Concurso DPE RJ 2026: Defensor Público Substituto

Questão 1FGVAdvocacia-Geral do Estado de Minas Gerais - AGE-MG2023

Maria e João, servidores públicos do Estado Alfa, receberam gratificações que, posteriormente, restou-se comprovado que foram pagas de forma indevida. I. Maria, servidora pública estadual, recebeu gratificação X, por força de sentença judicial transitada em julgado que, posteriormente, foi rescindida. Os valores foram pagos apenas no período entre o trânsito em julgado da sentença e sua rescisão. II. João, servidor público estadual, recebeu indevidamente valores da gratificação Y em decorrência de erro administrativo de cálculo do Departamento de Recursos Humanos do Estado Alfa, erro esse que não se enquadrou como interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração estadual. Em matéria de devolução dos valores indevidamente recebidos pelos servidores acima, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,

1. A Maria e Joo no tero que devolver os valores.
2. B Maria e Joo tero que devolver os valores.
3. C Maria terá que devolver os valores, salvo se comprovar sua boa-fé objetiva, mas João não terá que fazê-lo.
4. D Maria não terá que devolver os valores, mas João terá que fazê-lo, salvo se comprovar sua boa-fé objetiva.
5. E Maria terá que devolver os valores, mas João não terá que fazê-lo, salvo se transcorrido o prazo prescricional quinquenal.

Questão 2FGVAdvocacia-Geral do Estado de Minas Gerais - AGE-MG2023

Maria, João e Antônia travaram intenso debate a respeito do denominado "conteúdo essencial" dos direitos fundamentais. Maria defende que essa teoria associa os direitos fundamentais a sentidos imanentes, de modo que sempre expressam posições jurídicas definitivas. João ressalta que a construção do "conteúdo essencial" é uma emanação da teoria externa dos direitos fundamentais. Antônia, por sua vez, defende que o denominado "conteúdo essencial", ainda que adotada a teoria relativa, não é compatível com a ponderação de interesses. Em relação às referidas afirmações, considerando o desenvolvimento das construções teóricas a respeito do "conteúdo essencial" dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.

1. A Apenas a afirmação de João está correta.
2. B Apenas a afirmação de Maria está correta.
3. C Apenas as afirmações de João e Antônia estão corretas.
4. D Apenas as afirmações de Maria e Antônia estão corretas.
5. E As afirmações de Maria, João e Antônia estão corretas.

Questão 3FGVAdvocacia-Geral do Estado de Minas Gerais - AGE-MG2023

Sobre a aplicação das penas no Direito Penal, assinale a afirmativa correta.

1. A Rafael, policial civil, foi condenado a uma pena de 2 anos de detenção por ter invadido, à revelia dos ocupantes, imóvel habitado, sem autorização judicial. Neste caso, Rafael pode ter a pena privativa de liberdade substituída pela suspensão do cargo público pelo prazo de um a seis meses.
2. B Rodrigo, policial militar e em serviço, praticou o delito de corrupção passiva. Neste caso, se aplicada pena inferior a quatro anos, Rodrigo pode se beneficiar da substituição por restritiva de direitos prevista no Art. 44 do Código Penal.
3. C Rodolfo foi condenado a uma pena de 12 anos de reclusão por um determinado crime e, na mesma sentença, a uma pena de 1 ano de detenção por outro fato. Neste caso, caberá a substituição da pena de detenção por restritiva de direitos, a ser executada após a pena privativa de liberdade.
4. D Rogério, empresário, foi condenado pela supressão fraudulenta de ICMS apurado no valor total de dois milhões de reais. Neste caso, pode ser fixada pena de prestação pecuniária equivalente ao valor do tributo suprimido, em substituição à pena privativa de liberdade.
5. E Renato, ocupando função de confiança, solicitou vantagem indevida para deixar de praticar ato de ofício, o qual efetivamente não se realizou. Por incidirem duas causas de aumento de um terço, a pena deverá ser aumentada de 2/3.

Questão 4FGVAdvocacia-Geral do Estado de Minas Gerais - AGE-MG2023

A.B. e F.B., irmãos, brasileiros, 10 e 13 anos de idade, respectivamente, encontram-se abrigados em uma instituição pública localizada no município de Belo Horizonte, MG. Eles são órfãos de mãe, sendo que o pai biológico foi destituído do poder familiar em virtude de condenação pelo crime de feminicídio. Sabendo da situação delicada, o casal Mary e John, de nacionalidade inglesa, domiciliado em Bruxelas, Bélgica, pretende adotar os irmãos. Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.

1. A Em virtude da idade dos irmãos, a adoção só será possível se houver o consentimento deles, colhido em audiência.
2. B A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de guarda.
3. C A adoção dos irmãos A.B e F.B. só será possível se houver o consentimento expresso do pai biológico.
4. D A adoção dos irmãos A.B. e F.B. pelo casal inglês dependerá da intervenção das Autoridades Centrais Estaduais e Federal em matéria de adoção internacional.
5. E A adoção de criança brasileira por estrangeiros só será possível se o casal transferir em definitivo o domicílio para o território brasileiro.

Questão 5FGVAssembleia Legislativa do Estado do Maranhão2023

Em determinada sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (ALEMA), estavam presentes, ocupando as bancadas, deputados estaduais, convidados do Presidente, ex-parlamentares e funcionários da ALEMA cujas funções estavam diretamente ligadas à sessão plenária. Um dos deputados estaduais inscrito como orador solicitou ao Presidente para falar sentado e de sua bancada. Acerca dessa sessão, de acordo com o Regimento Interno da ALEMA, é correto afirmar que

1. A convidados do Presidente podem participar de sessão da ALEMA ocupando as bancadas.
2. B funcionários da ALEMA que estejam a exercer funções diretamente ligadas à sessão podem permanecer no Plenário e, havendo vagas, inclusive ocupar bancadas.
3. C em razão de já terem ocupado o cargo público no passado, ex-parlamentares possuem a prerrogativa regimental de, estando presentes às sessões, ocuparem bancadas que estejam vagas.
4. D o orador deverá falar obrigatoriamente da tribuna, e não de sua bancada.
5. E o orador deverá falar obrigatoriamente de pé, e não sentado.