Questões de Procedimentos

Questão 1CebraspeABIN2017

A publicidade, a imparcialidade, o contraditório e a ampla defesa são características marcantes do sistema processual acusatório.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 2CebraspeABIN2017

O princípio da indisponibilidade da ação penal é aplicável nas ações penais de iniciativa pública e privada.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 3CebraspeABIN2017

O Código de Processo Penal, a jurisprudência e os princípios gerais do direito são considerados fontes formais diretas do direito processual penal.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 4CebraspeABIN2017

A lei processual penal vigente à época em que a ação penal estiver em curso será aplicada em detrimento da lei em vigor durante a ocorrência do fato que tiver dado origem à ação penal.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 5CebraspeANM2024

O processo judicial eletrônico aplica-se às ações penais de competência do tribunal do júri.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 6CebraspeCNMP2023

Acerca dos crimes de resistência, desobediência e desacato, previstos no Código Penal, e dos crimes de menor potencial ofensivo previstos na Lei n.º 9.099/1995, julgue os itens seguintes.

Caso um técnico administrativo incumbido de zelar pela segurança institucional do CNMP tome conhecimento da prática de infração penal de menor potencial ofensivo na sede desse órgão, ele deverá lavrar termo circunstanciado e encaminhá-lo imediatamente ao juizado criminal, especificando o autor do fato e a vítima.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 7CebraspeCNMP2023

Acerca dos crimes de resistência, desobediência e desacato, previstos no Código Penal, e dos crimes de menor potencial ofensivo previstos na Lei n.º 9.099/1995, julgue os itens seguintes.

Entre as medidas despenalizadoras previstas na Lei n.º 9.099/1995 para os crimes de menor potencial ofensivo, encontram-se a composição dos danos civis, a transação penal e a suspensão condicional do processo.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 8CebraspeDPE/PA2021

No que se refere ao procedimento relativo aos processos da competência do tribunal do júri, assinale a opção correta.

1. A A fase do sumário de culpa constitui etapa de admissibilidade da acusação e, por isso, admite-se que as declarações de testemunhas indiretas ouvidas apenas no inquérito sejam suficientes para a pronúncia do denunciado.
2. B O desaforamento pode ser requerido pelas partes ou por meio de representação do juiz competente se houver interesse de ordem pública, dúvida sobre a parcialidade dos jurados, risco à segurança do(s) acusado(s) ou excesso de serviço no juízo do tribunal do júri local.
3. C A ausência do oferecimento de alegações finais defensivas é causa de nulidade, pois viola o princípio da ampla defesa.
4. D De acordo com a jurisprudência do STJ, a leitura da sentença de pronúncia em plenário, por si só, é causa de nulidade.
5. E Violará o princípio constitucional da soberania dos veredictos o acórdão que absolver o condenado por homicídio, em sede de revisão criminal, sem submetê-lo a novo julgamento pelo tribunal do júri.

Questão 9CebraspeDPE/PA2021

No caso de uma condenada que seja responsável por pessoa com deficiência, um dos requisitos específicos para a progressão de regime é

1. A não ter cometido crime punido com reclusão.
2. B ter cumprido um oitavo da pena no regime anterior.
3. C não ter cometido o crime contra ascendente.
4. D não ser reincidente específica em crime hediondo.
5. E a aptidão para o trabalho ou a posse de meios lícitos de subsistência.

Questão 10CebraspeDPE/PA2021

Com base na Portaria MS/GM n.º 94/2014, que dispõe sobre a equipe de avaliação e acompanhamento das medidas terapêuticas aplicáveis à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei (EAP), assinale a opção correta.

1. A Constitui requisito para ser beneficiário dos serviços da EAP a comprovação de transtorno mental em incidente de insanidade mental. Adicionalmente, a pessoa tem de estar cumprindo medida de segurança.
2. B As avaliações dos incidentes de insanidade mental não podem exceder a sessenta dias, a contar da publicação, no diário oficial, dos membros designados para a EAP.
3. C Os serviços da EAP serão requisitados exclusivamente pelo juízo competente, após parecer do membro do MP e prévia comunicação ao órgão responsável pela custódia da pessoa a ser avaliada.
4. D A equipe interdisciplinar deve ser composta por três profissionais, sendo necessariamente um médico psiquiatra, um psicólogo e um assistente social.
5. E A EAP tem entre suas atribuições realizar avaliações biopsicossociais e acompanhar a execução da medida terapêutica adotada, garantindo a oferta de acompanhamento integral, resolutivo e contínuo.

Questão 11CebraspeDPE/PA2021

De acordo com o que dispõe a Lei n.º 11.671/2008, que trada dos estabelecimentos penais federais de segurança máxima, nesses estabelecimentos

1. A o preso será recolhido em cela individual, com monitoramento de áudio e vídeo e banho de Sol de até uma hora diária.
2. B é vedado encontro íntimo, restringindo-se o direito de visita a, no máximo, três parentes maiores, no parlatório, separados por vidro e conectados por interfone.
3. C a permanência do preso será de até três anos, renovável por iguais períodos, quando motivado pelo juízo de origem, persistindo os requisitos e motivos que a determinaram.
4. D o direito de visitas somente poderá ser suspenso ou restrito por decisão devidamente fundamentada do juízo competente para a execução penal.
5. E as visitas poderão ser gravadas para serem utilizadas como meio de prova de crimes pretéritos ao ingresso do preso no estabelecimento ou que sejam executados posteriormente.

Questão 12CebraspeDPE/PA2021

Com base na Resolução n. o 14/1994 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que dispõe sobre as regras mínimas para o tratamento do preso no Brasil, assinale a opção correta.

1. A Em regra, o preso deverá desempenhar função ou tarefa disciplinar no estabelecimento prisional.
2. B O regime especial do preso provisório não inclui o direito de optar por pagar a própria alimentação e(ou) por usar seus pertences pessoais e roupas.
3. C Aos filhos de preso, com idade de zero a seis anos, será garantido o atendimento em creches e em pré-escola.
4. D São permitidas sanções disciplinares coletivas, como em caso de motim de presos que perturbe a ordem e a disciplina da prisão.
5. E Algemas e camisas-de-força poderão ser utilizadas como instrumento de punição ou medida de precaução contra fuga, por exemplo.

Questão 13CebraspeDPE/PA2021

Se um preso condenado a pena privativa de liberdade for surpreendido logo após obter aparelho telefônico celular que lhe permita, de dentro da prisão, comunicar-se com sua família, tal conduta

1. A caracterizará falta disciplinar grave e poderá ser punida com repreensão.
2. B será classificada como falta média e poderá ser punida com advertência verbal.
3. C não constituirá uma falta consumada, atenuando a sanção a ser imposta, desde que se comprove que o preso não realizou ligações telefônicas com o aparelho por ele obtido.
4. D caracterizará falta que poderá ser punida com suspensão ou restrição de direitos por ato motivado do diretor do estabelecimento.
5. E caracterizará falta que poderá ser punida com o isolamento do preso na própria cela, desde que por prévio e fundamentado despacho do juiz competente.

Questão 14CebraspeDPE/PA2021

De acordo com a legislação pertinente, entre outras funções, incumbe ao patronato público ou particular

1. A emitir parecer sobre indulto e comutação de pena e supervisionar o conselho da comunidade.
2. B prestar assistência aos albergados e egressos e orientar os condenados à pena restritiva de direitos.
3. C visitar, a cada trimestre, os estabelecimentos penais existentes na comarca.
4. D apresentar relatórios mensais ao juiz da execução e ao conselho penitenciário.
5. E diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhorar a assistência ao preso ou internado.

Questão 15CebraspeDPE/PA2021

Considerando as disposições da Lei n.º 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), haverá a declaração de extinção da medida socioeducativa

1. A pela morte da vítima.
2. B pela aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado semiaberto ou aberto, em execução provisória ou definitiva.
3. C quando o adolescente atingir a idade de dezoito anos.
4. D por enfermidade grave do adolescente que o torne incapaz de submeter-se ao cumprimento da medida.
5. E no caso de adoção.

Questão 16CebraspeDPE/PA2021

No tocante às medidas socioeducativas, à remissão e à apuração de ato infracional atribuído a adolescente, assinale a opção correta à luz da legislação em vigor e da jurisprudência dos tribunais superiores.

1. A A internação constitui medida privativa da liberdade e se sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
2. B O regime de semiliberdade permite que o adolescente realize atividades externas, desde que haja autorização judicial.
3. C Diante das particularidades e circunstâncias do caso concreto, o adolescente poderá ser internado com fundamento na reiteração no cometimento de outras infrações graves, contanto que tenha praticado, necessariamente, no mínimo, três atos infracionais anteriores.
4. D A remissão, como forma de extinção ou suspensão do processo, poderá ser aplicada em qualquer fase do procedimento, inclusive, após a sentença.
5. E A privação da liberdade de criança ou adolescente apenas é possível em situação de flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade penal competente.

Questão 17CebraspeDPE/PA2021

Consoante o ECA, nas comarcas em que não haja conselho tutelar instalado, as atribuições desse órgão serão desempenhadas

1. A pelo MP.
2. B pelo delegado de polícia.
3. C pela autoridade judiciária.
4. D pelo conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente.
5. E pela DP.

Questão 18CebraspeDPE/PE DEFENSOR2017

André e Bruno, companheiros de cela em determinada penitenciária, são assistidos pela Defensoria Pública do Estado de Pernambuco. André cumpre pena de seis anos por furto qualificado e tem como antecedente criminal uma condenação de um ano e oito meses por crime culposo, já cumprida. Bruno, por sua vez, cumpre pena de nove anos por tráfico de drogas e não possui antecedentes criminais. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito do livramento condicional de André e Bruno.

1. A Apesar de ser hipossuficiente, André será beneficiado com o livramento condicional somente se reparar o dano causado em decorrência da prática do furto qualificado.
2. B Por ser reincidente, André atenderá ao requisito temporal para o livramento condicional apenas após ter cumprido metade da pena.
3. C Bruno não fará jus ao livramento condicional, uma vez que foi condenado por crime equiparado a crime hediondo.
4. D Caso André cometa falta grave no cumprimento da pena, o prazo para seu livramento condicional será interrompido.
5. E A concessão do benefício do livramento condicional a André dependerá de ele cumprir um terço da pena e a Bruno de ele cumprir dois terços da pena.

Questão 19CebraspeDPE/PE DEFENSOR2017

A respeito da progressão de regime para o cumprimento de pena, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

1. A O juízo da execução penal deverá negar o pedido de progressão do regime fechado diretamente para o aberto: no ordenamento jurídico pátrio não se admite salto na progressão.
2. B A base de cálculo para a progressão de regime dos presos condenados a mais de trinta anos por diversos crimes fica limitada ao tempo máximo de cumprimento de pena disposto na lei penal, isto é, a trinta anos.
3. C O juízo da execução penal decidirá quanto à progressão de regime a partir da conclusão do exame criminológico, que deve ser obrigatoriamente realizado.
4. D O cometimento de falta grave não motiva a interrupção do prazo para a progressão de regime.
5. E O estrangeiro que estiver em situação irregular no país e que estiver preso estará impedido de obter a progressão de regime.

Questão 20CebraspeDPE/PE DEFENSOR2017

Acerca dos procedimentos nos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.

1. A De acordo com o STJ, no caso de ação penal privada, são aplicáveis os benefícios da transação penal e da suspensão condicional do processo.
2. B A citação do acusado pode se dar por edital, não havendo deslocamento da competência para o juízo criminal comum.
3. C O juizado especial criminal é competente para julgar crimes punidos com pena alternativa de multa, ainda que a pena privativa de liberdade fixada em abstrato seja superior a dois anos.
4. D No caso de causa complexa, haverá o deslocamento da competência para o juízo criminal comum, mantendo-se o procedimento sumaríssimo.
5. E A medida processual cabível contra a decisão que rejeitar a denúncia ou a queixa-crime será o recurso em sentido estrito, que deverá ser interposto no prazo de dez dias.