Questões de Ação Penal

Questão 1CebraspeAGU - PROCURADOR DA FAZENDA2022

Com base no que dispõe o Código de Processo Penal (CPP) a respeito da ação civil, é correto afirmar que a PGFN está impedida de ajuizar ação cível de reparação de dano na hipótese de

1. A despacho de arquivamento do inquérito policial.
2. B decisão que julgue extinta a punibilidade.
3. C despacho de arquivamento das peças de informação.
4. D decisão absolutória que considere atípico o ato praticado.
5. E reconhecimento da inexistência material do fato.

Questão 2CebraspeCBM RO2022

Com relação à ação penal e aos seus desdobramentos processuais, assinale a opção correta.

1. A O princípio da indivisibilidade da ação penal privada não comporta exceções.
2. B A representação do ofendido deve ser expressa e obedecer à forma legal específica.
3. C Em determinadas hipóteses, a vítima poderá provocar a prestação jurisdicional na ação penal pública incondicionada.
4. D É admitida a propositura de ação penal, de ofício, pela autoridade judiciária.
5. E No caso de morte do ofendido, a preferência para exercer o direito de queixa é de seus descendentes.

Questão 3Cesgranrio

Uma instituição financeira fiscalizada pelo Banco Central do Brasil foi vitima de informações falsas sobre seu estado de liquidez, por meio de remessa de cartas e de mensagens eletrônicas para diversos meios de comunicação. Após descoberto o autor do crime, foi instaurado inquérito policial que concluiu por seu indiciamento, sendo oferecida denúncia pelo Ministério Público, recebida pelo Juiz. O autor do ilícito veio a ser condenado pela caracterização de crime contra o sistema financeiro nacional. Com base nesses dados, afirma-se que I – o crime praticado foi de gestão fraudulenta; II – a hipótese descrita não está tipificada na lei especial; III – há responsabilidade penal objetiva do autor; IV – o delito caracterizado foi de divulgação de informação falsa; V – o crime em tela somente pode ocorrer mediante apresentação de queixa. É(São) correta(s) APENAS a(s) afirmação(ões)

1. A IV.
2. B I e III.
3. C III e V.
4. D IV e V.
5. E I, II e III.

Questão 4Cesgranrio

A ação penal pública ocorre quando o fato criminoso fere o interesse jurídico, devendo ser iniciada independente da vontade das pessoas envolvidas. Dentre os crimes previstos no Código Penal, NÃO está sujeito a uma ação penal pública a

1. A omissão de socorro.
2. B omissão de cautela na guarda e condução de animais.
3. C calúnia.
4. D violação de correspondência.
5. E atividade lesiva ao meio ambiente.

Questão 5CebraspeCGE/CE2018

Hélio, servidor público, sem antecedentes criminais e com circunstâncias pessoais favoráveis, foi indiciado pelo crime de prevaricação, cuja pena máxima é de detenção de um ano. Nessa situação hipotética, ao receber o inquérito policial que indicia Hélio, o Ministério Público poderá

1. A oferecer denúncia em razão do princípio da obrigatoriedade da ação penal.
2. B oferecer a suspensão condicional do processo, haja vista as condições pessoais favoráveis do agente.
3. C oferecer a transação penal, haja vista as condições pessoais do agente e o baixo potencial ofensivo do crime.
4. D requerer ao juízo a suspensão condicional da pena, haja vista as condições pessoais favoráveis do agente.
5. E proceder ao arquivamento de ofício do inquérito, haja vista as condições pessoais favoráveis do agente.

Questão 6CebraspeCNJ 242024

José foi denunciado pelo crime de lavagem de capitais, cuja pena é de reclusão de 3 a 10 anos e multa. Consta da denúncia que José ocultou a origem de valores provenientes do crime de corrupção passiva, já prescrito, praticado por ele enquanto fiscal municipal. Por não ter sido encontrado, José foi citado por edital, porém não foi apresentada defesa em juízo. Considerando a situação hipotética apresentada, as disposições do Código de Processo Penal (CPP) e o entendimento do STJ, julgue os itens seguintes.

A prescrição do crime antecedente é questão prejudicial, que suspende o curso da ação penal.

1. C Certo
2. E Errado