Questões de Atos Processuais

Questão 1CebraspeDATAPREV2023

Conforme as disposições do Código de Processo Civil (CPC) a respeito de advocacia pública, litisconsórcio, preclusão e provas, julgue os itens a seguir.

Ao advogado público é vedado atuar em juízo sem procuração, ressalvados os casos em que previamente autorizado pelo juiz competente, após a audiência de conciliação.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 2CebraspeABIN2017

É válida a entrega de mandado de citação de pessoa jurídica feito pelo correio a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências, bem como é válida a entrega de mandado de citação de pessoa física residente em condomínios edilícios a funcionário da portaria.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 3CebraspeAGER MT2023

Considerando a fase de conhecimento, a fase recursal e a fase executiva de um processo cível, assinale a opção correta.

1. A Assegurada a ampla dilação probatória requerida pelas partes, não se configura o cerceamento de defesa a sentença que julgar improcedente a ação por deficiência de elementos probatórios dos fatos narrados na petição inicial.
2. B A homologação de acordo extrajudicial versando sobre direitos disponíveis, com vistas a extinguir a demanda judicial, requer a representação de advogado regularmente constituído.
3. C Notas promissórias emitidas como instrumento de garantia pro solvendo em contrato de factoring constituem títulos executivos extrajudiciais líquidos, certos e exigíveis.
4. D É lícito ao locatário, em sede de contrarrazões, deduzir pedido de afastamento da necessidade de pagamento de caução para cumprimento provisório da sentença.
5. E É vedado ao juiz limitar o litisconsórcio facultativo multitudinário.

Questão 4CebraspeAGU ADVOGADO2015

Nas situações em que atuar na representação judicial de autoridade, conforme autorização da Lei n.º 9.028/1995, o advogado da União deverá ser intimado pela imprensa oficial porque, nesse caso, é inaplicável a prerrogativa de intimação pessoal.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 5CebraspeAGU - PROCURADOR DA FAZENDA2022

Assinale a opção correta à luz da doutrina processual referente à designação de audiência para saneamento compartilhado do processo.

1. A A designação de audiência para saneamento compartilhado, embora prevista no CPC para causas com complexidade fática ou jurídica, pode ser utilizada em outras hipóteses, haja vista o princípio da cooperação processual.
2. B A designação de audiência para saneamento compartilhado é incompatível com o procedimento das ações coletivas, em razão da indisponibilidade inerente aos litígios que envolvem interesses da coletividade.
3. C A designação de audiência para saneamento compartilhado não possui cabimento diante de complexidade meramente jurídica, situação em que o CPC recomenda o despacho saneador para prosseguimento do feito.
4. D A designação de audiência para saneamento compartilhado deve ser obrigatoriamente realizada em todo processo que possua matéria fática controvertida, conforme definido pelo legislador.
5. E A designação de audiência para saneamento compartilhado, por não possuir respaldo normativo, restringe-se aos casos em que as partes apresentem convenção com opção por essa forma de organização processual.

Questão 6CebraspeAGU - PROCURADOR DA FAZENDA2022

Conforme as normas do CPC que tratam da comunicação dos atos processuais, será permitida a citação por meio eletrônico I quando o citando for empresa pública. II nas ações de estado. III no procedimento monitório. IV no processo de execução. V em ações de competência originária dos tribunais. Estão certos apenas os itens

1. A I e II.
2. B III e IV.
3. C I, II e V.
4. D I, III, IV e V.
5. E II, III, IV e V.

Questão 7CebraspeAGU - PROCURADOR DA FAZENDA2022

Em relação aos julgamentos virtuais no âmbito do STF e do STJ, assinale a opção correta.

1. A Não cabe recurso contra o indeferimento dos pedidos de retirada de processos da pauta de julgamento virtual.
2. B As ações de controle concentrado não são passíveis de julgamento em sessão virtual.
3. C Não é permitido alegar questões de fato durante o julgamento de processos em sessão virtual.
4. D Não é legalmente possível que os ministros peçam vista de processos submetidos a julgamentos virtuais.
5. E A realização de sustentação oral nos julgamentos virtuais está condicionada ao deferimento do ministro relator.

Questão 8CebraspeAGU - PROCURADOR FEDERAL2022

Quando o juiz, por permissão legal, julga um processo conforme seus ditames, ocorre o chamado julgamento por

1. A analogia.
2. B equidade.
3. C princípios gerais do direito.
4. D integração.
5. E costumes.

Questão 9CebraspeAGU - PROCURADOR FEDERAL2022

De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), julgue os seguintes itens, acerca do julgamento conforme o estado do processo. I O juiz poderá decidir parcialmente o mérito unicamente quando um ou mais dos pedidos formulados mostrar-se incontroverso. II Caberá agravo de instrumento contra a decisão parcial de mérito. III Quando um ou mais dos pedidos formulados, ou parte deles, mostrar-se incontroverso e(ou) estiver em condições de imediato julgamento, haverá o pronunciamento judicial antecipado parcial do mérito da causa. IV A questão parcialmente resolvida poderá ser suscitada em preliminar de apelação eventualmente interposta contra a decisão final de mérito. Assinale a opção correta.

1. A Apenas o item I está certo.
2. B Apenas o item IV está certo.
3. C Apenas os itens I e II estão certos.
4. D Apenas os itens II e III estão certos.
5. E Apenas os itens III e IV estão certos.

Questão 10CebraspeAGU - PROCURADOR FEDERAL2022

Consoante o estabelecido no Código de Processo Civil (CPC), em processo que trate de direito que admite autocomposição, a fazenda pública estará autorizada a realizar negócio jurídico processual bilateral que tenha como objeto

1. A o afastamento de hipótese legal de impedimento do juiz.
2. B a supressão de primeira instância.
3. C a ampliação de hipótese de cabimento de agravo de instrumento.
4. D a modificação de competência em ação possessória imobiliária.
5. E a escolha consensual de perito.

Questão 11CebraspeAGU - PROCURADOR FEDERAL2022

Conforme a legislação processual civil e a jurisprudência do STJ no que se refere ao pedido de desistência de ação ajuizada contra pessoa jurídica de direito público da administração pública federal, assinale a opção correta.

1. A O requerimento de desistência deve ser inferido de ofício pelo juiz, porque a presença de ente público torna a demanda indisponível.
2. B Somente até o momento do saneamento do processo, quando ocorre a estabilização da demanda, será possível a apresentação de pedido de desistência.
3. C O requerimento de desistência, seja qual for o momento processual de sua apresentação pelo autor, depende sempre do consentimento prévio da fazenda pública.
4. D O CPC proíbe o requerimento de desistência da ação caso tenha sido oferecida reconvenção pelo ente público.
5. E Caso a desistência seja apresentada após o oferecimento de contestação, será legítima a exigência de renúncia expressa do autor ao direito sobre o qual se funda a ação, para que a fazenda pública concorde com o requerimento.

Questão 12CebraspeANM2024

Para fins de tempestividade e atendimento do prazo processual, a petição eletrônica deverá ser transmitida até o final do horário do expediente forense do último dia do prazo.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 13CebraspeANM2024

Para a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico, é obrigatório o credenciamento prévio do interessado no Poder Judiciário, e as intimações dos cadastrados feitas eletronicamente em portal próprio dispensam a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 14CebraspeANM2024

Uma das peculiaridades do processo judicial eletrônico é a ausência de contagem de prazo em dobro para a manifestação de litisconsortes com diferentes procuradores.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 15CebraspeANM2024

Não é válida a intimação da fazenda pública por meio de publicação na imprensa oficial, caso não haja cadastro da fazenda na administração do tribunal, por ofensa à sua prerrogativa processual de ser intimada pessoalmente.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 16CebraspeANM2024

O registro de ato processual eletrônico deve ser feito em padrões abertos e atender ao requisito da temporalidade.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 17CebraspeANM2024

A prerrogativa de prazo em dobro que as pessoas jurídicas de direito público detêm para apresentar contestação no procedimento comum não se aplica aos processos em autos eletrônicos.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 18CebraspeANM2024

No caso de falecimento de qualquer das partes em processo cujo objeto seja direito real, se não realizada a devida habilitação no prazo máximo de noventa dias, o magistrado deverá determinar a extinção do processo sem resolução do mérito.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 19CebraspeAPEX BRASIL2024

Duas diferentes ações indenizatórias civis foram ajuizadas, pelo procedimento comum, em face da APEX Brasil. Na primeira ação, apesar de intimado, o autor deixou de comparecer, sem a devida justificativa, à audiência de conciliação. Na segunda ação, após o devido contraditório, o juiz verificou que o direito alegado pelo autor está prescrito. Nessa situação, de acordo com o regime processual estabelecido pelo Código de Processo Civil, o juiz deve

1. A aplicar multa ao autor na primeira ação e extinguir a segunda ação com resolução de mérito.
2. B extinguir ambas as ações com resolução de mérito.
3. C extinguir ambas as ações sem resolução de mérito.
4. D aplicar multa ao autor na primeira ação e extinguir a segunda ação sem resolução de mérito.
5. E Não consta opção E no texto fornecido.

Questão 20CebraspeCAGEPA2024

No que se refere à citação, assinale a opção correta.

1. A A citação do militar em serviço ativo somente poderá ser feita em sua residência.
2. B O oficial de justiça depende de determinação judicial para poder citar por hora certa.
3. C O réu que se ausentar do Brasil será citado na pessoa de seu advogado.
4. D O oficial de justiça, havendo suspeita de ocultação, deverá intimar qualquer pessoa da família ou vizinho de que voltará no dia útil imediato, na hora que designar.
5. E A citação somente será válida se a pessoa da família que foi intimada estiver presente.