Questões de Atos Administrativos

Questão 1CebraspeAGER MT2023

Em relação aos atributos dos atos administrativos, assinale a opção correta.

1. A Legalidade é o atributo que possibilita a utilização de meios coercitivos indiretos para se exigir a execução de um ato administrativo.
2. B Todos os atos administrativos são dotados de autoexecutoriedade, uma vez que é prerrogativa do poder público impor o ato administrativo, independentemente da anuência de qualquer outro poder.
3. C Em razão do princípio da legalidade, os atos administrativos possuem presunção de legitimidade, isto é, de que foram editados de acordo com as normas do ordenamento jurídico.
4. D A tipicidade desobriga o administrador de editar atos administrativos entre os tipos legalmente previstos no ordenamento.
5. E Por dependerem de anuência, os atos administrativos não se impõem a terceiros.

Questão 2CebraspeABIN2017

É possível a convalidação do ato administrativo vinculado que contenha vício relativo à competência, desde que não se trate de competência exclusiva, hipótese em que ocorre a ratificação, e não a convalidação.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 3CebraspeABIN2017

Tendo tomado conhecimento de que um ato vinculado possua vício que o torne ilegal, a administração deve revogar tal ato, independentemente de determinação do Poder Judiciário.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 4CebraspeABIN2017

Em decorrência da própria natureza dos atos administrativos discricionários, não se permite que eles sejam apreciados pelo Poder Judiciário.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 5CebraspeABIN2017

Uma diferença entre a revogação e a anulação de um ato administrativo é a de que a revogação é medida privativa da administração, enquanto a anulação pode ser determinada pela administração ou pelo Poder Judiciário, não sendo, nesse caso, necessária a provocação do interessado.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 6CebraspeABIN2017

A inexistência do motivo no ato administrativo vinculado configura vício insanável, devido ao fato de, nesse caso, o interesse público determinar a indicação de finalidade.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 7CebraspeABIN2017

Na classificação dos atos administrativos, um critério comum é a formação da vontade, segundo o qual, o ato pode ser simples, complexo ou composto. O ato complexo se apresenta como a conjugação de vontade de dois ou mais órgãos, que se juntam para formar um único ato com um só conteúdo e finalidade.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 8CebraspeABIN2017

Na discricionariedade administrativa, o agente possui alguns limites à ação voluntária, tais como: o ordenamento jurídico estabelecido para o caso concreto, a competência do agente ou do órgão. Qualquer ato promovido fora desses limites será considerado arbitrariedade na atividade administrativa.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 9CebraspeAEB2024

Suponha que um operador espacial civil seja responsável por controlar a atividade espacial civil de um satélite nacional em operação no espaço aéreo brasileiro. Nessa situação, de acordo com a Lei n.o 14.946/2024, caso a licença do operador espacial civil seja cancelada em razão do comprometimento da segurança nacional,

1. A o artefato espacial em operação será leiloado após um período de seis meses, e sua transferência será efetivada a outro operador espacial civil.
2. B o artefato espacial será considerado um detrito espacial e, assim, não terá um responsável direto.
3. C a Agência Espacial Brasileira elegerá um operador ad hoc para se tornar o responsável pelo artefato espacial até o fim da sua operação.
4. D o Comando da Aeronáutica se tornará responsável pelo controle do artefato espacial, com vistas a assegurar a manutenção da segurança nacional.
5. E o operador espacial civil permanecerá responsável pelo artefato espacial em operação, mesmo após o cancelamento de sua licença.

Questão 10CebraspeAEB2024

Conforme o Decreto n.º 10.220/2020, servidores do governo dos Estados Unidos da América (EUA) presentes no Centro Espacial de Alcântara e que estejam ligados a atividades de lançamento têm

1. A acesso a áreas onde veículos lançadores e espaçonaves dos EUA estão armazenados, pois esses espaços, quando ocupados dessa forma, deixam de ser considerados como áreas restritas ou controladas pela parte brasileira.
2. B limitação de acesso a áreas restritas ou controladas, mesmo em áreas onde estão veículos lançadores e espaçonaves dos EUA.
3. C livre acesso, sem qualquer aviso prévio, a áreas restritas ou controladas em qualquer tempo nas áreas que estão veículos lançadores e espaçonaves dos EUA.
4. D acesso a áreas restritas ou controladas onde estão veículos lançadores e espaçonaves dos EUA, desde que requisitem autorização prévia com, no mínimo, um dia de antecedência.
5. E acesso a áreas restritas ou controladas onde estão veículos lançadores e espaçonaves dos EUA, desde que previamente autorizados pelo contrato específico de lançamento.

Questão 11CebraspeAEB2024

Suponha que dois atos administrativos tenham sido extintos: o primeiro, por razões de oportunidade e conveniência, e o segundo, por razões de ilegalidade. Nessa situação hipotética, houve

1. A a anulação do primeiro ato e a invalidação do segundo.
2. B a revogação do primeiro ato e a invalidação do segundo.
3. C a anulação do primeiro ato e a revogação do segundo.
4. D a revogação do primeiro e do segundo atos.
5. E a invalidação do primeiro ato e a anulação do segundo.

Questão 12CebraspeAGER MT2023

Julgue os itens a seguir, considerando a classificação dos atos administrativos. I Na prática dos atos ditos discricionários, a administração pública goza de certa margem de liberdade para decidir, nos termos e limites da lei. II Os atos classificados como gerais são os que possuem destinatários determinados. III Classifica-se como constitutivo o ato que atesta a existência de fato ou situação jurídica anterior a ele. IV Classificam-se como vinculados os atos que, em razão da prévia e objetiva tipificação legal do único e possível comportamento diante de hipótese prefigurada em termos objetivos, restringem a liberdade da administração pública. Assinale a opção correta.

1. A Apenas o item II está certo.
2. B Apenas o item III está certo.
3. C Apenas os itens I e III estão certos.
4. D Apenas os itens I e IV estão certos.
5. E Apenas os itens II e IV estão certos.

Questão 13CebraspeAGER MT2023

Assinale a opção que apresenta o elemento do ato administrativo que diz respeito ao efeito jurídico e material imediato produzido pelo ato.

1. A objeto
2. B competência
3. C forma
4. D finalidade
5. E motivo

Questão 14CebraspeAGER MT2023

Atos administrativos ordinatórios são aqueles editados

1. A como comandos gerais abstratos e destinados a regulamentar o conteúdo emanado da lei.
2. B com a finalidade de registrar o consentimento da administração pública para com o interesse de particulares.
3. C para restringir direitos ou aplicar sanções a particulares que atuem em desacordo com a ordem jurídica.
4. D com o objetivo de disciplinar as relações internas da administração pública, no exercício do poder hierárquico.
5. E como expressão da opinião de agentes públicos ou com o fim de certificar fatos de interesse da administração.

Questão 15CebraspeAGER MT2023

Com relação a ato administrativo, um dos seus atributos é a

1. A unidade.
2. B economicidade.
3. C anualidade.
4. D não vinculação.
5. E autoexecutoriedade.

Questão 16CebraspeAGER MT2023

Assinale a opção que apresenta apenas atributos dos atos administrativos.

1. A presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade, executoriedade
2. B sujeito, forma, objeto, finalidade, motivo
3. C exigibilidade, executoriedade, atos materiais, objeto, defesas
4. D imperatividade, exigibilidade, executoriedade, finalidade
5. E presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade, motivo

Questão 17CebraspeAGU ADVOGADO2015

O titular do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação redigiu e submeteu à análise de sua consultoria jurídica minuta de despacho pelo indeferimento de pedido da empresa Salus à habilitação em dada política pública governamental. A despeito de não apresentar os fundamentos de fato e de direito para o indeferimento, o despacho em questão invoca como fundamento da negativa uma nota técnica produzida no referido ministério, cuja conclusão exaure matéria coincidente com aquela objeto do pedido da empresa Salus. A propósito dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, relativos à forma dos atos administrativos.

O ato em questão — indeferimento de pedido — deve ser prolatado sob a forma de resolução e não de despacho.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 18CebraspeAGU ADVOGADO2015

O titular do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação redigiu e submeteu à análise de sua consultoria jurídica minuta de despacho pelo indeferimento de pedido da empresa Salus à habilitação em dada política pública governamental. A despeito de não apresentar os fundamentos de fato e de direito para o indeferimento, o despacho em questão invoca como fundamento da negativa uma nota técnica produzida no referido ministério, cuja conclusão exaure matéria coincidente com aquela objeto do pedido da empresa Salus. A propósito dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, relativos à forma dos atos administrativos.

Na hipótese considerada, a minuta do ato do ministro apresenta vício de forma em razão da obrigatoriedade de motivação dos atos administrativos que neguem direitos aos interessados.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 19CebraspeAGU ADVOGADO2015

Foi editada portaria ministerial que regulamentou, com fundamento direto no princípio constitucional da eficiência, a concessão de gratificação de desempenho aos servidores de determinado ministério. Com referência a essa situação hipotética e ao poder regulamentar, julgue os próximos itens.

As portarias são qualificadas como atos de regulamentação de segundo grau.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 20CebraspeAGU - PROCURADOR FEDERAL2022

No que se refere à declaração de nulidade de atos da administração pública, assinale a opção correta à luz do entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).

1. A À administração pública é permitido declarar a nulidade dos seus próprios atos.
2. B A administração não poderá anular seus próprios atos, ainda que o interessado, no caso concreto, invoque os princípios da confiança e da boa-fé.
3. C A administração poderá anular seus próprios atos diante de indícios de ilegalidade, desde que isso não implique violação ao princípio da segurança jurídica.
4. D A administração pode revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, inclusive nos casos em que haja apreciação judicial transitada em julgado.
5. E Ao Estado é facultada a revogação de atos que sejam ilegalmente praticados, sem necessidade de regular processo administrativo, mesmo que de tais atos tenham decorrido efeitos concretos.