Questões de Impostos Federais, Estaduais e Municipais

Questão 1CebraspeAGER MT2023

De acordo com a Lei n. º 9.249/1995, a utilização da correção monetária de balanços (CMB), para reconhecer os efeitos inflacionários,

1. A é mandatória no processo de elaboração das demonstrações contábeis, independentemente do setor da empresa.
2. B é mandatória no processo de elaboração das demonstrações contábeis somente para as instituições financeiras.
3. C é vedada no processo de elaboração das demonstrações contábeis, independentemente do setor da empresa.
4. D é permitida e encorajada no processo de elaboração das demonstrações contábeis, independentemente do setor da empresa.
5. E é permitida e encorajada no processo de elaboração das demonstrações contábeis somente das instituições financeiras.

Questão 2CebraspeAGER MT2023

O Decreto n.º 9.580/2018 regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. O Título XII desse decreto traz as alíquotas do lucro real, do lucro presumido e do lucro arbitrado. Assinale a opção que, de acordo com o Título XII do Decreto n.º 9.580/2018, apresenta corretamente a alíquota do imposto de renda de pessoa jurídica enquadrada nos regimes do lucro real, lucro presumido e lucro arbitrado.

1. A 10% (dez por cento) apurado sobre o lucro real, presumido ou arbitrado, apurado de conformidade com o Decreto n.º 9.580/2018, acrescido de mais 10% (dez por cento) sobre o valor resultante da multiplicação de R$ 20 mil pelo número de meses do período de apuração
2. B 10% (dez por cento) apurado sobre o lucro real, presumido ou arbitrado, apurado de conformidade com o Decreto n.º 9.580/2018, acrescido de mais 15% (quinze por cento) sobre o valor resultante da multiplicação de R$ 20 mil pelo número de meses do período de apuração
3. C 15% (quinze por cento) apurado sobre o lucro real, presumido ou arbitrado, apurado de conformidade com o Decreto n.º 9.580/2018, acrescido de mais 10% (dez por cento) sobre o valor resultante da multiplicação de R$ 20 mil pelo número de meses do período de apuração
4. D 15% (quinze por cento) apurado sobre o lucro real, presumido ou arbitrado, apurado de conformidade com o Decreto n.º 9.580/2018, acrescido de mais 15% (quinze por cento) sobre o valor resultante da multiplicação de R$ 20 mil pelo número de meses do período de apuração
5. E 20% (vinte por cento) apurado sobre o lucro real, presumido ou arbitrado, apurado de conformidade com o Decreto 9.580/2018, acrescido de mais 5% (cinco por cento) sobre o valor resultante da multiplicação de R$ 20 mil pelo número de meses do período de apuração

Questão 3CebraspeAGER MT2023

Uma empresa com fins lucrativos possui dez empregados cujas remunerações, após os descontos permitidos por lei, ultrapassam a faixa de renda de isenção do imposto de renda, havendo, desse modo, imposto de renda retido na fonte (IRRF). Nessa situação hipotética, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do IRRF sobre a folha de pagamento é

1. A da Receita Federal do Brasil.
2. B da Secretaria da Fazenda.
3. C da Controladoria-Geral da União.
4. D da empresa (fonte pagadora) para a qual os funcionários trabalham.
5. E dos próprios funcionários (beneficiários da renda).

Questão 4CebraspeAGER MT2023

De acordo com a Lei Kandir (Lei Complementar n.º 87/1996), a institucionalização do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) é de competência

1. A da União.
2. B dos Estados e do Distrito Federal (DF).
3. C dos Municípios.
4. D dos contribuintes sujeitos à incidência do ICMS.
5. E das empresas sujeitas à incidência do ICMS.

Questão 5CebraspeAGU - ADVOGADO2022

Suponha-se que a União conceda por meio de lei: I benefício fiscal mediante o qual seja implementada a redução de alíquotas do IPI para determinados produtos. II benefício fiscal que preveja o diferimento do pagamento do IPI no tocante a determinados produtos. III benefício por meio do qual parte do IPI arrecadado seja destinada a determinado fundo para que os valores sejam disponibilizados a certos agentes financeiros. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz das disposições constitucionais e da jurisprudência do STF pertinentes à repartição de receitas entre os entes federados. Nesse sentido, considere que a sigla FPM, sempre que empregada, se refere ao Fundo de Participação dos Municípios.

1. A Tanto no que se refere à concessão mencionada no item I quanto no que diz respeito às mencionadas em II e III, os municípios deverão ser compensados pelas perdas e pela postergação da arrecadação do IPI advindas dos benefícios fiscais implementados pela União, considerado o FPM.
2. B No que diz respeito à concessão mencionada no item I, observado o FPM, os municípios fazem jus a compensação pela perda de arrecadação derivada do benefício fiscal da União; no que se refere à concessão mencionada em II, os municípios não poderão ser afetados pela postergação do pagamento do IPI, devendo receber de imediato o valor dos créditos daquele tributo já constituídos; por fim, no que diz respeito à concessão mencionada em III, os municípios não deverão ser compensados pelos valores que deixaram de ser transferidos.
3. C No que se refere à concessão prevista no item I, observado o FPM, os municípios fazem jus a compensação pela perda de arrecadação derivada do benefício fiscal da União; no que diz respeito à concessão prevista em II, os municípios se submetem à postergação do pagamento do IPI e somente receberão os valores quando do efetivo recolhimento do tributo devido; por fim, no que respeita à concessão prevista em III, os municípios deverão ser compensados pelos valores que deixaram de ser transferidos.
4. D No que concerne à concessão prevista no item I, observado o FPM, os municípios não fazem jus a compensação pela perda de arrecadação derivada do benefício fiscal da União; no que diz respeito à concessão prevista em II, os municípios somente receberão os valores quando do efetivo recolhimento do tributo devido, haja vista o diferimento do pagamento; por fim, no que se refere à concessão prevista em III, os municípios deverão ser compensados pelos valores que deixaram de ser transferidos.
5. E No que diz respeito à concessão prevista no item I, observado o FPM, os municípios não fazem jus a compensação pela perda de arrecadação derivada do benefício fiscal da União; no que concerne à concessão prevista em II, os municípios não poderão ser afetados pela postergação do pagamento do IPI, devendo receber de imediato o valor dos créditos daquele tributo já constituídos; por fim, no que se refere à concessão prevista no item III, os municípios não deverão ser compensados pelos valores que deixaram de ser transferidos.

Questão 6CebraspeAGU - PROCURADOR DA FAZENDA2022

Determinada empresa brasileira constituída sob a forma de sociedade por ações auferiu lucros por meio de empresa controlada situada em país de tributação favorecida — “paraíso fiscal” — e por meio de empresa coligada situada em país de tributação normal. A RFB, a fim de aferir o imposto sobre a renda da pessoa jurídica (IRPJ) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) a serem recolhidos pela empresa nacional em decorrência da participação nas pessoas jurídicas sediadas no exterior, considerou que os referidos lucros haviam sido disponibilizados para a empresa brasileira na data do balanço em que haviam sido apurados pelas empresas controlada e coligada, considerado o método da equivalência patrimonial (MEP), a teor do que dispõe o art. 74 da Medida Provisória n.º 2.158-35/2001. À época dos fatos geradores dos referidos tributos, não havia acordo internacional de tributação do Brasil com os países envolvidos nessas operações. Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, a apuração do IRPJ e da CSLL, realizada pela RFB por meio do MEP,

1. A é ilegítima em ambos os casos, porquanto, no que concerne às pessoas jurídicas, o Brasil adota a tributação em bases territoriais, e não universais, de modo que esta só seria possível com o ingresso efetivo do lucro.
2. B é legítima somente em relação à empresa controlada.
3. C é legítima somente em relação à empresa coligada.
4. D é legítima em relação tanto à empresa controlada quanto à coligada.
5. E é ilegítima em ambos os casos, porquanto a utilização do MEP está condicionada à existência de acordos contra a bitributação entre os países envolvidos nas operações.

Questão 7CebraspeAGU - PROCURADOR DA FAZENDA2022

A respeito da disciplina legal atinente aos preços de transferência, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 9.430/1996 e da jurisprudência dos tribunais superiores.

1. A Em exportação de commodities sujeitas à cotação em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidos, a técnica de cálculo para o arbitramento de preço parâmetro deverá ser o método do preço de venda por atacado no país de destino, diminuído o lucro.
2. B A técnica antielisiva referente aos preços de transferência permite o arbitramento de preço parâmetro, nas operações com pessoas vinculadas no exterior, apenas para serviços e bens.
3. C É legítima a criação de nova metodologia de cálculo de preços de transferência com vistas à apuração do preço parâmetro de bens importados, por meio de instrução normativa, ainda que isso importe a elevação dos tributos envolvidos na operação a ser gravada.
4. D A utilização das margens predeterminadas para fins de cálculo de preços de transferência, considerados os custos, as despesas e os encargos constantes dos documentos de importação ou de aquisição, em operações efetuadas com pessoa vinculada, não se aplica aos casos de royalties, os quais permanecem subordinados às condições de dedutibilidade constantes da legislação vigente.
5. E A legislação brasileira, no que tange aos preços de transferência, adota o padrão da arm’s length, em contraposição ao modelo atualmente observado pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Questão 8CebraspeAGU - PROCURADOR DA FAZENDA2022

No que tange à não cumulatividade das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e à COFINS, a teor da CF e da legislação de regência, bem como observada a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir. I A não cumulatividade das contribuições ao PIS e à COFINS opera de maneira diversa da não cumulatividade do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e do ICMS, visto que é incompatível com a técnica da base sobre base, competindo ao legislador constitucional disciplinar o funcionamento da sistemática. II O conceito de insumo, para fins de aplicação da não cumulatividade das contribuições ao PIS e à COFINS, deve abranger a essencialidade ou a relevância do item, que pode ser bem ou serviço, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. III A vedação legal de creditamento concernente às despesas com aluguel e aos custos decorrentes de arrendamento mercantil, inclusive de bens que já integravam o patrimônio da pessoa jurídica quando do advento dessa norma legal proibitiva, considerado o regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, é incompatível com a CF, pois desrespeita o princípio da isonomia e da proteção à confiança. Assinale a opção correta.

1. A Apenas o item I está certo.
2. B Apenas o item II está certo.
3. C Apenas os itens I e III estão certos.
4. D Apenas os itens II e III estão certos.
5. E Todos os itens estão certos.

Questão 9CebraspeAGU - PROCURADOR DA FAZENDA2022

A respeito do Simples Nacional, observado o disposto na CF e na LC n.º 123/2006, bem como a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir. I A pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade por ações não se compatibiliza com o regime tributário do Simples Nacional. II É legítima a cumulação do regime tributário atinente ao Simples Nacional com o decorrente da tributação em separado de determinado tributado, ainda que contemplado pelo recolhimento simplificado quando a tributação por meio de regime híbrido se revelar mais vantajosa. III A regra de imunidade prevista no texto constitucional atinente às receitas decorrentes de exportação não alcança os contribuintes incluídos no regime tributário do Simples Nacional, porquanto é inviável decotar a receita adstrita apenas às exportações do recolhimento unificado, sob pena de desvirtuar a técnica da simplificação. Assinale a opção correta.

1. A Apenas o item I está certo.
2. B Apenas o item II está certo.
3. C Apenas os itens I e III estão certos.
4. D Apenas os itens II e III estão certos.
5. E Todos os itens estão certos.

Questão 10CebraspeAGU - PROCURADOR FEDERAL2022

A prefeitura de determinado município inscreveu o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na dívida ativa, em razão de dívidas de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) já vencidas e não pagas. O município alegou que os imóveis em questão, de propriedade da autarquia, estavam alugados a terceiros, pessoas físicas, as quais não haviam efetuado o pagamento, e que, por essa razão, a entidade deveria responder pelo débito, na qualidade de proprietária do imóvel. Acerca da situação hipotética precedente, assinale a opção correta à luz da jurisprudência majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal (STF).

1. A O INSS não faz jus ao benefício da imunidade tributária no caso, pois os imóveis estavam alugados para particulares.
2. B O INSS somente possui imunidade tributária em relação aos imóveis diretamente empregados na sua atividade fim ou nas atividades dela decorrentes, portanto, no caso de imóveis alugados a título de investimento, a entidade se submeterá às mesmas regras tributárias aplicáveis aos demais proprietários.
3. C O INSS será beneficiado pela imunidade tributária, desde que o valor dos aluguéis esteja sendo aplicado nas atividades para as quais a autarquia foi constituída.
4. D O INSS será beneficiado pela imunidade tributária, independentemente da destinação dada aos valores dos aluguéis, sendo suficiente o ingresso dos valores nos cofres públicos.
5. E O INSS será beneficiado pela imunidade tributária, porém tal benefício não se estenderá aos inquilinos dos seus imóveis, motivo por que o município deverá redirecionar a cobrança do crédito tributário aos locatários.

Questão 11CebraspeANATEL2024

O imposto sobre serviços (ISS) é de competência municipal e alcança os serviços de comunicação.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 12CebraspeANM2024

A compensação financeira sobre exploração minerária (CFEM) incide em duas hipóteses: no ato da venda do bem mineral, sem exclusão dos impostos incidentes na sua comercialização; ou, no consumo, sobre a receita bruta calculada, considerado o preço de referência no mercado local ou tarifado.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 13CebraspeANM2024

Considerando os princípios e as regras constitucionais aplicáveis às contribuições sociais e os regimes de apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, julgue os itens a seguir.

O regime de apuração não cumulativa da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS identifica-se com o método imposto sobre imposto, de modo que se leva em consideração, em vez do valor recolhido pelo contribuinte anterior, o valor dos bens e serviços adquiridos.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 14CebraspeANM2024

Considerando os princípios e as regras constitucionais aplicáveis às contribuições sociais e os regimes de apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, julgue os itens a seguir.

Independentemente da forma de apuração do lucro pelo imposto sobre a renda, são contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes sobre a receita bruta, no regime de apuração cumulativa, as entidades de previdência complementar abertas e fechadas.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 15CebraspeAPEX BRASIL 21 ANALISTA2021

Com relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), a Lei Complementar n.º 116/2003 estabelece que a regra geral para a definição do sujeito ativo baseia-se no

1. A local de estabelecimento do tomador do serviço.
2. B local de domicílio do prestador do serviço.
3. C local de estabelecimento de execução do serviço.
4. D local de estabelecimento do prestador do serviço.
5. E

Questão 16CebraspeAPEX BRASIL 21 ANALISTA2021

O Estado cobra tributos de toda a sociedade para promover o bem comum. Eles estão distribuídos de acordo com a competência da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal e incidem sobre a renda, o patrimônio e o consumo. Constitui exemplo de tributo que incide sobre o patrimônio o

1. A imposto sobre importação (II).
2. B imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI).
3. C impostos sobre a exportação (IE).
4. D imposto sobre produtos industrializados (IPI).
5. E

Questão 17CebraspeAPEX BRASIL2022

O imposto de renda incidente sobre os salários dos empregados deverá ser retido na fonte pelo empregador, o qual, no momento da retenção, efetuará um lançamento contábil

1. A a débito de despesas de imposto de renda e crédito de imposto de renda a pagar.
2. B a débito de imposto de renda a pagar e a crédito de despesas de imposto de renda.
3. C a débito de imposto de renda a recolher e a crédito de despesas com salários.
4. D a débito de despesas com salários e a crédito de imposto de renda a recolher.
5. E

Questão 18CebraspeAPEX BRASIL2022

A Cia. ABC contraiu um empréstimo referenciado em dólar junto a uma instituição financeira no exterior. No mês seguinte à obtenção do empréstimo, o real valorizou-se em relação ao dólar, gerando, para a referida empresa, receitas financeiras decorrentes de variações monetárias. Nessa situação hipotética, considerando-se que a Cia. ABC está sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), será correto afirmar que as receitas financeiras obtidas pela empresa no mês seguinte à obtenção do empréstimo estarão

1. A sujeitas à cobrança da COFINS com base na alíquota zero.
2. B sujeitas à exclusão da base de cálculo da COFINS.
3. C isentas da cobrança da COFINS.
4. D sujeitas à cobrança da COFINS com base na alíquota de 4%.
5. E

Questão 19CebraspeAPEX BRASIL2022

Descreve uma receita que deve ser contemplada na base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), com a incidência não cumulativa,

1. A os ganhos decorrentes da avaliação de ativos e passivos a valor justo.
2. B os lucros obtidos na venda de bens classificados no ativo circulante.
3. C os dividendos derivados de participações societárias que tenham sido reconhecidos como receitas.
4. D o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo método da equivalência patrimonial.
5. E

Questão 20CebraspeAPEX BRASIL2022

De acordo com a Lei Complementar n.º 116/2003, para se tornar fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, um serviço

1. A deve constituir-se como atividade preponderante do prestador.
2. B não deve contemplar o fornecimento de mercadorias.
3. C não deve ser proveniente do exterior do país.
4. D deve enquadrar-se em uma lista de serviços sujeitos à incidência do imposto, independentemente da denominação que o referido serviço tenha recebido do seu prestador.