Questões de Cumprimento de Sentença e Execução

Questão 1CebraspeAGER MT2023

No que se refere a liquidação e cumprimento de sentença, assinale a opção correta.

1. A São alternativamente competentes para processar e julgar a liquidação e a execução individual de sentença coletiva o foro no qual tramitou a ação de conhecimento, sem prevenção do juízo que julgou a demanda coletiva; o foro do domicílio do exequente; o foro do atual domicílio do executado e o foro onde se localizam os bens do executado sujeitos a expropriação.
2. B Os critérios de elaboração dos cálculos fixados em sede de liquidação não estão cobertos pela preclusão.
3. C O acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença não autoriza a fixação de honorários de sucumbência em favor do advogado do devedor.
4. D O pronunciamento judicial que julga a impugnação ao cumprimento de sentença, sem, contudo, extinguir o processo, externando veredicto de procedência, desafia a interposição de recurso de apelação no prazo de quinze dias.
5. E A impenhorabilidade de até quarenta salários mínimos restringe-se a quantia depositada em caderneta de poupança.

Questão 2CebraspeAGU ADVOGADO2015

O valor pecuniário fixado em tutela antecipada a título de astreintes somente será exigível, e passível de execução provisória, quando a decisão liminar que o fixar for confirmada em sentença ou acórdão de natureza definitiva, e desde que o respectivo recurso deduzido contra a decisão não seja recebido no efeito suspensivo.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 3CebraspeAGU ADVOGADO2015

Deve haver condenação em honorários advocatícios na chamada execução invertida de obrigação de pequeno valor determinada em decisão judicial, situação em que há cumprimento espontâneo e apresentação de cálculo pelo ente público devedor e posterior concordância do credor.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 4CebraspeAGU ADVOGADO2015

Situação hipotética : A União foi condenada em ação judicial movida por um servidor público federal e, após a sentença condenatória, ocorreu o pagamento administrativo de parte do valor cobrado judicialmente. Assertiva : Nesse caso, conforme o entendimento do STJ, o cálculo dos honorários de sucumbência deverá levar em consideração o valor total da condenação, conforme fixado no título executado, sem exclusão dos valores pagos na via administrativa.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 5CebraspeAGU - ADVOGADO2022

No que se refere ao cumprimento de sentença, tendo em vista que a fazenda pública possui rito diferenciado para o cumprimento de suas obrigações de pagamento decorrentes de título judicial transitado em julgado e considerando o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a opção correta.

1. A É possível, via expedição de precatório, o pagamento voluntário por parte da fazenda pública.
2. B De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), não cabe a fixação de honorários advocatícios na hipótese em que o devedor apresenta os cálculos para expedição da correspondente requisição de pequeno valor ou precatório, caso o credor concorde com o valor apresentado.
3. C Sabe-se que o mandado de segurança concede uma ordem mandamental e, por esse motivo, o pagamento de valores entre a impetração e a efetiva implementação da ordem não precisa observar o regime de precatórios.
4. D São devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.
5. E Considerando que, para a expedição de precatório, é necessário o trânsito em julgado, não é possível o pagamento de valores incontroversos enquanto houver impugnação de parte do valor executado.

Questão 6CebraspeAGU - PROCURADOR DA FAZENDA2022

No que se refere ao cumprimento de obrigação de pagar quantia certa oponível à fazenda pública, assinale a opção correta segundo a CF e a jurisprudência do STF.

1. A Reconhecido o indébito tributário no âmbito de mandado de segurança, o impetrante poderá requerer administrativamente a restituição desses valores.
2. B Incidirão juros de mora desde a data de expedição até a data do efetivo pagamento do precatório.
3. C Admite-se a execução provisória de obrigação de pagar quantia certa em face da fazenda pública.
4. D Não incidirão juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a data da expedição do precatório.
5. E Não se admite a expedição de requisição de pequeno valor (RPV) para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado pelo credor da fazenda pública.

Questão 7CebraspeAGU - PROCURADOR FEDERAL2022

A Lei n.º 13.463/2017 contém dispositivo com a seguinte redação: “Ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial”. Ao examinar a constitucionalidade desse dispositivo normativo em sede de controle concentrado de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que tal previsão é

1. A constitucional e se aplica tantos aos precatórios quanto às requisições de pequeno valor (RPV) federais.
2. B inconstitucional por violação ao devido processo legal, à garantia da coisa julgada e ao direito de propriedade, entre outros preceitos constitucionais.
3. C parcialmente inconstitucional, sendo legítima sua aplicação apenas em relação aos precatórios.
4. D parcialmente inconstitucional, sendo legítima sua aplicação apenas em relação às requisições de pequeno valor (RPV) federais.
5. E aplicável apenas nos casos em que o cancelamento for precedido de intimação do credor pelo juízo da execução, tendo sido dada interpretação ao dispositivo conforme a Constituição Federal de 1988.

Questão 8CebraspeAGU - PROCURADOR FEDERAL2022

Em sede de cumprimento de sentença condenatória cível transitada em julgado, o prazo da prescrição intercorrente é

1. A fixo, de cinco anos, seja qual for a natureza da pretensão, não podendo ser suspenso nem interrompido.
2. B equivalente à metade do prazo fixado para prescrição da pretensão de direito material, podendo ser suspenso, uma única vez, pelo período máximo de dois anos, caso não se localize o devedor ou bens penhoráveis.
3. C idêntico ao da prescrição da pretensão de direito material, podendo ser suspenso, uma única vez, pelo período máximo de um ano, caso não se localize o devedor ou bens penhoráveis.
4. D idêntico ao da prescrição da pretensão de direito material, podendo ser suspenso, uma única vez, pelo período máximo de dois anos, caso não se localize o devedor ou bens penhoráveis.
5. E equivalente à metade do prazo fixado para prescrição da pretensão de direito material, podendo ser suspenso, uma única vez, pelo período máximo de um ano, caso não se localize o devedor ou bens penhoráveis.

Questão 9CebraspeCAGEPA2024

À luz do Código de Processo Civil (CPC), assinale a opção correta acerca da multa aplicada no caso de descumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer no cumprimento da sentença.

1. A O valor da multa será devido ao tribunal em que tramitar o processo.
2. B A multa tem caráter meramente indenizatório.
3. C A multa não pode ser aplicada nos casos de tutela provisória.
4. D A multa é devida independentemente de intimação do devedor para cumprir a obrigação.
5. E A multa pode ser modificada pelo juiz, de ofício, a qualquer momento.

Questão 10CebraspeCAGEPA2024

À luz do CPC, assinale a opção correta a respeito da caução exigida no cumprimento provisório de sentença.

1. A A caução poderá ser dispensada se a sentença estiver em consonância com súmula do STF.
2. B A caução não será exigida caso ocorra a transferência de posse do imóvel objeto do cumprimento provisório de sentença.
3. C A caução poderá ser dispensada se o valor do crédito for inferior a cinco salários mínimos.
4. D A caução poderá ser dispensada se o credor comprovar que não possui bens.
5. E A caução deverá ser prestada em autos apartados.

Questão 11CebraspeCAMARA MUNICIPAL MACEIO 242024

A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive em ação anulatória de arrematação, após a execução.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 12CebraspeCAMARA MUNICIPAL MACEIO 242024

A interposição de recurso trabalhista ao Supremo Tribunal Federal não prejudicará a execução do julgado.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 13CebraspeCAU BR2023

É cabível a fixação de honorários advocatícios, na fase de cumprimento de sentença, em favor da parte que foi vencedora nessa etapa processual, ainda que decorrente do julgamento de ação de mandado de segurança.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 14Cesgranrio

Faturamento S/A promove ação de execução, com base em titulo extrajudicial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), de débito vencido aos 5/1/2010. Após os atos processuais próprios, o réu não foi localizado, sendo o processo arquivado. Em 3/2/2010, o autor requer o desarquivamento dos autos e postula o prosseguimento do processo, tendo o réu sido citado em 5/3/2010. O réu não apresenta bens à penhora e requer, em petição avulsa, a extinção do processo vez que ficou nulo o título apresentado, por ausência de subscrição do devedor. Nesse contexto, analise as afirmações a seguir. I - A nulidade do título pode ser fundamento da exceção de pré-executividade. II - A ausência de bens a penhorar não exclui a possibilidade de apresentação de embargos à execução. III - Existindo previsão de defesa na execução, após a reforma processual, não se admite mais a exceção de pré-executividade. IV - A decisão que julga a exceção, quando a acolhe, é interlocutória. Está correto APENAS o que se afirma em

1. A I.
2. B I e II.
3. C III e IV.
4. D I, II e III.
5. E II, III e IV.

Questão 15Cesgranrio

Uma sociedade empresária de responsabilidade limitada alugou um imóvel para ser utilizado em suas atividades. Um dos sócios dessa empresa constou na condição de fiador no contrato de locação. A partir de determinado momento, na vigência do contrato, a empresa locatária deixou de pagar os aluguéis. Diante disso, o locador ajuizou execução contra a devedora. Na execução foram penhorados bens do sócio que figurava como fiador. A esposa desse sócio, com quem é casada no regime de comunhão parcial de bens, apresentou embargos de terceiro requerendo a nulidade do contrato firmado por seu marido, com o desbloqueio da penhora de seus bens, sob o argumento de que ela não concedeu outorga uxória em relação ao contrato de locação. A partir da situação apresentada, verifica-se que

1. A o sócio prestou a fiança na condição de empresário e, portanto, pode praticar todos os atos de disposição e de administração necessários ao desempenho de sua atividade profissional.
2. B o sócio responde pessoalmente pela dívida, sendo a ele permitido prestar fiança livremente e afetar o patrimônio do casal, em sua totalidade, em decorrência do regime legal de bens apresentado pós-matrimônio.
3. C a outorga do cônjuge para prestar fiança é necessária, sendo indiferente o fato de o fiador prestá-la na condição de empresário, considerando a necessidade de proteção da segurança econômica familiar.
4. D a outorga do cônjuge é necessária tendo em vista o dinamismo das relações comerciais, fato que aumenta sobremaneira o risco de perdas patrimoniais para o sócio e indiretamente para seu cônjuge.
5. E a outorga do cônjuge é dispensável, uma vez que tal imposição alcança apenas o regime da comunhão total de bens, na hipótese de alienação de patrimônio imobiliário, estando o sócio autorizado a praticar todos os demais atos de disposição.

Questão 16Cesgranrio

A instituição financeira K obtém sentença condenatória em processo determinando que a pessoa física YY deva pagar a quantia de R$ 10.000,00. Após esgotados todos os procedimentos de localização de bens, constata-se que não existem bens a penhorar. Nesse caso, à luz das regras que informam a execução civil vinculada ao cumprimento de sentença, a(o)

1. A execução será suspensa até que surjam bens a penhorar.
2. B execução será extinta diante da ausência de patrimônio do executado.
3. C dívida pessoal do executado será respondida pelos bens da sua família
4. D executado poderá ser condenado a prestar serviços voluntários para pagar sua dívida
5. E devedor executado deverá ser perdoado para poder retomar sua atividade creditícia.

Questão 17Cesgranrio

J celebrou contrato de abertura de crédito rotativo em conta-corrente elaborado por uma instituição financeira, acompanhado do extrato da conta, assinatura de duas testemunhas e especificação do crédito contraído. Valendo-se do instrumento contratual, a instituição financeira ajuíza ação de execução forçada em face de J para exigir a importância utilizada por ele na vigência do ajuste formalizado. Esse título pode ser exigido pela via executiva?

1. A Não, pois o contrato firmado é um documento unilateral de cuja formação o devedor não participou.
2. B Não, pois o contrato de abertura de crédito é título executivo judicial, em que liquidez e certeza estão presentes.
3. C Sim, pois o contrato de abertura de crédito prevê que o valor previamente ajustado entre as partes é disponibilizado pelo banco por prazo determinado.
4. D Sim, pois o contrato de abertura de crédito constitui título executivo que contém declaração por meio da qual J se obriga a pagar a quantia certa e determinada.
5. E Sim, pois o contrato de abertura de crédito é dotado de exequibilidade, uma vez que contém a assinatura de duas testemunhas, é acompanhado do extrato da conta, e o crédito contraído vem especificado.

Questão 18Cesgranrio

A empresa XW Ltda. promove ação objetivando rescindir determinado negócio jurídico, com a devolução dos valores pagos acrescida de indenização por perdas e danos. O pedido foi julgado procedente, ocorrendo a liquidação do julgado e fixado o valor em R$ 1.000.000,00. No curso da execução, ocorreu a penhora de imóvel rural, no valor correspondente à dívida, e de outros bens semoventes suficientes para quitar os acessórios incidentes. Consoante as regras pertinentes à execução civil,

1. A a penhora não mais se exige para apresentação de impugnação, no procedimento de cumprimento de sentença.
2. B o credor poderá, no início do processo, requerer a adjudicação dos bens penhorados pelo valor de avaliação.
3. C o executado na execução lastreada em título judicial pode manejar Embargos de Terceiro.
4. D os bens penhorados, antes da adjudicação, devem ser ofertados em hasta pública sob a responsabilidade do Leiloeiro Público.
5. E os bens penhorados na execução, visando a proporcionar maior agilidade ao procedimento, devem, de pronto, sofrer alienação por corretor de imóveis.

Questão 19Cesgranrio

Nos termos da Lei no 6.830/1980, os Embargos à Execução Fiscal devem ser apresentados no prazo de

1. A dez dias
2. B quinze dias
3. C vinte dias
4. D vinte e cinco dias
5. E trinta dias

Questão 20Cesgranrio

Um cidadão propôs execução com fundamento em título extrajudicial em face de uma empresa. A executada, após ser regularmente citada, apresentou embargos à execução, que foram recebidos com efeito suspensivo. Após a instrução do processo, ele foi extinto, sem exame de mérito, havendo apelação, recebida no duplo efeito. Com base nesses dados, pode-se afirmar que I - deveria ter sido aplicada a regra de que a apelação seria recebida somente no efeito devolutivo; II - a execução deveria ser considerada como provisória, diante do duplo efeito; III - a defesa adequada seria a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença; IV - a defesa a apresentar, na execução com base em título extrajudicial, é a contestação. Está correto APENAS o que se afirma em

1. A I e II
2. B I e III
3. C III e IV
4. D I, II e IV
5. E II, III e IV