sua fase de implementação.
5. E quando o responsável direto pela sua autoria entender necessário.