Questões de Controle da Administração Pública

Questão 1CebraspeABIN2017

Informações que possam comprometer atividades de inteligência ou de investigação em andamento podem ser classificadas como reservadas — com restrição máxima de acesso por até cinco anos —; secreta — com restrição máxima de acesso por até dez anos —; ou ultrassecreta — com restrição máxima de acesso por até vinte e cinco anos.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 2CebraspeABIN2017

Segundo dispositivo da Lei da Transparência, informações sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios devem ser liberadas para acompanhamento da sociedade por meios eletrônicos e em tempo real.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 3CebraspeABIN2017

Segundo dispositivo da Lei de Acesso à Informação, na classificação do grau de sigilo de determinada informação, deve-se considerar o nível de interesse público e utilizar o critério mais restritivo possível, como garantia de segurança.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 4CebraspeABIN2017

A classificação de informação da administração pública federal no grau de sigilo ultrassecreto é de competência exclusiva do presidente e do vice-presidente da República.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 5CebraspeABIN2017

Entre os instrumentos de transparência da gestão pública utilizados pelos servidores públicos e disponibilizados pelo poder público, encontram-se os meios eletrônicos de acesso público que asseguram ao cidadão o acesso a informações pormenorizadas sobre a gestão fiscal.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 6CebraspeABIN2017

A elaboração de atos normativos e a disponibilização de recursos financeiros para atividades de inteligência são considerados instrumentos da inteligência previstos na PNI.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 7CebraspeABIN2017

A atividade de inteligência no Brasil deve buscar a integração com os demais países do mundo, mas, em especial, com os da Organização dos Estados Americanos.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 8CebraspeABIN2017

A produção e a difusão de conhecimentos sobre fatos que tenham potencial influência sobre a salvaguarda da sociedade são atividades do ramo da contrainteligência.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 9CebraspeABIN2017

A aprovação dos planos de operações da atividade de inteligência da ABIN é incumbência do chefe do Departamento de Operações de Inteligência.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 10CebraspeABIN2017

Se um documento de um órgão público contiver informações de uma pessoa referentes a sua intimidade e vida privada, o acesso a essas informações será restrito pelo prazo máximo de cem anos a contar de sua produção, independentemente de sua classificação de sigilo.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 11CebraspeABIN2017

A classificação de uma informação como secreta é de competência indelegável do titular de autarquia federal.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 12CebraspeABIN2017

Todos os órgãos e entidades devem manter para consulta pública, em suas sedes, exemplar de publicação anual do rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, que devem ter identificação para referência futura.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 13CebraspeABIN2017

No âmbito das Forças Armadas, a prerrogativa exclusiva de classificação de uma informação como ultrassecreta é do ministro de Estado da Defesa, podendo os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica classificá-la como secreta ou reservada.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 14CebraspeABIN2017

Avaliar as ameaças, internas e externas, à ordem constitucional constitui competência corporativa de uma agência de inteligência, por estar relacionada com os processos críticos da instituição.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 15CebraspeABIN2017

O controle emocional é uma competência técnica essencial para o exercício de atividade em uma instituição que atue com processos de inteligência.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 16CebraspeAEB2024

Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, nas atividades de tratamento de dados pessoais deve-se observar o princípio da

1. A prevenção, que é a adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.
2. B transparência, que se traduz na compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.
3. C adequação, consubstanciado na realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular.
4. D segurança, que consiste na impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.
5. E finalidade, que garante, aos titulares, consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento.

Questão 17CebraspeAGER MT2023

Assinale a opção correta a respeito do sigilo de informações e documentos públicos.

1. A A informação sigilosa poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta, reservada e restrita.
2. B Em regra, os documentos públicos devem ser providos de sigilo, haja vista o caráter sensível e oficial das informações que contêm.
3. C O sigilo não alcança os processos de investigação e fiscalização em andamento que sejam relacionados à repressão de infrações.
4. D É vedada a publicação, em sítio eletrônico na Internet, do rol de documentos classificados como sigilosos, devido a sua confidencialidade.
5. E Quem tiver acesso à informação sigilosa, seja servidor público, seja particular, terá a obrigação de resguardar-lhe o sigilo.

Questão 18CebraspeAGER MT2023

Em relação ao controle da administração pública, julgue os itens que se seguem. I O Tribunal de Contas da União (TCU) poderá fixar prazo para que o órgão ou a entidade fiscalizada adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, e, em caso de descumprimento, caberá ao TCU declarar a inconstitucionalidade do convênio, do acordo, do ajuste ou de outros instrumentos congêneres firmados por tal órgão ou entidade. II Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato detém legitimidade para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades ao TCU. III A atuação do TCU, no exercício da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades administrativas, não se confunde com a atividade fiscalizatória realizada pelo próprio órgão administrativo, uma vez que esta atribuição decorre de controle interno inerente a cada Poder, ao passo que aquela decorre do controle externo a cargo do Congresso Nacional. IV O controle exercido pelo Poder Judiciário sobre atos da administração pública, conhecido como controle sentencial, abrange a apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta, incluídas as nomeações para os cargos de provimento em comissão. Estão certos apenas os itens

1. A I e III.
2. B II e IV.
3. C II e III.
4. D I, II e IV.
5. E I, III e IV.

Questão 19CebraspeAGER MT2023

Ainda a respeito do controle da administração pública, julgue os itens seguintes. I A administração pública pode anular os próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. II A administração pública não pode revogar os próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade. III Os atos discricionários da administração pública não podem ser objeto de apreciação judicial, especialmente quanto a seus aspectos de razoabilidade e proporcionalidade. Assinale a opção correta.

1. A Apenas o item I está certo.
2. B Apenas o item II está certo.
3. C Apenas os itens I e III estão certos.
4. D Apenas os itens II e III estão certos.
5. E Todos os itens estão certos.

Questão 20CebraspeAGER MT2023

Tendo em vista que os atos praticados na gestão da coisa pública estão sujeitos a diversos controles e, em especial, aos disciplinamentos prolatados pelos tribunais de contas, assinale a opção correta.

1. A O controle é um direito fundamental manifesto na Constituição Federal de 1988 (CF), que assegura ao cidadão exercê-lo sobre a administração pública para reivindicar seus direitos e suas garantias, por exemplo, ao registrar uma denúncia, exarar uma petição em seu proveito ou na propositura de ação popular para anular algum ato administrativo lesivo ao bem comum.
2. B A jurisdição, atividade de Estado, é função da soberania dos Estados-membros, que, no caso do Brasil, alcança as atuais 27 unidades federativas.
3. C A Câmara dos Deputados poderá, isoladamente, proceder à tomada de contas do presidente da República (balanços gerais da União e relatório preparado pela Controladoria-Geral da União — CGU), na hipótese prevista constitucionalmente.
4. D Anuindo-se que a jurisdição se equipara a um poder, em um Estado democrático de direito, a ação que resulta em manifestação do poder arbitrário remete à condução processual e deve estar amparada por parecer que se materialize convergente com o princípio da motivação.
5. E O Tribunal de Contas da União (TCU), caso entenda que seus regramentos estão sendo descumpridos, poderá, mediante seus ministros, julgar recursos contra decisões proferidas por tribunais de contas estaduais e tribunais de contas municipais.