Questões de Direito Societário

Questão 1FCCAgência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCEAnalista de Regulação - Contador2012

Considere as seguintes assertivas: I. As Ações em Tesouraria não possuem direito a voto e nem a dividendos e devem ser registradas em conta redutora, no Patrimônio Líquido. II. A Reserva de Contingência deve ser constituída em função dos processos trabalhistas e ambientais que são interpostos contra a companhia. III. A Retenção de Lucros, desde que aprovada em Assembleia-geral, pode ser realizada, mesmo em detrimento da distribuição de dividendos mínimos obrigatórios. Está correto o que se afirma em

1. A I, apenas.
2. B III, apenas.
3. C I e II, apenas.
4. D II e III, apenas.
5. E I, II e III.

Questão 2FCCAgência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCEAnalista de Regulação - Contador2012

Considere as seguintes assertivas: I. Nem o estatuto social nem a Assembleia-geral poderão privar o acionista dos direitos de participar dos lucros sociais e de participar do acervo da companhia, em caso de liquidação. II. As ações de cada classe conferirão iguais direitos aos seus titulares. III. O número de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restrição no exercício desse direito, não pode ultrapassar 50% (cinquenta por cento) do total das ações emitidas. IV. O acionista controlador que exerce cargo de administrador ou fiscal tem também os deveres e responsabilidades próprios do cargo. Está correto o que se afirma em

1. A I e II, apenas.
2. B III e IV, apenas.
3. C I e III, apenas.
4. D II, III e IV, apenas.
5. E I, II, III e IV.

Questão 3FCCCompanhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ)Advogado Júnior2012

No tocante à sociedade simples, na cessão total ou parcial de quota, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio até

1. A cinco anos da data da assinatura da modificação contratual.
2. B dois anos da data da assinatura da modificação contratual.
3. C cinco anos depois de averbada a modificação do contrato.
4. D dois anos depois de averbada a modificação do contrato.
5. E três anos depois de averbada a modificação do contrato.

Questão 4FCCCompanhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ)Advogado Júnior2014

A constituição da sociedade em conta de participação

1. A independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito.
2. B deverá obedecer as formalidades previstas para a constituição de sociedade em nome coletivo.
3. C deverá obedecer as formalidades previstas para a constituição de sociedade limitada.
4. D deverá obedecer as formalidades previstas para a constituição de sociedade em comandita simples.
5. E independe de formalidade desde que haja no mínimo prova escrita inequívoca de sua constituição.

Questão 5CebraspeABIN2017

As sociedades institucionais são constituídas mediante a celebração de um contrato social, e são dissolvidas de acordo com as regras previstas no Código Civil.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 6CebraspeAGU ADVOGADO2015

A adoção do regime legal das companhias permite maior liberdade quanto à disciplina das relações sociais, o que constitui uma vantagem desse regime em relação ao das sociedades contratualistas.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 7CebraspeAGU ADVOGADO2015

Para que se efetive a exclusão do sócio remisso no âmbito das sociedades limitadas, é imprescindível que tal hipótese conste do contrato social.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 8CebraspeAGU ADVOGADO2015

No regime da sociedade de pessoas, todos os sócios respondem solidariamente pela exata estimação de bens conferidos ao capital social, até o prazo de cinco anos da data do registro da sociedade.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 9CebraspeAGU ADVOGADO2015

Uma das sanções imponíveis à sociedade empresária que funcione sem registro na junta comercial é a responsabilização ilimitada dos seus sócios pelas obrigações da sociedade.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 10CebraspeAGU ADVOGADO2015

Sociedade rural que não seja registrada na junta comercial com jurisdição sobre o território de sua sede é considerada irregular, razão por que não pode contratar com o poder público.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 11CebraspeAGU ADVOGADO2015

Condenados por crime falimentar ou contra a economia popular não podem figurar como sócios em sociedade limitada, ainda que sem função de gerência ou administração.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 12CebraspeAGU - ADVOGADO2022

No que se refere às sociedades empresárias, acerca do que dispõe o Código Civil e suas alterações, assinale a opção correta.

1. A Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, e apenas os sócios fundadores respondem solidariamente pela integralização do capital social.
2. B Admite-se, no Brasil, a criação de empresa individual de responsabilidade limitada, constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, não inferior a cem vezes o maior salário mínimo vigente.
3. C Na sociedade em comandita simples, os sócios comanditários, pessoas físicas, são responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.
4. D Na sociedade dependente de autorização, será considerada nacional a sociedade organizada em conformidade com a lei brasileira e que tenha no país ao menos uma de suas filiais.
5. E Na sociedade anônima ou companhia, o capital divide-se em ações, obrigando-se cada sócio ou acionista apenas pelo preço de emissão das ações que subscrever ou adquirir.

Questão 13CebraspeAGU - PROCURADOR DA FAZENDA2022

Acerca das sociedades por ações, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 6.404/1976.

1. A A diretoria deve ser composta por, no mínimo, dois diretores, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela assembleia-geral ou, se existente, pelo conselho de administração.
2. B As ações ordinárias e preferenciais poderão ser de uma ou mais classes, sendo vedado atribuir voto plural a qualquer classe de ações.
3. C Cada ação ordinária corresponde a um voto nas deliberações da assembleia-geral, podendo o estatuto social estabelecer limitação ao número de votos de cada acionista.
4. D A assembleia-geral, que possui poderes para decidir todos os negócios relativos ao objeto da companhia e para tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e ao seu desenvolvimento, deverá ser realizada necessariamente de maneira presencial, na sede da companhia.
5. E A administração da companhia competirá, conforme dispuser o estatuto social, ao conselho de administração e à diretoria, ou somente à diretoria, sendo, contudo, a representação da sociedade privativa dos diretores, que deverão ser residentes no Brasil.

Questão 14CebraspeAGU - PROCURADOR FEDERAL2022

Conforme o Código Civil e a Lei n.º 6.404/1976, a sociedade empresária formada exclusivamente por pessoas físicas, respondendo todos os sócios por eventuais dívidas de forma solidária e ilimitada, denomina-se

1. A sociedade anônima.
2. B sociedade limitada.
3. C sociedade em conta de participação.
4. D sociedade em nome coletivo.
5. E sociedade em comandita simples.

Questão 15CebraspeAGU - PROCURADOR FEDERAL2022

Assinale a opção correta no tocante à sociedade limitada.

1. A A administração atribuída no contrato a todos os sócios se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade.
2. B A sociedade não pode ser unipessoal, devendo haver, pelo menos, duas pessoas no quadro de sócios.
3. C O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas delas a cada sócio, sendo possível a integralização mediante prestação de serviços devidamente mensurada.
4. D Após a integralização, o capital social desse tipo de sociedade não poderá ser reduzido.
5. E A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, no entanto todos são responsáveis solidários pela integralização do capital social.

Questão 16CebraspeANTT2023

Ao conselho fiscal compete fiscalizar os atos de gestão dos administradores e informar à assembleia geral os atos fiscalizados.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 17CebraspeANTT2023

O conselho de administração e a diretoria compartilham as atribuições de responsabilidade pela gestão e de representação da companhia.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 18CebraspeANTT2023

São atribuições da assembleia geral deliberar sobre a orientação dos negócios da companhia e fiscalizar os atos de gestão da diretoria.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 19Cesgranrio

Um sócio de uma Sociedade Anônima, inconformado com os danos causados pelo administrador da empresa, deseja, individualmente, ajuizar ação de responsabilidade civil para reparação dos prejuízos causados à companhia. De acordo com a Lei no 6.404/1976, é condição para a promoção da demanda nos moldes pretendidos por esse sócio, a(o)

1. A decisão favorável tomada em assembleia geral ordinária autorizando a promoção da ação judicial a ser movida pelo sócio.
2. B decisão favorável tomada em assembleia geral extraordinária autorizando a promoção da ação judicial a ser movida pelo sócio.
3. C reunião do sócio com acionistas que representem 3% (três por cento), pelo menos, do capital social.
4. D vencimento do prazo de 3 (três) meses da deliberação da assembleia geral favorável ao ajuizamento da ação.
5. E vencimento do prazo de 6 (seis) meses da deliberação da assembleia geral favorável ao ajuizamento da ação.

Questão 20Cesgranrio

Uma Sociedade Limitada é formada pelos sócios P, Q, R e S. O capital social da sociedade está distribuído da seguinte forma: 80% pertencem a S; 10% são de P; 5% são destinados a Q, e 5%, a R. Cientes de atos de inegável gravidade realizados por S, que colocam em risco a continuidade da empresa, P, Q e R entendem que a exclusão de S é imprescindível para impedir a falência da companhia. No caso apresentado, é possível excluir S da sociedade?

1. A Sim, desde que pela via judicial mediante a iniciativa conjunta de todos os sócios.
2. B Sim, desde que qualquer dos sócios promova a Ação de Dissolução Parcial da Sociedade por Exclusão do Sócio.
3. C Sim, pela via judicial mediante a iniciativa da maioria dos demais sócios, considerando-se apenas as quotas dos sócios minoritários.
4. D Não, pois para a exclusão de S é necessária previsão contratual garantindo o direito à retirada do sócio por justa causa.
5. E Não, pois para a exclusão do sócio é exigida maioria dos sócios que seja representativa de mais da metade do capital social.