Questões de Ação Penal

Questão 1FCCMinistério Público do Estado de SergipeAnalista do Ministério Público - Direito2013

Nos casos de crimes processados mediante ação penal de iniciativa exclusivamente privada, o prazo máximo, em regra, para o oferecimento da queixa-crime é de

1. A um mês, contado da data do fato.
2. B um mês, contado do dia em que o ofendido ou seu representante legal vier a saber quem é o autor do crime.
3. C seis meses, contados do dia em que o ofendido ou seu representante legal vier a saber quem é o autor do crime.
4. D três meses, contados do dia em que o ofendido ou seu representante legal vier a saber quem é o autor do crime.
5. E seis meses, contados da data do fato.

Questão 2FCCTribunal Regional Eleitoral de SergipeAnalista Judiciário - Área Administrativa2015

Analise as seguintes situações hipotéticas sobre indivíduos indiciados, primários e de bons antecedentes: I. Rodrigo cometeu crime de resistência, com pena de detenção de 2 meses a 2 anos. II. Paulo cometeu crime de peculato culposo, com pena de detenção de 3 meses a 1 ano. III. Ricardo cometeu crime de coação no curso do processo, com pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa. IV. Suzete cometeu crime de favorecimento pessoal, com pena de detenção de 1 a 6 meses e multa. Nos termos estabelecidos pela Lei no 9.099/95 poderão ser beneficiados com a transação penal

1. A Paulo, apenas.
2. B Paulo e Suzete, apenas.
3. C Rodrigo, Paulo, Ricardo e Suzete.
4. D Suzete, apenas.
5. E Rodrigo, Paulo e Suzete, apenas.

Questão 3CebraspeAGU - PROCURADOR DA FAZENDA2022

Com base no que dispõe o Código de Processo Penal (CPP) a respeito da ação civil, é correto afirmar que a PGFN está impedida de ajuizar ação cível de reparação de dano na hipótese de

1. A despacho de arquivamento do inquérito policial.
2. B decisão que julgue extinta a punibilidade.
3. C despacho de arquivamento das peças de informação.
4. D decisão absolutória que considere atípico o ato praticado.
5. E reconhecimento da inexistência material do fato.

Questão 4CebraspeCBM RO2022

Com relação à ação penal e aos seus desdobramentos processuais, assinale a opção correta.

1. A O princípio da indivisibilidade da ação penal privada não comporta exceções.
2. B A representação do ofendido deve ser expressa e obedecer à forma legal específica.
3. C Em determinadas hipóteses, a vítima poderá provocar a prestação jurisdicional na ação penal pública incondicionada.
4. D É admitida a propositura de ação penal, de ofício, pela autoridade judiciária.
5. E No caso de morte do ofendido, a preferência para exercer o direito de queixa é de seus descendentes.

Questão 5Cesgranrio

Uma instituição financeira fiscalizada pelo Banco Central do Brasil foi vitima de informações falsas sobre seu estado de liquidez, por meio de remessa de cartas e de mensagens eletrônicas para diversos meios de comunicação. Após descoberto o autor do crime, foi instaurado inquérito policial que concluiu por seu indiciamento, sendo oferecida denúncia pelo Ministério Público, recebida pelo Juiz. O autor do ilícito veio a ser condenado pela caracterização de crime contra o sistema financeiro nacional. Com base nesses dados, afirma-se que I – o crime praticado foi de gestão fraudulenta; II – a hipótese descrita não está tipificada na lei especial; III – há responsabilidade penal objetiva do autor; IV – o delito caracterizado foi de divulgação de informação falsa; V – o crime em tela somente pode ocorrer mediante apresentação de queixa. É(São) correta(s) APENAS a(s) afirmação(ões)

1. A IV.
2. B I e III.
3. C III e V.
4. D IV e V.
5. E I, II e III.

Questão 6Cesgranrio

A ação penal pública ocorre quando o fato criminoso fere o interesse jurídico, devendo ser iniciada independente da vontade das pessoas envolvidas. Dentre os crimes previstos no Código Penal, NÃO está sujeito a uma ação penal pública a

1. A omissão de socorro.
2. B omissão de cautela na guarda e condução de animais.
3. C calúnia.
4. D violação de correspondência.
5. E atividade lesiva ao meio ambiente.

Questão 7CebraspeCGE/CE2018

Hélio, servidor público, sem antecedentes criminais e com circunstâncias pessoais favoráveis, foi indiciado pelo crime de prevaricação, cuja pena máxima é de detenção de um ano. Nessa situação hipotética, ao receber o inquérito policial que indicia Hélio, o Ministério Público poderá

1. A oferecer denúncia em razão do princípio da obrigatoriedade da ação penal.
2. B oferecer a suspensão condicional do processo, haja vista as condições pessoais favoráveis do agente.
3. C oferecer a transação penal, haja vista as condições pessoais do agente e o baixo potencial ofensivo do crime.
4. D requerer ao juízo a suspensão condicional da pena, haja vista as condições pessoais favoráveis do agente.
5. E proceder ao arquivamento de ofício do inquérito, haja vista as condições pessoais favoráveis do agente.

Questão 8CebraspeCNJ 242024

José foi denunciado pelo crime de lavagem de capitais, cuja pena é de reclusão de 3 a 10 anos e multa. Consta da denúncia que José ocultou a origem de valores provenientes do crime de corrupção passiva, já prescrito, praticado por ele enquanto fiscal municipal. Por não ter sido encontrado, José foi citado por edital, porém não foi apresentada defesa em juízo. Considerando a situação hipotética apresentada, as disposições do Código de Processo Penal (CPP) e o entendimento do STJ, julgue os itens seguintes.

A prescrição do crime antecedente é questão prejudicial, que suspende o curso da ação penal.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 9CebraspeCNJ 242024

José foi denunciado pelo crime de lavagem de capitais, cuja pena é de reclusão de 3 a 10 anos e multa. Consta da denúncia que José ocultou a origem de valores provenientes do crime de corrupção passiva, já prescrito, praticado por ele enquanto fiscal municipal. Por não ter sido encontrado, José foi citado por edital, porém não foi apresentada defesa em juízo. Considerando a situação hipotética apresentada, as disposições do Código de Processo Penal (CPP) e o entendimento do STJ, julgue os itens seguintes.

A decretação da revelia de José não geraria confissão ficta nem presunção da veracidade dos fatos contidos na denúncia, cabendo à acusação prová-los.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 10CebraspeCNMP2023

Klaus, réu primário, está sendo processado pelo crime tipificado no art. 171 do Código Penal (CP), sob a acusação de ter obtido vantagem econômica de uma mulher residente em outro estado, com quem fingia manter relacionamento amoroso pela Internet, ao exigir dela transferências de altas quantias como prova de amor, tendo sido alto o valor do prejuízo financeiro da vítima. A denúncia foi instruída com a transcrição de interceptação telefônica e telemática autorizada pelo juiz, que entendeu ser este o único meio de prova possível. Klaus não foi localizado no endereço que consta nos autos e acabou sendo citado por edital. Considerando a situação hipotética anterior, julgue os itens a seguir.

Nessa situação, a ação penal é pública condicionada à representação, não se admitindo mais a retratação da vítima, e, mesmo que ela perdoe Klaus, o Ministério Público dará seguimento à ação proposta.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 11CebraspeDPDF2020

No intuito de se apropriar de joias e dólares, Raí, réu primário e sem antecedentes, ameaçou a vítima e a manteve sob sua vigilância até conseguir arrombar o cofre da residência dela. Após a regular tramitação processual, a condenação de Raí transitou em julgado. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A modalidade de crime praticada nessa situação admite ação penal privada subsidiária da pública caso o Ministério Público deixe de oferecer a denúncia no prazo legalmente estabelecido.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 12CebraspeDPDF2020

É possível a atuação da Defensoria Pública como assistente de acusação, mesmo que não exista norma local que regulamente ou autorize tal função.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 13CebraspeDPE/AL DEFENSOR2017

Em se tratando de crimes contra a dignidade sexual, a ação penal I se processa exclusivamente mediante ação penal privada. II pode ser pública incondicionada ou condicionada à representação, conforme a idade da vítima. III pode ser iniciada a qualquer tempo, desde que o fato seja comunicado à polícia ou ao Ministério Público. IV será pública incondicionada nas situações em que a vítima tiver menos de quatorze anos, padecer de doença mental incapacitante ou não puder oferecer resistência. Estão certos apenas os itens

1. A I e II.
2. B I e III.
3. C II e III.
4. D II e IV.
5. E I, III e IV.

Questão 14CebraspeDPE/AL DEFENSOR2017

Maria denunciou seu esposo, Antônio, por ele ter insistido em manter relação sexual com ela, contra a sua vontade, após chegar em casa embriagado. Maria afirmou, ainda, que Antônio, diante de sua recusa, a agrediu verbalmente, dirigindo-lhe palavras insultuosas. Antônio foi condenado, mas a sua defesa recorreu, alegando nulidade do pedido e requerendo absolvição por falta de condição de procedibilidade da ação penal ante a ausência de representação formal da vítima. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

1. A A situação em apreço se refere a crime de injúria com violência doméstica contra a mulher, razão por que a ação penal pode ser iniciada a qualquer tempo.
2. B O crime em questão é de ação pública condicionada e só pode ir adiante se Maria fizer uma representação formal.
3. C O fato de Maria ter registrado a ocorrência e pedido providências supre o requisito da representação.
4. D A ação penal será arquivada se Maria desistir do registro da ocorrência policial em audiência especial perante o juiz e o representante do Ministério Público.
5. E A ausência de lesão corporal impossibilita que o fato em questão seja abrangido pelas normas tutelares da Lei Maria da Penha.

Questão 15CebraspeDPE/PE DEFENSOR2017

Maria, pessoa maior e capaz, vivia em união estável com João havia cinco anos quando, em janeiro de 2017, ele, descontente com a participação de Maria em uma confraternização de trabalho, proferiu diversos xingamentos contra ela, tendo atingido sua honra subjetiva, danificou todas as suas roupas e diversos objetos da residência de ambos. À época, Maria compareceu à delegacia de polícia, narrou os fatos, mas desistiu de registrar a ocorrência policial ou requerer a aplicação de medidas protetivas em seu favor. Em junho daquele mesmo ano, tendo Maria recebido a visita de uma amiga em sua residência, João ameaçou ambas de morte: utilizando-se de uma faca, exigiu a saída imediata da visita. Após a saída da amiga, João desferiu um golpe de faca no braço de Maria, tendo-lhe causado lesão leve. Dessa vez, Maria comunicou os fatos à polícia e, determinada a romper o relacionamento, requereu a aplicação de medidas protetivas: a autoridade judiciária determinou o afastamento de João do local de convivência com Maria e proibiu a aproximação ou qualquer contato com ela. Inconformado com a atitude de Maria e com o fim do relacionamento, em julho, João foi até a casa de Maria e, utilizando-se de uma faca, ameaçou-a e constrangeu-a a praticar conjunção carnal com ele. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da legislação aplicável.

1. A As condutas praticadas por João em janeiro de 2017 podem ser apuradas de ofício pela autoridade policial, uma vez que, conforme disposição da Lei Maria da Penha, a instauração de inquérito não dependerá de qualquer providência ou requerimento da ofendida.
2. B A ação penal para apurar o crime de lesão corporal praticado por João contra Maria em junho de 2017 é pública condicionada à representação da ofendida, conforme disposição da Lei Maria da Penha.
3. C O crime de ameaça praticado por João contra Maria somente se apura mediante ação penal pública condicionada à representação da ofendida, sendo válida, a qualquer tempo, a retratação da representação junto à autoridade policial para impedir a persecução penal.
4. D Não se aplica a Lei Maria da Penha à conduta praticada por João em julho de 2017, considerando-se que naquela ocasião não existia mais, entre o autor do fato e a vítima, união estável e que eles não mais coabitavam.
5. E O crime de estupro praticado por João em julho de 2017 será apurado por meio de inquérito policial cuja instauração poderá decorrer do mero registro de ocorrência policial feito pela vítima.

Questão 16CebraspeDPE/PE DEFENSOR2017

Os familiares de uma vítima de delito de homicídio procuraram a Defensoria Pública a fim de que o órgão os representasse como assistente de acusação nos autos da respectiva ação penal em curso, cujo réu também é assistido pela Defensoria Pública. À luz das atribuições legais do órgão e do entendimento jurisprudencial sobre o assunto, o defensor público responsável pelo atendimento dos familiares da vítima deve

1. A deferir o patrocínio, devendo juntar aos autos procuração judicial com poderes específicos para atuação no processo, na hipótese de os familiares da vítima não sejam economicamente hipossuficientes.
2. B deferir o patrocínio, com aferição da hipossuficiência econômica dos familiares da vítima, sendo desnecessária a juntada aos autos de procuração com poderes específicos para atuação no processo.
3. C recusar o patrocínio, haja vista a incompatibilidade de atuação do órgão na função acusatória.
4. D recusar o patrocínio, visto que o réu na referida ação penal já se encontra assistido pela Defensoria Pública.
5. E deferir o patrocínio, independentemente da aferição da hipossuficiência econômica dos familiares da vítima, por se tratar a hipótese de atribuição institucional do órgão.

Questão 17CebraspeDPE/PE DEFENSOR2017

Assinale a opção que apresenta a medida judicial cabível contra a decisão que, reconhecendo a ilegitimidade do Ministério Público para ajuizar a ação penal, deixa de receber a denúncia e extingue a punibilidade em face da decadência.

1. A correição parcial
2. B apelação
3. C carta testemunhável
4. D recurso em sentido estrito
5. E recurso de ofício

Questão 18CebraspeDPE/PE DEFENSOR2017

Maria, pessoa maior e capaz, vivia em união estável com João havia cinco anos quando, em janeiro de 2017, ele, descontente com a participação de Maria em uma confraternização de trabalho, proferiu diversos xingamentos contra ela, tendo atingido sua honra subjetiva, danificou todas as suas roupas e diversos objetos da residência de ambos. À época, Maria compareceu à delegacia de polícia, narrou os fatos, mas desistiu de registrar a ocorrência policial ou requerer a aplicação de medidas protetivas em seu favor. Em junho daquele mesmo ano, tendo Maria recebido a visita de uma amiga em sua residência, João ameaçou ambas de morte: utilizando-se de uma faca, exigiu a saída imediata da visita. Após a saída da amiga, João desferiu um golpe de faca no braço de Maria, tendo-lhe causado lesão leve. Dessa vez, Maria comunicou os fatos à polícia e, determinada a romper o relacionamento, requereu a aplicação de medidas protetivas: a autoridade judiciária determinou o afastamento de João do local de convivência com Maria e proibiu a aproximação ou qualquer contato com ela. Inconformado com a atitude de Maria e com o fim do relacionamento, em julho, João foi até a casa de Maria e, utilizando-se de uma faca, ameaçou-a e constrangeu-a a praticar conjunção carnal com ele. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da legislação aplicável.

1. A O crime de ameaça praticado por João contra Maria somente se apura mediante ação penal pública condicionada à representação da ofendida, sendo válida, a qualquer tempo, a retratação da representação junto à autoridade policial para impedir a persecução penal.
2. B Não se aplica a Lei Maria da Penha à conduta praticada por João em julho de 2017, considerando-se que naquela ocasião não existia mais, entre o autor do fato e a vítima, união estável e que eles não mais coabitavam.
3. C O crime de estupro praticado por João em julho de 2017 será apurado por meio de inquérito policial cuja instauração poderá decorrer do mero registro de ocorrência policial feito pela vítima.
4. D As condutas praticadas por João em janeiro de 2017 podem ser apuradas de ofício pela autoridade policial, uma vez que, conforme disposição da Lei Maria da Penha, a instauração de inquérito não dependerá de qualquer providência ou requerimento da ofendida.
5. E A ação penal para apurar o crime de lesão corporal praticado por João contra Maria em junho de 2017 é pública condicionada à representação da ofendida, conforme disposição da Lei Maria da Penha.

Questão 19CebraspeDPE RO 21 SERVIDOR2021

Com relação ao assistente do Ministério Público, é correto afirmar que

1. A é facultativa a manifestação prévia do Ministério Público sobre sua admissão.
2. B ele pode habilitar-se na ação penal pública e na ação privada.
3. C ele pode ser admitido desde a fase do inquérito policial até a execução penal.
4. D ele pode ser o ofendido, seu representante legal ou o corréu do mesmo processo.
5. E do despacho que admiti-lo ou negá-lo não caberá recurso.

Questão 20CebraspeDPE RO 21 SERVIDOR2021

Jonas foi vítima de crime de ação penal pública condicionada, tendo representado no prazo legal. Durante o processo, resolveu reconciliar-se com o réu e o convidou para ser padrinho de seu filho. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

1. A O Ministério Público deve desistir da ação proposta, por não haver mais interesse de agir.
2. B A representação de Jonas feita no prazo é irretratável e impede a prescrição do crime.
3. C O juiz deve absolver o réu, se ele aceitar o perdão dado por Jonas.
4. D A reconciliação de Jonas com o réu não interfere no andamento da ação penal pública, desde que tenha sido oferecida a denúncia.
5. E Jonas poderá retratar-se da representação, por escrito e a qualquer tempo, antes de a sentença transitar em julgado.