Questões de Receita Pública

Questão 1FCCTribunal de Contas do Estado do CearáAnalista de Controle Externo - Auditoria, Fiscalização e Avaliação da Gestão Pública - Atividade Jurídica2015

Com fundamento na Lei Federal no 4.320/1964, classificam-se como Receitas I. Tributárias (Receitas Correntes), as provenientes da arrecadação de multas. II. Tributárias (Receitas Correntes), as provenientes da arrecadação de contribuições de melhoria. III. Patrimoniais (Receitas Correntes), decorrentes de participações e dividendos. IV. Patrimoniais (Receitas Correntes), aquelas oriundas de valores mobiliários. Está correto o que se afirma APENAS em

1. A I, II e III.
2. B I e IV.
3. C I e III.
4. D II, III e IV.
5. E II e IV.

Questão 2FCCSANASA - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A (Campinas)Analista Administrativo - Serviços Jurídicos2019

Considere que o Município de Campinas necessite obter recursos adicionais para investimentos em infraestrutura viária que proporcionarão melhorias a diversos serviços disponibilizados à população, inclusive os de saneamento, facilitando os acessos e as ligações domiciliares. Nesse contexto, pretende contratar operação de crédito, oferecendo, como garantia de pagamento do financiamento contratado, percentual da arrecadação de IPTU e receita obtida a partir da cobrança de contribuição de melhoria. De acordo com as disposições constitucionais que regem a matéria, o Município

1. A poderá vincular o produto de IPTU e de contribuição de melhoria a operações de crédito ou cessão de direitos creditórios (securitização), desde que as obrigações correspondentes não ultrapassem o mandato do Prefeito.
2. B não poderá ofertar em garantia a receita proveniente da contribuição de melhoria, dado o seu caráter vinculado, mas apenas a receita proveniente do IPTU, que poderá ser oferecida como garantia ou contragarantia a operações de crédito junto a instituições financeiras.
3. C não poderá, em nenhuma hipótese, ofertar a receita de IPTU ou de contribuição de melhoria como garantia a financiamentos, dado o caráter tributário de ambas, podendo, contudo, vincular receitas provenientes da sua participação na repartição do produto de impostos estaduais.
4. D não poderá vincular o produto de IPTU como garantia de financiamentos, salvo em se tratando de operação de crédito contraída ou garantida pela União e desde que tal vinculação se dê para pagamento de obrigações, garantia ou contragarantia perante esta.
5. E poderá vincular apenas a contribuição de melhoria como garantia a operações de crédito contraídas no mercado interno ou externo, sendo que, em ambas as hipóteses, é necessária autorização específica do Senado Federal.

Questão 3FCCProcuradoria Geral do Estado da BahiaAnalista de Procuradoria - Área de Apoio Jurídico2013

São espécies de receitas derivadas as decorrentes

1. A de foro de terreno da marinha.
2. B de locação de imóvel público.
3. C de contribuição de melhoria.
4. D da amortização da dívida pública.
5. E da alienação de bens.

Questão 4FCCTribunal de Contas do Estado de GoiásAnalista de Controle Externo - Contabilidade2014

As receitas orçamentárias arrecadadas pelo Estado são utilizadas como fontes de recursos em programas e ações cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e demandas da sociedade. Nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, a realização das receitas tributárias se dá nos estágios

1. A previsão, arrecadação e contabilização.
2. B lançamento, arrecadação e recolhimento.
3. C planejamento, previsão e arrecadação.
4. D planejamento, previsão e recolhimento.
5. E lançamento, arrecadação e contabilização.

Questão 5CebraspeAGU - PROCURADOR DA FAZENDA2022

À luz da disciplina legal das receitas públicas e da atividade financeira do Estado, assinale a opção correta.

1. A A distinção entre entradas e receitas públicas se dá no âmbito do princípio da unidade de tesouraria.
2. B Os depósitos judiciais e extrajudiciais de valores referentes a tributos administrados pela PGFN serão repassados para a Conta Única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no mesmo prazo fixado para o recolhimento dos tributos.
3. C O superávit do orçamento corrente é considerado receita de capital e poderá integrar o patrimônio de fundos especiais, independentemente de autorização legislativa.
4. D O lucro advindo da exploração de atividade econômica pelo Estado será classificado contabilmente como receita originária, industrial e de capital.
5. E De acordo com a EC n.º 102/2019, as receitas decorrentes de royalties de petróleo têm natureza tributária.

Questão 6CebraspeTCE AC 242024

A receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público pode ser destinada ao regime geral de previdência social e ao regime próprio dos servidores públicos.

1. C Certo
2. E Errado