Questões de Administração Tributária

Questão 1CebraspeDATAPREV2023

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional e da Lei Complementar n.º 123/2006, julgue os itens seguintes.

O tratamento tributário diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas pelos entes federativos abrange não apenas a apuração e o recolhimento dos impostos e contribuições, mas também as obrigações acessórias.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 2CebraspeABIN2017

Situação hipotética : A União celebrou convênio com a prefeitura de Londrina – PR para a construção de bibliotecas públicas. Assertiva : Nesse caso, o Tribunal de Contas da União possui competência para julgar as contas dos administradores do convênio no que tange à aplicação dos recursos federais.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 3CebraspeAGU - ADVOGADO2022

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e no Código Tributário Nacional (CTN) bem como a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito da fiscalização tributária.

1. A O TCU não possui legitimidade para requisitar, diretamente às instituições financeiras, informações sigilosas dos contribuintes.
2. B É vedada a divulgação de informações dos contribuintes relacionadas a representações fiscais para fins penais.
3. C É legítimo ao fisco promover a quebra de sigilo bancário dos contribuintes quando evidenciada, em processo administrativo regularmente instaurado, a omissão de receitas.
4. D É vedada a divulgação de informações relativas a moratórias de contribuintes.
5. E É legítimo ao Ministério Público requisitar diretamente ao fisco dados fiscais dos contribuintes quando verificados indícios de crime.

Questão 4CebraspeAGU - PROCURADOR DA FAZENDA2022

A respeito da cobrança dos créditos tributários e não tributários, julgue os itens subsequentes. I A PGFN possui competência para inscrever em dívida ativa e cobrar os créditos tributários decorrentes do Simples Nacional, nada obstante o regime simplificado envolva tributos estaduais e municipais. II As contribuições devidas ao fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS), que não possuem natureza tributária, não são passíveis de inscrição em dívida ativa, razão por que é inviável a sua cobrança por meio de execução fiscal. III Os créditos atinentes ao FGTS podem ser cobrados pela PGFN via protesto extrajudicial. Assinale a opção correta.

1. A Apenas o item I está certo.
2. B Apenas o item II está certo.
3. C Apenas os itens I e III estão certos.
4. D Apenas os itens II e III estão certos.
5. E Todos os itens estão certos.

Questão 5CebraspeANATEL2024

O sujeito passivo que, após a notificação da ANATEL, não realizar o pagamento da TFF dentro do prazo legal submeter-se-á à caducidade da sua concessão, permissão ou autorização, sem direito a indenização.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 6CebraspeANM2024

O Código Tributário Nacional salvaguarda o sigilo fiscal dos contribuintes, mas não veda a divulgação de informações fiscais relativas a parcelamento ou moratória.

1. C Certo
2. E Errado