Questões de Legislação Setorial

Questão 1CebraspeDATAPREV2023

Com relação aos fundamentos do setor elétrico brasileiro e às normas que regem sua estrutura e seu funcionamento, julgue os seguintes itens.

A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) tem regulação e fiscalização pela ANEEL e a finalidade de viabilizar a comercialização de energia elétrica nos ambientes de contratação regulada e de contratação livre.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 2CebraspeDATAPREV2023

Com relação aos fundamentos do setor elétrico brasileiro e às normas que regem sua estrutura e seu funcionamento, julgue os seguintes itens.

Compete à ANEEL dirimir, no âmbito administrativo, as divergências entre concessionárias e produtores independentes, bem como entre esses agentes e seus consumidores.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 3CebraspeDATAPREV2023

Com relação aos fundamentos do setor elétrico brasileiro e às normas que regem sua estrutura e seu funcionamento, julgue os seguintes itens.

O Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) é o órgão encarregado de coordenar e controlar a operação das instalações de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional. Já o planejamento da operação dos sistemas isolados do país fica sob a coordenação e o controle da ANEEL.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 4CebraspeDATAPREV2023

Julgue os itens que se seguem de acordo com a Resolução Normativa n.o 1.000/2021 da ANEEL.

A interrupção por inadimplemento não caracteriza descontinuidade do serviço, desde que realizada após prévia notificação.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 5CebraspeDATAPREV2023

Julgue os itens que se seguem de acordo com a Resolução Normativa n.o 1.000/2021 da ANEEL.

Serviço adequado ao consumidor é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade e segurança, ficando a questão da modicidade das tarifas condicionada à existência de condições específicas no sistema elétrico.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 6CebraspeDATAPREV2023

Julgue os itens a seguir, com base nas disposições das Leis n.º 5.194/1966 e n.º 6.496/1977.

De acordo com a Lei n.º 6.496/1977, a anotação de responsabilidade técnica (ART) será efetuada pelo profissional ou pela empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), de acordo com resolução própria do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA), sendo os critérios e valores das taxas fixados pelo conselho ad referedum do ministro do Trabalho e Emprego.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 7CebraspeDATAPREV2023

Julgue os itens a seguir, com base nas disposições das Leis n.º 5.194/1966 e n.º 6.496/1977.

As penalidades aplicáveis por infração à Lei n.º 5.194/1966 são: advertência, censura pública, multa, suspensão do exercício profissional e cancelamento definitivo do registro.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 8CebraspeDATAPREV2023

Julgue o próximo item, relativo às diretrizes para auditoria de sistemas de gestão.

A coautoria ou a corresponsabilidade por atividade técnica, bem como o trabalho em equipe para execução de obra ou prestação de serviço obriga ao registro de ART, vinculada à ART primeiramente registrada.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 9CebraspeDATAPREV2023

O órgão regional especialmente competente para fiscalização em segurança e medicina do trabalho é o Ministério da Saúde, por meio de suas representações nos estados.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 10CebraspeDATAPREV2023

Entre as atividades ou operações consideradas insalubres de acordo com a Norma Regulamentadora n.º 15, incluem-se o trabalho sob condições hiperbáricas e a exposição a poeiras minerais.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 11CebraspeDATAPREV2023

Nos termos da Norma Regulamentadora n.º 5, as organizações obrigadas a constituir comissão interna de prevenção de acidentes e de assédio devem adotar medidas de prevenção e combate ao assédio sexual e às demais formas de violência no âmbito do trabalho.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 12CebraspeDATAPREV2023

O auxiliar de enfermagem do trabalho deve dedicar, no mínimo, trinta horas por semana para as atividades do serviço especializado em segurança e medicina do trabalho (SESMT) da empresa.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 13CebraspeDATAPREV2023

Os funcionários das empresas que trabalham com agricultura e pecuária estão expostos ao grau de risco 3 à saúde, devendo essas empresas contratar um auxiliar de enfermagem quando ultrapassar o número de quinhentos trabalhadores no estabelecimento.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 14CebraspeDATAPREV2023

O PCMSO é responsável por exames médicos dos tipos admissional, periódico, de retorno ao trabalho, de mudança de função e demissional.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 15CebraspeDATAPREV2023

Quando houver afastamento do trabalho superior a dez dias, o profissional responsável pelo PCMSO deverá encaminhar o empregado à previdência social, para avaliação de incapacidade e definição da conduta previdenciária.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 16CebraspeDATAPREV2023

Compete ao PCMSO o controle da imunização ativa dos empregados, relacionada a riscos ocupacionais, sempre que houver recomendação do Ministério da Saúde.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 17CebraspeDATAPREV2023

A comunicação de acidente de trabalho (CAT) junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é de responsabilidade da empresa, mas a própria pessoa acidentada, ou eventual dependente dela, também pode realizar essa comunicação.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 18CebraspeDATAPREV2023

O Ministério da Saúde é responsável por formular e propor as diretrizes da inspeção do trabalho, bem como supervisionar e coordenar a execução das atividades relacionadas à inspeção dos ambientes de trabalho e respectivas condições de trabalho.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 19CebraspeAGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO ESPECIALISTA2021

Em se tratando de barragem destinada à disposição de resíduo industrial, para a sua classificação quanto ao dano potencial associado na área afetada, é necessário levar em consideração o uso e a ocupação, atual e futura, do solo, com base no plano diretor da área afetada.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 20CebraspeAGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO ESPECIALISTA2021

A declaração de conformidade e operacionalidade (DCO) do plano de ação de emergência para barragem de mineração (PAEBM) deve ser emitida pelos técnicos que desenvolvem o estudo de ruptura hipotética vigente de barragem e, em seguida, enviada à ANM via Sistema Integrado de Gestão de Barragens de Mineração (SIGBM).

1. C Certo
2. E Errado