Questões de Poder Judiciário

Questão 1CebraspeABIN2017

A exclusividade atribuída pela Constituição Federal de 1988 à Polícia Federal para o exercício das funções de polícia judiciária da União impede a realização de atividade de investigação criminal pelo Ministério Público.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 2CebraspeABIN2017

O Supremo Tribunal Federal possui competência para apreciar ação direta de inconstitucionalidade contra lei do DF fruto do exercício de competência legislativa municipal.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 3CebraspeABIN2017

Prefeito municipal possui legitimidade para ajuizar ação declaratória de constitucionalidade contra lei estadual perante o Supremo Tribunal Federal.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 4CebraspeABIN2017

A decisão de órgão fracionário de tribunal de justiça que deixa de aplicar lei por motivo de inconstitucionalidade não precisa observar a regra da reserva de plenário, caso se baseie em jurisprudência consolidada do plenário do Supremo Tribunal Federal.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 5CebraspeAGER MT2023

No que tange à organização e às competências do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

1. A As causas de competência do Poder Judiciário iniciam-se perante a primeira instância e, se atendidos certos requisitos processuais, podem chegar à última instância, que corresponde ao Supremo Tribunal Federal.
2. B Julgar litígios concretos entre indivíduos não é a única função do Poder Judiciário, o qual pode também anular normas produzidas pelo Legislativo.
3. C O Conselho Nacional de Justiça não integra o Poder Judiciário, cabendo-lhe o controle externo dos magistrados judiciais.
4. D Metade dos membros do Conselho Nacional de Justiça é de juízes e juízas e a outra metade divide-se entre advogados e integrantes do Ministério Público.
5. E Os crimes contra os direitos humanos devem ser julgados pela Justiça Federal.

Questão 6CebraspeAGU - PROCURADOR DA FAZENDA2022

São legitimados para propor, apenas incidentalmente ao curso de processo em que sejam parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante

1. A os tribunais de justiça dos estados e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
2. B os tribunais superiores.
3. C os tribunais regionais federais.
4. D os municípios.
5. E os mesmos legitimados para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade (ADI).

Questão 7CebraspeAGU - PROCURADOR DA FAZENDA2022

A respeito da reclamação constitucional, julgue os itens a seguir. I O cabimento de reclamação constitucional destinada a impor observância de acórdão proferido em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou em recurso repetitivo requer o esgotamento prévio das instâncias ordinárias. II Cabe reclamação constitucional contra ato de autoridade administrativa que usurpa a competência do STF. III Não cabe reclamação constitucional em virtude de desobediência por ato omissivo. IV Cabe reclamação constitucional contra dispositivo de lei em sentido contrário ao de súmula vinculante. Assinale a opção correta.

1. A Apenas os itens I e II estão certos.
2. B Apenas os itens I e IV estão certos.
3. C Apenas os itens II e III estão certos.
4. D Apenas os itens III e IV estão certos.
5. E Todos os itens estão certos.

Questão 8CebraspeANM2024

É permitido ao Poder Judiciário, com fundamento no princípio da isonomia, equiparar as verbas de caráter remuneratório recebidas por servidores públicos de carreiras distintas.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 9CebraspeANP 22 PSS2022

No que se refere à organização dos poderes, julgue os próximos itens.

Os pagamentos devidos pelas fazendas públicas em decorrência de sentenças judiciais deverão ser feitos na ordem de apresentação dos precatórios, sendo obrigatório incluir no orçamento das entidades públicas a verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado ou não.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 10CebraspeAPEX BRASIL 21 ANALISTA2021

Para a publicação de nova súmula vinculante na imprensa oficial, o respectivo texto deve ser aprovado

1. A por, no mínimo, sete ministros do STF, obrigando aos demais órgãos do Poder Judiciário e a todos os órgãos do Poder Legislativo e da administração pública.
2. B por, no mínimo, seis ministros do STF, obrigando a todos os órgãos do Poder Judiciário e da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
3. C por, no mínimo, oito ministros do STF, obrigando aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
4. D pela maioria absoluta dos membros do STF, obrigando aos demais órgãos do Poder Judiciário e a todos os órgãos do Poder Legislativo e da administração pública.

Questão 11CebraspeCAMARA MUNICIPAL MACEIO 242024

As corregedorias do Poder Judiciário exercem controle externo, pois sua ação se estende aos demais poderes e órgãos.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 12CebraspeCAMARA MUNICIPAL MACEIO 242024

No que se refere aos poderes constituídos dos municípios e aos servidores públicos municipais, julgue os itens que se seguem.

Por previsão constitucional, o prefeito municipal, se acusado de qualquer espécie de delito, deverá ser julgado pelo tribunal de justiça do estado onde se situa o município.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 13CebraspeCAMARA MUNICIPAL MACEIO 242024

A Constituição Federal de 1988 prevê o contencioso administrativo para a decisão de litígios decorrentes de relações de trabalho dos servidores com a União, autarquias e empresas públicas federais.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 14CebraspeCAMARA MUNICIPAL MACEIO 242024

Por meio do sistema da jurisdição una, o Poder Judiciário detém o monopólio da função jurisdicional, ou seja, o poder de apreciar, com força de coisa julgada, lesão ou ameaça de lesão a direitos individuais e coletivos.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 15CebraspeCAU BR2023

Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, assim como todas as suas decisões serão fundamentadas, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, desde que a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 16CebraspeCAU MG 252025

Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos e de desrespeito a compromissos internacionais assumidos pelo Brasil nessa área, o Procurador-Geral da República pode suscitar, perante o STJ, o deslocamento de competência para a Justiça Federal.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 17CebraspeCAU MG 252025

Os juízes da Corte Interamericana de Direitos Humanos têm mandatos de 6 anos, com possibilidade de uma reeleição.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 18CebraspeCAU MG 252025

Precatórios decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado devem compor o passivo dos entes da Federação responsáveis por sua liquidação.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 19CebraspeCBM RO2022

Assinale a opção correta, com base nos dispositivos constitucionais relativos ao Poder Judiciário e às Funções Essenciais à Justiça.

1. A Os tribunais e os juízes militares, a quem competem processar e julgar os crimes militares definidos em lei, estão sujeitos, em sua atuação administrativa e financeira, ao controle do Conselho Nacional de Justiça, que também será responsável por fiscalizar o cumprimento dos deveres funcionais desses órgãos da justiça militar.
2. B O Superior Tribunal Militar é composto por quinze ministros militares vitalícios, nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal.
3. C A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
4. D O Ministério Público da União tem por chefe o procurador-geral da União, de livre nomeação pelo presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
5. E A Advocacia-Geral da União é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos.

Questão 20CebraspeCÂMARA DOS DEPUTADOS 2025 NS2025

Os atos de aposentadorias de servidores da Câmara dos Deputados são submetidos à apreciação, para registro, do TCU, sendo a concessão, todavia, eficaz desde a publicação do ato.

1. C Certo
2. E Errado