Questões de Receita Pública

Questão 1FCCTribunal de Contas do Estado do CearáAnalista de Controle Externo - Auditoria, Fiscalização e Avaliação da Gestão Pública - Atividade Jurídica2015

Com fundamento na Lei Federal no 4.320/1964, classificam-se como Receitas I. Tributárias (Receitas Correntes), as provenientes da arrecadação de multas. II. Tributárias (Receitas Correntes), as provenientes da arrecadação de contribuições de melhoria. III. Patrimoniais (Receitas Correntes), decorrentes de participações e dividendos. IV. Patrimoniais (Receitas Correntes), aquelas oriundas de valores mobiliários. Está correto o que se afirma APENAS em

1. A I, II e III.
2. B I e IV.
3. C I e III.
4. D II, III e IV.
5. E II e IV.

Questão 2FCCSANASA - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A (Campinas)Analista Administrativo - Serviços Jurídicos2019

Considere que o Município de Campinas necessite obter recursos adicionais para investimentos em infraestrutura viária que proporcionarão melhorias a diversos serviços disponibilizados à população, inclusive os de saneamento, facilitando os acessos e as ligações domiciliares. Nesse contexto, pretende contratar operação de crédito, oferecendo, como garantia de pagamento do financiamento contratado, percentual da arrecadação de IPTU e receita obtida a partir da cobrança de contribuição de melhoria. De acordo com as disposições constitucionais que regem a matéria, o Município

1. A poderá vincular o produto de IPTU e de contribuição de melhoria a operações de crédito ou cessão de direitos creditórios (securitização), desde que as obrigações correspondentes não ultrapassem o mandato do Prefeito.
2. B não poderá ofertar em garantia a receita proveniente da contribuição de melhoria, dado o seu caráter vinculado, mas apenas a receita proveniente do IPTU, que poderá ser oferecida como garantia ou contragarantia a operações de crédito junto a instituições financeiras.
3. C não poderá, em nenhuma hipótese, ofertar a receita de IPTU ou de contribuição de melhoria como garantia a financiamentos, dado o caráter tributário de ambas, podendo, contudo, vincular receitas provenientes da sua participação na repartição do produto de impostos estaduais.
4. D não poderá vincular o produto de IPTU como garantia de financiamentos, salvo em se tratando de operação de crédito contraída ou garantida pela União e desde que tal vinculação se dê para pagamento de obrigações, garantia ou contragarantia perante esta.
5. E poderá vincular apenas a contribuição de melhoria como garantia a operações de crédito contraídas no mercado interno ou externo, sendo que, em ambas as hipóteses, é necessária autorização específica do Senado Federal.

Questão 3FCCProcuradoria Geral do Estado da BahiaAnalista de Procuradoria - Área de Apoio Jurídico2013

São espécies de receitas derivadas as decorrentes

1. A de foro de terreno da marinha.
2. B de locação de imóvel público.
3. C de contribuição de melhoria.
4. D da amortização da dívida pública.
5. E da alienação de bens.

Questão 4FCCTribunal de Contas do Estado de GoiásAnalista de Controle Externo - Contabilidade2014

As receitas orçamentárias arrecadadas pelo Estado são utilizadas como fontes de recursos em programas e ações cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e demandas da sociedade. Nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, a realização das receitas tributárias se dá nos estágios

1. A previsão, arrecadação e contabilização.
2. B lançamento, arrecadação e recolhimento.
3. C planejamento, previsão e arrecadação.
4. D planejamento, previsão e recolhimento.
5. E lançamento, arrecadação e contabilização.

Questão 5CebraspeAGU - PROCURADOR DA FAZENDA2022

À luz da disciplina legal das receitas públicas e da atividade financeira do Estado, assinale a opção correta.

1. A A distinção entre entradas e receitas públicas se dá no âmbito do princípio da unidade de tesouraria.
2. B Os depósitos judiciais e extrajudiciais de valores referentes a tributos administrados pela PGFN serão repassados para a Conta Única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no mesmo prazo fixado para o recolhimento dos tributos.
3. C O superávit do orçamento corrente é considerado receita de capital e poderá integrar o patrimônio de fundos especiais, independentemente de autorização legislativa.
4. D O lucro advindo da exploração de atividade econômica pelo Estado será classificado contabilmente como receita originária, industrial e de capital.
5. E De acordo com a EC n.º 102/2019, as receitas decorrentes de royalties de petróleo têm natureza tributária.

Questão 6CebraspeTCE AC 242024

A receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público pode ser destinada ao regime geral de previdência social e ao regime próprio dos servidores públicos.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 7Yattaquestão inédita no estilo da banca

O lançamento é o ato pelo qual o contribuinte entrega os recursos ao agente arrecadador.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 8Yattaquestão inédita no estilo da banca

O excesso de arrecadação corresponde ao saldo positivo apurado no balanço patrimonial entre o ativo financeiro e o passivo financeiro do exercício anterior.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 9Yattaquestão inédita no estilo da banca

O produto da arrecadação da dívida ativa tributária classifica-se como operação de crédito, por representar recuperação de haveres.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 10Yattaquestão inédita no estilo da banca

As tarifas cobradas por concessionárias de serviços públicos têm natureza tributária e submetem-se ao princípio da anterioridade aplicável aos tributos.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 11Yattaquestão inédita no estilo da banca

O recolhimento consiste no pagamento efetuado pelo contribuinte ao agente arrecadador credenciado.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 12Yattaquestão inédita no estilo da banca

As receitas próprias arrecadadas pelas autarquias não são registradas no orçamento público.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 13Yattaquestão inédita no estilo da banca

As receitas vinculadas podem ser livremente remanejadas para qualquer finalidade, desde que a destinação diversa seja autorizada por decreto do chefe do Poder Executivo.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 14Yattaquestão inédita no estilo da banca

As operações de crédito realizadas pelo ente são classificadas como receitas correntes.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 15Yattaquestão inédita no estilo da banca

As receitas de capital destinam-se a custear despesas correntes de manutenção da máquina administrativa.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 16Yattaquestão inédita no estilo da banca

As receitas originárias decorrem do poder de império do Estado sobre o patrimônio dos particulares.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 17Yattaquestão inédita no estilo da banca

As transferências voluntárias são obrigatórias e independem de qualquer condicionante, uma vez que decorrem diretamente do pacto federativo.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 18Yattaquestão inédita no estilo da banca

Pertence integralmente à União o imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos pagos por Estados e Municípios a seus próprios servidores.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 19Yattaquestão inédita no estilo da banca

As operações de crédito por antecipação da receita orçamentária constituem receita orçamentária do exercício financeiro em que forem contratadas pelo ente federativo.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 20Yattaquestão inédita no estilo da banca

Os preços públicos cobrados pela exploração de bens estatais são receitas de natureza derivada.

1. C Certo
2. E Errado