Concurso Defensoria Pública do Estado de São Paulo 2027: Defensor Público da Classe Inicial da Carreira

Questão 1FCCTribunal de Justiça do Estado de PernambucoAnalista Judiciário - Analista de Sistemas2012

No que se refere à responsabilidade da Administração Pública, é certo que

1. A a doutrina moderna, distinguindo atos de jus imperii e de jus gestionis, admite responsabilidade objetiva da Administração somente quando o dano resulta de atos de gestão, excluindo-se os atos de império.
2. B o ato legislativo típico, a exemplo da lei ordinária, em qualquer situação, que cause prejuízo ao particular, é indenizável objetivamente pela Administração Pública.
3. C o ato judicial típico, lesivo, não enseja responsabilidade civil por parte da Administração Pública e nem por parte do juiz individualmente, em qualquer hipótese.
4. D o dano causado por agentes da Administração Pública por atos de terceiros ou por fenômenos da natureza, também são indenizáveis objetivamente pela Administração.
5. E os atos administrativos praticados por órgãos do Poder Legislativo e Judiciário equiparam-se aos demais atos da Administração e, se lesivos, empenham a responsabilidade objetiva da Fazenda Pública.

Questão 2FCCMinistério Público do Estado do AmazonasAgente Técnico Jurídico2013

Considere as atribuições do Subprocurador-Geral para Assuntos Administrativos: I. Assistir o Procurador-Geral de Justiça no desempenho de suas funções. II. Coordenar o recebimento e a distribuição dos processos oriundos dos Tribunais, entre os Procuradores de Justiça com atuação perante os respectivos colegiados, obedecida a respectiva classificação ou designação. III. Promover a cooperação entre o Ministério Público e as entidades envolvidas com a atividade penal e não criminal. IV. Colaborar na elaboração de minutas de anteprojetos de lei sobre matéria de interesse do Ministério Público. V. Coordenar a elaboração de proposta orçamentária do Ministério Público e encaminhá-la ao Procurador-Geral de Justiça. Está correto o que se afirma APENAS em

1. A I e IV.
2. B II, III e V.
3. C I, III e V.
4. D IV e V.
5. E III, IV e V.

Questão 3FCCTribunal de Contas do Estado do AmapáAnalista de Controle Externo - Jurídica2012

A respeito do concurso de pessoas, é correto afirmar:

1. A Para fins de aplicação da pena no concurso de pessoas é irrelevante que a participação tenha sido de menor importância.
2. B Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena do crime mais grave.
3. C É possível a participação em crime comissivo puro.
4. D As condições e circunstâncias pessoais comunicam-se entre os coautores e partícipes quando não forem elementares do crime.
5. E Pode ocorrer participação culposa em crime doloso ou participação dolosa em crime culposo.

Questão 4FCCSEPLAG / Polícia Militar do Estado de Minas GeraisAssistente Administrativo da PM2012

Na concretização da escola inclusiva, é preciso assegurar à criança e ao adolescente, segundo o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente),

1. A escolas especiais aos alunos portadores de deficiência e cursos de formação específica aos pais dos alunos.
2. B professores especializados, com curso de pedagogia e especialização em educação especial.
3. C salas de aula especiais, na escola regular de ensino, por meio de atendimento individualizado de acordo com a deficiência apresentada.
4. D atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

Questão 5FCCMinistério Público do Estado de SergipeAnalista do Ministério Público - Direito2013

Nos casos de crimes processados mediante ação penal de iniciativa exclusivamente privada, o prazo máximo, em regra, para o oferecimento da queixa-crime é de

1. A um mês, contado da data do fato.
2. B um mês, contado do dia em que o ofendido ou seu representante legal vier a saber quem é o autor do crime.
3. C seis meses, contados do dia em que o ofendido ou seu representante legal vier a saber quem é o autor do crime.
4. D três meses, contados do dia em que o ofendido ou seu representante legal vier a saber quem é o autor do crime.
5. E seis meses, contados da data do fato.