Questões de Crimes e Infrações Ambientais

Questão 1FCCProcuradoria Geral do Estado da BahiaAnalista de Procuradoria - Área de Apoio Jurídico2013

Diego, proprietário da fazenda Boa Vida, é réu em ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público, objetivando a recomposição da vegetação em área de preservação permanente, mesmo não tendo sido ele o responsável pelo desmatamento. Neste caso, a propositura da ação baseia-se, especificamente, no princípio

1. A do poluidor-pagador.
2. B do direito ao desenvolvimento sustentável.
3. C da prevenção.
4. D da função socioambiental da propriedade.
5. E da natureza mista (pública e privada) da proteção ambiental.

Questão 2FCCProcuradoria Geral do Estado da BahiaAnalista de Procuradoria - Área de Apoio Jurídico2013

Marius provocou incêndio culposo em mata. Neste caso, ele praticou conduta

1. A tipificadora de crime contra o meio ambiente passível de pena de detenção e multa.
2. B atípica, mas considerada infração administrativa.
3. C tipificadora de crime contra o meio ambiente passível apenas de pena de detenção.
4. D atípica e também não considerada infração administrativa.
5. E tipificadora de crime contra o meio ambiente passível apenas de pena de multa limitada a dez salários mínimos.

Questão 3FCCCompanhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP)Advogado2014

Ao promover a ampliação de uma de suas Estações de Tratamento de Esgoto, sem a prévia obtenção de Licença de Instalação, a empresa TEM S.A. ocasionou danos ao meio ambiente. Esta conduta acarretará:

1. A responsabilidade Civil da TEM S.A., subjetivamente; responsabilidade Penal da TEM S.A. e seus dirigentes, objetivamente, por ampliar obra potencialmente poluidora sem licença; e responsabilidade Administrativa da TEM S.A., com provável imposição de multa.
2. B responsabilidade Civil da TEM S.A., objetivamente; responsabilidade Penal da TEM S.A. e seus dirigentes, subjetivamente, por ampliar obra potencialmente poluidora sem licença; e responsabilidade Administrativa da TEM S.A., com provável imposição de multa.
3. C apenas responsabilidade Civil da TEM S.A., tendo em vista que a conduta descrita configura um ilícito civil e que a prática de uma única conduta não poderá gerar mais de uma consequência jurídica, sob pena de ofensa ao princípio do non bis in idem.
4. D apenas responsabilidade Penal da TEM S.A. e seus dirigentes, tendo em vista que a conduta descrita configura um crime ambiental e que a prática de uma única conduta não poderá gerar mais de uma consequência jurídica, sob pena de ofensa ao princípio do non bis in idem.
5. E apenas responsabilidade Administrativa da TEM S.A., tendo em vista que a conduta descrita configura uma infração administrativa e que a prática de uma única conduta não poderá gerar mais de uma consequência jurídica, sob pena de ofensa ao princípio do non bis in idem.

Questão 4FCCTribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE-AP)Analista de Controle Externo - Meio Ambiente2012

Na Lei de Crimes Ambientais (Lei no 9.605/1998), o artigo 40, que trata de dano direto ou indireto às Unidades de Conservação, está incluído na

1. A Seção I − Dos Crimes contra a Fauna.
2. B Seção II − Dos Crimes contra a Flora.
3. C Seção III − Da Poluição e outros Crimes Ambientais.
4. D Seção IV − Dos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o patrimônio Cultural.
5. E Seção V − Dos Crimes contra a Administração Ambiental.

Questão 5FCCSANASA - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A (Campinas)Analista Administrativo - Serviços Jurídicos2019

João e José iniciaram a criação de crustáceos de água doce nas margens de um riacho existente em imóvel rural situado no município de Campinas. As atividades realizadas consistiam na instalação de viveiros, captação de água do riacho e despejo de resíduos no mesmo local, sem nenhum tratamento. Após três anos de atividade, os sócios perceberam que não tinham licença ambiental para o exercício da atividade. Acerca da responsabilidade pelos eventuais danos ambientais ocasionados,

1. A João e José somente poderão ser responsabilizados se o Poder Público demonstrar que sabiam da exigência legal, tendo em vista que o princípio da prevenção está intimamente relacionado ao brocardo jurídico in dubio pro natura e, segundo jurisprudência das Cortes Superiores, impõe o reconhecimento da inversão do ônus da prova.
2. B João e José sofrerão as sanções penais e administrativas decorrentes de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, podendo, contudo, alegar, em sua defesa, como circunstância atenuante, sua baixa escolaridade, bem como demonstrar espontaneamente arrependimento ou ausência de obtenção de vantagem pecuniária, ofertando formas de reparação dos danos.
3. C João e José não sofrerão as sanções penais e administrativas em decorrência dos danos ambientais ocorridos se demonstrarem a ausência de comunicação prévia pelo Poder Público sobre o perigo iminente de degradação ambiental.
4. D João e José sofrerão as sanções penais e civis derivadas das condutas praticadas, desde que demonstrada, pelo Poder Público a ausência de colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental na esfera administrativa
5. E João e José sofrerão, em consequência de suas condutas, as sanções penais, administrativas e civis, assumindo a reparação civil de danos ambientais grande amplitude, sendo hipótese de responsabilidade objetiva e fundada no simples risco ou no simples fato da atividade danosa, independentemente da culpa do causador de eventual dano.

Questão 6FCCCompanhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ)Analista Desenvolvimento Gestão Júnior - Geologia2012

De acordo com Constituição Federal Brasileira em vigor,

1. A condutas lesivas ao meio ambiente que causem poluição de qualquer natureza, em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, em ação de indenização deverá figurar no polo passivo pessoa jurídica, excluindo as pessoas físicas, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
2. B aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da Lei.
3. C aquele que explorar recursos minerais e degradar o meio ambiente provocando mortandade de fauna e flora será responsabilizado administrativamente no âmbito da Administração Pública Municipal.
4. D pessoas jurídicas responsáveis por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido em Lei, responderão por corrupção ativa.
5. E é possível a aplicação da responsabilização civil e criminal às pessoas jurídicas responsáveis por degradação do meio ambiente enquanto permanecem vigentes os motivos da sanção.

Questão 7FCCSecretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais (SEMA-MA) / SEGEP-MAAnalista Ambiental - Biólogo2016

Em relação à Lei no 9.605/1998, que trata dos Crimes Ambientais, é correto afirmar:

1. A Não é crime o abate de animal, quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.
2. B É crime o abate de animal, para proteger lavouras, pomares e rebanhos, mesmo com autorização de autoridade competente.
3. C Não é crime danificar floresta, mesmo de preservação permanente, em necessidade de abrigo e alimentação do agente.
4. D É crime cortar árvores em floresta de preservação permanente, mesmo com autorização de autoridade competente.
5. E Não é crime provocar incêndio em mata, floresta, e outras formas de vegetação, desde que não tenha sido intencional.

Questão 8CebraspeABIN2017

Pessoas físicas ou jurídicas que degradarem o meio ambiente poderão sofrer sanções penais, civis e administrativas.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 9CebraspeAGU - ADVOGADO2022

A indústria X, licenciada pelo estado Y, causou um derramamento de óleo em um rio do município Z. O Ministério Público solicitou que a União e o estado Y cumprissem seu dever de fiscalização ambiental, de modo a conter o dano em andamento, no entanto, não tomaram qualquer providência. O município Z não teve ciência do problema ambiental. Nessa situação hipotética, assinale a opção correta, acerca da responsabilidade civil ambiental da administração pública conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

1. A Apenas a indústria X deverá responder pelo dano ambiental.
2. B A União, a indústria X, o estado Y e o município Z deverão responder solidariamente pelo dano ambiental.
3. C A União, a indústria X e o estado Y deverão responder solidariamente pelo dano ambiental.
4. D Apenas a União e a indústria X, que causou o derramamento de óleo, deverão responder solidariamente pelo dano ambiental.
5. E Apenas a indústria X e o estado Y, que licenciou o empreendimento, deverão responder solidariamente pelo dano ambiental.

Questão 10CebraspeANM2024

No exercício das atividades de mineração, o minerador tem, entre outras, a responsabilidade pela compensação dos impactos ambientais causados ao bem-estar das comunidades envolvidas.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 11CebraspeCAGEPA2024

Na hipótese de prescrição de receita comprovadamente errada, a responsabilidade pelos danos causados à saúde de pessoas e ao meio ambiente por ocasião da comercialização e da utilização de agrotóxicos cabe ao

1. A empregador.
2. B prestador de serviços.
3. C registrante.
4. D profissional prescritor.
5. E comerciante.

Questão 12Cesgranrio

A Lei no 9.605/1998 foi um marco na legislação brasileira em relação aos crimes ambientais, pois unificou leis até então esparsas, contraditórias e inconsistentes, além de passar a responsabilizar pessoas jurídicas. Essa lei estabelece cinco categorias de crimes contra o Meio Ambiente (contra a fauna, contra a flora, de poluição, contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural e contra a administração ambiental), assim como circunstâncias atenuantes e agravantes. Nesse contexto, um agente de um órgão de controle ambiental estadual, ao emitir o termo de referência, cobrou do empreendedor um Plano de Controle Ambiental (PCA) para o licenciamento de um empreendimento, para o qual a Resolução Conama 01/1986 exige um Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). Além disso, imediatamente após a entrega do PCA pelo empreendedor, esse agente liberou a licença de instalação, a fim de obter vantagem pecuniária. O fato descrito caracteriza um crime

1. A de poluição, em circunstância agravante
2. B contra o ordenamento urbano, em circunstância atenuante
3. C contra o Meio Ambiente, em circunstância atenuante
4. D contra o ordenamento urbano, em circunstância agravante
5. E contra a administração ambiental, em circunstância agravante

Questão 13Cesgranrio

Nos termos da lei que regula a tipificação dos crimes ambientais, caso uma empresa do setor energético seja condenada, uma das penalidades que pode ser aplicada à pessoa jurídica consiste em

1. A prisão
2. B prestação de serviços à comunidade
3. C restauração do ambiente prejudicado
4. D extinção com pagamento de indenização
5. E proibição de atividade energética por prazo indeterminado

Questão 14Cesgranrio

Acerca da responsabilidade administrativa derivada de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, considere as afirmativas abaixo. I - O auto de infração ambiental é lavrado no âmbito dos órgãos e entidades ambientais integrantes do SISNAMA e da Capitania dos Portos. II - No processo administrativo no qual são apuradas as infrações ambientais, deve-se assegurar o direito de ampla defesa e contraditório. III - A multa simples é um das sanções passíveis de aplicação aos que praticam infrações ambientais administrativas. Está correto o que se afirma em

1. A I, apenas.
2. B II, apenas.
3. C I e III, apenas.
4. D II e III, apenas.
5. E I, II e III.

Questão 15Cesgranrio

Sobre o Direito Ambiental brasileiro, analise as afirmações a seguir. I - A ação civil pública de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente poderá ser proposta, dentre outros legitimados, pela Defensoria Pública. II - A Política Nacional de Recursos Hídricos considera a água um bem de domínio público e dotado de valor econômico, sendo que a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas. III - As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei complementar, sem o que ficam impedidas de ser instaladas. IV - Em caso de utilidade pública, devidamente caracterizado e motivado em procedimento administrativo próprio, o órgão ambiental competente poderá autorizar a supressão de vegetação em área de preservação permanente, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto. Está correto APENAS o que se afirma em

1. A II e III
2. B II e IV
3. C III e IV
4. D I, II e III
5. E I, II e IV

Questão 16Cesgranrio

Sobre as normas de proteção ao meio ambiente em vigor, considere as afirmativas abaixo. I - A desapropriação de imóvel rural que não esteja uti-lizando adequadamente os recursos naturais dispo-níveis deverá ser feita mediante prévia e justa inde-nização em dinheiro. II - Os princípios da precaução e da prevenção obje-tivam evitar a ocorrência ou ameaça de danos ao meio ambiente. III - O direito ao meio ambiente ecologicamente equili-brado é considerado como um direito fundamental de terceira geração. É correto o que se afirma em

1. A I, apenas.
2. B III, apenas.
3. C I e II, apenas.
4. D II e III, apenas.
5. E I, II e III.

Questão 17Cesgranrio

Sobre responsabilidade por danos ambientais e meios ju-diciais de proteção ambiental, sabe-se que a

1. A Administração Pública não pode ser considerada res-ponsável por danos ambientais que decorram da omis-são de seu dever de fiscalizar, ainda que contribua di-retamente para a degradação ambiental.
2. B comprovação dos danos causados ao meio ambiente não é exigida, no caso de ação civil pública de responsabili-dade pelo derramamento de óleo em águas marítimas.
3. C execução judicial de termo de ajustamento de conduta depende de laudo comprobatório dos danos ambien-tais causados que tenham dado origem àquele.
4. D pessoa física ou jurídica que contribua indiretamen-te para a ocorrência de um dano ambiental pode ser considerada poluidora.
5. E formação do litisconsórcio passivo é obrigatória nas ações judiciais que tenham como objetivo a reparação de danos ambientais.

Questão 18CebraspeDPU DEFENSOR2017

Um agricultor autuado por infração ambiental solicitou auxílio da DP. No auto de infração, constam: a conduta de impedir a regeneração natural de floresta localizada em APP, por manter a área como pasto; a indicação da pena de multa em razão da ilegalidade. Segundo o agricultor, na verificação, os agentes públicos federais afirmaram ser possível a responsabilização nas esferas administrativa, criminal e civil. Ele argumentou, por fim, que comprou a propriedade já no estado atual e que desconhecia as supostas ilegalidades. Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Se ficar constatado que a área degradada pode ser recuperada por simples regeneração natural, a pena de multa indicada no auto de infração não poderá ser convertida em reparação de danos.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 19CebraspeEMBRAPA2024

Acerca de caracterização, avaliação e conservação de recursos naturais, bem como de múltiplos aspectos relacionado à sustentabilidade, julgue os itens que se seguem.

A Lei de Crimes Ambientais pode ser considerada instrumento de conservação de recursos naturais ao prever penalidades para agente que, por exemplo, realize desmatamento ilegal ou cause poluição que resulte em danos à saúde humana ou mortandade de animais.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 20CebraspeIBAMA 252025

Agentes de fiscalização do IBAMA constataram incêndio não autorizado em uma propriedade particular, tendo o fogo atingido vegetação de um parque nacional. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A prestação de serviços à comunidade, que se inclui entre as sanções administrativas previstas na Lei dos Crimes Ambientais, pode ser aplicada no caso em questão.

1. C Certo
2. E Errado