Questões de Direito Coletivo do Trabalho

Questão 1CebraspeAGU ADVOGADO2015

A comissão de conciliação prévia é órgão extrajudicial cuja atribuição legal é conciliar os conflitos individuais de trabalho, não podendo ela exercer a função de órgão de assistência e homologação de rescisão de contrato de trabalho.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 2CebraspeAGU ADVOGADO2015

Conforme entendimento do TST, serão nulas, por ofensa ao direito de livre associação e sindicalização, cláusulas de convenção coletiva que estabeleçam quota de solidariedade em favor de entidade sindical a trabalhadores não sindicalizados.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 3CebraspeANM2024

As normas coletivas constituídas pelas categorias profissional e econômica, isto é, as convenções coletivas e os acordos coletivos de trabalho, respectivamente, não têm prevalência sobre a lei, mesmo que cumpridas as formalidades exigidas na legislação trabalhista, sendo válidas desde que a não contrariem.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 4CebraspeAPEX BRASIL 21 ANALISTA2021

Determinado tribunal trabalhista proferiu sentença normativa em dissídio coletivo de trabalho de natureza constitutiva que fixou, em uma de suas cláusulas, reajuste salarial da categoria. Nessa situação hipotética, trata-se de cláusula

1. A econômica.
2. B obrigacional.
3. C social.
4. D sindical.
5. E

Questão 5CebraspeAPEX BRASIL2022

Acerca da contribuição sindical, assinale a opção correta.

1. A Os descontos, no que se refere a empregados que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto da contribuição sindical, serão obrigatoriamente efetivados no primeiro mês subsequente ao do reinício do trabalho.
2. B As contribuições são compulsoriamente devidas por todos os que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades.
3. C Inexistindo sindicato da categoria, o valor da contribuição sindical será creditado à federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional.
4. D O recolhimento da contribuição sindical referente aos empregados, trabalhadores autônomos e profissionais liberais será feito obrigatoriamente até o mês de fevereiro de cada ano.
5. E

Questão 6CebraspeAPEX BRASIL2022

No tocante ao direito coletivo do trabalho, assinale a opção correta.

1. A É ilícito estabelecer, em convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
2. B O direito de greve é assegurado por lei, competindo exclusivamente aos trabalhadores, com anuência dos empregadores, decidir como exercê-lo bem como definir quais os interesses vão defender por meio do movimento paredista.
3. C É previsão legal que se estabeleça, exclusivamente em convenção coletiva ou em acordo coletivo de trabalho, a remuneração do serviço extraordinário superior a no máximo 40% do valor normal.
4. D Durante o período de greve, é facultado ao empregador a adoção de qualquer medida necessária para obrigar o comparecimento do empregado ao trabalho, ainda que isso possa afetar o movimento.
5. E

Questão 7CebraspeAPEX BRASIL2022

Quanto à organização e ao funcionamento da Justiça do Trabalho, assinale a opção correta.

1. A A vara do trabalho é composta por um juiz singular e dois juízes representantes de classe dos empregados e empregadores, denominados juízes classistas.
2. B O Tribunal Superior do Trabalho, os tribunais regionais do trabalho, os juízes do trabalho e os juízes das varas previdenciárias integram a Justiça do Trabalho.
3. C O Tribunal Superior do Trabalho é composto de 27 ministros, todos juízes dos tribunais regionais do trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio tribunal superior.
4. D A Justiça do Trabalho é competente para julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
5. E

Questão 8CebraspeAPEX BRASIL2022

Compete ao Ministério Público do Trabalho

1. A propor ação de declaração de nulidade de cláusula de contrato de trabalhador.
2. B propor ação para a defesa de interesse de menores decorrente da relação de trabalho, mas vedado a ajuizar ações de interesse de incapazes e indígenas.
3. C recorrer somente das decisões judiciais trabalhistas em que for parte no processo.
4. D intervir nos processos que lhe forem atribuídos previamente e somente após ter sido efetivada a intimação para a manifestação.
5. E

Questão 9CebraspeAPEX BRASIL2024

Considerando o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da terceirização das atividades produtivas, julgue os seguintes itens. I A validade da terceirização depende dos setores em que é adotada ou da natureza das atividades contratadas como terceira pessoa, isto é, se atividade meio ou atividade fim. II Na terceirização, a pessoa jurídica contratante possui responsabilidade solidária quanto às obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços. III A terceirização enseja a precarização do trabalho bem como fragiliza a mobilização sindical dos trabalhadores. Assinale a opção correta.

1. A Nenhum item está certo.
2. B Apenas os itens I e II estão certos.
3. C Apenas os itens I e III estão certos.
4. D Apenas os itens II e III estão certos.

Questão 10CebraspeCAU BR2023

Em 2023, um empregado celetista ajuizou ação individual trabalhista contra determinada autarquia, sem a assistência de advogado, no rito sumaríssimo. O valor da causa indicado na inicial era de 10 mil reais. O juiz julgou improcedente a ação, e o autor interpôs recurso ordinário, que, entretanto, foi desprovido. Dessa decisão o autor interpôs recurso de revista, por entender ter havido contrariedade a súmula do STJ. Acerca dessa situação hipotética e de aspectos pertinentes à lei e à justiça do trabalho, julgue os itens a seguir.

A lei trabalhista permite o ajuizamento de reclamação trabalhista na justiça do trabalho sem a assistência de advogado.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 11CebraspeCAU BR2023

As negociações coletivas envolvem uma ampla gama de questões ligadas à relação entre empregados e empregadores, englobando desde questões salariais até questões sobre condições e jornada de trabalho.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 12CebraspeCAU MG 252025

A Justiça do Trabalho é competente para julgar e processar ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes da relação de trabalho, ainda que tais ações sejam movidas por dependentes ou sucessores do trabalhador falecido.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 13Cesgranrio

Uma instituição financeira formalizou diversos contratos de terceirização, visando dinamizar suas atividades, para conferir maior eficiência, aplicando as normas da Lei no 13.429/2017. De acordo com a interpretação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, a terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da

1. A dignidade e da soberania
2. B organização e da especialidade
3. C unidade e da livre empregabilidade
4. D livre iniciativa e da livre concorrência
5. E autonomia contratual e da indisponibilidade

Questão 14Cesgranrio

Nos termos da Lei no 7.783/1989, Lei de Greve, é(são) considerado(s) serviço(s) ou atividade(s) essencial(is)

1. A assistência médica, hospitalar e social
2. B tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica
3. C transporte de carga de animais
4. D guarda, uso e controle de substâncias psicotrópicas
5. E tratamento de gases, combustíveis e hidrogênio verde

Questão 15Cesgranrio

O acordo de caráter normativo pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho é o(a)

1. A acordo individual de trabalho.
2. B acordo coletivo.
3. C dissídio coletivo.
4. D convenção coletiva de trabalho.
5. E norma coletiva.

Questão 16Cesgranrio

A respeito das características das contribuições sindicais, de acordo com a legislação e a doutrina especializada, tem-se que a(o)

1. A contribuição assistencial é obrigatória e corresponde a um dia de remuneração do empregado, descontada na folha de março e recolhida ao estabelecimento bancário em abril de cada ano.
2. B contribuição confederativa somente não é obrigatória aos associados que participaram ou poderiam ter participado da assembleia que instituiu a contribuição.
3. C competência para dirimir conflitos entre Sindicatos Patronais e a respectiva categoria econômica no tocante à cobrança de contribuição assistencial passou a ser da Justiça Comum, após a Emenda Constitucional no 45/2004, que alterou o art. 114 da Constituição Federal.
4. D competência para examinar litígios entre sindicatos profissionais e empregadores, referentes às contribuições assistenciais e confederativas, é da Justiça do Trabalho.
5. E empregado pode se recusar a pagar a contribuição sindical, também conhecida como imposto sindical.

Questão 17Cesgranrio

Qual contribuição sindical é descontada pelos empregadores, na folha de pagamento do mês de março de cada ano, independentemente da concordância dos empregados e equivalente à remuneração de um dia de trabalho?

1. A Mensalidade
2. B Contribuição confederativa
3. C Contribuição negocial
4. D Contribuição assistencial
5. E Contribuição compulsória

Questão 18Cesgranrio

A testemunha de um processo laboral está litigando, em outra demanda, contra o mesmo empregador. Nesse caso, a testemunha

1. A é suspeita, e seu depoimento não deve ser tomado.
2. B é suspeita, podendo ser ouvida apenas como informante.
3. C está impedida de depor em função do presumido interesse na causa.
4. D age com má-fé, devendo ser condenada a pagar multa.
5. E poder depor, não havendo presunção de suspeição.

Questão 19Cesgranrio

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, para a realização de acordo coletivo em que houver mais de cinco mil associados ao sindicato, será necessário o quorum, em segunda votação, proporcionalmente, de quantos associados?

1. A 1/2
2. B 1/4
3. C 1/6
4. D 1/8
5. E 1/10

Questão 20Cesgranrio

Com relação ao conteúdo da Súmula 369, que alude à estabilidade provisória de dirigente sindical, o Tribunal Superior do Trabalho adotou recentemente nova redação esclarecendo os quantitativos de representantes estáveis. Isso se justifica em virtude de o

1. A TST adotar o entendimento de que o art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, limitando, assim, a estabilidade a que alude o artigo 543, § 3o, da CLT, a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes.
2. B TST adotar o entendimento de que o art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, limitando, assim, a estabilidade a que alude o artigo 543, § 3o, da CLT, a sete dirigentes sindicais suplentes.
3. C TST fundamentar seu entendimento quanto à estabilidade de representantes sindicais com fulcro no artigo 543, § 2o, da CLT.
4. D TST fundamentar seu entendimento quanto à estabilidade de representantes sindicais com fulcro no artigo 543, § 1o, da CLT.
5. E entendimento do TST basear-se no art. 522 da CLT, que limita a sete o número de dirigentes sindicais, considerados somente os titulares, sendo recepcionado pela Constituição Federal de 1988.