Questões de Serviços Públicos

Questão 1CebraspeAEB2024

Julgue os itens a seguir, com base na diretriz sobre Cooperação Internacional Consequente, prevista na Política Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais (PNDAE). I O Brasil deverá necessariamente desenvolver padrões nacionais próprios para projetos de sistemas espaciais, a fim de garantir a soberania nacional. II Na área da tecnologia espacial, o compartilhamento amplo do conhecimento científico resultante da cooperação entre os países é realizado de maneira não onerosa, com livre compartilhamento de dados para a realização de projeto específico. III As iniciativas de cooperação científica deverão buscar o estabelecimento de condições favoráveis para o intercâmbio de pessoas e assegurar participação proveitosa para o Brasil nos grandes programas científicos internacionais. IV A cooperação com países que compartilham problemas e dificuldades similares aos do Brasil deve receber atenção especial. Assinale a opção correta.

1. A Apenas os itens I e II estão certos.
2. B Apenas os itens I e IV estão certos.
3. C Apenas os itens II e III estão certos.
4. D Apenas os itens III e IV estão certos.
5. E Todos os itens estão certos.

Questão 2CebraspeAEB2024

Acerca dos instrumentos de financiamento para a ciência, tecnologia e inovação, assinale a opção correta.

1. A Encomenda tecnológica é um mecanismo que obriga à administração pública a contratação de empresa para a realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento.
2. B A concessão de bolsas é destinada a despertar vocações científicas e a incentivar talentos dentro de universidades, sendo vedada a pesquisadores da iniciativa privada.
3. C O empréstimo tem a finalidade de apoiar planos de investimentos estratégicos em inovação de empresas brasileiras, sendo o CNPq a principal entidade responsável pela utilização desse instrumento.
4. D A subvenção econômica permite a aplicação de recursos públicos reembolsáveis diretamente em empresas públicas ou privadas.
5. E A chamada Lei do Bem é um incentivo fiscal que estabelece mecanismos de benefícios para empresas que realizem investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Questão 3CebraspeAEB2024

Constitui exemplo de política pública redistributiva

1. A a concessão de subsídios para empresas que contratem jovens aprendizes, com vistas ao aumento da empregabilidade.
2. B a implementação de um sistema de saúde universal que ofereça atendimento gratuito a todos os cidadãos, independentemente da renda.
3. C a criação de um programa de isenção de impostos para pessoas com renda inferior a determinado limite, de forma a permitir que esses indivíduos tenham maior poder de compra.
4. D o financiamento de projetos culturais que visem promover a diversidade e a inclusão social em comunidades carentes.
5. E a construção de estradas e infraestrutura que beneficiem a população em geral, sem foco em grupos específicos.

Questão 4CebraspeAEB2024

Com base na Lei n.º 14.946/2024, a autorização para voo de um veículo lançador civil em espaço aéreo brasileiro deverá ser expedida

1. A pela Agência Nacional de Aviação Civil e pelo Exército Brasileiro.
2. B pela Agência Espacial Brasileira.
3. C pela Agência Espacial Brasileira e pelo Comando da Aeronáutica.
4. D pelo Comando da Aeronáutica.
5. E pela Agência Nacional de Aviação Civil.

Questão 5CebraspeAEB2024

Conforme o Decreto n.º 10.220/2020, servidores do governo dos Estados Unidos da América (EUA) presentes no Centro Espacial de Alcântara e que estejam ligados a atividades de lançamento têm

1. A acesso a áreas onde veículos lançadores e espaçonaves dos EUA estão armazenados, pois esses espaços, quando ocupados dessa forma, deixam de ser considerados como áreas restritas ou controladas pela parte brasileira.
2. B livre acesso, sem qualquer aviso prévio, a áreas restritas ou controladas em qualquer tempo nas áreas que estão veículos lançadores e espaçonaves dos EUA.
3. C limitação de acesso a áreas restritas ou controladas, mesmo em áreas onde estão veículos lançadores e espaçonaves dos EUA.
4. D acesso a áreas restritas ou controladas onde estão veículos lançadores e espaçonaves dos EUA, desde que requisitem autorização prévia com, no mínimo, um dia de antecedência.
5. E acesso a áreas restritas ou controladas onde estão veículos lançadores e espaçonaves dos EUA, desde que previamente autorizados pelo contrato específico de lançamento.

Questão 6CebraspeAEB2024

De acordo com o Regulamento Espacial Brasileiro (REB), assinale a opção correta acerca da obtenção de licença de operador de lançamento.

1. A A obtenção da licença ocorre a partir de consulta prévia obrigatória da AEB aos órgãos e entidades da administração pública federal, para fins de verificação de ausência de conflito entre a parte requerente e os interesses de segurança nacional.
2. B A publicação do resultado do pedido de deferimento da licença deve ocorrer no prazo de até trinta dias contados a partir da data do pedido, podendo o prazo ser prorrogado por igual período.
3. C Somente pode ser deferido pedido de licença de parte requerente que forneça documentação relativa à sua personalidade jurídica, à sua qualificação técnica e à sua regularidade fiscal e trabalhista.
4. D A obtenção da licença depende da comprovação de aptidão técnica da parte requerente, a qual deve ser realizada por meio de atestado de qualificação.
5. E Para deferimento do pedido de licença, é prescindível que a parte requerente comprove que tem sede ou representação legal no Brasil.

Questão 7CebraspeAEB2024

Com base na Política de Inovação da Agência Espacial Brasileira, assinale a opção correta acerca da adoção e do apoio a criações de inventores independentes.

1. A É responsabilidade do Núcleo de Inovação Tecnológica da AEB avaliar a invenção cuja adoção tenha sido solicitada, bem como a sua afinidade com a área espacial.
2. B Após concedido o apoio da AEB, é vedada a transferência de tecnologia para empresas já constituídas.
3. C A solicitação de inventor para a adoção da sua criação pela AEB deverá ser avaliada pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).
4. D O inventor independente não será obrigado a compartilhar com a AEB os eventuais ganhos econômicos auferidos com a exploração da invenção protegida adotada pela Agência.
5. E Para receber o apoio da AEB, o inventor deve comprovar a viabilidade técnica e econômica de sua invenção.

Questão 8CebraspeAEB2024

Com base na Lei do Bem (Lei n.º 11.196/2005), assinale a opção correta.

1. A A União poderá subvencionar o valor da remuneração de pesquisadores que estejam cursando pós-graduação em nível de mestrado ou doutorado empregados em atividades de inovação tecnológica no território brasileiro.
2. B A pessoa jurídica responsável pela concepção de inovação tecnológica poderá usufruir de dedução fiscal, para fins de apuração do lucro líquido, nos termos especificados na lei.
3. C O emprego dos benefícios fiscais da Lei do Bem independe da comprovação de regularidade fiscal da pessoa jurídica beneficiada.
4. D É prevista a redução de 10% do imposto sobre produtos industrializados (IPI) incidente em aparelhos e instrumentos destinados a pesquisa e desenvolvimento tecnológico.
5. E Nas remessas de produtos ao exterior destinadas ao registro e manutenção de patentes, a alíquota do imposto de renda retido na fonte é fixada em 10%.

Questão 9CebraspeAEB2024

De acordo com a Lei de Informática (Lei n.º 8.248/1991), julgue os itens a seguir. I Empresas que exerçam atividades de desenvolvimento de tecnologias da informação e que investirem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação farão jus a crédito financeiro decorrente do gasto mínimo efetivamente aplicado nessas atividades. II São isentas do IPI as compras de máquinas e equipamentos utilizados na execução de programa de pesquisa científica. III Serão concedidos incentivos às empresas que investirem, anualmente, no mínimo 20% de seu faturamento bruto no mercado interno, em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação referentes ao setor de tecnologias da informação e comunicação. Assinale a opção correta.

1. A Apenas o item II está certo.
2. B Apenas o item III está certo.
3. C Apenas os itens I e II estão certos.
4. D Apenas os itens I e III estão certos.
5. E Todos os itens estão certos.

Questão 10CebraspeAEB2024

Um dos eixos da Política de Inovação da AEB prevê

1. A a ampliação da qualificação profissional por meio da formação tecnológica de recursos humanos da AEB, de empresas, de ICT e de entidades privadas sem fins lucrativos dedicadas à área espacial.
2. B o alinhamento entre os programas e as ações de fomento à inovação promovidas pelas entidades públicas da União com países que são potências no setor espacial.
3. C o estímulo à produção de científica de forma sigilosa, para o impulsionamento de patentes brasileiras no setor espacial.
4. D a proteção do conhecimento adquirido pela inovação e pelo estímulo à nacionalização do conhecimento patenteável produzido no país na área espacial.
5. E a superação das desigualdades regionais na formulação e na implementação de políticas de inovação da área espacial.

Questão 11CebraspeAGER MT2023

Em relação às concessões de serviços públicos e de obras públicas e às permissões de serviços públicos, assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.º 8.987/1995.

1. A A concessão de serviço público pode ser feita por licitação nas modalidades convite, tomada de preço e concorrência.
2. B Na concessão de serviço público, o risco é dividido entre o ente público e o privado, tendo como consequência a modicidade das tarifas.
3. C A concessão de serviço público precedida de obra pública é remunerada durante a execução da obra e na exploração do serviço.
4. D Entre as características da prestação de um serviço adequado em uma permissão incluem-se a cortesia e a modicidade das tarifas.
5. E A interrupção do serviço de um usuário inadimplente pode ocorrer em qualquer dia da semana, desde que usuário seja avisado com antecedência.

Questão 12CebraspeAGER MT2023

Uma empresa tornou-se concessionária de geração de energia elétrica em 1995, com prazo máximo para exploração do serviço previsto em contrato, e a direção dessa empresa tem alegado dificuldades no que se refere à recuperação do investimento realizado. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz do que dispõe a Lei n.º 9.074/1995.

1. A O prazo necessário à amortização dos investimentos realizados pela concessionária encerra-se em 2025.
2. B A critério do poder concedente, o contrato pode ser prorrogado por vinte anos após encerrar-se o prazo original do contrato necessário à amortização dos investimentos.
3. C O prazo máximo para permitir a amortização dos investimentos realizados pela concessionária é de quarenta anos.
4. D Eventual requerimento de prorrogação do prazo de recuperação do investimento realizado deve ser formalizado no período de até um ano antes do final do prazo originalmente pactuado.
5. E A resposta do poder concedente a respeito de eventual requerimento de prorrogação do prazo de recuperação do investimento realizado deve ser dada no prazo de até seis meses antes do término do prazo de concessão.

Questão 13CebraspeAGER MT2023

Caso um ente estatal transfira a um particular o exercício de serviços públicos, mediante contrato, ocorrerá a chamada

1. A desconcentração por outorga.
2. B descentralização por delegação.
3. C desconcentração territorial.
4. D desconcentração por delegação.
5. E descentralização por outorga.

Questão 14CebraspeAGER MT2023

No estado do Mato Grosso, se uma concessionária de prestação de serviço de transporte, sob regime de concessão, não cumprir, nos devidos prazos, as penalidades impostas por infrações cometidas, poderá ocorrer a extinção da concessão por

1. A rescisão.
2. B anulação.
3. C advento do termo contratual.
4. D caducidade.
5. E encampação.

Questão 15CebraspeAGER MT2023

No estado do Mato Grosso, com o objetivo de assegurar a adequação na prestação do serviço público rodoviário por concessionária, o poder concedente poderá intervir na concessão por meio de

1. A portaria administrativa.
2. B decreto.
3. C lei delegada.
4. D lei ordinária.
5. E lei complementar.

Questão 16CebraspeAGER MT2023

No âmbito do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso (STCRIP/MT), a categoria que compreende as ligações essenciais, organizadas por área de delegação, necessárias para garantir o acesso, compatível com a demanda, às distintas localidades do estado, sendo prestada por meio de veículos de portes distintos, podendo ser de característica rodoviária ou urbana, com valores de tarifa específicos, fixados pelo poder público, é a categoria

1. A diferenciada.
2. B básica.
3. C suplementar.
4. D complementar.
5. E alternativa.

Questão 17CebraspeAGER MT2023

Denilson, com sessenta anos de idade, é trabalhador autônomo no estado do Mato Grosso. Nesse mesmo estado da Federação, Ana, com sessenta anos de idade, é pensionista, ao passo que Túlio, com cinquenta anos de idade, é aposentado por invalidez. Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei estadual n.º 8.823/2008, a gratuidade do transporte coletivo intermunicipal é garantida a

1. A Denilson, Ana e Túlio, desde que a renda deles seja de até dois salários mínimos.
2. B Denilson, Ana e Túlio, independentemente da renda deles.
3. C Ana, independentemente da renda dela, e a Túlio, desde que sua renda seja de até cinco salários mínimos.
4. D Denilson, desde que sua renda seja de até cinco salários mínimos, e a Ana, independentemente da renda dela.
5. E Túlio, independentemente da renda dele, e a Denilson, desde que sua renda seja de até dois salários mínimos.

Questão 18CebraspeAGER MT2023

No que diz respeito aos serviços públicos, assinale a opção correta.

1. A Não é possível a celebração de contrato de parceria público-privada para a prestação de serviços públicos por período inferior a cinco anos.
2. B A concessão do serviço público por intermédio de parceria público-privada deve ser precedida de procedimento de licitação na modalidade leilão.
3. C Ao poder público é vedada a formalização de parceria com sociedade civil estrangeira.
4. D Em caso de inadimplência, por três meses seguidos, de usuário de serviço público, o serviço poderá ser suspenso sem comunicação prévia da suspensão.
5. E A manifestação do usuário de serviço público perante a ouvidoria do órgão ou da entidade responsável deverá conter os motivos determinantes e motivadores.

Questão 19CebraspeAGER MT2023

Considerando a Lei n.º 8.987/1995, que trata sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a opção correta.

1. A A subconcessão é vedada pelo poder concedente.
2. B A subconcessão é admitida por contrato, independentemente de autorização do poder concedente; e o subconcessionário sub-roga os direitos da subconcedente.
3. C No dever de fiscalizar, o poder concedente deve, obrigatoriamente, ter acesso aos dados relativos à administração, à contabilidade e aos recursos técnicos da concessionária. Quaisquer outros dados que o poder concedente queira acessar, será discricionário à concessionária fornecê-los ou não.
4. D Na encampação, a execução do objeto licitado é realizada pela própria administração, em decorrência da não participação de competidores no processo licitatório.
5. E A encampação consiste na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização.

Questão 20CebraspeAGER MT2023

O governo estadual que decidir delegar à iniciativa privada a prestação de serviço público poderá realizar

1. A concessão de serviço público à pessoa física, precedida da execução de obra pública.
2. B permissão, sem licitação, a título precário, à pessoa jurídica.
3. C permissão, mediante licitação, à pessoa física.
4. D permissão, sem licitação, a título precário, à pessoa física.
5. E concessão, sem licitação, sendo vedada, nesse caso, a delegação à pessoa física.