Questões de Procedimentos Especiais

Questão 1CebraspeABIN2017

Na ação de revisão de aluguel, é possível a homologação de acordo de desocupação a ser executado mediante expedição de mandado de despejo.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 2CebraspeABIN2017

Em regra, as ações de despejo não se suspendem pela superveniência das férias forenses.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 3CebraspeAGER MT2023

Ajuizada ação monitória para obter a constituição de título executivo judicial em relação a notas fiscais de venda de produtos realizada a determinada empresa, foram opostos embargos monitórios, e, após a impugnação, o julgamento foi convertido em diligência para que a parte regularizasse a sua representação processual no prazo de dez dias, considerando-se que a procuração fora outorgada por pessoa jurídica diversa da demandada. A parte apresentou procuração outorgada pela pessoa física que representa a referida empresa, razão pela qual foi decretada a revelia e constituído o título executivo judicial no valor total das notas fiscais apresentadas pelo demandante. A parte sucumbente interpôs recurso de apelação. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

1. A A ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida apelada, caracterizada pelo não direcionamento da argumentação contra os fundamentos adotados na decisão, a sua vaga discussão ou a repetição de argumentos usados em outras fases do processo, não impede o conhecimento do recurso de apelação.
2. B A petição inicial da ação monitória deve ser instruída com o comprovante de pagamento das custas iniciais, não se admitindo a juntada posterior para atender esse requisito de validade intrínseco ao processo, razão pela qual o recurso de apelação deve ser provido para anular o processo e indeferir a petição inicial.
3. C O não cumprimento de determinação judicial para regularização de representação processual pelo réu impõe a decretação de revelia.
4. D A presunção de veracidade dos fatos que decorre da revelia impõe o acolhimento de todos os pedidos formulados na petição inicial.
5. E A citação válida realizada em processo anteriormente extinto por ausência de interesse processual não interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação monitória.

Questão 4CebraspeAGER MT2023

Considerando as regras procedimentais especiais, inclusive aquelas referentes às ações coletivas, assinale a opção correta.

1. A A legitimidade extraordinária ativa de entidade associativa para a propositura de ação coletiva prescinde de autorização expressa dos substituídos.
2. B Os atos administrativos passíveis de controle mediante ação popular são aqueles tipicamente individuais, que traduzem uma lesão concreta e imediata, de forma que seja plenamente identificada a possibilidade de reversão com a procedência da ação.
3. C Excepcionalmente, admite-se o manejo da ação popular para a impugnação de norma geral e abstrata.
4. D Caracteriza reformatio in pejus a alteração, em sede de reexame necessário, do índice de correção monetária fixado na sentença que tenha julgado ação civil pública.
5. E Na ação de consignação em pagamento, é do devedor o ônus da prova da recusa injustificada em receber a obrigação, seja por ação, seja por omissão.

Questão 5CebraspeAGU - ADVOGADO2022

No que concerne aos procedimentos especiais referentes à ação monitória, à ação de consignação em pagamento, à oposição e aos embargos de terceiro, assinale a opção correta, de acordo com o CPC e a jurisprudência do STJ.

1. A A conversão da ação monitória em procedimento comum será submetida ao contraditório prévio, devendo as partes ser intimadas para manifestarem-se quanto ao interesse na conversão.
2. B Considera-se terceiro, para ajuizamento de embargos, o adquirente de bens cuja constrição tenha decorrido de decisão que declarou a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução.
3. C A ação de consignação em pagamento poderá ser proposta no domicílio do autor ou no local em que o pagamento deva ser efetuado.
4. D É inadmissível ação monitória contra a fazenda pública.
5. E A oposição, procedimento no qual terceiro pretende, no todo ou em parte, coisa ou direito sobre que controvertem autor e réu, poderá ser proposta até o julgamento da apelação.

Questão 6CebraspeAGU - ADVOGADO2022

Tendo em vista que, no tocante ao processo coletivo, um dos temas recorrentes na defesa da União em juízo é a legitimidade dos entes coletivos, considerando o entendimento dos tribunais superiores a esse respeito, assinale a opção correta.

1. A O sindicato precisa apresentar lista de sindicalizados no momento da propositura da ação.
2. B Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o sindicato atuará em juízo como substituto processual, representando toda a categoria, exceto quando houver limitação no título judicial coletivo.
3. C Ao impetrar o mandado de segurança coletivo, a associação atua como representante processual.
4. D A competência para julgar a execução individual de título judicial será, necessariamente, do juízo da liquidação da sentença.
5. E Para executar o título judicial coletivo, o sindicalizado precisa pertencer à categoria no momento da propositura da ação pelo sindicato.

Questão 7CebraspeAGU - ADVOGADO2022

Acerca do juizado especial federal, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da Turma Nacional de Uniformização (TNU), assinale a opção correta.

1. A A União, as autarquias, as fundações e as empresas públicas federais podem ser autoras no juizado especial federal cível.
2. B Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões acerca de questões de direito material ou de direito processual no âmbito das turmas recursais.
3. C Segundo entendimento firmado no STJ, o pedido de uniformização de interpretação de lei pode ser conhecido inclusive quando não for demonstrada a similitude fática e jurídica entre os julgados confrontados.
4. D Conforme jurisprudência do STJ, o autor que quiser litigar no âmbito de juizado especial federal cível poderá renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceder os sessenta salários mínimos previstos na lei que dispõe sobre os juizados especiais federais.
5. E É cabível a remessa necessária nas causas referentes ao juizado especial federal.

Questão 8CebraspeAGU - PROCURADOR DA FAZENDA2022

A respeito dos juizados especiais federais, julgue os itens subsequentes. I As ações mediante as quais se busque anular lançamento tributário não se submetem à competência dos juizados especiais federais. II É possível à fazenda pública transigir nos processos de competência dos juizados especiais federais. III Do acórdão formalizado por turma recursal do juizado especial federal caberá recurso especial ou recurso extraordinário, a depender da natureza da matéria questionada, se infraconstitucional ou constitucional. Assinale a opção correta.

1. A Apenas o item I está certo.
2. B Apenas o item II está certo.
3. C Apenas os itens I e III estão certos.
4. D Apenas os itens II e III estão certos.
5. E Todos os itens estão certos.

Questão 9CebraspeAGU - PROCURADOR DA FAZENDA2022

No que se refere às ações coletivas, julgue os itens subsequentes, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores. I Em ação civil pública, os efeitos da sentença de procedência estão restritos aos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão, exceto se a ação for proposta no foro nacional. II A legitimidade ativa das associações está condicionada à autorização expressa dos associados e à comprovação de filiação anterior, seja para a propositura de ação sob o rito ordinário, seja para a impetração de mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses dos associados. III A legitimidade do sindicato para agir como substituto processual nas ações em que atua na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos trabalhadores integrantes da categoria alcança a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos seus integrantes. Assinale a opção correta.

1. A Apenas o item I está certo.
2. B Apenas o item III está certo.
3. C Apenas os itens I e II estão certos.
4. D Apenas os itens II e III estão certos.
5. E Todos os itens estão certos.

Questão 10CebraspeAGU - PROCURADOR FEDERAL2022

Conforme a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca de ação civil pública, ação popular e mandado de segurança, julgue os seguintes itens. I Pelo princípio do amplo acesso à justiça, sindicato ou associação de servidores possui legitimidade para a impetração de mandado de segurança coletivo para salvaguarda do interesse de candidatos aprovados em concurso público que ainda não tenham tomado posse. II A migração de polo de pessoa jurídica de direito público que figure como ré em ação popular deve ser feita até o momento processual de sua resposta, sob pena de preclusão. III A legitimidade de autarquia federal para ajuizamento de ação civil pública depende da demonstração de pertinência temática entre suas finalidades institucionais e do interesse tutelado de forma coletiva. Assinale a opção correta.

1. A Apenas o item I está certo.
2. B Apenas o item III está certo.
3. C Apenas os itens I e II estão certos.
4. D Apenas os itens II e III estão certos.
5. E Todos os itens estão certos.

Questão 11CebraspeANM2024

Em se tratando de demanda que objetive unicamente a declaração judicial sobre a autenticidade de um documento específico, a legislação processual reconhece a existência de interesse de agir na utilização de ação declaratória.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 12CebraspeCAMARA MUNICIPAL MACEIO 242024

A pessoa que possuir prova escrita de obrigação de pagar quantia em dinheiro sem eficácia de título executivo poderá propor ação monitória, e o juiz, recebendo tal ação e identificando a evidência do direito alegado, deverá deferir o mandado de pagamento, que, se não for cumprido ou impugnado no prazo legal, terá eficácia de título executivo judicial, passível de impugnação por ação rescisória.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 13CebraspeCAU BR2023

Admite-se a impetração de mandado de segurança contra ato judicial por terceiro que tenha sido prejudicado pela decisão judicial impugnada.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 14CebraspeCAU BR2023

A denunciação da lide somente se torna obrigatória caso a omissão da parte implique perda do direito de regresso do denunciante.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 15CebraspeCAU BR2023

A suspensão de segurança independe da existência de ação cognitiva em curso proposta contra o poder público ou concessionária de serviço público.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 16CebraspeCAU BR2023

A suspensão de segurança possui natureza jurídica de recurso.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 17Cesgranrio

Jonas foi aconselhado a procurar um advogado especialista para fazer seu testamento, o que foi concretizado perante tabelião. Pouco tempo depois, Jonas casou-se em segundas núpcias com Lívia, com quem teve um filho, de nome Júnior. Logo em seguida, Jonas veio a falecer, e foi aberto o inventário. À luz do Código de Processo Civil, o procedimento de Jurisdição Voluntária será o

1. A inventário dos bens de Jonas.
2. B testamento organizado pelo advogado.
3. C cumprimento de testamento realizado por Jonas.
4. D casamento de Jonas e Lívia.
5. E registro de nascimento de Júnior.

Questão 18Cesgranrio

No procedimento de Justificação Judicial previsto no Código de Processo Civil, tem-se que

1. A a realização de prova pericial complexa com a anexação de laudo e indicação de assistente técnico é admissível.
2. B a Justificação gera prevenção do Juízo para as ações principais baseadas nos fatos comprovados por ela.
3. C o processo de Justificação não admite defesa ou recurso.
4. D os autos, após a sentença homologatória, serão entregues ao interessado em cinco dias.
5. E as testemunhas arroladas serão ouvidas pelo Juízo e não poderão ser contraditadas.

Questão 19Cesgranrio

A respeito da reconvenção, considerando que determinada ação proposta por Jorge em face de Pedro é julgada improcedente,

1. A estará apta a ser julgada a reconvenção apenas no caso de ela ter sido apresentada simultaneamente e em apenso à contestação.
2. B estará garantida a tutela jurisdicional a ser obtida no julgamento da reconvenção.
3. C será extinta a reconvenção, pois a tutela jurisdicional pretendida por Pedro já foi integralmente alcançada.
4. D será necessário que os fatos e fundamentos apresentados por Pedro em sua contestação informem sua pretensão como reconvinte.
5. E sendo oferecida a reconvenção, Jorge será intimado, na pessoa do seu procurador, para contestá-la no prazo de 5 (cinco) dias.

Questão 20Cesgranrio

O direito de requerer mandado de segurança, contado da ciência pelo interessado, do ato impugnado, extinguir-se-á decorrido o prazo legal de quantos dias?

1. A 180
2. B 120
3. C 90
4. D 60
5. E 30