Simulado Defensoria Pública do Estado de São Paulo 2026 Defensor Público

Question 1

Despesas públicas são dispêndios do Estado ou de outra pessoa jurídica de direito público, para o funcionamento dos serviços públicos. Sobre as despesas públicas, é correto afirmar:

Accepted Answer

As dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado são transferências correntes. 14 TCMRJ-Proc.Procuradoria Especial-1a Fase

Answer

As despesas com pessoal inativo e pensionista são denominadas transferências de capital.

Answer

A aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento de capital e a aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização são despesas de custeio.

Answer

Amortização da Dívida Pública é classificada como transferências correntes.

Answer

Concessão de empréstimos, constituição de fundos rotativos e a constituição ou aumento de capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros são transferências de capital.

Question 2

Determinada mercadoria, sujeita à alíquota interna de 25%, está enquadrada no regime de substituição tributária das operações subsequentes no Estado do Pernambuco. Ao vender tal mercadoria para comerciante revendedor, ambos localizados no mesmo Estado, considere que: o valor da mercadoria (R$ 25.000,00) e o valor do IPI (R$ 2.500,00) no valor total de R$ 27.500,00; a margem do valor agregado prevista pela legislação é 60%; a venda foi efetuada na cláusula FOB (Free on Board) e o destinatário foi retirar a mercadoria com seu veículo, havendo um custo de combustível no valor de R$ 200,00. O valor do ICMS a ser retido pela empresa substituta é

Accepted Answer

R$ 4.125,00.

Answer

R$ 4.750,00.

Answer

R$ 3.750,00.

Answer

R$ 4.830,00.

Answer

R$ 3.060,00.

Question 3

Marco Antônio, ocupando o cargo de analista judiciário, na área de psicologia, no Tribunal Regional Eleitoral, foi investido no mandato de Vereador no Município de São Paulo. Nesse caso, Marco Antônio

Accepted Answer

será afastado de seu cargo efetivo, não podendo optar pela sua remuneração, que será a própria desse cargo havendo ou não compatibilidade de horário.

Answer

será afastado de seu cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração havendo ou não compatibilidade de horário.

Answer

perceberá as vantagens de seu cargo, com prejuízo da remuneração desse cargo eletivo, observada a compatibilidade de horário.

Answer

perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração desse cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horário.

Answer

perceberá a remuneração do cargo eletivo, com prejuízo das vantagens de seu cargo efetivo, ainda que haja compatibilidade de horário.

Question 4

Considere: I. O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com sede na Comarca da Capital e Jurisdição em todo o território estadual, compõe-se de trinta e nove desembargadores. II. O Juiz mais antigo somente poderá ser recusado pelo voto nominal, aberto e fundamentado de dois terços dos integrantes do Tribunal de Justiça, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa. III. Um terço dos lugares do Tribunal de Justiça será composto, alternadamente, de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. De acordo com Lei de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco (Lei Complementar no 100, de 02/11/2007, e alterações posteriores), está correto o que se afirma APENAS em

Accepted Answer

I e II.

Answer

I e III.

Answer

II e III.

Answer

I.

Answer

III. TJUPE-Conhecimentos Gerais5 5

Question 5

A propósito do Sistema de Registro de Preços, a Lei no 8.666/1993

Accepted Answer

exige que os preços sejam publicados trimestralmente, na imprensa oficial.

Answer

impõe a adoção da modalidade tomada de preços para a seleção dos preços registrados.

Answer

determina a validade dos preços pelo prazo de dezoito meses.

Answer

obriga a Administração a celebrar o contrato com o participante que ofereceu o menor preço.

Answer

proíbe o uso de tal sistema para serviços, somente podendo ser utilizado para compras.

Question 6

Conforme o art. 28-A, da Lei no 8.987/95, para garantir contratos de mútuo de longo prazo, destinados a investimentos relacionados a contratos de concessão, em qualquer de suas modalidades, as concessionárias poderão ceder ao mutuante, em caráter fiduciário, parcela de seus créditos operacionais futuros, observadas certas condi- ções, dentre as quais,

Accepted Answer

o mutuante poderá indicar instituição financeira para efetuar a cobrança e receber os pagamentos dos créditos cedidos ou permitir que a concessionária o faça, na qualidade de representante e depositária.

Answer

com o registro do contrato de cessão dos créditos em cartório de títulos e documentos, terá ele eficácia perante terceiros e perante o Poder Público concedente.

Answer

os créditos futuros cedidos nos termos deste artigo serão constituídos sob a titularidade do mutuante, mediante decisão do Poder Público concedente em cada situação concreta em que se dê tal constitui- ção.

Answer

o contrato de cessão disporá sobre a devolução à concessionária dos recursos excedentes, salvo acordo das partes que indique possibilidade de retenção do saldo após o adimplemento integral do contrato.

Answer

serão considerados contratos de longo prazo somente aqueles cujas obrigações tenham prazo médio de vencimento superior a 15 (quinze) anos.

Question 7

No que toca ao prazo penal, pode-se dizer que

Accepted Answer

é o considerado na contagem da decadência e do livramento condicional.

Answer

admite suspensão ou prorrogação por domingos, feriados ou férias.

Answer

exclui o dia do começo em seu cômputo.

Answer

a contagem é feita pelo calendário comum, considerando-se os meses sempre como de trinta dias.

Answer

se considera a hora em que cometido o crime.

Question 8

Guilhermino, Chefe de Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, é Presidente do Conselho Consultivo do Sistema Brasileiro de Inteligência. É correto afirmar que Guilhermino

Accepted Answer

poderá convocar reunião ordinária, mediante requerimento de um dos membros do Conselho, podendo definir que ela seja realizada fora da sede da ABIN.

Answer

não poderá indicar seu substituto eventual pois está pré-definido no Decreto no 4.376/2002 que o substituto eventual do Presidente será o titular da Subchefia de Inteligência Estratégica da Presidência da República.

Answer

não poderá indicar o seu substituto eventual, pois o titular do Conselho de Controle de Atividades Financeiras do Ministério da Fazenda é membro do Conselho Consultivo do Sistema Brasileiro de Inteligência.

Answer

deverá solicitar a devida remuneração aos membros do Conselho pelos serviços prestados, sempre que ocorrer uma reunião extraordinária.

Answer

deverá convocar as reuniões ordinárias e, quando necessário, também as reuniões extraordinárias, as quais serão obrigatoriamente realizadas na sede da ABIN. CNMPD-Técnico-Seg.Institucional-L12 13

Question 9

Com relação ao compromisso de ajustamento de conduta e o inquérito civil,

Accepted Answer

dentre os legitimados ativos para a propositura da ação civil pública não apenas o Ministério Público pode celebrar compromisso de ajustamento.

Answer

o compromisso de ajustamento de conduta somente poderá ser celebrado no curso do inquérito civil, a qualquer tempo, ainda que os fatos não estejam devidamente esclarecidos.

Answer

o compromisso de ajustamento, para ter eficácia de título executivo judicial, deve ser homologado judicialmente.

Answer

os autos do inquérito civil arquivados em razão da celebração de compromisso de ajustamento devem ser remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de até 30 dias, ao Conselho Superior do Ministério Público para homologação.

Answer

o compromisso de ajustamento de conduta celebrado pelo Ministério Público obsta que qualquer outro seja celebrado pelos demais órgãos públicos colegitimados.

Question 10

Em razão da comemoração de feriado estadual, o Presidente da ALERN propôs aos Deputados que se reunissem em outro local do território do Estado. A aprovação dessa proposta requer a deliberação de

Accepted Answer

maioria absoluta dos Deputados.

Answer

maioria simples dos Deputados.

Answer

dois terços dos Deputados.

Answer

três quintos dos Deputados.

Answer

quatro quintos dos Deputados. 12 ALERN-An.Leg.An.Legislativo-A01

Question 11

Os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais foram inscritos no título da Constituição Federal dedicado a enunciar os direitos e garantias fundamentais. Tal posicionamento sugere, sob certa perspectiva, a qualificação desses direitos como direitos fundamentais da pessoa humana. Nesse sentido, o constituinte acabou por estendê-los, em grande medida, a outras categorias de trabalhadores, a exemplo dos servidores públicos e dos trabalhadores domésticos. No caso dos servidores públicos, o texto constitucional determina a extensão, dentre outros, dos seguintes direitos:

Accepted Answer

proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos; remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; e salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda.

Answer

remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos; e licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

Answer

garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; proteção em face da automação; e salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda.

Answer

jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento; proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos; e proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

Answer

jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento; proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos; e assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas.

Question 12

Foi editada lei federal dispondo a respeito das organiza- ções sindicais, determinando I. a obrigatoriedade da participação dos sindicatos dos empregados nas negociações coletivas de trabalho, salvo se substituído por comissão eleita pelos próprios empregados interessados no acordo. II. que o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais. III. que cabe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. Está correto o que consta APENAS em

Accepted Answer

II e III.

Answer

I.

Answer

II.

Answer

III.

Answer

I e II.

Question 13

Quanto ao Registro Civil das Pessoas Naturais, de acordo com o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Pernambuco, é correto afirmar:

Accepted Answer

A averbação será feita pelo oficial do cartório em que constar o assento, tendo em vista a carta de sentença ou o mandado e quando houver razão impeditiva do cumprimento da ordem judicial caberá ao oficial suscitar a dúvida diretamente ao juízo prolator da decisão.

Answer

Os advogados e procuradores das partes poderão examinar os processos e documentos constantes dos registros e arquivos da serventia, inclusive para fins de verificação do conteúdo dos livros e assinaturas, independentemente de autorização judicial específica.

Answer

As folhas dos livros deverão seguir o padrão de tamanho A4, com gramatura mínima de 75 g/m2 (setenta e cinco gramas por metro quadrado), contendo no máximo 200 (duzentas) folhas por livro.

Answer

O Fundo Especial do Registro Civil − FERC − é formado por recursos provenientes do recolhimento de quantia equivalente a 20% (vinte por cento) do valor dos emolumentos recebidos pelos notários e registradores, bem como pelas serventias administradas pelo Poder Judiciário do Estado de Pernambuco.

Answer

O traslado de assento de nascimento lavrado em consulado brasileiro poderá ser requerido até dois anos depois de lavrado o ato. Após esse prazo deverá ser solicitado registro tardio.

Question 14

Objetivando construir uma casa, Cássio adquiriu terreno no qual existe um pequeno riacho. Depois da aquisição, entrou em vigor lei proibindo a construção em terrenos urbanos nos quais haja qualquer tipo de curso d’água. Referida lei possui efeito

Accepted Answer

imediato, atingindo Cássio, porque este não possui direito adquirido.

Answer

retroativo, por tratar de meio ambiente, atingindo Cássio, porque a lei de ordem pública se sobrepõe ao direito adquirido.

Answer

imediato, mas não atinge Cássio, porque a lei de ordem pública não se sobrepõe ao direito adquirido.

Answer

imediato, atingindo Cássio, porque a lei de ordem pública se sobrepõe ao direito adquirido.

Answer

retroativo, por tratar de meio ambiente, mas não atinge Cássio, porque a lei de ordem pública não se sobrepõe ao direito adquirido.

Question 15

No que se refere à relação de parentesco, é correto afirmar:

Accepted Answer

Quando dois irmãos casam-se com duas irmãs, os filhos dessas uniões serão parentes colaterais em linha dupla, ou seja, duplamente primos.

Answer

A forma do reconhecimento de filho havido fora do casamento é unicamente judicial.

Answer

É permitido alterar o sobrenome do adotado, mas não o prenome, em nenhuma circunstância.

Answer

Cabe aos pais de filhos menores conceder ou negar consentimento para casar, sendo impossível o suprimento por ordem judicial em quaisquer desses casos.

Answer

Primos-irmãos são parentes colaterais em primeiro grau. 4 TCEPI-Conhecimentos Gerais1

Question 16

De acordo com o Código de Processo Civil, os embargos do devedor serão

Accepted Answer

rejeitados liminarmente quando manifestamente protelatórios, dispensada, nesse caso, a prévia manifestação do exequente.

Answer

recebidos, em regra, no efeito suspensivo, o qual poderá ser revogado a qualquer tempo, se o credor prestar caução idônea a compensar eventuais prejuízos que o devedor venha a sofrer com os atos expropriatórios.

Answer

oferecidos no prazo de 15 dias, contados da data em que o devedor receber o mandado de citação.

Answer

rejeitados liminarmente quando manifestamente protelatórios, caso em que o juiz imporá, em favor do Estado, multa em valor não superior a 10% do valor em execução.

Answer

recebidos, em regra, sem efeito suspensivo, o qual poderá ser concedido, independentemente de garantia da execução ou de outros requisitos, se relevantes os fundamentos dos embargos. 22 PMSLA-Prova Objetiva Procurador

Question 17

No recurso extraordinário, o recorrente deverá

Accepted Answer

demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifesta- ção de dois terços de seus membros.

Answer

comprovar divergência entre o acórdão recorrido com decisão de qualquer Tribunal Superior.

Answer

provar iminente dano irreparável ou de difícil repara- ção, para que seja conhecido pelo Supremo Tribunal Federal.

Answer

comprovar contrariedade de dispositivo da Constitui- ção Federal ou divergência entre o acórdão recorrido com decisão do Supremo Tribunal Federal.

Answer

demonstrar a existência de multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, para que seja admitido na origem e conhecido pelo Supremo Tribunal Federal.

Question 18

Considere algumas categorias utilizadas na construção do objeto na sociologia:

I. Essência
II. Vigilância Epistemológica
III. Forma Fenomênica
IV. Tipo Ideal
V. Nexos Internos

As categorias ligadas a Karl Marx constam APENAS em

Accepted Answer

I, III e V.

Answer

I, II e III.

Answer

II e IV.

Answer

IV e V.

Answer

II, III e V.

Question 19

Em relação às sociedades, considere: I. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados, podendo tal atividade restringir-se à realização de um ou mais negócios determinados. II. Salvo exceções expressas, considera-se empresá- ria a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro; e, simples, as demais. III. Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa. IV. A sociedade que tenha por objeto o exercício de atividade própria de empresário rural e seja constituí- da, ou transformada, de acordo com um dos tipos de sociedade empresária, pode, obedecidas as formalidades legais, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da sua sede, caso em que, depois de inscrita, equiparar-se-á, para todos os efeitos, à sociedade empresária. V. A sociedade adquire personalidade jurídica com o início efetivo de suas atividades, independentemente da inscrição de seus atos constitutivos no registro próprio. Está correto o que se afirma APENAS em

Accepted Answer

I, II, III e IV.

Answer

III, IV e V.

Answer

II, III, IV e V.

Answer

I, II, III e V.

Answer

I, II, IV e V.

Question 20

O juiz deve extinguir o processo, sem resolução do mérito, quando não estiverem presentes as condições da ação, que são a

Accepted Answer

possibilidade jurídica do pedido, o interesse processual e a legitimidade das partes.

Answer

possibilidade jurídica do pedido, a capacidade postulatória e o interesse processual.

Answer

capacidade postulatória, a legitimidade das partes e a citação válida.

Answer

citação válida, o interesse processual e a possibilidade jurídica do pedido.

Answer

capacidade postulatória, a legitimidade das partes e a citação válida.

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