Questões de Constituição do Estado de Santa Catarina

Questão 1Yattaquestão inédita no estilo da banca

O Soldado PM Marcos, praça da Polícia Militar de Santa Catarina, foi condenado por crime militar definido em lei, e discute-se a perda de sua graduação. Conforme a Constituição do Estado de Santa Catarina,

1. A o crime é julgado pelo Tribunal de Justiça, e a perda da graduação é decidida pelo Governador.
2. B a perda da graduação decorre automaticamente da condenação, dispensada decisão judicial.
3. C os Conselhos de Justiça, como órgãos de segundo grau, decidirão sobre a perda da graduação.
4. D cabe ao Tribunal de Justiça, como órgão de segundo grau, decidir sobre a perda da graduação.
5. E a perda da graduação das praças é decidida pelo Superior Tribunal Militar, em tempo de paz.

Questão 2Yattaquestão inédita no estilo da banca

Acerca da estabilidade dos servidores públicos, conforme a Constituição do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

1. A Extinto o cargo, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
2. B O servidor estável perderá o cargo em processo administrativo, dispensada a ampla defesa na falta grave.
3. C São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados em virtude de concurso público.
4. D Invalidada a demissão por sentença judicial, o servidor estável será readaptado, e o ocupante da vaga, exonerado.
5. E A avaliação especial de desempenho é facultativa para a aquisição da estabilidade, a critério da chefia.

Questão 3Yattaquestão inédita no estilo da banca

Sobre a Assembleia Legislativa, nos termos da Constituição do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

1. A A eleição para Deputado Estadual será simultânea às eleições municipais.
2. B Atingido o número de trinta e seis Deputados, acrescem-se tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
3. C O número de Deputados corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados.
4. D A Assembleia elaborará sua proposta orçamentária sem os limites da lei de diretrizes orçamentárias.
5. E Ao Poder Legislativo é assegurada autonomia administrativa, mas não autonomia financeira.

Questão 4Yattaquestão inédita no estilo da banca

De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina, sobre a Justiça Militar estadual, assinale a alternativa correta.

1. A Os juízes auditores têm acesso por promoção ao Tribunal de Justiça, como os magistrados de última entrância.
2. B Funciona como órgão de segundo grau o Superior Tribunal Militar, que decide sobre a perda do posto.
3. C Cabe ao Tribunal de Justiça decidir sobre a perda do posto dos oficiais, mas não da graduação das praças.
4. D Os Conselhos de Justiça, órgãos de primeiro grau, julgam os militares estaduais nos crimes militares definidos em lei.
5. E Os Conselhos de Justiça são constituídos na forma de lei de iniciativa do Comandante-Geral da Polícia Militar.

Questão 5Yattaquestão inédita no estilo da banca

Sobre a organização dos Poderes e o Poder Legislativo, segundo a Constituição do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

1. A Cada legislatura terá a duração de cinco anos, coincidente com o mandato do Governador.
2. B Os Deputados Estaduais são eleitos em sistema majoritário, dentre brasileiros maiores de dezoito anos.
3. C O Poder Legislativo é representado em juízo pelo Procurador-Geral do Estado, nomeado pelo Governador.
4. D As deliberações da Assembleia Legislativa são tomadas por voto secreto, exigida a maioria absoluta.
5. E Salvo as exceções expressas na Constituição Estadual, é vedado aos Poderes delegar competências.

Questão 6Yattaquestão inédita no estilo da banca

Conforme a Constituição do Estado de Santa Catarina, acerca do cargo de Oficial da Polícia Militar (QOPM), assinale a alternativa correta.

1. A Exerce função essencial à justiça, e o ingresso depende de concurso e diploma de Bacharel em Direito.
2. B Tem a remuneração vinculada às demais carreiras jurídicas do Estado, por exercer função essencial à justiça.
3. C Goza de independência funcional nos atos de polícia judiciária comum e de apuração de infrações penais.
4. D O ingresso depende de concurso público e diploma de curso superior de tecnologia em segurança pública.
5. E Goza das garantias de vitaliciedade e inamovibilidade, por exercer função essencial à justiça.

Questão 7Yattaquestão inédita no estilo da banca

De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina, acerca do Sistema de Proteção Social dos Militares Estaduais de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

1. A Integram-no os militares da ativa, ficando os inativos vinculados ao regime geral de previdência.
2. B Integram-no os militares ativos e inativos, ficando os pensionistas no regime dos servidores civis.
3. C Integram-no os militares estaduais e os policiais civis, por atuarem na segurança pública.
4. D Integram-no os militares ativos e os servidores civis lotados nas corporações militares.
5. E Integram-no os militares estaduais ativos e inativos e os pensionistas militares.

Questão 8Yattaquestão inédita no estilo da banca

Maria requereu providência à autoridade estadual competente diante de omissão do Poder Público que tornava inviável o exercício de um direito constitucional. Conforme a Constituição do Estado de Santa Catarina, essa omissão será suprida

1. A na esfera administrativa, em noventa dias do protocolo, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.
2. B na esfera administrativa, em sessenta dias do requerimento, suspensa a via judicial.
3. C pela Assembleia Legislativa, em trinta dias do requerimento, por decreto legislativo.
4. D pelo Tribunal de Justiça, em quinze dias da ciência, a pedido do Ministério Público.
5. E na esfera administrativa, em trinta dias do requerimento, sem prejuízo de medidas judiciais.

Questão 9Yattaquestão inédita no estilo da banca

Acerca da remuneração e do subsídio dos servidores da administração pública, conforme a Constituição do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

1. A A revisão geral anual será feita sempre na mesma data e sem distinção de índices.
2. B O teto remuneratório estadual é o subsídio do Governador, aplicado aos Deputados.
3. C É admitida a vinculação de espécies remuneratórias entre carreiras semelhantes.
4. D Os acréscimos pecuniários serão computados para concessão de acréscimos ulteriores.
5. E O teto estadual limita-se a 95% do subsídio mensal dos Ministros do STF.

Questão 10Yattaquestão inédita no estilo da banca

Ana, reconhecidamente pobre, procurou o serviço competente para obter documentos para si e para sua família. Conforme a Constituição do Estado de Santa Catarina, são gratuitos, para os reconhecidamente pobres, na forma da lei,

1. A o registro civil e a certidão de nascimento, excluída a certidão de óbito.
2. B a cédula individual de identificação, excluída a certidão de casamento.
3. C o registro e a certidão de casamento, excluída a assistência jurídica.
4. D a cédula de identificação, a certidão de adoção de menor e a assistência jurídica integral.
5. E o registro e a certidão de óbito, excluída a certidão de nascimento.

Questão 11Yattaquestão inédita no estilo da banca

O Cabo PM Rafael, em atividade, foi aprovado em concurso público e tomou posse em cargo público civil permanente na Secretaria de Estado da Fazenda. Nos termos da Constituição do Estado de Santa Catarina, Rafael

1. A ficará agregado ao quadro, podendo ser promovido por antiguidade enquanto estiver no cargo civil.
2. B ficará agregado ao quadro e passará à inatividade depois de dois anos de afastamento.
3. C poderá acumular a graduação com o cargo civil, havendo compatibilidade de horários.
4. D será transferido para a reserva, por ter aceitado cargo público civil permanente.
5. E será licenciado do serviço ativo, podendo retornar à corporação em até dois anos.

Questão 12Yattaquestão inédita no estilo da banca

Acerca das medidas provisórias, nos termos da Constituição do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

1. A Admite-se medida provisória sobre matéria reservada a lei complementar, havendo urgência.
2. B A vigência da medida provisória não votada em sessenta dias prorroga-se duas vezes.
3. C Sem o decreto legislativo em sessenta dias da rejeição, as relações dela decorrentes serão por ela regidas.
4. D Rejeitada a medida provisória, as relações dela decorrentes serão disciplinadas por lei ordinária.
5. E O Presidente da Assembleia pode adotar medida provisória em caso de relevância e urgência.

Questão 13Yattaquestão inédita no estilo da banca

Nos termos da Constituição do Estado de Santa Catarina, acerca da declaração de bens dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

1. A É exigida dos ocupantes de cargos em comissão, dispensados os servidores efetivos.
2. B É feita na posse, dispensada nova declaração na exoneração ou na aposentadoria.
3. C É publicada no órgão oficial para os servidores efetivos, por ocasião da posse.
4. D O agente público, qualquer que seja a sua categoria, declarará seus bens na posse.
5. E A dos ocupantes de cargos eletivos é sigilosa, vedada sua publicação no órgão oficial.

Questão 14Yattaquestão inédita no estilo da banca

De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina, acerca da Polícia Científica, assinale a alternativa correta.

1. A É órgão subordinado à Polícia Civil, dirigido por delegado de polícia de carreira.
2. B É o órgão permanente de perícia oficial, cabendo-lhe as perícias criminais e a identificação civil e criminal.
3. C Sua direção é exercida por perito oficial de carreira eleito pelos integrantes do órgão.
4. D Cabe-lhe realizar perícias de incêndio e de áreas sinistradas no território estadual.
5. E Sua direção cabe a delegado de polícia, e as áreas de especialização, a peritos oficiais.

Questão 15Yattaquestão inédita no estilo da banca

De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina, cabe à Polícia Militar exercer a polícia ostensiva relacionada com determinadas atividades. Assinale a alternativa INCORRETA quanto a essas atividades.

1. A O radiopatrulhamento terrestre, aéreo, lacustre e fluvial.
2. B A guarda e a fiscalização das florestas e dos mananciais.
3. C A apuração das infrações penais comuns por meio de inquérito.
4. D A guarda e a fiscalização do trânsito urbano e a preservação da ordem.
5. E A proteção do meio ambiente e o patrulhamento rodoviário.

Questão 16Yattaquestão inédita no estilo da banca

Conforme a Constituição do Estado de Santa Catarina, acerca do Sistema Estadual de Trânsito, assinale a alternativa correta.

1. A Compete ao DETRAN a execução dos serviços administrativos de trânsito.
2. B Compete ao DETRAN o policiamento ostensivo de trânsito nas rodovias estaduais.
3. C O Sistema é composto pelos órgãos municipais de trânsito, que registram veículos.
4. D O Sistema não abrange o julgamento de infrações e de recursos, próprio do Judiciário.
5. E Compete à Polícia Civil, por meio do DETRAN, a habilitação de condutores.

Questão 17Yattaquestão inédita no estilo da banca

Acerca do controle externo exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, conforme a Constituição do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

1. A Cabe ao Tribunal apreciar, para registro, a legalidade das nomeações para cargo em comissão.
2. B Cabe ao Tribunal julgar as contas anuais do Governador, ouvida a comissão permanente.
3. C Estão dispensadas de prestar contas as pessoas privadas que administrem valores públicos.
4. D Cabe ao Tribunal apreciar, para registro, a legalidade das concessões de reformas e pensões.
5. E Cabe ao Tribunal responder a consultas de qualquer cidadão sobre casos concretos.

Questão 18Yattaquestão inédita no estilo da banca

Nos termos da Constituição do Estado de Santa Catarina, cabe ao Corpo de Bombeiros Militar, entre outras atribuições estabelecidas em lei,

1. A exercer a polícia ostensiva de proteção do meio ambiente e dos mananciais.
2. B coordenar a Defesa Civil estadual e planejar a defesa contra calamidades.
3. C realizar as perícias criminais em locais de incêndio e identificar as vítimas.
4. D estabelecer normas relativas à segurança das pessoas e de seus bens contra incêndio.
5. E fiscalizar o trânsito urbano na orla marítima e fluvial e aplicar as penalidades de trânsito.

Questão 19Yattaquestão inédita no estilo da banca

De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina, acerca da iniciativa das leis, assinale a alternativa correta.

1. A Cabe ao Governador a iniciativa privativa das leis sobre os serviços administrativos da Assembleia Legislativa.
2. B A iniciativa popular exige projeto subscrito por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores do Estado.
3. C Cabe ao Governador a iniciativa privativa das leis que fixem ou modifiquem o efetivo da Polícia Militar.
4. D A iniciativa das leis não alcança o Tribunal de Justiça nem o Procurador-Geral de Justiça.
5. E Cabe ao Governador a iniciativa privativa das leis sobre a organização judiciária do Estado.

Questão 20Yattaquestão inédita no estilo da banca

Nos termos da Constituição do Estado de Santa Catarina, é direito dos servidores públicos, entre outros,

1. A o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados, conforme a escala definida em lei.
2. B a duração do trabalho normal não superior a seis horas diárias e trinta horas semanais.
3. C o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, metade a mais do que a remuneração normal do cargo.
4. D a licença remunerada à gestante, com a duração de noventa dias, prorrogável por mais trinta.
5. E a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.