Questões de Legislação Estadual e Municipal

Questão 1FCCTribunal de Contas do Estado de GoiásAnalista de Controle Externo - Administrativa2014

No tocante à competência, de acordo com a Lei Estadual nº 13.800/2001 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública do Estado de Goiás, considere: I. Não podem ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos. II. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, respeitados, em regra, os atos praticados ou decisões proferidas na vigência da delegação. III. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir. IV. Não será permitida, em nenhuma hipótese, a avocação temporária de competência atribuída. Está correto o que consta APENAS em

1. A I, III e IV.
2. B II, III e IV.
3. C I e III.
4. D II e IV.
5. E I, II e III.

Questão 2FCCTribunal de Contas do Estado de GoiásAnalista de Controle Externo - Gestão de Pessoas2014

Sobre o Tempo de Serviço, tratado no capítulo IV da Lei Estadual no 10.460/1988 e atualizações, é correto afirmar:

1. A Será computado o tempo de serviço quando ocorrer licença por motivo de afastamento do cônjuge.
2. B A apuração do tempo de serviço será computada em meses nos casos de cálculos de proventos de aposentadoria proporcional e disponibilidade.
3. C Será computado o tempo quando ocorrer licença por motivo de doença em pessoa da família do funcionário quando não remunerada.
4. D Não será contado integralmente, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço prestado a instituição de caráter privado, que tiver sido encampada ou transformada em estabelecimento de serviço público.
5. E A apuração é a liquidação do tempo de serviço público à vista dos assentamentos do funcionário, arquivados no órgão de pessoal responsável pela guarda daqueles documentos.

Questão 3FCCTribunal de Contas do Estado de GoiásAnalista de Controle Externo - Gestão de Pessoas2014

São deveres do funcionário, estabelecidos na Lei Estadual no 10.460/1988 e atualizações: I. Levar ao conhecimento de seu chefe imediato as irregularidades de que tiver ciência, em razão de seu cargo, representando à autoridade superior, se aquele não levar na devida conta a informação prestada. II. Não guardar sigilo sobre os assuntos de natureza confidencial. III. Urbanidade. IV. Obediência às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais. Está correto o que consta APENAS em

1. A II e III.
2. B I, III e IV.
3. C I, II e IV.
4. D I e IV.
5. E II, III e IV.

Questão 4FCCSão Paulo Previdência - SPPREVAnalista em Gestão Previdenciária2019

Considere que foram apuradas insuficiências financeiras do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos titulares de cargo efetivo – RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários. Nos termos da Lei no 1.010, de 2007, nesta hipótese,

1. A o Estado de São Paulo é responsável pela cobertura das insuficiências financeiras do RPPS, e a União pela do RPPM.
2. B o pagamento de benefícios previdenciários deve cessar, devendo ser reestabelecido quando novamente atingido o equilíbrio financeiro e atuarial.
3. C devem ser aumentadas, por decisão dos Conselhos de Administração e Fiscal da SPPREV, as alíquotas de contribuição previdenciária, na proporção necessária ao reequilíbrio financeiro e atuarial.
4. D o Estado de São Paulo é responsável pela cobertura das insuficiências financeiras, observada a insuficiência apurada em cada um dos Poderes e órgãos autônomos.
5. E o Estado de São Paulo não é responsável pela cobertura das insuficiências financeiras, pois o regime deve observar normas gerais de contabilidade e atuária.

Questão 5FCCMinistério Público do Estado do Rio Grande do NorteAnalista do Ministério Público Estadual - Diligências2012

De acordo com o Decreto nº 3.695/2000 NÃO integra o Subsistema de Inteligência de Segurança Pública o

1. A Ministério das Relações Exteriores.
2. B Ministério da Justiça.
3. C Ministério da Fazenda.
4. D Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
5. E Ministério da Integração Nacional.

Questão 6CebraspeAGER MT2023

Considerando que o estado de Mato Grosso desempenha papel relevante no contexto brasileiro, assinale a opção correta.

1. A Embora tenha pouca participação no Mercosul, a hidrovia Paraguai-Paraná desempenha papel relevante na integração da malha hidroviária do corredor Sul/Sudoeste.
2. B O estado situa-se na região Norte do Brasil, porém fora da área considerada Amazônia Legal.
3. C A exploração das regiões auríferas por garimpeiros e empresas teve historicamente baixo impacto na economia regional, majoritariamente voltada para a pesca e para a pecuária.
4. D O estado do Mato Grosso constitui-se atualmente como grande entroncamento sul-americano, com ligações norte-sul e leste-oeste, pois está localizado em ponto estratégico entre as duas costas marítimas dos oceanos Atlântico e Pacífico.
5. E O estado dispõe de malhas rodoviárias e hidroviárias bem desenvolvidas, mas ainda não dispõe de malhas ferroviárias.