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Direito Municipal

Questões de Finanças Municipais

6 questões de provas reais da Cebraspe, Yatta sobre Finanças Municipais, com gabarito e comentário. Responda antes de abrir o gabarito.

152 questões desse assunto no acervo do Yatta. Esta página mostra uma amostra fixa.

Questão 1CebraspePGM/NATAL2023

Com base nas normas orçamentárias da Lei Orgânica do Município de Natal, assinale a opção que indica o percentual, pertencente a esse município, do produto da arrecadação do imposto do estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

  1. A 10%
  2. B 25%
  3. C 30%
  4. D 50%
  5. E 70%
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Gabarito: Letra D

Questão 2CebraspePGM/NATAL2023

Consoante as normas financeiras e orçamentárias dispostas na Lei Orgânica do Município de Natal, o Poder Executivo municipal deverá publicar relatório da execução orçamentária

  1. A até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.
  2. B até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre.
  3. C até trinta dias após o encerramento de cada semestre.
  4. D até sessenta dias após o encerramento de cada semestre.
  5. E até trinta dias após o encerramento de cada ano.
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Gabarito: Letra A

Questão 3Yattaquestão inédita no estilo da banca

A publicação do relatório de gestão fiscal é facultativa para municípios de pequeno porte, dispensada a divulgação eletrônica.

  1. C Certo
  2. E Errado
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Gabarito: Errado

A publicação é obrigatória, admitidas apenas as simplificações e os prazos diferenciados previstos na legislação, com ampla divulgação, inclusive em meio eletrônico.

Questão 4Yattaquestão inédita no estilo da banca

As transferências voluntárias independem do cumprimento de exigências pelo município.

  1. C Certo
  2. E Errado
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Gabarito: Errado

Essas transferências dependem do cumprimento de requisitos previstos na legislação.

Questão 5Yattaquestão inédita no estilo da banca

A folha de pagamento da câmara municipal não se sujeita a qualquer limite específico além do teto remuneratório individual.

  1. C Certo
  2. E Errado
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Gabarito: Errado

Além do teto individual, a folha da câmara está sujeita a limite percentual calculado sobre o repasse recebido.

Questão 6Yattaquestão inédita no estilo da banca

O município pode atualizar a base de cálculo do IPTU por decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

  1. C Certo
  2. E Errado
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Gabarito: Errado

A atualização por decreto limita-se ao índice oficial de correção monetária. Qualquer majoração além disso depende de lei em sentido estrito.

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