Questões de Tribunal de Contas e Controle Externo

Questão 1FCCProcuradoria Geral do Estado da BahiaAnalista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo2013

No controle externo do orçamento, nos termos da Constituição Federal, cabe ao Tribunal de Contas

1. A estabelecer multa proporcional ao dano causado ao erário, devida pelos responsáveis em caso de ilegalidade de despesa.
2. B oficiar ao Ministério Público para fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo convênio.
3. C julgar as contas do chefe do poder executivo e dos demais poderes.
4. D julgar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, inclusive nomeações para cargo de provimento em comissão.
5. E oficiar ao Ministério Público para que este suste a execução de ato ilegal não sanado.

Questão 2FCCConselho Nacional do Ministério Público (CNMP)Analista do CNMP - Apoio Técnico Especializado - Contabilidade2015

As contas prestadas anualmente, por órgãos e entidades da Administração pública federal direta e indireta, incluídas as fundações e empresas estatais, mediante relatório de gestão, serão nos termos da Constituição Federal

1. A julgadas pelo Tribunal de Contas da União.
2. B julgadas pelo Senado Federal, mediante parecer prévio, elaborado pelo Tribunal de Contas da União.
3. C apreciadas pela Controladoria Geral da União, mediante parecer prévio, e encaminhadas ao Congresso Nacional para julgamento.
4. D julgadas pelo Supremo Tribunal Federal.
5. E apreciadas pelo Tribunal de Contas da União, mediante parecer prévio, e encaminhadas ao Congresso Nacional para julgamento.

Questão 3FCCTribunal de Contas do Estado de GoiásAnalista de Controle Externo - Contabilidade2014

Compete ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás, nos termos do Regimento Interno, entre outros

1. A julgar, as licitações e contratos, mediante relatório elaborado pela auditoria, no prazo de 90 dias a contar de seu recebimento.
2. B apreciar, as tomadas de contas, mediante relatório elaborado pela auditoria, no prazo de 90 dias a contar de seu recebimento.
3. C fiscalizar as receitas e despesas das empresas contratadas pela administração direta, para execução de obras e serviços públicas.
4. D aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa, de irregularidade de contas ou atraso em sua prestação, as sanções previstas na Lei Orgânica, e na forma do Regimento, sem prejuízo de outras dispostas em lei.
5. E apreciar, mediante parecer prévio, a ser elaborado em 60 dias, a contar do seu recebimento as contas dos administradores.

Questão 4Yattaquestão inédita no estilo da banca

A fiscalização de licitações e contratos pelo tribunal de contas ocorre apenas após o encerramento da execução contratual.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 5Yattaquestão inédita no estilo da banca

As decisões do Tribunal de Contas que imputam débito não têm qualquer eficácia executiva.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 6Yattaquestão inédita no estilo da banca

O tribunal de contas promove diretamente a execução judicial de suas decisões condenatórias.

1. C Certo
2. E Errado