Questões de Tributos e suas Espécies

Questão 1CebraspeDATAPREV2023

Julgue os itens que se seguem, acerca de impostos, taxas e empréstimos compulsórios, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988 (CF).

Uma das hipóteses de admissibilidade da instituição de empréstimos compulsórios é a ocorrência de conflito interno armado, como guerra civil.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 2CebraspeDATAPREV2023

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional e da Lei Complementar n.º 123/2006, julgue os itens seguintes.

A natureza jurídica específica de determinado tributo é definida considerando-se a denominação legal e o produto da arrecadação da espécie tributária a ser instituída.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 3CebraspeDATAPREV2023

Com base no disposto na Lei Complementar n.º 116/2003 e na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 2.110/2022, julgue os itens a seguir.

Para fins das normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à previdência social, são considerados empresas os órgãos e as entidades da administração pública direta e indireta, excetuadas as autarquias e fundações.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 4CebraspeABIN2017

O ICMS foi criado como um imposto sobre o valor agregado, mas a concessão de várias isenções reduziu sua não cumulatividade.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 5CebraspeAGER MT2023

A Lei n.º 7.689/1988 institui a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) das pessoas jurídicas e dá outras providências. A CSLL é de competência da União e visa financiar

1. A o exército nacional.
2. B a educação básica.
3. C a seguridade social.
4. D o setor imobiliário.
5. E o sistema financeiro nacional.

Questão 6CebraspeAGER MT2023

De acordo com a Lei Complementar n.º 8/1970, que instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), a periodicidade do recolhimento do PASEP pelos seus contribuintes é

1. A anual.
2. B semestral.
3. C trimestral.
4. D bimestral.
5. E mensal.

Questão 7CebraspeAGER MT2023

A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) é uma das fontes de receita do governo federal para custear, por exemplo, programas associados à previdência social. Em relação a sua base de cálculo, a COFINS incide sobre

1. A a receita bruta, ajustada pelas exclusões permitidas por lei.
2. B a receita líquida, sem quaisquer ajustes.
3. C o lucro bruto, ajustado pelas despesas dedutíveis permitidas por lei.
4. D o lucro bruto, sem quaisquer ajustes.
5. E o lucro antes do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido.

Questão 8CebraspeAGU ADVOGADO2015

Dada a competência privativa da União para exercer controle e fiscalização ambiental, é exclusiva da União a competência para instituir taxa de fiscalização e controle do meio ambiente cujo fundamento seja o exercício regular do poder de polícia.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 9CebraspeAGU - PROCURADOR DA FAZENDA2022

No que se refere ao sistema tributário nacional e às normas gerais de direito tributário, julgue os itens a seguir. I Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, ainda que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. II Considerado o conceito legal de tributo, deve-se reconhecer a natureza tributária da taxa de ocupação dos terrenos de marinha. III Apesar do caráter compulsório do tributo, a legislação por vezes permite ao contribuinte a opção por regimes tributários alternativos, como o Simples Nacional, o que não descaracteriza a natureza tributária da obrigação. IV A destinação legal do produto da arrecadação é irrelevante para aferir a natureza jurídica específica do tributo. Assinale a opção correta.

1. A Apenas os itens I e II estão certos.
2. B Apenas os itens I e IV estão certos.
3. C Apenas os itens II e III estão certos.
4. D Apenas os itens III e IV estão certos.
5. E Todos os itens estão certos.

Questão 10CebraspeAGU - PROCURADOR DA FAZENDA2022

Em março de 2018, determinado contribuinte impetrou mandado de segurança no qual questionou a inclusão do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) nas bases de cálculo da contribuição feita ao Programa de Integração Social (PIS) e da contribuição ao financiamento da seguridade social (COFINS). Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da legislação tributária vigente, da CF e da jurisprudência do STF.

1. A A pretensão é inviável, uma vez que o STF admitiu que a inclusão do ICMS nas bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS é compatível com o texto constitucional, independentemente da data de ajuizamento da ação.
2. B A pretensão deverá ser acolhida apenas no que tange à incidência das contribuições sobre o ICMS — apurado mensalmente — até a vigência da Lei n.º 12.973/2014, que alterou o conceito de receita bruta para contemplar os tributos sobre ela incidentes, conforme a modulação de efeitos proclamada pelo STF.
3. C A pretensão é viável em parte, uma vez que o ICMS — apurado mensalmente — pode compor a base de cálculo apenas da COFINS, aplicado esse cálculo apenas às ações ajuizadas até 15/3/2017, conforme a modulação de efeitos proclamada pelo STF.
4. D A pretensão deverá ser acolhida em relação aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, no tocante aos pagamentos das contribuições sobre o ICMS — apurado mensalmente —, aplicado esse cálculo às ações ajuizadas a partir de 15/3/2017, quando o STF fixou tese no sentido de que o referido imposto não compõe a base de cálculo das referidas contribuições.
5. E A pretensão deverá ser acolhida apenas no tocante à incidência das contribuições sobre o ICMS — destacado nas notas fiscais — cujos fatos geradores tenham ocorrido a partir de 15/3/2017, quando o STF modulou o tema e fixou tese no sentido de que o referido imposto não compõe a base de cálculo das contribuições em questão.

Questão 11CebraspeAGU - PROCURADOR DA FAZENDA2022

A contribuição devida pelo empregador em caso de desligamento de empregado sem justa causa, conforme previsão da Lei Complementar (LC) n.º 110/2001, possui natureza jurídica de

1. A contribuição para a seguridade social, tendo por finalidade exclusiva e já exaurida a recomposição do FGTS, considerada a decisão do STF que determinou a reposição do poder aquisitivo dos saldos das contas do FGTS.
2. B contribuição social geral, tendo por finalidade exclusiva e já exaurida a recomposição do FGTS, considerada a decisão do STF que determinou a reposição do poder aquisitivo dos saldos das contas do FGTS.
3. C contribuição para a seguridade social, tendo por finalidade não exclusiva, embora já exaurida, a recomposição do FGTS, considerada a decisão do STF que determinou a reposição do poder aquisitivo dos saldos das contas do FGTS.
4. D contribuição social para a seguridade social, tendo por finalidade exclusiva, ainda não exaurida, a recomposição do FGTS, considerada a decisão do STF que determinou a reposição do poder aquisitivo dos saldos das contas do FGTS.
5. E contribuição social geral, tendo por finalidade não exclusiva, embora já exaurida, a recomposição do FGTS, considerada a decisão do STF que determinou a reposição do poder aquisitivo dos saldos das contas do FGTS.

Questão 12CebraspeAGU - PROCURADOR FEDERAL2022

Acerca das contribuições de intervenção no domínio econômico previstas na Constituição Federal de 1988 (CF), é correto afirmar que

1. A elas não podem incidir sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
2. B elas podem ter alíquotas ad valorem cuja base seja o faturamento.
3. C a cobrança de uma hipotética contribuição de intervenção no domínio econômico criada por lei publicada em maio de 2022 poderia ser iniciada noventa dias após a publicação dessa lei.
4. D lei complementar deve instituí-las e discipliná-las.
5. E elas podem incidir sobre receitas decorrentes de exportação.

Questão 13CebraspeANATEL2024

O Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL) é um imposto cujo produto da arrecadação se destina a financiar o funcionamento da ANATEL e o exercício de suas competências.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 14CebraspeANATEL2024

A arrecadação resultante das outorgas é uma das receitas não tributárias administradas pela ANATEL.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 15CebraspeANATEL2024

A ANATEL é responsável pela arrecadação de alguns tributos, como a TFI, a TFF e as multas decorrentes da aplicação de sanções por ato ilícito.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 16CebraspeANATEL2024

As principais receitas que compõem a arrecadação do fundo de fiscalização das telecomunicações, administrado pelo Ministério das Comunicações, são as taxas de fiscalização, as outorgas de serviços de telecomunicações, as multas e os preços públicos.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 17CebraspeANATEL2024

No cálculo do valor da contribuição para o FUST, aplica-se à base de cálculo uma alíquota que pode variar de 0,5% a 1,0%, a depender da natureza do serviço prestado.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 18CebraspeANATEL2024

O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) devem ser excluídos para fins de cálculo do valor da contribuição para o FUST.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 19CebraspeANATEL2024

A prestadora de serviços de telecomunicações que executar, com recursos próprios, projeto aprovado pelo Conselho Gestor do FUST na modalidade de apoio não reembolsável terá direito à redução do valor da contribuição em montante equivalente ao que foi aprovado, respeitados os limites estabelecidos em lei.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 20CebraspeANATEL2024

Os valores da TFI correspondem a um percentual dos custos incorridos pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações e de uso de radiofrequência para a instalação das estações necessárias à prestação dos serviços tributados.

1. C Certo
2. E Errado