Questões de Obrigação Tributária

Questão 1CebraspeAGU - PROCURADOR DA FAZENDA2022

Determinada pessoa jurídica foi dissolvida irregularmente no curso de ação de execução fiscal ajuizada contra ela pela PGFN. João, sócio que não detinha poder de direção à época da dissolução irregular, exercia poderes de gerência quando da ocorrência do fato gerador do tributo cobrado na execução fiscal. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). I O fato de João ter atuado em cargo de direção no momento da ocorrência do fato gerador do tributo cobrado é motivo suficiente para que a execução fiscal possa ser redirecionada contra ele. II A execução fiscal não poderá ser redirecionada contra João se ficar demonstrado que ele não contribuiu para a dissolução irregular, não agiu com excesso de poder nem cometeu infração à lei ou ao contrato social. III A execução fiscal poderá ser redirecionada contra João se ficar provado que ele atuou com excesso de poder ou cometeu infração à lei, ainda que se tenha retirado do cargo de direção antes da dissolução irregular da empresa. Assinale a opção correta.

1. A Apenas o item I está certo.
2. B Apenas o item III está certo.
3. C Apenas os itens I e II estão certos.
4. D Apenas os itens II e III estão certos.
5. E Todos os itens estão certos.

Questão 2CebraspeAGU - PROCURADOR FEDERAL2022

A obrigação que decorre da legislação tributária e que tem por objeto prestações, positivas ou negativas, previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos é denominada obrigação tributária

1. A subsidiária.
2. B passiva.
3. C principal.
4. D acessória.
5. E ativa.

Questão 3CebraspeAGU - PROCURADOR FEDERAL2022

Acerca da obrigação tributária, no que diz respeito aos sujeitos da relação tributária, assinale a opção correta.

1. A Pessoa física pode figurar tanto como sujeito ativo quanto como sujeito passivo de uma relação tributária.
2. B O responsável classifica-se em contribuinte e codevedor solidário, sendo certo que a obrigação do segundo decorre de expressa disposição legal.
3. C A responsabilidade solidária, em regra, comporta benefício de ordem.
4. D A capacidade para ser sujeito passivo de uma relação tributária depende diretamente da capacidade civil.
5. E O sujeito passivo pode não ser o contribuinte do tributo objeto da relação.

Questão 4CebraspeANATEL2024

O fato gerador da contribuição para o FUST é a obtenção de receita operacional pela prestação de serviços de telecomunicações nos regimes público e privado.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 5CebraspeANM2024

Se não houver disposição legal em sentido contrário, um convênio em matéria tributária celebrado entre a União e o Distrito Federal entra em vigor na data nele prevista.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 6CebraspeANM2024

A lei tributária não se aplica a ato pretérito não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 7CebraspeANM2024

A dispensa de prova de quitação de tributos no caso de prática de ato imprescindível para evitar a caducidade de direito é condicionada à existência de disposição legal que a autorize.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 8CebraspeANM2024

Na hipótese de dúvida sobre a capitulação legal de fato jurídico tributário, a interpretação da lei tributária que define infrações deve ser feita de modo mais benéfico à administração tributária.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 9CebraspeANM2024

Em matéria tributária, são critérios de imputação do pagamento a ordem crescente dos prazos de prescrição e a ordem decrescente dos montantes devidos.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 10CebraspeANM2024

A extensão da responsabilidade tributária da empresa sucessora independe da continuidade de exploração da atividade empresarial pela empresa sucedida.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 11CebraspeANM2024

É considerada contribuinte do ICMS qualquer pessoa física que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial, importa mercadorias ou bens do exterior, independentemente da finalidade.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 12CebraspeAPEX BRASIL 21 ANALISTA2021

Para que uma pessoa jurídica tenha capacidade tributária, é necessário e suficiente que ela

1. A configure uma unidade econômica ou profissional.
2. B esteja formalmente constituída.
3. C tenha registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
4. D mantenha um estabelecimento em funcionamento regular.
5. E

Questão 13CebraspeCAGEPA2024

A respeito de fato gerador, obrigação e lançamento tributários, observados a CF, o CTN e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

1. A O privilégio do crédito tributário é quase absoluto, pois a sua cobrança judicial se sujeita ao concurso de credores, mas não a habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.
2. B A exemplo do objeto da obrigação tributária principal, o objeto da obrigação tributária acessória é de natureza patrimonial.
3. C O fato gerador do ITBI ocorre, sob os aspectos material e temporal, com a transmissão da propriedade imobiliária, mediante o registro do negócio jurídico no ofício competente.
4. D O lançamento cria a obrigação tributária, dando liquidez, certeza e exigibilidade ao tributo, razão pela qual a atividade administrativa é vinculada e obrigatória.
5. E De acordo com o CTN, a responsabilidade por infrações da legislação tributária tem natureza subjetiva, pois independe da vontade do agente.

Questão 14CebraspeCAU MG 252025

O adquirente de fundo de comércio que continuar a atividade empresarial responde pelos tributos devidos pelo antigo titular do estabelecimento, salvo se comprovar que desconhecia a existência de débitos tributários no momento do trespasse.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 15CebraspeCAU MG 252025

O sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o tributo, enquanto o sujeito passivo pode ser o contribuinte ou o responsável, conforme definido na legislação.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 16Cesgranrio

A comercial FF S/A, que é locatária de uma sala cujo locador é uma pessoa física, fez as seguintes anotações referentes ao aluguel de janeiro/2022: Valor ajustado no contrato 5.000,00 Condomínio 1.000,00 Tabela de imposto de renda / 2022 Base de cálculo Alíquota Dedução Até R$ 1.903,98 Isento 0 De R$ 1.903,99 até R$ 2.826,65 7,50% 142,80 De R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05 15,00% 354,80 De R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68 22,50% 636,13 a partir de 4.664,68 27,50% 869,36

Sob o enfoque tributário do Imposto Retido na Fonte e considerando, exclusivamente, as informações apresentadas, a comercial FF deve fazer a retenção de Imposto de Renda na Fonte (IRRF) de

1. A R$ 0,00, não cabe IRRF nesse caso
2. B R$ 263,87
3. C R$ 505,64
4. D R$ 750,00
5. E R$ 780,64

Questão 17Cesgranrio

Sociedade Empresária adquiriu estabelecimento comercial e começou a desenvolver, decorridos quatro meses da alienação, nova atividade industrial no local, que passou então a adotar o seu nome empresarial. O alienante, por sua vez, iniciou a exploração de nova atividade comercial, três meses após a alienação. Nessa situação, a responsabilidade da empresa adquirente pelas obrigações tributárias contraídas pelo antigo proprietário, devidas até o ato da alienação, será

1. A subsidiária, excepcionados os tributos não lançados até a data do ato.
2. B subsidiária, mesmo pelos tributos não lançados até a data do ato.
3. C solidária, excepcionados os tributos não lançados até a data do ato.
4. D solidária, mesmo pelos tributos não lançados até a data do ato.
5. E integral, excepcionados os tributos não lançados até a data do ato.

Questão 18Cesgranrio

Em se tratando de solidariedade tributária, o pagamento efetuado por um dos obrigados

1. A aproveita aos demais, salvo disposição de lei em contrário.
2. B aproveita aos demais, se houver previsão contida em instrução normativa.
3. C aproveita aos demais, salvo ajuste estabelecido entre as partes.
4. D não aproveita aos demais, salvo convenção estabelecida entre as partes.
5. E não aproveita aos demais, em qualquer hipótese.

Questão 19Cesgranrio

Por força de Lei estadual, determinada fábrica de cigarros é obrigada a efetuar o recolhimento do ICMS relativo às vendas de cigarros para os seus clientes e a recolher o ICMS com base na estimativa das revendas futuras, a serem realizadas por seus clientes aos consumidores finais. Tal hipótese configura exemplo de

1. A responsabilidade tributária do sucessor
2. B responsabilidade tributária por infração
3. C responsabilidade tributária de terceiros
4. D substituição tributária progressiva
5. E substituição tributária regressiva

Questão 20Cesgranrio

A obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Quanto à obrigação acessória que restar inobservada, nos termos do Código Tributário Nacional, a mesma será

1. A extinta por novação
2. B transformada em especial
3. C mantida como acessória
4. D inscrita autonomamente
5. E convertida em obrigação principal