Questões de Empresário e Estabelecimento

Questão 1FCCProcuradoria Geral do Estado da BahiaAnalista de Procuradoria - Área de Apoio Jurídico2013

No que se refere à apresentação e ao pagamento do cheque, considere: I. O cheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissão é pagável no dia da apresentação. II. O sacado pode exigir, ao pagar o cheque, que este lhe seja entregue quitado pelo portador. III. A morte do emitente ou sua incapacidade superveniente à emissão invalidam os efeitos do cheque. Está correto o que se afirma APENAS em

1. A I e II.
2. B I e III.
3. C II e III.
4. D II.
5. E III.

Questão 2FCCAgência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCEAnalista de Regulação - Economista2012

A instituição do Novo Mercado pela Bolsa de Valores do Estado de São Paulo (BOVESPA) tem como objetivo regular a transparência entre os atos praticados pela administração da companhia aberta e seus acionistas, notadamente os minoritários. É uma das condições para que a sociedade possa ofertar suas ações no Novo Mercado:

1. A emissão de ações preferenciais limitadas ao total emitido de ações ordinárias, para que, pelo menos, 50% dos acionistas tenham direito a voto.
2. B compromisso de que, em caso de fechamento de capital ou cancelamento do contrato do Novo Mercado, o controlador ou a companhia, conforme o caso, faça uma oferta pública de aquisição das ações em circulação, tendo por base, no máximo, o valor patrimonial da mesma.
3. C resolução de conflitos com os stakeholders por intermédio do Poder Judiciário, para assegurar aos acionistas que houve a defesa de seus interesses até a última instância possível.
4. D mandato de, no mínimo, 10 anos para o Conselho de Administração de forma a garantir a continuidade administrativa na direção da companhia.
5. E compromisso de que, em caso de venda do controle acionário, o comprador estenderá a oferta de compra a todos os demais acionistas, assegurando-se o mesmo tratamento dado ao controlador vendedor.

Questão 3FCCCompanhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ)Advogado Júnior2014

A respeito dos títulos de crédito considere: I. A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem. II. Aquele que, sem ter poderes, ou excedendo os que tem, lança a sua assinatura em título de crédito, como mandatário ou representante de outrem, fica pessoalmente obrigado, e, pagando o título, tem ele os mesmos direitos que teria o suposto mandante ou representado. III. A transferência do título de crédito não implica a de todos os direitos que lhe são inerentes. IV. O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval, sendo permitido o aval parcial. De acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que consta APENAS em

1. A I, III e IV.
2. B I, II e III.
3. C I e II.
4. D II, III e IV.
5. E II e IV.

Questão 4FCCProcuradoria Geral do Estado da BahiaAnalista de Procuradoria - Área de Apoio Jurídico2013

No tocante ao cheque, é correto afirmar:

1. A As obrigações contraídas no cheque são autônomas e independentes.
2. B O cheque pode ser emitido à ordem do próprio sacador, mas não por conta de terceiro.
3. C É válida e eficaz a estipulação de juros inserida no cheque, desde que respeitados os limites legais.
4. D O cheque exige aceite cambiário.
5. E O emitente do cheque, como regra, garante o pagamento, salvo se declarar que se exime dessa garantia.

Questão 5FCCProcuradoria Geral do Estado da BahiaAnalista de Procuradoria - Área de Apoio Jurídico2013

Em relação à letra de câmbio, é correto afirmar que ela

1. A é considerada vencida, independentemente de protesto, pela falta ou recusa do aceite.
2. B não admite endosso cambiário.
3. C admite aval, a ser sempre prestado pela emissão de letra autônoma.
4. D só pode ser emitida a dia certo, não podendo ser emitida à vista.
5. E não pode, uma vez firmada, ter o aceite cancelado nem retirado.

Questão 6FCCCompanhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ)Analista Desenvolvimento Gestão Júnior - Economia2014

Alguns dos principais objetivos da Comissão de Valores Mobiliários são: I. Estimular a aplicação de poupança no mercado acionário. II. Assegurar o funcionamento eficiente e regular das bolsas de valores e instituições auxiliares. III. Fiscalizar a emissão, o registro, a distribuição e a negociação de títulos emitidos pelas sociedades anônimas de capital aberto. IV. Fiscalizar o mercado interbancário de câmbio e das operações com certificados de depósito interfinanceiro. É correto o que consta APENAS em

1. A I e II.
2. B I e IV.
3. C II e III.
4. D II, III e IV.
5. E I, II e III.

Questão 7FCCProcuradoria Geral do Estado da BahiaAnalista de Procuradoria - Área de Apoio Jurídico2013

A nota promissória I. é um título de crédito que consiste em promessa de pagamento, consubstanciada em documento escrito e de natureza cambiária. II. que não indicar a época do vencimento será pagável à vista. III. admite o endosso, por se tratar de uma promessa de pagamento, mas não o aval. Está correto o que se afirma APENAS em

1. A I e II.
2. B I e III.
3. C II e III.
4. D I.
5. E III.

Questão 8CebraspeABIN2017

A firma, além de identificar o exercente de atividade empresarial, funciona como assinatura do empresário ou da sociedade empresária.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 9CebraspeABIN2017

O imóvel de uma sociedade empresarial utilizado exclusivamente como clube para seus funcionários integra o estabelecimento empresarial.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 10CebraspeABIN2017

Os exercentes de atividade econômica rural estão obrigados a realizar a sua inscrição no registro público de empresas mercantis, como empresários ou sociedade empresarial.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 11CebraspeABIN2017

Conforme súmula do Superior Tribunal de Justiça em vigor, a cobrança antecipada do valor residual garantido de um contrato de leasing o descaracteriza, transformando-o em compra e venda a prestação.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 12CebraspeABIN2017

Situação hipotética : João, empresário e proprietário de uma loja de roupas, sofreu um acidente vascular cerebral, razão por que foi decretada a sua incapacidade civil. Assertiva : Nessa situação, João poderá continuar na empresa, assistido ou representado pelos seus pais, mediante autorização judicial.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 13CebraspeABIN2017

A desconsideração inversa é caracterizada pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, resultando na execução de bens da sociedade por obrigações pessoais de um de seus sócios.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 14CebraspeAGU ADVOGADO2015

O incapaz não pode ser autorizado a iniciar o exercício de uma atividade empresarial individual, mas, excepcionalmente, poderá ele ser autorizado a dar continuidade a atividade preexistente.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 15CebraspeAGU - ADVOGADO2022

À luz do que dispõe o Código Civil e considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no que se refere a estabelecimento empresarial e sucessão empresarial, assinale a opção correta.

1. A O estabelecimento consiste no local onde se exerce a atividade empresarial, que poderá ser físico ou virtual e, no segundo caso, o endereço informado para fins de registro poderá ser o endereço do empresário individual ou o de um dos sócios da sociedade empresária.
2. B A sucessão empresarial pode ser presumida nos casos em que houve o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social, dispensando a comprovação da transferência formal de bens e direitos à nova sociedade.
3. C Os efeitos do contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou o arrendamento do estabelecimento somente produzirão efeitos, em relação a terceiros, após a necessária averbação à margem da inscrição do empresário ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, sendo dispensada a publicação na imprensa oficial.
4. D Havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento poderá fazer concorrência ao adquirente antes de decorridos cinco anos subsequentes à transferência.
5. E Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora inclui os tributos devidos pela empresa sucedida e as respectivas multas referentes a fatos geradores ocorridos até o fim do exercício financeiro anterior à sucessão.

Questão 16CebraspeAGU - PROCURADOR DA FAZENDA2022

Em relação aos contratos empresariais, julgue os itens a seguir conforme a atual jurisprudência do STJ. I No contrato de leasing, ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora. II A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em uma compra e venda a prazo. III O contrato de alienação fiduciária em garantia não poderá ter por objeto bem que já integre o patrimônio do devedor. Assinale a opção correta.

1. A Apenas o item I está certo.
2. B Apenas o item II está certo.
3. C Apenas os itens I e III estão certos.
4. D Apenas os itens II e III estão certos.
5. E Todos os itens estão certos.

Questão 17CebraspeANTT2023

O operador de transporte multimodal (OTM) deixa de ser responsável pelas ações dos terceiros subcontratados para a execução dos serviços de transporte multimodal a partir do momento em que entrega a carga em perfeito estado para o terceiro subcontratado ou quando este não manifesta oposição ao estado em que recebeu a carga.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 18Cesgranrio

Em relação às normas aplicáveis aos títulos de crédito industrial, considere as afirmativas que se seguem. I - A cédula de crédito industrial representa promessa de pagamento em dinheiro, com garantia real, cedularmente constituída. II - A nota de crédito industrial representa ordem de pagamento em dinheiro, sem garantia real. III - A cédula de crédito industrial pode ser garantida por penhor cedular, alienação fiduciária e hipoteca cedular. IV - A cédula e a nota de crédito industrial são documentos que representam mercadorias ou bens e permitem sua livre disponibilidade, a exemplo do warrant e conhecimento de depósito. Está correto APENAS o que se afirma em

1. A I e III
2. B I e IV
3. C II e III
4. D II e IV
5. E III e IV

Questão 19Cesgranrio

Em relação à natureza jurídica da cédula de crédito bancário, o referido título de crédito representa

1. A promessa de pagamento em dinheiro emitida por pessoa física ou jurídica em favor de instituição financeira ou a esta equiparada, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade.
2. B promessa de pagamento em dinheiro emitida por pessoa física ou jurídica em favor de instituição financeira ou a esta equiparada, decorrente de operação de compra e venda mercantil.
3. C ordem de pagamento em dinheiro emitida por pessoa física ou jurídica em favor de instituição financeira ou a esta equiparada, decorrente de operação de compra e venda mercantil.
4. D ordem de pagamento em dinheiro emitida por pessoa física ou jurídica em favor de instituição financeira ou a esta equiparada, decorrente de prestação de serviços.
5. E ordem de pagamento em dinheiro emitida por pessoa física ou jurídica em favor de instituição financeira ou a esta equiparada, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade.

Questão 20Cesgranrio

A cédula de crédito bancário é título emitido por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada. A cédula de crédito bancário representa a(o)

1. A ordem de pagamento à vista ou a prazo, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade, com ou sem garantia real.
2. B ordem de pagamento à vista ou a prazo, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade, sem garantia real.
3. C promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade, com ou sem garantia real.
4. D título representativo de mercadoria, sem garantia real.
5. E título representativo de mercadoria, com garantia real.