Questões de Tribunal de Contas e Controle Externo

Questão 1FCCProcuradoria Geral do Estado da BahiaAnalista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo2013

No controle externo do orçamento, nos termos da Constituição Federal, cabe ao Tribunal de Contas

1. A estabelecer multa proporcional ao dano causado ao erário, devida pelos responsáveis em caso de ilegalidade de despesa.
2. B oficiar ao Ministério Público para fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo convênio.
3. C julgar as contas do chefe do poder executivo e dos demais poderes.
4. D julgar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, inclusive nomeações para cargo de provimento em comissão.
5. E oficiar ao Ministério Público para que este suste a execução de ato ilegal não sanado.

Questão 2FCCConselho Nacional do Ministério Público (CNMP)Analista do CNMP - Apoio Técnico Especializado - Contabilidade2015

As contas prestadas anualmente, por órgãos e entidades da Administração pública federal direta e indireta, incluídas as fundações e empresas estatais, mediante relatório de gestão, serão nos termos da Constituição Federal

1. A julgadas pelo Tribunal de Contas da União.
2. B julgadas pelo Senado Federal, mediante parecer prévio, elaborado pelo Tribunal de Contas da União.
3. C apreciadas pela Controladoria Geral da União, mediante parecer prévio, e encaminhadas ao Congresso Nacional para julgamento.
4. D julgadas pelo Supremo Tribunal Federal.
5. E apreciadas pelo Tribunal de Contas da União, mediante parecer prévio, e encaminhadas ao Congresso Nacional para julgamento.

Questão 3FCCTribunal de Contas do Estado de GoiásAnalista de Controle Externo - Contabilidade2014

Compete ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás, nos termos do Regimento Interno, entre outros

1. A julgar, as licitações e contratos, mediante relatório elaborado pela auditoria, no prazo de 90 dias a contar de seu recebimento.
2. B apreciar, as tomadas de contas, mediante relatório elaborado pela auditoria, no prazo de 90 dias a contar de seu recebimento.
3. C fiscalizar as receitas e despesas das empresas contratadas pela administração direta, para execução de obras e serviços públicas.
4. D aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa, de irregularidade de contas ou atraso em sua prestação, as sanções previstas na Lei Orgânica, e na forma do Regimento, sem prejuízo de outras dispostas em lei.
5. E apreciar, mediante parecer prévio, a ser elaborado em 60 dias, a contar do seu recebimento as contas dos administradores.

Questão 4Yattaquestão inédita no estilo da banca

A fiscalização de licitações e contratos pelo tribunal de contas ocorre apenas após o encerramento da execução contratual.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 5Yattaquestão inédita no estilo da banca

A resposta do Tribunal de Contas da União a consulta formulada por autoridade competente, acerca de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes a matéria de sua competência, tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 6Yattaquestão inédita no estilo da banca

As decisões do Tribunal de Contas que imputam débito não têm qualquer eficácia executiva.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 7Yattaquestão inédita no estilo da banca

O tribunal de contas promove diretamente a execução judicial de suas decisões condenatórias.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 8Yattaquestão inédita no estilo da banca

Ao julgar as contas anuais do gestor Pedro, o TCU examina diversas ocorrências apontadas pela unidade técnica. Nos termos do art. 16, III, da Lei nº 8.443/1992, NÃO constitui, por si só, hipótese de julgamento das contas como irregulares:

1. A a omissão do gestor no dever de prestar contas no prazo devido.
2. B a prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico.
3. C o dano ao Erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico.
4. D a impropriedade de natureza formal de que não resulte dano ao Erário.
5. E o desfalque ou o desvio de dinheiros, bens ou valores públicos.

Questão 9Yattaquestão inédita no estilo da banca

As decisões do tribunal de contas são irrecorríveis, dada a natureza técnica do julgamento das contas.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 10Yattaquestão inédita no estilo da banca

Concluída, a tomada de contas especial deve ser sempre encaminhada de imediato ao TCU para julgamento autônomo, qualquer que seja o valor do dano apurado, sendo vedada sua anexação ao processo de contas anual do administrador ou ordenador de despesa.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 11Yattaquestão inédita no estilo da banca

As decisões do Tribunal de Contas que imputam débito não têm eficácia de título executivo.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 12Yattaquestão inédita no estilo da banca

Em processo de fiscalização de atos e contratos, o TCU determinou a um órgão federal a anulação de um edital e a adoção de novos critérios de julgamento. Inconformada, a empresa interessada pretende recorrer do mérito. Com base na Lei nº 8.443/1992, o recurso cabível é o(a):

1. A recurso de reconsideração, sem efeito suspensivo, por se tratar de processo de fiscalização.
2. B recurso de revisão, com prazo de cinco anos e efeito suspensivo, dirigido à Câmara competente.
3. C agravo, cabível contra qualquer decisão colegiada de mérito proferida pelo Plenário do Tribunal.
4. D embargos de declaração, único recurso admitido em processos de fiscalização de atos e contratos.
5. E pedido de reexame, que terá efeito suspensivo, nos moldes do recurso de reconsideração.

Questão 13Yattaquestão inédita no estilo da banca

No curso de fiscalização de um pregão conduzido por ministério, o TCU comprovou que a empresa Alfa Ltda. combinou propostas com outra licitante para frustrar a competição. Com base na Lei nº 8.443/1992, o Tribunal poderá:

1. A declarar a inidoneidade da Alfa para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal.
2. B declarar a inidoneidade da Alfa para licitar com a União, os estados e os municípios, pelo prazo fixo de oito anos.
3. C aplicar à Alfa a inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública.
4. D suspender a Alfa de licitar por até dois anos, sanção que a lei orgânica atribui ao Tribunal com exclusividade.
5. E decretar o arresto dos bens dos sócios da Alfa, independentemente de julgamento em débito ou de atuação da AGU.

Questão 14Yattaquestão inédita no estilo da banca

Um advogado brasileiro de 68 anos de idade, com idoneidade moral, reputação ilibada, notórios conhecimentos jurídicos e trinta anos de atividade profissional na área, foi cogitado para vaga de Ministro do TCU. Considerando o art. 73 da Constituição Federal, na redação vigente, é correto afirmar que ele:

1. A não pode ser nomeado, pois a CF exige menos de sessenta e cinco anos de idade.
2. B não pode ser nomeado, pois a CF exige que o Ministro seja oriundo da carreira de auditor do próprio Tribunal.
3. C preenche os requisitos, mas sua nomeação depende de lista tríplice elaborada pelo STF.
4. D preenche o requisito etário, pois a CF exige mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade.
5. E não pode ser nomeado, pois a CF exige mais de vinte anos de atividade profissional na área.

Questão 15Yattaquestão inédita no estilo da banca

Uma associação de moradores apresentou ao TCU denúncia sobre irregularidades na aplicação de recursos federais em obra de saneamento. Passados mais de noventa dias do recebimento da denúncia, a apuração não foi concluída, e a associação requereu certidão dos despachos e dos fatos apurados. Nesse caso:

1. A a associação é parte legítima, e a certidão deve ser obrigatoriamente fornecida, ainda que as investigações não estejam concluídas.
2. B a associação não é parte legítima, pois apenas cidadãos, individualmente, e partidos políticos podem denunciar ao TCU.
3. C a certidão só poderá ser fornecida após a conclusão ou o arquivamento do processo de apuração, qualquer que seja o tempo já decorrido.
4. D a associação é parte legítima, mas a certidão só é devida se ela comprovar interesse econômico direto no objeto da obra.
5. E a denúncia deve ser arquivada, pois o TCU só a conhece quando formulada por órgão de controle interno ou por parlamentar.

Questão 16Yattaquestão inédita no estilo da banca

Um candidato aprovado no concurso de auditor (ministro-substituto) do TCU estuda as regras de organização do Tribunal previstas na Lei nº 8.443/1992. Assinale a alternativa correta.

1. A O Tribunal compõe-se de onze ministros, com sede no Distrito Federal e jurisdição em todo o território nacional.
2. B As câmaras podem deliberar sobre qualquer matéria, inclusive aquela definida como de competência privativa do Plenário.
3. C O auditor não convocado para substituir ministro preside a instrução dos processos a ele distribuídos e os relata com proposta de decisão.
4. D O Presidente e o Vice-Presidente são eleitos para mandato de dois anos, vedada a reeleição para o período seguinte.
5. E O auditor, depois de empossado, pode perder o cargo por decisão administrativa do Plenário, tomada por maioria simples.

Questão 17Yattaquestão inédita no estilo da banca

A apreciação da legalidade das aposentadorias não compete ao Tribunal de Contas.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 18Yattaquestão inédita no estilo da banca

A tomada de contas especial é instaurada apenas após decisão judicial transitada em julgado.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 19Yattaquestão inédita no estilo da banca

Segundo a Declaração do México, o princípio do mandato suficientemente amplo e do pleno poder discricionário assegura à entidade fiscalizadora superior, entre outros aspectos, competência para fiscalizar:

1. A apenas os órgãos da administração direta, excluídos os particulares que recebam recursos públicos.
2. B a gestão das entidades auditadas, participando diretamente de suas decisões administrativas.
3. C exclusivamente a legalidade das contas, vedada a análise de economia, eficiência e eficácia.
4. D somente as matérias previamente escolhidas pelo Parlamento, que define, ano a ano, todas as auditorias a realizar.
5. E o uso de recursos públicos por qualquer receptor ou beneficiário, qualquer que seja sua natureza jurídica.

Questão 20Yattaquestão inédita no estilo da banca

A jurisdição do Tribunal de Contas da União alcança os sucessores dos administradores e responsáveis a ela sujeitos sem qualquer limitação, de modo que o sucessor responde com todo o seu patrimônio pessoal pela integralidade do débito imputado ao responsável falecido.

1. C Certo
2. E Errado