Questões de Práticas Comerciais e Contratos

Questão 1CebraspeCAGEPA2024

Acerca dos bancos de dados e cadastros de consumidores, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STJ.

1. A Cabe ao credor realizar a notificação do devedor antes de proceder à inscrição do nome deste em cadastro de proteção ao crédito.
2. B A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.
3. C Incumbe ao órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito a exclusão do registro da dívida em nome do devedor a partir do integral e efetivo pagamento do débito.
4. D É indispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.
5. E É cabível a indenização por dano moral em razão de anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, ainda que haja inscrição legítima preexistente.

Questão 2CebraspeCAGEPA2024

Considerando que Maria tenha sido cobrada indevidamente de tarifas de água e esgoto, assinale a opção correta, de acordo com o CDC e a jurisprudência do STJ.

1. A Para que Maria possa pleitear a restituição em dobro, basta que demonstre a cobrança indevida e a ausência de engano justificável por parte do fornecedor.
2. B O prazo para que Maria reclame da existência de vício no serviço é o prazo decadencial estabelecido no CDC.
3. C O prazo para que Maria reclame da existência de vício no serviço é o prazo prescricional estabelecido no CDC.
4. D Ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto proposta por Maria estará sujeita ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.
5. E O CDC não prevê a possibilidade de restituição em dobro em caso de cobrança indevida em desfavor de Maria.

Questão 3CebraspeMP/RR2017

Acerca dos bancos de dados e cadastros de consumidores, assinale a opção correta à luz do entendimento doutrinário a respeito do tema e da jurisprudência do STJ.

1. A Embora restrinjam a privacidade dos consumidores, os bancos de dados de proteção ao crédito estão em conformidade com a ordem constitucional.
2. B Os cadastros de consumidores são constituídos por informações repassadas pelos fornecedores, as quais têm como destino final o mercado.
3. C A conduta do fornecedor de não comunicar ao consumidor da inscrição de seu nome em cadastro de proteção ao crédito caracteriza dano moral, ainda que exista regular inscrição pretérita.
4. D As instituições financeiras responderão subjetivamente pelos danos que forem perpetrados por fraudadores contra seus clientes.
5. E

Questão 4CebraspeMP/RR2017

O MP constatou a existência de publicidade enganosa na comercialização de produtos eletrônicos por determinado estabelecimento empresarial e, com base em periódicos que divulgaram a informação, pretende oferecer denúncia. Nessa situação hipotética,

1. A as pessoas objeto da denúncia deverão ser identificadas, bem como terá de ser demonstrado o vínculo delas com a criação, elaboração ou divulgação da publicidade enganosa.
2. B oferecida a denúncia, no eventual processo penal dela decorrente não serão admitidos assistentes do MP.
3. C a peça acusatória não poderá ser oferecida contra pessoa natural desvinculada da pessoa jurídica.
4. D todos os eventuais sócios responderão penalmente pelo ato praticado em nome do estabelecimento empresarial.
5. E

Questão 5CebraspeMP SC 20 PROMOTOR2020

A respeito dos direitos do consumidor e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue os itens a seguir.

Em caso de recusa do fornecedor ao cumprimento da oferta divulgada na imprensa, o consumidor terá o direito de compeli-lo a cumprir tal oferta, até mesmo por meio de outro produto equivalente.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 6CebraspeMP SC 20 PROMOTOR2020

A respeito dos direitos do consumidor e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue os itens a seguir.

Nas relações de consumo, admite-se a ocorrência de publicidade enganosa por omissão, já que esta poderá induzir à contratação por erro.

1. C Certo
2. E Errado