Questões de Práticas Comerciais e Contratos

Questão 1CebraspeCAGEPA2024

Acerca dos bancos de dados e cadastros de consumidores, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STJ.

1. A Cabe ao credor realizar a notificação do devedor antes de proceder à inscrição do nome deste em cadastro de proteção ao crédito.
2. B A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.
3. C Incumbe ao órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito a exclusão do registro da dívida em nome do devedor a partir do integral e efetivo pagamento do débito.
4. D É indispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.
5. E É cabível a indenização por dano moral em razão de anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, ainda que haja inscrição legítima preexistente.

Questão 2CebraspeCAGEPA2024

Considerando que Maria tenha sido cobrada indevidamente de tarifas de água e esgoto, assinale a opção correta, de acordo com o CDC e a jurisprudência do STJ.

1. A Para que Maria possa pleitear a restituição em dobro, basta que demonstre a cobrança indevida e a ausência de engano justificável por parte do fornecedor.
2. B O prazo para que Maria reclame da existência de vício no serviço é o prazo decadencial estabelecido no CDC.
3. C O prazo para que Maria reclame da existência de vício no serviço é o prazo prescricional estabelecido no CDC.
4. D Ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto proposta por Maria estará sujeita ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.
5. E O CDC não prevê a possibilidade de restituição em dobro em caso de cobrança indevida em desfavor de Maria.

Questão 3CebraspeMP/RR2017

Acerca dos bancos de dados e cadastros de consumidores, assinale a opção correta à luz do entendimento doutrinário a respeito do tema e da jurisprudência do STJ.

1. A Embora restrinjam a privacidade dos consumidores, os bancos de dados de proteção ao crédito estão em conformidade com a ordem constitucional.
2. B Os cadastros de consumidores são constituídos por informações repassadas pelos fornecedores, as quais têm como destino final o mercado.
3. C A conduta do fornecedor de não comunicar ao consumidor da inscrição de seu nome em cadastro de proteção ao crédito caracteriza dano moral, ainda que exista regular inscrição pretérita.
4. D As instituições financeiras responderão subjetivamente pelos danos que forem perpetrados por fraudadores contra seus clientes.
5. E

Questão 4CebraspeMP/RR2017

O MP constatou a existência de publicidade enganosa na comercialização de produtos eletrônicos por determinado estabelecimento empresarial e, com base em periódicos que divulgaram a informação, pretende oferecer denúncia. Nessa situação hipotética,

1. A as pessoas objeto da denúncia deverão ser identificadas, bem como terá de ser demonstrado o vínculo delas com a criação, elaboração ou divulgação da publicidade enganosa.
2. B oferecida a denúncia, no eventual processo penal dela decorrente não serão admitidos assistentes do MP.
3. C a peça acusatória não poderá ser oferecida contra pessoa natural desvinculada da pessoa jurídica.
4. D todos os eventuais sócios responderão penalmente pelo ato praticado em nome do estabelecimento empresarial.
5. E

Questão 5CebraspeMP SC 20 PROMOTOR2020

A respeito dos direitos do consumidor e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue os itens a seguir.

Em caso de recusa do fornecedor ao cumprimento da oferta divulgada na imprensa, o consumidor terá o direito de compeli-lo a cumprir tal oferta, até mesmo por meio de outro produto equivalente.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 6CebraspeMP SC 20 PROMOTOR2020

A respeito dos direitos do consumidor e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue os itens a seguir.

Nas relações de consumo, admite-se a ocorrência de publicidade enganosa por omissão, já que esta poderá induzir à contratação por erro.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 7CebraspeMP SC 20 PROMOTOR2020

Ainda com relação ao CDC e aos direitos do consumidor, julgue os itens que se seguem.

Considere que, no julgamento de ação de indenização por danos morais ajuizada por consumidor contra fornecedor que havia promovido sua inscrição em cadastro de inadimplentes, o juiz tenha julgado improcedente o pedido depois de ter verificado a existência de inscrição anterior do consumidor nesse cadastro. Nesse caso, a decisão do juiz está de acordo com o entendimento do STJ.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 8Yattaquestão inédita no estilo da banca

A repetição do indébito no CDC é sempre pelo valor simples acrescido de juros, vedada a devolução em dobro em qualquer hipótese.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 9Yattaquestão inédita no estilo da banca

O exercício do direito de arrependimento autoriza o fornecedor a reter o valor do frete pago pelo consumidor.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 10Yattaquestão inédita no estilo da banca

A recusa do fornecedor em cumprir a oferta veiculada autoriza o consumidor apenas a rescindir o contrato, sendo-lhe vedado exigir o cumprimento forçado da obrigação nos termos ofertados.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 11Yattaquestão inédita no estilo da banca

A correção de dado inexato em cadastro de consumo deve ser feita em trinta dias úteis.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 12Yattaquestão inédita no estilo da banca

A configuração da publicidade enganosa exige a demonstração do dolo do anunciante e a ocorrência de dano efetivo ao patrimônio do consumidor.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 13Yattaquestão inédita no estilo da banca

É lícito ao fornecedor condicionar o fornecimento de um produto à aquisição de outro produto.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 14Yattaquestão inédita no estilo da banca

As cláusulas contratuais duvidosas devem ser interpretadas em favor do fornecedor que as redigiu.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 15Yattaquestão inédita no estilo da banca

O direito de arrependimento pode ser exercido no prazo de trinta dias contados da assinatura do contrato.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 16Yattaquestão inédita no estilo da banca

O fornecedor de serviços pode executá-los sem a prévia elaboração de orçamento ao consumidor.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 17Yattaquestão inédita no estilo da banca

O Código de Defesa do Consumidor disciplina o direito de arrependimento nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial. Sobre esse direito, assinale a alternativa correta.

1. A Permite a desistência quando comprovado vício de qualidade no produto entregue ao consumidor.
2. B Permite a desistência no prazo de trinta dias contados do recebimento do produto adquirido.
3. C Permite a desistência mediante pagamento de multa correspondente a dez por cento do valor.
4. D Permite a desistência no prazo de sete dias contados do recebimento do produto ou do serviço.
5. E Permite a desistência no prazo de noventa dias, por se tratar de produto de natureza durável.

Questão 18Yattaquestão inédita no estilo da banca

A cobrança de dívidas autoriza a exposição do consumidor inadimplente a situação de ridículo.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 19Yattaquestão inédita no estilo da banca

O produto enviado sem solicitação prévia deve ser pago pelo consumidor que vier a recebê-lo.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 20Yattaquestão inédita no estilo da banca

A publicidade veiculada pelo fornecedor tem caráter meramente informativo, sem gerar obrigação de cumprimento do que foi anunciado.

1. C Certo
2. E Errado