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Direito Previdenciário

Questões de Regimes Próprios de Previdência Social

6 questões de provas reais da Cebraspe sobre Regimes Próprios de Previdência Social, com gabarito e comentário. Responda antes de abrir o gabarito.

190 questões desse assunto no acervo do Yatta. Esta página mostra uma amostra fixa.

Questão 1CebraspeINSS2022

Julgue os itens a seguir, relativos à compensação previdenciária.

O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios utilizarão o mesmo sistema para envio e análise dos requerimentos de compensação previdenciária.

  1. C Certo
  2. E Errado
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Gabarito: Certo

A afirmativa está correta conforme o artigo 15 da Lei n. 9.796/1999, que determina a utilização do Sistema de Compensação Previdenciária (COMPREV) para a integração de dados e o processamento dos acertos financeiros entre o RGPS e os RPPS.

Questão 2CebraspeINSS2022

Julgue os itens a seguir, relativos à compensação previdenciária.

É vedada a compensação previdenciária para salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-reclusão e pensão por morte não precedida de aposentadoria.

  1. C Certo
  2. E Errado
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Gabarito: Certo

A vedação decorre do artigo 96, parágrafo 9, da Lei 8.213/1991, que restringe a compensação financeira entre o Regime Geral e os Regimes Próprios exclusivamente aos benefícios de aposentadoria e pensão decorrente de aposentadoria.

Questão 3CebraspeINSS2022

A compensação previdenciária consiste no acerto de contas de natureza financeira entre o RGPS e RPPS, e entre os regimes próprios, referente ao tempo de contribuição utilizado na concessão de benefícios nos termos da contagem recíproca.

  1. C Certo
  2. E Errado
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Gabarito: Certo

A afirmativa está correta conforme a Lei 9.796/1999, que estabelece a compensação financeira entre o Regime Geral e os Regimes Próprios. O instituto viabiliza o equilíbrio financeiro nas averbações de tempo de contribuição por contagem recíproca, conforme o artigo 201, parágrafo 9, da Constituição Federal.

Questão 4CebraspeINSS2022

É vedada a utilização do mesmo sistema para envio e análise dos requerimentos de compensação previdenciária pelo RGPS e pelos RPPS.

  1. C Certo
  2. E Errado
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Gabarito: Errado

A afirmativa esta errada porque o sistema COMPREV e o sistema de envio de dados sao unificados entre RGPS e RPPS, conforme determina o artigo 125 da Lei 8.213/1991. A correta seria afirmar que e obrigatoria a utilizacao do sistema unico para a compensacao financeira.

Questão 5CebraspeINSS2022

No que se refere à compensação previdenciária, julgue os itens que se seguem.

A compensação previdenciária é admitida para salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-reclusão e pensão por morte não precedida de aposentadoria.

  1. C Certo
  2. E Errado
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Gabarito: Errado

A compensação financeira entre regimes aplica-se apenas a tempos de contribuição, conforme o artigo 201, parágrafo 9, da CF/88 e a Lei 9.796/1999. A afirmativa está incorreta pois tais benefícios não são contagem de tempo de serviço. A correta restringiria a compensação ao cômputo de tempo de contribuição para fins de aposentadoria.

Questão 6CebraspeINSS2022

No que se refere à compensação previdenciária, julgue os itens que se seguem.

O sistema próprio para envio e análise dos requerimentos de compensação previdenciária será utilizado tanto pelo regime geral de previdência social (RGPS) quanto pelos regimes próprios.

  1. C Certo
  2. E Errado
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Gabarito: Certo

A afirmativa está correta pois, nos termos do artigo 21 da Lei n. 9.796/1999 e do Decreto n. 10.188/2019, o Sistema de Compensação Previdenciária (COMPREV) é a plataforma obrigatória e compartilhada entre o RGPS e os RPPS para operacionalizar o acerto de contas entre os regimes.

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