Questões de Política Nacional do Meio Ambiente

Questão 1FCCSANASA - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A (Campinas)Analista Administrativo - Serviços Jurídicos2019

Um munícipe possui um lava-rápido na área central do município, no qual capta água de poço artesiano, irregularmente instalado no local e despeja os resíduos na rede de esgoto da cidade. Os gestores públicos, preocupados com o consumo desregrado de água, decidem implementar medidas de política pública visando a evitar a prática desse tipo de abuso, consubstanciadas na obrigação de utilização de novas instalações hidráulicas, mais eficazes e econômicas, além da colocação de sistemas de filtragem antes do despejo na rede de esgoto, para determinados tipos de atividades, tudo às expensas daqueles que as realizam. Estão relacionados diretamente com a atuação do Poder Público na situação hipotética descrita os princípios

1. A da precaução e reparação integral.
2. B do usuário pagador e poluidor pagador.
3. C do poluidor pagador e ubiquidade.
4. D da reparação integral e participação comunitária.
5. E do protetor recebedor e prevenção.

Questão 2CebraspeAGU - PROCURADOR FEDERAL2022

Assinale a opção que apresenta instrumento(s) da Política Nacional do Meio Ambiente.

1. A promoção de educação ambiental nos sistemas de ensino
2. B racionalização do uso da água
3. C licenciamento e revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras
4. D autorização de supressão de vegetação
5. E taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA)

Questão 3CebraspeAGU - PROCURADOR FEDERAL2022

Considerando-se as ações de cooperação previstas na Lei Complementar n.º 140/2011, é correto afirmar que as atividades localizadas no mar territorial e caracterizadas como efetiva ou potencialmente poluidoras ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental sujeitam-se ao controle ambiental mediante

1. A licenciamento conjunto entre a entidade ambiental federal e, quando existente, o órgão da polícia estadual ambiental responsável pela fiscalização da zona costeira.
2. B licenciamento pela entidade ambiental federal e autorização vinculante pelos órgãos ambientais estadual e municipal.
3. C licenciamento pela entidade ambiental federal.
4. D licenciamento pelo órgão ambiental estadual.
5. E licenciamento conjunto entre o órgão ambiental estadual e o órgão ambiental municipal.

Questão 4CebraspeANM2024

As diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente devem ser obrigatoriamente adotadas por empresas públicas, mas são de adoção facultativa para as empresas privadas.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 5CebraspeANM2024

A servidão ambiental, enquanto instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente, não pode ser instituída em áreas de preservação permanente ou de reserva legal mínima exigida do imóvel rural.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 6CebraspeANM2024

Os produtos resultantes de um zoneamento ecológico-econômico devem ser disponibilizados na íntegra para o público em geral, em linguagem e formato acessíveis.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 7CebraspeCAGEPA2024

A instituição de servidão ambiental em um imóvel deve cumprir requisitos específicos, conforme dispõe a Lei n.º 6.938/1981. Os itens obrigatórios incluídos no instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental incluem

1. A a confirmação de que a área sob servidão ambiental não poderá ser alienada, cedida ou transferida a terceiros.
2. B a autorização expressa do proprietário para a exploração econômica da área sob servidão ambiental.
3. C o memorial descritivo da área da servidão ambiental, contendo pelo menos um ponto de amarração georreferenciado.
4. D a garantia de que a área sob servidão ambiental poderá ser utilizada para fins agrícolas de subsistência durante o prazo de vigência.
5. E a certificação de que a área sob servidão ambiental será isenta de fiscalização ambiental regular.

Questão 8CebraspeCAGEPA2024

Assinale a opção que apresenta o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).

1. A Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
2. B Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
3. C Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República
4. D Conselho de Governo
5. E Conselho Nacional do Meio Ambiente

Questão 9Cesgranrio

No que se refere à tutela constitucional do meio ambiente e aos princípios orientadores do Direito Ambiental, sabe-se que a(o)

1. A ordem econômica brasileira deve observar o princípio da defesa do meio ambiente, embora não se admita tratamento diferenciado quanto ao impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
2. B competência legislativa em matéria ambiental é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, cabendo aos Estados editar normas gerais sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente, controle da poluição e responsabilidade por dano ao meio ambiente.
3. C ausência de certeza científica absoluta não será utilizada como razão para o adiamento de medidas economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental, quando houver ameaça de danos graves ou irreversíveis, considerando-se o princípio da prevenção.
4. D efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é assegurada pelo Poder Público, ao exigir licenciamento ambiental e estudo prévio de impacto ambiental para instalação de todas as obras ou atividades potencialmente causadoras de degradação do meio ambiente.
5. E cumprimento da função social da propriedade rural depende, dentre outros requisitos, da utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e da preservação do meio ambiente.

Questão 10Cesgranrio

Por meio do licenciamento ambiental, um instrumento de gestão da Política Nacional de Meio Ambiente, a administração pública busca exercer o necessário controle sobre as atividades humanas que interferem nas condições do meio ambiente. PORQUE O licenciamento ambiental tem, por princípio, a conciliação do desenvolvimento econômico com o uso dos recursos naturais, assegurando, assim, a sustentabilidade dos ecossistemas em suas variabilidades físicas, bióticas, socioculturais e econômicas Analisando-se as afirmações acima, conclui-se que

1. A as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.
2. B as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda não justifica a primeira.
3. C a primeira afirmação é verdadeira, e a segunda é falsa.
4. D a primeira afirmação é falsa, e a segunda é verdadeira.
5. E as duas afirmações são falsas.

Questão 11Cesgranrio

O Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal (Macro ZEE) está sendo feito com o objetivo de

1. A ampliar a produção agrícola na região, através do avanço da fronteira agrícola.
2. B ampliar a discussão e a elaboração de metas para uso em ocupação do solo, em áreas com grupos tradicionais de produção agrícola.
3. C estabelecer as principais monoculturas a serem utilizadas de forma sustentável na região.
4. D melhorar a ocupação nas fronteiras de forma sustentável.
5. E oferecer um conjunto de estratégias e recomendações para ampliar a sustentabilidade dos programas e projetos da região.

Questão 12Cesgranrio

O Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil (ZEE), previsto na Lei no 6.938 de 1981 como um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, foi regulamentado pelo Decreto no 4.297, de 10 de julho de 2002, e suas alterações, que estabeleceram também os seus critérios mínimos. Sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil (ZEE), tem-se o seguinte:

1. A o processo de elaboração e implementação do ZEE é objeto de críticas da sociedade e de reavaliação, pois não contempla a ampla participação democrática, nem a valorização do conhecimento científico multidisciplinar.
2. B o processo de elaboração e implementação do ZEE objetiva compatibilizar o crescimento econômico e a proteção dos recursos naturais, embora não busque a sustentabilidade ecológica, econômica e social.
3. C o ZEE divide o território nacional em zonas, sempre considerando os limites das bacias hidrográficas como fronteiras dessas zonas, para fins de conservação e uso racional dos recursos naturais.
4. D o Poder Público Federal elabora e executa o ZEE nacional e os regionais, quando tiver por objeto biomas brasileiros ou territórios abrangidos por planos e projetos prioritários do Governo Federal.
5. E a responsabilidade de reunir e de sistematizar as informações geradas pelo ZEE, bem como de disponibilizá-las publicamente, é exclusiva dos Estados e Municípios.

Questão 13Cesgranrio

O Brasil dispõe de uma política nacional do meio ambiente desde 1981, quando foi promulgada a Lei no 6.938. Essa Lei e suas alterações, além de estabelecerem a Política Nacional do Meio Ambiente, constituíram o Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama, com toda a sua estruturação. Nessa estruturação, o órgão que tem a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais é o(a)

1. A MMA – Ministério do Meio Ambiente
2. B Conama – Conselho Nacional do Meio Ambiente
3. C ICMBio – Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
4. D Ibama – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
5. E Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República

Questão 14Cesgranrio

A eficácia de uma política pública ambiental, na qual se destaca o Plano Diretor Ambiental, dependerá dos seus instrumentos e do grau de importância dado ao tema pela sociedade. Os instrumentos de política ambiental podem ser classificados em três grandes grupos: comando e controle; econômico; diversos. Faz(em) parte do grupo econômico

1. A Padrão de emissão
2. B Educação ambiental
3. C Licenças negociáveis
4. D Licenciamento Ambiental
5. E Mecanismos administrativos e jurídicos de defesa do meio ambiente

Questão 15Cesgranrio

A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando a assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. Entende-se por meio ambiente o(a)

1. A local físico ou lugar onde um organismo (ou população) vive e onde obtém alimento, abrigo e condições de reprodução.
2. B totalidade de espécies de plantas e animais que existem dentro de uma determinada área.
3. C conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.
4. D comunidade de seres vivos cujos processos vitais estejam relacionados entre si.
5. E unidade biológica ou o espaço geográfico que é caracterizado de acordo com o macroclima, a fitofisionomia, o solo e a altitude específicos.

Questão 16Cesgranrio

A NBR ISO 14001:2004 especifica os requisitos relativos a um sistema da gestão ambiental (SGA). Ela permite que uma organização não apenas desenvolva uma política e a implemente, como também estabeleça objetivos que levem em conta os requisitos legais e outros por ela subscritos. Além disso, fornece informações referentes aos aspectos ambientais significativos. De acordo com essa norma, NÃO é previsto como um requisito do SGA a(o)

1. A verificação
2. B política ambiental
3. C análise pela administração
4. D implementação e a operação
5. E manual da qualidade

Questão 17Cesgranrio

Os “Organismos Geneticamente Modificados” (OGM), também conhecidos como “Transgênicos”, são organis-mos que receberam, artificialmente, um gene de outro or-ganismo. De acordo com a Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária), utiliza-se tecnologia transgê-nica em cerca de 92% da soja hoje cultivada no Brasil, assim como em 90% do milho e 47% do algodão. Um dos argumentos usualmente utilizados por aqueles que são contrários ao uso dessa tecnologia é baseado no entendi-mento de que não há pesquisas científicas que demons-trem apropriadamente que transgênicos não causam im-pactos ambientais.

Esse argumento está fundamentado no chamado Princípio da(o)

1. A Sucumbência
2. B Responsabilidade
3. C Precaução
4. D Poluidor-pagador
5. E Contraditório

Questão 18Cesgranrio

Como responsável da área ambiental de uma empresa de administração de terras, um analista ambiental foi chamado pela alta direção da empresa para auxiliar na avaliação da empresa, no que diz respeito à relação de suas operações e a biodiversidade. O analista ambiental informou que a avaliação de desempenho ambiental (ADA), objetivo da norma NBR ISO 14.031:2015, recomenda o uso de indicadores de desempenho que, quando bem selecionados e aplicados, fornecem informações sobre o desempenho ambiental de uma organização. Ele recomendou, ainda, que os Indicadores de Condição Ambiental (ICA), que fornecem informações sobre a condição do ambiente local, regional, nacional ou global ao longo do tempo ou em eventos específicos, fossem utilizados. Considerando-se que os ICA podem ser desenvolvidos para as categorias ambientais (por exemplo, ar, água, solo, flora, fauna, seres humanos, estética, patrimônio e cultura, incluindo indicadores especiais para a biodiversidade ou serviços do ecossistema), no caso do interesse em avaliar a relação das operações da empresa e a biodiversidade, um bom ICA a ser adotado é a(o)

1. A quantidade de emissões atmosféricas com potencial de mudança climática global
2. B quantidade de resíduos armazenados no local
3. C quantidade de efluente por serviço ou cliente
4. D progresso nas atividades de remediação locais
5. E número total de espécies da fauna em uma área local definida

Questão 19Cesgranrio

Uma gerente de novos negócios, de determinada pessoa jurídica, avalia investimentos em área pouco povoada. Ela é informada que na região existem normas que limitam as atividades empresariais. Nos termos da Lei no 6.938/1981, são instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, dentre outros, o zoneamento

1. A municipal
2. B ambiental
3. C tecnológico
4. D extrativista
5. E compensatório

Questão 20Cesgranrio

No contexto da norma ISO 14001:2015, define-se política ambiental como

1. A conjunto de práticas para orientar a gestão de aspectos ambientais e o cumprimento de requisios legais.
2. B conjunto de elementos interativos de uma organização, relacionados ao estabelecimento de processos de controle de aspectos ambientais.
3. C conjunto de práticas destinadas a cumprir requisitos legais, abordando riscos e oportunidades.
4. D intenções e direção de uma organização, relacionadas ao seu desempenho ambiental, formalmente expresso pela Alta Direção.
5. E regras e diretrizes de uma organização relacionadas às suas metas e métricas de controle de impactos ambientais.