Questões de Responsabilidade Civil

Questão 1CebraspeAGER MT2023

Gustavo passeava no parque com o seu cachorro quando então se distraiu e o animal escapou e atacou Flávio, causando-lhe diversos ferimentos graves, além de ter deixado cicatrizes por todo o seu corpo. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca de responsabilidade civil.

1. A Gustavo não poderá ser responsabilizado civilmente pelos danos suportados por Flávio.
2. B A responsabilidade civil de Gustavo se restringe às despesas com o tratamento médico decorrentes dos ferimentos sofridos.
3. C A responsabilidade civil de Gustavo recai exclusivamente sobre as despesas com o tratamento médico e aos lucros cessantes decorrentes das lesões.
4. D A responsabilidade civil de Gustavo se estende sobre toda a extensão do dano suportado por Flávio, incluindo-se as despesas com o tratamento médico decorrentes dos ferimentos sofridos, os lucros cessantes e danos morais.
5. E A responsabilidade civil poderá recair sobre Gustavo, desde que seja configurado o seu dolo.

Questão 2CebraspeAGU ADVOGADO2015

Conforme entendimento consolidado do STJ, o prazo prescricional previsto no Código Civil aplica-se às ações indenizatórias decorrentes de ato ilícito formuladas contra a fazenda pública.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 3CebraspeAGU - ADVOGADO2022

Acerca da responsabilidade civil, de acordo com o Código Civil, os aspectos teóricos e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

1. A A teoria do nexo causal probabilístico pode ser entendida pela máxima “tudo o que é condição deve ser considerado causa, mas culpa não se confunde com causa”.
2. B O fato de a teoria do risco integral incidir nos casos de danos ambientais denota o caráter subjetivo da responsabilidade civil nesses casos, a qual tem expressa previsão constitucional.
3. C A chamada culpa in vigilando é aquela decorrente da má escolha do empregado, do representante ou do preposto.
4. D A aplicação ampla e irrestrita dos punitive damages aos casos de responsabilidade civil encontra óbice regulador na ordem jurídico-civilista brasileira.
5. E A indenização de vítima que tenha concorrido dolosamente para o evento danoso será fixada tendo-se em conta sua ausência de culpa em confronto com o dolo do autor do dano.

Questão 4CebraspeANAC2023

O transportador responde por dano decorrente de lesão a passageiro, ainda que este seja empregado que viajava na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 5CebraspeANAC2023

O prestador de serviço de transporte aéreo responde por danos a terceiros na superfície causados por coisa projetada da aeronave, independentemente de culpa do prejudicado.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 6CebraspeANAC2023

A responsabilidade do transportador por dano ou avaria de bagagem durante a execução do contrato de transporte aéreo se restringe à bagagem despachada, portanto não abrange bagagem conservada em mãos de passageiro.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 7CebraspeANATEL2024

O provedor de conexão à Internet responderá civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 8CebraspeANATEL2024

Na provisão de conexão à Internet, seja de caráter oneroso, seja de caráter gratuito, é dever do administrador guardar os registros de acesso a aplicações de Internet bem como monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 9CebraspeANM2024

Embora o excesso no exercício do direito por seu titular não configure ilícito, persiste a obrigação de indenizar.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 10CebraspeANM2024

É solidária a responsabilidade do dono de hotel por eventuais danos causados por seus hóspedes a outrem, independentemente da comprovação de culpa.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 11CebraspeANM2024

O dono de edifício sempre responde pelos danos que resultarem de sua ruína.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 12CebraspeANM2024

Julgue os itens seguintes, à luz das disposições da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF a respeito dos direitos e das garantias fundamentais.

Não é cabível a responsabilização civil de empresa jornalística pela publicação de entrevista na qual o entrevistado tenha falsamente imputado a terceiro a prática de determinado crime, visto que não compete ao veículo de comunicação verificar a veracidade dos fatos narrados pelo entrevistado.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 13CebraspeANTT2023

Uma microempresa de construção civil comprou passagens de transporte rodoviário de uma grande empresa de ônibus, que faz o transporte regular de passageiros entre dois estados, para alguns funcionários que iriam trabalhar em uma obra. Posteriormente, no trajeto, houve a quebra do motor do ônibus e a viagem não pôde ser concluída, não tendo a empresa de transporte prestado qualquer assistência aos passageiros. Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) — Lei n.º 8.078/1990 —, julgue os itens que se seguem.

A microempresa de construção civil não se enquadra como consumidora, uma vez que não é destinatária final do serviço contratado.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 14CebraspeANTT2023

Uma microempresa de construção civil comprou passagens de transporte rodoviário de uma grande empresa de ônibus, que faz o transporte regular de passageiros entre dois estados, para alguns funcionários que iriam trabalhar em uma obra. Posteriormente, no trajeto, houve a quebra do motor do ônibus e a viagem não pôde ser concluída, não tendo a empresa de transporte prestado qualquer assistência aos passageiros. Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) — Lei n.º 8.078/1990 —, julgue os itens que se seguem.

Os passageiros podem acionar diretamente a empresa de ônibus em caso de danos a eles ocasionados pela não conclusão do serviço de transporte.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 15CebraspeANTT2023

Uma microempresa de construção civil comprou passagens de transporte rodoviário de uma grande empresa de ônibus, que faz o transporte regular de passageiros entre dois estados, para alguns funcionários que iriam trabalhar em uma obra. Posteriormente, no trajeto, houve a quebra do motor do ônibus e a viagem não pôde ser concluída, não tendo a empresa de transporte prestado qualquer assistência aos passageiros. Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) — Lei n.º 8.078/1990 —, julgue os itens que se seguem.

O ônus da prova de que a viagem não pôde ser concluída é, legalmente, do consumidor.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 16CebraspeANTT2023

Uma empresa de ônibus que realiza transporte interestadual de passageiros divulgou, por meio de panfletos, a venda de passagens com 30% de desconto. Sabendo da oferta, um consumidor dirigiu-se ao guichê da empresa para comprar uma passagem e foi informado de que todas as passagens com desconto eram limitadas a 20% dos assentos do ônibus e já haviam sido vendidas. Questionada sobre a falta dessa informação nos panfletos, a empresa de ônibus alegou, sem comprovação, ter havido um erro da gráfica contratada para a impressão do material divulgado. Acerca da situação hipotética precedente, julgue os itens seguintes, de acordo com o CDC.

O ônus da prova da veracidade e correção da comunicação publicitária cabe à empresa de ônibus, não estando na esfera de discricionariedade do juiz.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 17CebraspeANTT2023

Caso o expedidor despache sua carga em embalagem inadequada, o transportador e os subcontratados serão eximidos de responsabilidade por dano eventualmente ocasionado no transporte, salvo se houver agravação de perdas e danos a que tenham dado causa.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 18CebraspeAPEX BRASIL2024

Com base no que dispõe o Código de Defesa do Consumidor (CDC) em relação à reparação de danos, assinale a opção correta.

1. A Para fins de aferição da responsabilidade pelo fato do produto, é irrelevante saber a data em que ele foi colocado em circulação no mercado.
2. B Caso um serviço defeituoso ocasione dano ao consumidor, a responsabilidade do fornecedor estará condicionada à demonstração de culpa ou dolo.
3. C O comerciante é subsidiariamente responsável pela reparação dos danos causados ao consumidor caso forneça a este produto sem identificação clara do seu fabricante.
4. D O vício de qualidade que torne o produto impróprio para o consumo é apto a ensejar a responsabilidade solidária do fornecedor.

Questão 19CebraspeCAMARA MUNICIPAL MACEIO 242024

Caso determinado particular promova o parcelamento irregular de solo urbano e, com isso, cause dano ambiental-urbanístico, eventual inércia estatal implicará a responsabilidade civil do Estado objetiva, solidária e ilimitada, que deve ser executada de forma subsidiária.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 20CebraspeCAU BR2023

O prazo prescricional para a propositura de ação de indenização promovida pelo mandante contra o mandatário é de cinco anos por se tratar de responsabilidade proveniente de relação extracontratual.

1. C Certo
2. E Errado