Questões de Funções Essenciais à Justiça

Questão 1CebraspeDATAPREV2023

De acordo com a interpretação prevalecente acerca das funções do Ministério Público na área penal, esse órgão tanto pode reunir elementos de prova por meio de inquérito policial quanto realizar investigações criminais diretamente.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 2CebraspeAGER MT2023

Relativamente ao Ministério Público, assinale a opção correta.

1. A Na atividade-fim da instituição, os membros do Ministério Público não se sujeitam a interferência de outras autoridades, mesmo do procurador-geral, chefe da instituição.
2. B Nos locais onde a União não possuir órgão de representação, essa função cabe, excepcionalmente, ao Ministério Público Federal.
3. C Mesmo após a aposentadoria, membro inativo do Ministério Público não pode exercer atividade política.
4. D Em virtude do princípio da unidade, todos os ramos do Ministério Público consideram-se um só órgão, sob chefia do procurador-geral da República.
5. E Em virtude da garantia de inamovibilidade, em nenhum caso um membro do Ministério Público pode ser transferido de sua lotação contra sua vontade.

Questão 3CebraspeANM2024

A função da justiça é preponderante no desenvolvimento de uma cultura de transparência, cabendo à sociedade e aos demais poderes papéis secundários.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 4CebraspeANM2024

Ofende a autonomia administrativa da Defensoria Pública a decisão judicial que determina que o funcionamento do órgão ocorra em sistema de plantão ininterrupto de 24 horas.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 5CebraspeANM2024

A legitimidade ativa da Defensoria Pública para propor ações coletivas está condicionada à comprovação, ao tempo do ajuizamento da demanda, de que pessoas necessitadas serão afetadas pelos resultados advindos do julgamento da causa.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 6CebraspeANP 22 PSS2022

Caio requereu emissão de certidão em determinada repartição pública, para defesa de direitos e esclarecimento de situação de interesse pessoal. O órgão negou o pedido, informando que seria necessário o pagamento prévio de uma taxa. Caio, então, resolveu procurar a defensoria pública, visando recorrer administrativamente da decisão denegatória e, se fosse o caso, intentar ação judicial. O defensor disse que poderia promover a ação cabível, desde que Caio comprovasse sua hipossuficiência, e que a impugnação em processo administrativo não poderia ser realizada, visto que a ampla defesa só seria assegurada nos processos judiciais. A propósito da situação hipotética apresentada, julgue os itens que se seguem, relativos aos direitos e garantias fundamentais e ao papel da Defensoria Pública.

O defensor público exerce função essencial à justiça, com independência funcional, incumbindo-lhe a defesa judicial e extrajudicial dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, em todos os graus.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 7CebraspeCAU MG 252025

Membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios maior de trinta e cinco anos de idade pode ser nomeado pelo presidente da República como procurador-geral da República (chefe do Ministério Público da União), após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 8CebraspeCÂMARA DOS DEPUTADOS 2025 NS2025

A atribuição constitucional conferida à Advocacia-Geral da União para representar a União e seus órgãos, judicial e extrajudicialmente, impede o defensor público-geral federal de exercer a representação judicial e extrajudicial da Defensoria Pública da União na defesa de sua autonomia e de suas prerrogativas e funções institucionais.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 9CebraspeCÂMARA DOS DEPUTADOS 2025 NS2025

É constitucional a atribuição, por lei complementar estadual, do status de secretário de Estado aos cargos de defensor público-geral e de subdefensor público-geral do estado.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 10Cesgranrio

O Tribunal de Contas da União é órgão fundamental para a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União. Sobre os seus membros, competências e poderes, tem-se o seguinte:

1. A seus Ministros são indicados pelo Congresso Nacional e aprovados pela maioria absoluta do Senado Federal.
2. B seus membros serão julgados, nas infrações penais comuns, pelo Superior Tribunal de Justiça.
3. C os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
4. D no exercício de suas atribuições investigativas, pode o Tribunal de Contas da União determinar a quebra de sigilo bancário do investigado.
5. E por ter jurisdição em todo o território nacional, é lícito ao Tribunal de Contas da União promover a fiscalização contábil, financeira e orçamentária de qualquer Estado federado.

Questão 11Cesgranrio

O Tribunal de Contas da União (TCU) tem por finalidade auxiliar o Congresso Nacional na função de realizar o controle externo de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta. São competências do TCU, EXCETO a

1. A apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
2. B possibilidade de declarar a inconstitucionalidade das leis ou atos normativos em abstrato, pelo exercício do controle preventivo de constitucionalidade, também reconhecido como controle político.
3. C realização, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
4. D fiscalização das contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
5. E apreciação da constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público pela via incidental, por meio do reconhecimento acerca da desconformidade formal ou material de normas jurídicas incompatíveis com a Constituição, no exercício de suas atribuições fiscalizatórias.

Questão 12Cesgranrio

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar extradição, exerce, observados os direitos e as garantias fundamentais expressos na Constituição Federal, o papel de

1. A trabalhador voluntário
2. B autoridade central
3. C órgão de execução
4. D agente especial
5. E juiz natural

Questão 13CebraspeCGE/CE2018

De acordo com a Constituição Federal de 1988, exercem função essencial à justiça

1. A os órgãos integrantes do sistema de controle interno.
2. B os tribunais de contas estaduais.
3. C as procuradorias dos estados.
4. D os juízes de paz.
5. E os órgãos da administração fazendária.

Questão 14CebraspeCNMP2023

Para exercer o controle externo da atividade policial, o Ministério Público da União pode ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais, bem como ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade fim policial.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 15CebraspeCNMP2023

A autonomia funcional, administrativa e financeira do MP confere-lhe a possibilidade de praticar atos próprios de gestão, podendo ele propor ao Poder Legislativo a extinção dos cargos de seus serviços auxiliares.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 16CebraspeCNMP2023

No âmbito do CNMP, as partes e os demais interessados serão intimados dos atos processuais por meio de publicação no Diário Eletrônico desse conselho, podendo o relator determinar, entre outras possibilidades, que a intimação ocorra por carta registrada, com aviso de recebimento, ou pessoalmente, por servidor designado.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 17CebraspeCNMP2023

No CNMP, incumbe ao secretário-geral reconhecer as situações de dispensa e inexigibilidade de licitação.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 18CebraspeCNMP2023

Órgão de comunicação direta e simplificada entre o CNMP e a sociedade, a Corregedoria Nacional do Ministério Público tem como objetivo principal o aperfeiçoamento e o esclarecimento, aos cidadãos, das atividades desenvolvidas por aquele conselho e pelo MP.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 19CebraspeCNMP2023

O corregedor nacional do Ministério Público poderá designar e delegar atribuições a membros do Ministério Público da União, sendo vedada a requisição de servidores efetivos do Ministério Público dos Estados.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 20CebraspeCNMP2023

A competência do CNMP de receber e conhecer das reclamações e de aplicar sanções administrativas se refere apenas aos membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos estados, não incluindo os servidores que executarem os serviços auxiliares dessas instituições.

1. C Certo
2. E Errado