Questões de Regime Geral de Previdência Social

A afirmativa está errada porque essas pessoas são seguradas obrigatórias na qualidade de contribuintes individuais, conforme o artigo 11, inciso V, alínea c, da Lei 8.213/1991. A forma correta seria classificá-los como segurados obrigatórios.

O erro está na parte final: o serviço doméstico deve ser prestado a pessoa ou família, no âmbito residencial, em atividades sem fins lucrativos. Conforme o artigo 1 da Lei Complementar 150/2015, a finalidade lucrativa descaracteriza o vínculo doméstico.

A afirmativa está correta conforme o artigo 11, inciso V, alínea g, da Lei 8.213/1991, que enquadra como contribuinte individual quem exerce atividade econômica de natureza urbana por conta própria, sendo irrelevante a finalidade lucrativa.

A afirmativa está incorreta porque a legislação previdenciária permite a filiação do segurado facultativo a partir dos 16 anos, conforme dispõe o artigo 11, parágrafo 2, inciso II, da Lei 8.213/1991. A idade mínima correta é 16 anos, e não 18 anos.

A afirmativa é correta pois o artigo 18, inciso III, da Lei 8.213/1991 e o artigo 25 do Decreto 3.048/1999 estabelecem expressamente que o serviço social e a reabilitação profissional são prestações devidas pela Previdência Social tanto aos segurados quanto aos seus dependentes.

A afirmativa está correta conforme o artigo 71-B da Lei 8.213/1991, que garante ao cônjuge ou companheiro sobrevivente o recebimento do saldo do salário-maternidade, desde que possua a qualidade de segurado e não ocorra o falecimento ou abandono do menor.

A afirmativa está correta porque, conforme o artigo 26, inciso VI, da Lei 8.213/1991, o salário-maternidade dispensa o cumprimento de carência para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa, bastando a comprovação do exercício da atividade.

O RGPS e o RPPS são regimes distintos e autônomos, não havendo relação de gênero e espécie entre eles. A afirmativa correta é que o RGPS e o RPPS são regimes previdenciários de caráter contributivo e filiação obrigatória, conforme o artigo 40 e o artigo 201 da Constituição Federal.

A afirmativa está errada pois, além dos citados, o Conselho também é composto por representantes de entidades de pesquisa e de conselhos de entidades de previdência complementar (art. 3, parágrafo único, da Lei 8.213/91). A lista de integrantes da sociedade civil é mais ampla do que o rol restrito apresentado.

A afirmativa é correta pois o canal 135 foi instituído para operacionalizar o princípio da eficiência e universalidade do atendimento, conforme as diretrizes do Decreto 9.746/2019 e as políticas de desburocratização do acesso aos serviços previdenciários.

A afirmativa está incorreta porque, conforme o artigo 169 da Lei 8.213/1991, cabe ao próprio INSS a responsabilidade de promover o Programa de Educação Previdenciária, sendo o órgão o responsável pela produção dos conteúdos. A afirmativa correta deve indicar que a produção é realizada pelo próprio INSS.

O erro reside na restrição do público-alvo aos estudantes. O Programa de Educação Previdenciária visa a conscientização da sociedade em geral sobre os direitos e deveres previdenciários, conforme dispõe o artigo 14 da Lei 8.213/1991.

A afirmativa está correta pois reflete o papel institucional do Programa de Educação Previdenciária, previsto no artigo 167-K da Lei 8.213/1991, que visa informar a sociedade sobre direitos e deveres previdenciários utilizando múltiplos canais e metodologias.

Os acordos internacionais de previdência social, conforme o princípio da soberania nacional, visam apenas coordenar as legislações internas sem alterá-las, garantindo o direito à totalização de períodos de contribuição conforme o Decreto 3.048/99 e as normas de Direito Internacional Público.

A afirmativa está correta pois, nos termos do Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), artigo 296, o organismo de ligação é a unidade administrativa incumbida de facilitar a comunicação e o intercâmbio de informações entre as instituições previdenciárias dos países signatários do acordo.

A competência é do Ministério da Previdência Social, conforme o artigo 2, inciso V, da Lei 9.717/1998. O MRE apenas auxilia nas negociações, não possuindo a atribuição privativa mencionada na afirmativa.

A afirmativa está correta conforme o artigo 10 da Lei 10.876/2004, que atribui privativamente aos ocupantes do cargo de Analista do Seguro Social a execução de atividades de alta complexidade e a análise de processos de reconhecimento de direitos.

A afirmativa inverte a hierarquia: as gerências executivas são subordinadas às superintendências regionais, conforme o Regimento Interno do INSS (Portaria MTP n. 401/2022). O correto é que as superintendências exercem a gestão regional e as gerências executivas a gestão local.

A afirmativa está correta conforme o artigo 19 do Decreto 3.048/1999, que estabelece o CNIS como documento oficial para comprovação dos dados previdenciários, possuindo fé pública e presunção de veracidade para fins de concessão de benefícios.

A afirmativa está incorreta porque a pesquisa externa exige formalização administrativa. Conforme o artigo 102, inciso IV, da Lei 8.213/1991, a apuração deve ser realizada por servidor designado mediante portaria, sendo necessária tal designação para a validade do ato.