Questões de Penas e sua Aplicação

Questão 1CebraspeABIN2017

Maria, esposa de Carlos, que cumpre pena de reclusão, era obrigada por ele, de forma reiterada, a levar drogas para dentro do sistema penitenciário, para distribuição. Carlos a ameaçava dizendo que, se ela não realizasse a missão, seu filho, enteado de Carlos, seria assassinado pelos comparsas soltos. Durante a revista de rotina em uma das visitas a Carlos, Maria foi flagrada carregando a encomenda. Por considerar que estava sob proteção policial, ela revelou o que a motivava a praticar tal conduta, tendo provado as ameaças sofridas a partir de gravações por ela realizadas. Em sua defesa, Carlos alegou que o crime não fora consumado. No que se refere a essa situação hipotética, julgue os próximos itens.

Maria será punida, mas terá direito ao benefício de atenuante por ter colaborado com a polícia no desbaratamento do tráfico dentro do sistema prisional.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 2CebraspeAGU ADVOGADO2015

O CP adota o sistema vicariante, que impede a aplicação cumulada de pena e medida de segurança a agente semi-imputável e exige do juiz a decisão, no momento de prolatar sua sentença, entre a aplicação de uma pena com redução de um a dois terços ou a aplicação de medida de segurança, de acordo com o que for mais adequado ao caso concreto.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 3CebraspeANEEL 25 CF2025

A função retributiva da penalidade estabelece que o infrator deve pagar pelo delito praticado, de forma proporcional à gravidade do fato; contudo, a doutrina moderna do direito punitivo tem procurado afastar a função exclusivamente retributiva das penalidades.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 4CebraspeCAMARA MUNICIPAL MACEIO 242024

A natureza do delito não pode ser utilizada como critério para a determinação do estabelecimento prisional no qual o condenado deverá cumprir a pena.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 5CebraspeCBM RO2022

A respeito da suspensão condicional da pena ( sursis ), julgue os itens que se seguem. I Trata-se de medida alternativa que evita a restrição da liberdade, embora conserve seu caráter de pena. II O sursis ostenta a categorização jurídica de medida alternativa, de modo que o período de prova não se confunde com o tempo de cumprimento de pena. III O tempo do período de prova pode ser utilizado como requisito para a obtenção de livramento condicional. IV Se for reformada a condenação, o período de prova do sursis cumprido pode ser utilizado para a diminuição da pena, em condenação por outro crime. Assinale a opção correta.

1. A Apenas o item I está certo.
2. B Apenas o item II está certo.
3. C Apenas o item III está certo.
4. D Apenas o item IV está certo.
5. E Nenhum item está certo.

Questão 6CebraspeCBM RO2022

No que concerne à pena e à sua aplicação, assinale a opção correta.

1. A É facultada a atenuação da pena do condenado que, por sua espontânea vontade, antes do julgamento, tenha reparado o dano causado pela ação criminosa.
2. B É incompatível o cumprimento de pena em estabelecimento de região diferente do local em que foi condenado, em face da repercussão na administração militar.
3. C Havendo mais de uma agravante ou mais de uma atenuante, devem ser aplicadas todas elas, respeitados os limites da pena prevista para o crime.
4. D As penas máximas e mínimas constituem diferença formal entre reclusão e detenção, uma vez que as penas variam entre 1 ano e 30 anos na reclusão, e entre 30 dias e 10 anos, na detenção.
5. E No caso de pena de suspensão do exercício do cargo, estando o condenado na reserva quando da sentença, este deverá apresentar-se para cumprir a suspensão, sem vencimentos.

Questão 7Cesgranrio

Nos termos da Lei no 9.605/1998, pode ser considerada pena restrititva de direito a(o)

1. A saída temporária da cela
2. B permanência noturna em prisão
3. C prestação pecuniária
4. D recolhimento prisional
5. E abatimento da sanção por trabalho

Questão 8CebraspeCNJ 242024

O prazo prescricional da pena de multa será o mesmo da pena privativa de liberdade quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 9CebraspeCNMP2023

Julgue os itens subsequentes com base na Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/1984) e suas alterações.

Embora a lei em questão exija a manifestação do Ministério Público e do defensor previamente à decisão motivada do juiz que determinar a progressão de regime, esse procedimento é dispensado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 10CebraspeCNMP2023

Julgue os itens subsequentes com base na Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/1984) e suas alterações.

O trabalho do condenado, considerado um dever social e condição de dignidade humana, possui finalidade educativa e produtiva; no entanto, os condenados por crime político não estão obrigados ao trabalho.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 11CebraspeCNMP2023

Julgue os itens subsequentes com base na Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/1984) e suas alterações.

Aos detentos que — tendo estado dentro de uma viatura que, durante o transporte, teve seu interior danificado — permanecerem silentes quando questionados sobre o responsável pelo dano, será possível a aplicação de punição coletiva, desde que a punição não coloque em perigo a integridade física e moral dos detentos.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 12CebraspeCPNUJE2024

Conquanto nenhuma pena possa ultrapassar a pessoa do condenado, a obrigação de reparar o dano causado pela ação criminosa poderá recair sobre os sucessores do agente, desde que respeitado o limite do valor do patrimônio transferido.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 13CebraspeCPNUJE2024

Considere que um cirurgião, ao realizar procedimento médico em seu filho recém-nascido, tenha cometido um erro técnico que tenha resultado na morte da criança. Nessa hipótese, caso o cirurgião seja condenado por homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar-lhe a pena, se constatar que a sanção é desnecessária.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 14CebraspeDPDF2020

Considere que determinado indivíduo tenha praticado crime tipificado no Código de Defesa do Consumidor durante período de calamidade pública. Nessa situação hipotética, o momento em que foi praticado o crime é, conforme previsto na legislação, circunstância agravante a ser considerada pelo magistrado no momento de aplicação da pena.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 15CebraspeDPDF2020

No intuito de se apropriar de joias e dólares, Raí, réu primário e sem antecedentes, ameaçou a vítima e a manteve sob sua vigilância até conseguir arrombar o cofre da residência dela. Após a regular tramitação processual, a condenação de Raí transitou em julgado. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Raí terá de cumprir, no mínimo, 30% da pena para ser transferido para regime menos rigoroso de cumprimento de pena.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 16CebraspeDPE/AL DEFENSOR2017

Constitui efeito extrapenal secundário específico da condenação a

1. A proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, licença ou autorização do poder público.
2. B declaração de incapacidade para o exercício do pátrio poder, em caso de crime doloso sujeito à pena de reclusão cometido contra filho.
3. C suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso, pelo tempo da pena imposta.
4. D proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos.
5. E proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo, nos casos de crimes praticados com violação de dever funcional.

Questão 17CebraspeDPE/AL DEFENSOR2017

Quanto às circunstâncias agravantes e às atenuantes, assinale a opção correta.

1. A Constitui atenuante genérica o erro sobre a ilicitude do fato, embora o desconhecimento da lei seja inescusável.
2. B Inexiste, nas agravantes e atenuantes genéricas, previsão legal taxativa acerca do quantum a ser aplicado, cabendo ao juiz defini-lo.
3. C As circunstâncias agravantes incidem apenas sobre os crimes dolosos.
4. D A circunstância atenuante referente à senilidade é definida pelo Estatuto do Idoso.
5. E A clemência incide em circunstâncias anteriores à prática do crime, nas hipóteses previstas expressamente no CP.

Questão 18CebraspeDPE/AL DEFENSOR2017

A respeito de remição da pena, assinale a opção correta.

1. A Na remição da pena decorrente da realização de trabalho, abate-se um dia de pena a cada três dias de trabalho, o que impõe, para fins de cálculo, a consideração dos dias efetivamente trabalhados, e não a soma das horas.
2. B No cumprimento de pena de prestação de serviços à comunidade em entidade ou programa comunitário ou estatal, a jornada de trabalho, embora não seja remunerada, pode ser utilizada para fins de remição.
3. C O estudo pode ser utilizado como meio de remição no caso de presos que cumprem a pena em regime fechado, semiaberto e aberto, abatendo-se um dia de pena a cada três dias de estudo, desde que a frequência escolar seja de, no mínimo, doze horas.
4. D Como a realização de trabalho para fins de remição da pena é direito do preso e dever do Estado, nas situações em que o Estado não disponibilizar ao preso trabalho e estudo no estabelecimento prisional, será garantido ao apenado o direito de remir a pena com relação ao tempo em que estava ocioso.
5. E No cômputo do trabalho para fins de remição, é vedado, nas situações em que houver horas extras excedentes à oitava hora diária, considerar o cálculo de dezoito horas para a remição de um dia de pena.

Questão 19CebraspeDPE/AL DEFENSOR2017

Celso, réu primário, condenado definitivamente por homicídio qualificado, conseguiu livramento condicional. Durante o cumprimento do livramento condicional, ele foi condenado novamente pelo crime de roubo, o qual havia sido praticado antes da vigência do benefício. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

1. A A situação de Celso enseja prorrogação imediata do período de prova do livramento condicional.
2. B O livramento condicional não poderá ser novamente concedido a Celso, em razão da reincidência específica em crimes dolosos.
3. C As penas de Celso devem somar-se, para efeito do livramento, quando ocorrer o trânsito em julgado da sentença condenatória.
4. D O período em que Celso ficou em liberdade não será computado na pena.
5. E A nova condenação de Celso, independentemente do trânsito em julgado da sentença, resulta na revogação imediata do benefício de livramento condicional.

Questão 20CebraspeDPE/AL DEFENSOR2017

Constatada a inexistência de condições adequadas ao cumprimento de pena, por precariedade, superlotação e falta de estabelecimento prisional compatível, por exemplo, admite-se o deferimento, ao sentenciado, de

1. A remição penal como indenização decorrente das condições precárias ou degradantes a que tiver sido submetido.
2. B progressão de regime prisional per saltum, passando-se para um regime mais brando, caso falte vagas no regime intermediário.
3. C prisão domiciliar para qualquer dos regimes prisionais, mediante monitoração eletrônica.
4. D inserção no sistema penitenciário federal, se este oferecer condições dignas de cumprimento da reprimenda.
5. E saída antecipada no regime com falta de vagas, além do cumprimento de penas restritivas de direito.