Questões de Poder Legislativo

Questão 1CebraspeABIN2017

É necessária licença da casa legislativa para que o parlamentar possa incorporar-se às Forças Armadas, mesmo em tempos de guerra.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 2CebraspeAGER MT2023

No atinente às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), assinale a opção correta.

1. A As CPIs têm poderes de investigação próprios de juízes e podem praticar todos os atos que juízes podem decidir em investigações criminais.
2. B A garantia constitucional contra autoincriminação também se aplica às CPIs, de modo que pessoas intimadas para prestar depoimento podem calar, a fim de não produzir prova contra si.
3. C Quaisquer fatos podem ser investigados por CPI, quer tenham natureza preponderantemente jurídica ou política.
4. D Devido à natureza anômala das CPIs frente à função legislativa, não se garante a imunidade aos parlamentares que as integram, enquanto nelas atuarem.
5. E As CPIs podem ter a duração necessária à conclusão das investigações pertinentes ao objeto que lhes haja dado causa.

Questão 3CebraspeAGU ADVOGADO2015

Caso um processo contra o presidente da República pela prática de crime de responsabilidade fosse instaurado pelo Senado Federal, não seria permitido o exercício do direito de defesa pelo presidente da República no âmbito da Câmara dos Deputados.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 4CebraspeAGU - ADVOGADO2022

Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), deputados federais e senadores

1. A não podem ser presos em flagrante, em razão da necessidade de prévia autorização da respectiva casa legislativa a que pertençam.
2. B podem ser presos preventivamente caso cometam crime hediondo, cabendo à respectiva casa legislativa, por dois terços dos seus membros, deliberar pela manutenção ou revogação da prisão.
3. C não podem ser presos, mesmo nas hipóteses de crimes inafiançáveis, em razão da imunidade parlamentar que os protege.
4. D estão sujeitos à prisão temporária, desde que previamente autorizada pela respectiva casa legislativa, caso cometam crime inafiançável.
5. E podem ser presos em flagrante por crime inafiançável, podendo a respectiva casa legislativa, pela maioria absoluta de seus membros, revogar ou manter a prisão.

Questão 5CebraspeANM2024

Encerrados os trabalhos da comissão parlamentar de inquérito e encaminhado seu relatório ao órgão competente, cabe aos parlamentares e ao Ministério Público postular diretamente a continuidade de diligências perante o Poder Judiciário.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 6CebraspeANM2024

É lícito ao poder constituinte decorrente ampliar o rol de autoridades sujeitas a convocação pelo Poder Legislativo estadual.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 7CebraspeANM2024

A respeito da disciplina alusiva à elaboração, à redação, à alteração e à consolidação de leis e atos normativos, julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei Complementar n.º 95/1998.

As medidas provisórias vigentes e ainda não convertidas em lei não poderão ser objeto de projetos de consolidação da legislação federal.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 8CebraspeANP 22 PSS2022

No que se refere à organização dos poderes, julgue os próximos itens.

O Poder Legislativo federal é composto pela Câmara dos Deputados, que representa os estados, e pelo Senado Federal, que representa o povo.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 9CebraspeANTT2023

Compete ao Senado Federal conceder a licença para que o vice-presidente da República se ausente do país, salvo se o período do afastamento for inferior a quinze dias.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 10CebraspeANVISA2016

O Congresso Nacional, com o auxílio do TCU, tem competência para fiscalizar a legalidade contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da União, mediante controle externo.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 11CebraspeANVISA2016

Conforme a CF, qualquer cidadão tem o direito de denunciar irregularidades ou ilegalidades ao TCU, na forma da lei.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 12CebraspeCAMARA MUNICIPAL MACEIO 242024

Caso proposta de emenda à Lei Orgânica do Município de Maceió seja rejeitada, a matéria dessa proposta não poderá ser aproveitada em nova proposta a ser apreciada na mesma sessão legislativa.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 13CebraspeCAMARA MUNICIPAL MACEIO 242024

Para assegurar a livre atuação dos membros das câmaras municipais, a Constituição do Estado de Alagoas estabelece que a imunidade material dos vereadores extrapola os limites territoriais dos municípios.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 14CebraspeCAMARA MUNICIPAL MACEIO 242024

Compete à Câmara Municipal de Maceió, com a sanção do prefeito, dispor sobre a criação, transformação, classificação e extinção de cargos e funções de seus serviços, bem como sobre o estabelecimento e a alteração da estrutura organizacional da administração municipal.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 15CebraspeCAMARA MUNICIPAL MACEIO 242024

Compete à câmara municipal dar início ao processo legislativo relativo à fixação dos subsídios dos secretários municipais.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 16CebraspeCAMARA MUNICIPAL MACEIO 242024

O Poder Legislativo tem a atribuição constitucional de controlar a gestão financeira e orçamentária de sua própria esfera administrativa e também a dos Poderes Executivo e Judiciário.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 17CebraspeCAMARA MUNICIPAL MACEIO 242024

O Poder Legislativo pode controlar o Poder Executivo ao derrubar o veto presidencial, no entanto, em sentido inverso, o Poder Executivo não exerce controle sobre o Poder Legislativo quanto a esse aspecto, em face das atribuições das casas legislativas que representam o poder soberano do povo.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 18CebraspeCAMARA MUNICIPAL MACEIO 242024

A comissão parlamentar de inquérito e o pedido de informação são mecanismos que podem ser utilizados pelo Poder Legislativo para o controle de determinados atos da administração pública.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 19CebraspeCAMARA MUNICIPAL MACEIO 242024

Haja vista a possibilidade de fiscalização e decisão do Poder Legislativo sobre atos ligados à função administrativa, é permitido conferir a parlamentar, individualmente, o poder de requisitar informações ao Poder Executivo.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 20CebraspeCAMARA MUNICIPAL MACEIO 242024

Cabe ao Tribunal de Contas da União acompanhar toda a arrecadação da receita da União, exceto das entidades da administração pública indireta.

1. C Certo
2. E Errado