Questões de Legislação Estadual e Municipal

Questão 1CebraspeAGER MT2023

Considerando que o estado de Mato Grosso desempenha papel relevante no contexto brasileiro, assinale a opção correta.

1. A Embora tenha pouca participação no Mercosul, a hidrovia Paraguai-Paraná desempenha papel relevante na integração da malha hidroviária do corredor Sul/Sudoeste.
2. B O estado situa-se na região Norte do Brasil, porém fora da área considerada Amazônia Legal.
3. C A exploração das regiões auríferas por garimpeiros e empresas teve historicamente baixo impacto na economia regional, majoritariamente voltada para a pesca e para a pecuária.
4. D O estado do Mato Grosso constitui-se atualmente como grande entroncamento sul-americano, com ligações norte-sul e leste-oeste, pois está localizado em ponto estratégico entre as duas costas marítimas dos oceanos Atlântico e Pacífico.
5. E O estado dispõe de malhas rodoviárias e hidroviárias bem desenvolvidas, mas ainda não dispõe de malhas ferroviárias.

Questão 2CebraspeCBM RO2022

LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL

Considere-se que três militares do estado de Rondônia estão sendo considerados presumivelmente incapazes de permanecer na ativa, sendo: 1 Ana, oficial; 2 Rogério, praça sem estabilidade assegurada; 3 Cristina, praça com estabilidade assegurada. Em relação à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

1. A Ana será submetida a processo administrativo disciplinar, e Cristina, ao Conselho de Disciplina.
2. B Rogério será submetido ao Conselho de Justificação, e Ana, a processo administrativo disciplinar.
3. C Cristina será submetida ao Conselho de Disciplina, e Rogério, ao Conselho de Justificação.
4. D Ana será submetida ao Conselho de Justificação, e Cristina, a processo administrativo disciplinar.
5. E Rogério será submetido ao processo administrativo disciplinar, e Ana, ao Conselho de Justificação.

Questão 3CebraspeCBM RO2022

LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL

Ao entrar em gozo de qualquer tipo de licença que ultrapasse 90 dias, um militar do estado de Rondônia passará à situação de

1. A adido.
2. B agregado.
3. C adido como se efetivo fosse.
4. D excedente.
5. E a disposição.

Questão 4CebraspeCBM RO2022

LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL

Segundo o Estatuto dos Militares (Lei Federal n.º 6.880/1980 e suas alterações), são deveres militares

1. A o culto aos símbolos nacionais e o desenvolvimento do espírito de cooperação.
2. B a probidade em todas as circunstâncias e a eficiência no exercício das funções.
3. C a dedicação e a fidelidade à pátria e a obrigação de tratar o subordinado dignamente e com urbanidade.
4. D o rigoroso cumprimento das obrigações e a prática da camaradagem.
5. E o respeito à hierarquia e o emprego de todas as energias em benefício do serviço.

Questão 5CebraspeCBM RO2022

LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL

Se um militar do estado de Rondônia estiver em gozo de licença para tratar de interesse particular, esta poderá ser interrompida em caso de

1. A mobilização ou para cumprimento de punição disciplinar, decorrente de transgressão disciplinar de natureza leve, média ou grave cometida durante o gozo da licença.
2. B decretação de estado de defesa ou para cumprimento de punição disciplinar, decorrente de transgressão disciplinar de natureza leve, média ou grave cometida durante o gozo da licença.
3. C decretação de estado de sítio ou para cumprimento de punição disciplinar, decorrente de transgressão disciplinar de natureza média ou grave cometida durante o gozo da licença.
4. D decretação de estado de defesa ou para cumprimento de punição disciplinar, decorrente de transgressão disciplinar de natureza média cometida durante o gozo da licença.
5. E emergente necessidade de segurança pública ou para cumprimento de punição disciplinar, decorrente de transgressão disciplinar de natureza grave cometida durante o gozo da licença.

Questão 6CebraspeCBM RO2022

LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL

Considere que três bombeiros militares do estado de Rondônia estejam à disposição do governo federal para exercerem funções nos seguintes órgãos: 1 José, no Ministério do Turismo; 2 Cecília, no Ministério da Economia; 3 Kátia, na Secretaria Nacional de Segurança Pública. Na situação hipotética apresentada, e segundo o Decreto n.º 88.777/1983 e suas alterações, é(são) considerado(s) no exercício da função de natureza de bombeiro-militar

1. A José, Cecília e Kátia.
2. B somente Cecília e Kátia.
3. C somente Cecília.
4. D somente Kátia.
5. E somente José.

Questão 7CebraspeCBM RO2022

Para cumprir o serviço militar obrigatório, o convocado selecionado e designado para incorporação ou matrícula que não se apresentar à organização militar que lhe for designada dentro do prazo marcado ou que, tendo-o feito, se ausentar antes do ato oficial de incorporação ou matrícula será declarado

1. A desertor.
2. B retardatário.
3. C insubmisso.
4. D refratário.
5. E ausente.

Questão 8CebraspeCBM RO2022

Segundo o Decreto-Lei n.º 09-A/1982 e suas alterações, se um bombeiro militar do estado de Rondônia for empossado em cargo público civil, temporário e não eletivo, da administração direta ou indireta do Estado, ele somente poderá ser promovido por

1. A bravura.
2. B merecimento.
3. C bravura ou antiguidade.
4. D antiguidade.
5. E bravura ou merecimento.

Questão 9CebraspeCÂMARA DOS DEPUTADOS 2025 NS2025

Cabe ao presidente da Câmara designar a ordem do dia das sessões, segundo a agenda mensal, ressalvadas as alterações permitidas pelo Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 10CebraspeCÂMARA DOS DEPUTADOS 2025 NS2025

É atribuição do presidente da Câmara promulgar, juntamente com o presidente do Senado Federal, emendas à Constituição Federal.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 11CebraspeCÂMARA DOS DEPUTADOS 2025 NS2025

Constitui atribuição do presidente da Câmara organizar, ouvido o colégio de líderes, a agenda com a previsão das proposições a serem apreciadas no mês subsequente, para distribuição aos deputados.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 12Cesgranrio

Em relação à higiene pública, o Código de Polícia Administrativa do Município de Salvador estabelece que

1. A é obrigatória a existência de aparelhos de refrigeração ou congelamento nos estabelecimentos que produzam, fabriquem, beneficiem, manipulem, armazenem, depositem ou vendam alimentos perecíveis.
2. B os ocupantes de imóveis urbanos devem solicitar que o poder público conserve limpos e em perfeito estado os passeios de suas residências e estabelecimentos.
3. C a autoridade sanitária deve verificar as condições de trabalho e higiênico-sanitárias de um estabelecimento, porém não é de sua competência verificar a avaliação de saúde dos funcionários.
4. D os estabelecimentos podem utilizar divisórias em materiais do tipo madeira, tecido, lona ou assemelhados, nas áreas de preparo, manipulação e fabricação de substâncias e de produtos mencionados na Lei no 5.503/1999.
5. E é facultativo aos estabelecimentos manter telas milimetradas em perfeitas condições de higiene para proteção contra insetos e roedores, nas áreas de fabricação, manipulação, preparação e armazenamento de produtos e substâncias de interesse para a saúde.

Questão 13CebraspeDPE SE2021

Assinale a opção correta acerca da garantia da inamovibilidade dos membros da Defensoria Pública, segundo previsão constante da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Sergipe (LC n.º 183/2010).

1. A Tais membros são inamovíveis, salvo se optarem por remoção a pedido ou por permuta.
2. B Compete ao defensor público-geral determinar a remoção compulsória desses membros, desde que presente o interesse público e que haja aprovação por voto de 2/3 do Conselho Superior.
3. C A remoção compulsória desses membros exige prévio parecer do corregedor-geral, sendo-lhes assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar.
4. D A remoção por permuta dos referidos membros dar-se-á entre qualquer dos membros da carreira de defensor público.
5. E A remoção a pedido far-se-á mediante requerimento dirigido ao Conselho Superior.

Questão 14CebraspeDPE SE2021

Segundo a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Sergipe (LC n.º 183/2010), a Defensoria Pública de Sergipe pode executar e receber verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por entes públicos,

1. A até mesmo o estado de Sergipe, suas autarquias e fundações, bem como os municípios do estado de Sergipe, suas autarquias e fundações.
2. B exceto os municípios do estado de Sergipe, suas autarquias e fundações.
3. C exceto o estado de Sergipe.
4. D exceto as autarquias e fundações do estado de Sergipe.
5. E exceto o estado de Sergipe, suas autarquias e fundações.

Questão 15CebraspeDPE SE2021

Conforme previsão constante da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Sergipe (LC n.º 183/2010), incumbe aos defensores públicos

1. A prestar orientação jurídica, unicamente no âmbito judicial, aos economicamente necessitados.
2. B defender os membros da Polícia Militar, perante a Justiça Militar do Estado, desde que ocupantes da condição de praças.
3. C requerer o acolhimento institucional de crianças e adolescentes em situação de risco, desde que economicamente necessitados.
4. D prestar assistência jurídica aos encarcerados, desde que considerados necessitados.
5. E atuar nos Juizados Especiais e Turmas Recursais em favor de todos os que lá litigarem, ante a presunção de serem economicamente necessitados.

Questão 16FGVAssembleia Legislativa do Estado do Maranhão2023

Em determinada sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (ALEMA), estavam presentes, ocupando as bancadas, deputados estaduais, convidados do Presidente, ex-parlamentares e funcionários da ALEMA cujas funções estavam diretamente ligadas à sessão plenária. Um dos deputados estaduais inscrito como orador solicitou ao Presidente para falar sentado e de sua bancada. Acerca dessa sessão, de acordo com o Regimento Interno da ALEMA, é correto afirmar que

1. A convidados do Presidente podem participar de sessão da ALEMA ocupando as bancadas.
2. B funcionários da ALEMA que estejam a exercer funções diretamente ligadas à sessão podem permanecer no Plenário e, havendo vagas, inclusive ocupar bancadas.
3. C em razão de já terem ocupado o cargo público no passado, ex-parlamentares possuem a prerrogativa regimental de, estando presentes às sessões, ocuparem bancadas que estejam vagas.
4. D o orador deverá falar obrigatoriamente da tribuna, e não de sua bancada.
5. E o orador deverá falar obrigatoriamente de pé, e não sentado.

Questão 17FGVGuarda Civil Municipal do Município de São José dos Campos2024

Ainda de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 359, de 12 de maio de 2008, da Prefeitura de São José dos Campos, que dispõe sobre a organização do quadro da Guarda Civil Municipal, institui novo plano de carreira, cria novas escalas de vencimentos e dá outras providências, em relação à jornada de trabalho da Guarda Civil Municipal é correto afirmar que

1. A será fixada pelo Comandante, de acordo com a natureza e necessidade do serviço, não ultrapassando o limite de 40 (quarenta) horas semanais, sujeita a escalas de revezamento e plantões.
2. B os integrantes da Guarda Civil Municipal estão sujeitos à jornada especial de trabalho, que se caracteriza pelo cumprimento de horário especial, vedados os plantões noturnos.
3. C em caso de situações excepcionais e temporárias ou imperiosa necessidade de serviço, os integrantes da Guarda Civil Municipal poderão ser convocados para prestar serviço em regime de horas extraordinárias, que não deverão ultrapassar o limite máximo de 70 (setenta) horas mensais.
4. D será fixada pelo Comandante, de acordo com a natureza e a necessidade do serviço, não ultrapassando o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sujeita a escalas de revezamento e plantões.
5. E será fixada pelo Subcomandante, de acordo com a natureza e necessidade do serviço, não ultrapassando o limite de 48 (quarenta e oito) horas semanais, sujeita a escalas de revezamento e plantões.

Questão 18FGVGuarda Civil Municipal do Município de São José dos Campos2024

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 359, de 12 de maio de 2008, da Prefeitura de São José dos Campos, Joana, guarda civil municipal de classe distinta, será promovida à guarda civil municipal

1. A inspetor, caso, entre outros requisitos, tenha exercido efetivamente o cargo de Guarda Civil Municipal Classe Distinta por um período mínimo de 10 (dez) anos.
2. B inspetor regional, caso, entre outros requisitos, possua diploma ou certificado de conclusão de curso superior aprovado pelo MEC.
3. C inspetor, caso, entre outros requisitos, possua diploma ou certificado de conclusão de curso de especialização em nível de pós-graduação aprovado pelo MEC.
4. D inspetor, caso, entre outros requisitos, possua diploma ou certificado de conclusão de curso superior aprovado pelo MEC.
5. E de 1ª classe, caso, entre outros requisitos, possua diploma ou certificado de conclusão de curso de especialização em nível de pós-graduação aprovado pelo MEC.

Questão 19FGVGuarda Civil Municipal do Município de São José dos Campos2024

De acordo com a Lei Complementar Municipal 359/08, que previu a organização do quadro da GCM, instituiu novo plano de carreira, criou novas escalas de vencimento, as opções a seguir apresentam fatores a ser considerados no histórico funcional para fins de avaliação de desempenho do guarda municipal da Prefeitura de São José dos Campos, à exceção de um. Assinale-o.

1. A Obedincia hierrquica.
2. B Existncia de elogios na ficha funcional.
3. C Conduta moral e profissional compatível com as atribuições do cargo.
4. D Não cometimento de infração disciplinar ou irregularidade administrativa grave.
5. E Inexistncia de prtica de ilcito penal.

Questão 20FGVSecretaria de Segurança Pública do Amazonas2022

Consoante dispõe a Lei Estadual nº 3.204/2007, com redação dada pela Lei Estadual nº 3.930/13, a Corregedoria-Geral do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas será dirigida por um Corregedor-Geral indicado pelo

1. A Secretário de Segurança e por um Corregedor-Geral Adjunto, com auxílio de quatro Corregedores Auxiliares, indicados pelo Corregedor-Geral ao Secretário de Segurança, todos nomeados em comissão pelo Governador do Estado.
2. B Secretário de Estado de Segurança Pública, e por três Corregedores-Gerais Adjuntos, indicados pelo Corregedor-Geral ao Secretário de Segurança, todos nomeados em comissão pelo Governador do Estado.
3. C Secretário de Estado de Segurança Pública, que o nomeará após a validação conjunta dos Comandantes-Gerais da Polícia e do Bombeiro Militar, e do Delegado-Geral de Polícia Civil;
4. D Chefe do Executivo Estadual, mediante lista tríplice elaborada pelo Comandante-Geral da Polícia Militar, e nomeado pelo Presidente da Assembleia Legislativa.
5. E Chefe do Executivo Estadual, mediante lista tríplice elaborada pelo Comandante-Geral da Polícia Militar, e nomeado pelo Secretário de Estado de Segurança Pública.