Questões de Falência e Recuperação

Questão 1CebraspeABIN2017

Situação hipotética : A empresa Alfa-Beta Ltda. é credora de um título executivo, com valor equivalente a trinta salários mínimos, da empresa Kapa-Pi Ltda. O título não foi pago no seu vencimento. Assertiva : Nessa situação, a empresa Alfa-Beta Ltda. não poderá pedir a falência da empresa Kapa-Pi Ltda., ainda que faça o protesto desse título.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 2CebraspeAGU ADVOGADO2015

A novação decorrente da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia enseja a suspensão das execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 3CebraspeAGU ADVOGADO2015

A sociedade empresária irregular não tem legitimidade ativa para pleitear a falência de outro comerciante, mas pode requerer recuperação judicial, devido ao princípio da preservação da empresa.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 4CebraspeAGU - ADVOGADO2022

No que diz respeito à falência e à recuperação judicial de empresas, assinale a opção correta, acerca da fase de realização dos ativos no curso do processo de falência e do pagamento aos credores.

1. A A alienação dos bens da massa individualmente considerados depende da prévia formação do quadro geral de credores e é uma das vias admitidas em lei, não sendo, contudo, a preferencial.
2. B Em qualquer modalidade de realização do ativo adotada, a massa falida é obrigada a apresentar as certidões negativas para efetivação da operação.
3. C Os créditos tributários da União devem ser pagos antes daqueles devidos aos estados, ao DF e aos municípios.
4. D Cabe ao administrador judicial — que pode ser pessoa física ou jurídica — no âmbito da falência, praticar os atos necessários à realização do ativo e ao pagamento dos credores, atos conservatórios de direitos e ações; bem como diligenciar a cobrança de dívidas e dar a respectiva quitação.
5. E Na falência, o juiz poderá instaurar, a pedido do administrador judicial, incidente de classificação de crédito público para que a fazenda pública apresente a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual.

Questão 5Cesgranrio

Os indicadores econômico-financeiros de uma empresa evidenciam uma situação de crise. Tal empresa tem sede em Niterói, concentra seu maior volume de negócios em seu estabelecimento, localizado na cidade do Rio de Janeiro e apresenta a maior parte de credores e fornecedores no município de Duque de Caxias. Nesse caso, o foro para deferir o pedido adequado, de acordo com a Lei no 11.101/2005, é

1. A Niterói
2. B Rio de Janeiro
3. C Duque de Caxias
4. D Niterói e Rio de Janeiro
5. E Niterói, Duque de Caxias e Rio de Janeiro

Questão 6Cesgranrio

À luz da Lei no 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, está INCORRETO afirmar que

1. A a referida Lei é competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência, o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.
2. B a decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e solidariamente responsáveis com o abatimento proporcional dos juros, convertendo todos os créditos em moeda estrangeira para a moeda do país, pelo câmbio do dia da decisão judicial, para todos os efeitos dessa Lei.
3. C a decretação da falência das concessionárias de serviços públicos não implica extinção da concessão, na forma da Lei.
4. D o processo de falência atenderá aos princípios da celeridade e da economia processual.
5. E as obrigações a título gratuito não são exigíveis do devedor.

Questão 7Cesgranrio

Nos termos da lei que regula a falência das sociedades empresárias, devem ser classificados, em primeiro lugar, os créditos

1. A trabalhistas
2. B tributários
3. C quirografários
4. D garantidos
5. E naturais

Questão 8FGVConselho Superior da Justiça do Trabalho2023

A respeito da recuperação judicial da sociedade empresária, é correto afirmar que:

1. A É vedada a previsão, no plano de recuperação sujeito à supervisão judicial, de obrigações excedentes ao prazo bienal;
2. B o plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a trinta dias para pagamento de créditos trabalhistas de qualquer natureza;
3. C a conclusão bem-sucedida da recuperação judicial se opera automaticamente, após os dois anos de homologação do plano de recuperação judicial;
4. D É possível a convolução da recuperação judicial em falência após o transcurso do prazo bienal de supervisão judicial, enquanto não houver decisão judicial de encerramento da recuperação;
5. E o prazo bienal do estado recuperacional do devedor representa o período para o cumprimento das obrigações do plano de recuperação e se sujeitará à supervisão exclusiva da assembleia geral de credores.

Questão 9FGVTribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - Juiz Substituto2024

A sociedade empresária Pedreira Barra de São Pedro Ltda. requereu, ao juízo da comarca de Jatinú, a homologação de plano de recuperação extrajudicial assinado por todos os credores a ele submetidos. Considerando-se o procedimento para a homologação do plano e as providências a serem determinadas pelo juiz, é correto afirmar que:

1. A o juiz ordenará a publicação de edital no órgão oficial e em jornal de grande circulação nacional ou das localidades da sede e das filiais do devedor, convocando todos os credores do devedor para tomarem ciência e, eventualmente, oferecer impugnação;
2. B havendo prova de simulação de créditos ou vício de representação dos credores que subscreverem o plano, a homologação do plano de recuperação extrajudicial deverá ser indeferida pelo juiz;
3. C decorrido o prazo para o devedor apresentar sua manifestação sobre as impugnações, os autos serão conclusos ao juiz para apreciação das impugnações, e este decidirá, no prazo de 15 dias, acerca do plano de recuperação extrajudicial;
4. D ao receber a petição, e estando ela devidamente instruída, o juiz determinará, de ofício, a suspensão das execuções em curso, exclusivamente em relação aos créditos abrangidos no plano, com efeito retroativo à data de sua assinatura;
5. E o juiz deverá indeferir o pedido de homologação se ficar comprovado por qualquer credor, na impugnação, que o devedor realizou pagamento de dívida vincenda dentro do termo legal, por ser essa prática ato objetivamente ineficaz.

Questão 10FGVTribunal de Justiça do Estado de Sergipe - Juiz Substituto2025

Bloco III - Direito Empresarial, Direito Tributário e Financeiro, Direito Ambiental, Direito Urbanístico, Direito Administrativo, Noções Gerais de Direito e Formação Humanística e Direitos Humanos

O representante legal de Moita Bonita Empreendimentos Imobiliários S/A, em recuperação judicial, requereu ao juízo recuperacional autorização para a alienação de bens do ativo não circulante da companhia. Após o deferimento da autorização e sua publicação, o credor quirografário Boquim, Itabaiana & Cia. Ltda., titular de créditos inscritos no quadro geral de credores correspondentes a 20,3% do valor total de créditos sujeitos à recuperação judicial, manifestou ao administrador judicial interesse na realização da assembleia geral de credores para deliberar sobre a realização da alienação. O administrador judicial apresentou ao juiz relatório das manifestações recebidas e constatou o cumprimento dos requisitos legais. Apoiado na manifestação favorável do administrador judicial, o juiz convocou assembleia geral de credores, realizada de forma virtual. A votação que aprovou a alienação foi realizada por meio de sistema eletrônico que reproduziu as condições de tomada de voto da assembleia geral de credores, caso ela tivesse sido realizada presencialmente. Considerando a situação descrita e as disposições da Lei nº 11.101/2005, é correto afirmar que:

1. A houve irregularidade na convocação da assembleia, pois somente se admite sua convocação pelo juiz se o requerimento for feito por credor titular de créditos inscritos no quadro geral de credores correspondentes a mais de 25% do valor total de créditos sujeitos à recuperação judicial;
2. B a deliberação assemblear no formato virtual foi válida por ser expressamente prevista pela Lei nº 11.101/2005, sendo dispensada a homologação judicial diante do parecer do administrador judicial sobre sua regularidade;
3. C a deliberação assemblear no formato virtual foi válida; todavia, o administrador judicial deverá emitir parecer sobre sua regularidade, previamente à sua homologação judicial, seja ou não concedida a recuperação judicial;
4. D houve irregularidade na realização da assembleia na forma virtual em razão de não ser lícito substituir as condições de tomada de voto da assembleia geral de credores realizada presencialmente pelo voto eletrônico;
5. E a deliberação assemblear no formato virtual foi válida; todavia, caso a recuperação judicial venha a ser concedida, o administrador judicial deverá emitir parecer sobre sua regularidade, se assim determinar o juiz.

Questão 11FGVTribunal de Justiça do Estado de Sergipe - Juiz Substituto2025

Transportes Marítimos Laranjeiras Ltda. requereu sua recuperação judicial em 22 de agosto de 2023 e teve deferido o processamento de sua recuperação judicial pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cotinguiba/SE em 12 de setembro do mesmo ano. A recuperação judicial foi concedida em 30 de julho de 2024 com dispensa da apresentação de certidões negativas ou positivas com efeito de negativas de débitos tributários. A decisão do juiz de concessão de recuperação é:

1. A convergente com o posicionamento atual do STJ em razão de não existir lei específica editada pelo Congresso Nacional que disponha sobre parcelamento de débitos tributários para devedores em recuperação judicial;
2. B divergente do posicionamento atual do STJ em razão de que, com a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, é imprescindível a comprovação da regularidade fiscal, com a apresentação das certidões negativas ou positivas com efeito de negativas;
3. C convergente com o posicionamento atual do STJ em razão de não serem os prazos de parcelamento e os percentuais mínimos das parcelas consentâneos com os objetivos da recuperação judicial e da preservação da empresa;
4. D divergente do posicionamento atual do STJ, pois sempre foi exigida a apresentação das certidões negativas ou positivas com efeito de negativas para a concessão da recuperação judicial, sob pena de convolação do processo em falência;
5. E convergente com o posicionamento atual do STJ em razão de poderá o juiz dispensar a apresentação das certidões negativas pelo devedor, exceto se tiver descumprido transação fiscal com a Fazenda Pública.

Questão 12CebraspeMP/RR2017

Foi decretada a falência de determinada sociedade limitada. No curso do processo, o MP foi intimado e se manifestou nos autos. A falida insurgiu-se contra a intimação do MP e sua posterior manifestação, argumentando ser incabível a primeira e nula a segunda. Nessa situação hipotética, conforme as disposições da Lei n.º 11.101/2005 e a jurisprudência do STJ,

1. A se, intimado da decretação da falência, o MP não se manifestasse, tornar-se-ia dispensável a sua intimação para atos posteriores.
2. B havendo determinação para a alienação de bens do ativo, a intimação pessoal do MP será obrigatória.
3. C se fosse considerada incabível a intimação, a manifestação do MP poderia anular o processo falimentar ou as ações conexas, independentemente da demonstração de prejuízo.
4. D não se pode falar em nulidade: o MP é intimado como custos legis para todos os atos do processo falimentar e ações conexas e se manifesta caso haja interesse público.
5. E

Questão 13CebraspeTCE/RO - PROCURADOR2019

A Lei n.º 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação de Empresas) estabelece a ordem de classificação dos créditos no caso de falência. Considerando apenas os créditos trabalhistas, os créditos com garantia real e os créditos tributários, assinale a opção correspondente à ordem de classificação correta entre eles.

1. A I. créditos trabalhistas; II. créditos com garantia real; III. créditos tributários
2. B I. créditos tributários; II. créditos com garantia real; III. créditos trabalhistas
3. C I. créditos com garantia real; II. créditos trabalhistas; III. créditos tributários
4. D I. créditos com garantia real; II. créditos tributários; III. créditos trabalhistas
5. E I. créditos trabalhistas; II. créditos tributários; III. créditos com garantia real

Questão 14Yattaquestão inédita no estilo da banca

Os credores trabalhistas e os credores com garantia real integram a mesma classe na assembleia.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 15Yattaquestão inédita no estilo da banca

A homologação do plano de recuperação extrajudicial exige a adesão de credores que representem a totalidade dos créditos de cada espécie por ele abrangida.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 16Yattaquestão inédita no estilo da banca

A falência pode ser requerida por qualquer valor de dívida, independentemente de patamar mínimo.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 17Yattaquestão inédita no estilo da banca

A apresentação do plano de recuperação é facultativa após o deferimento do processamento.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 18Yattaquestão inédita no estilo da banca

São eficazes em relação à massa falida os pagamentos de dívidas ainda não vencidas realizados dentro do termo legal, desde que o credor desconhecesse a crise do devedor.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 19Yattaquestão inédita no estilo da banca

A Lei n.º 11.101/2005 aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 20Yattaquestão inédita no estilo da banca

Aprovado o plano pela assembleia de credores, o juiz está impedido de exercer qualquer controle sobre sua legalidade, limitando-se a homologá-lo.

1. C Certo
2. E Errado