Questões de Conceitos e Princípios do CDC

Questão 1CebraspeDATAPREV2023

Os órgãos da administração pública indireta são legitimados a atuar em defesa do consumidor desde que possuam personalidade jurídica.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 2CebraspeDATAPREV2023

Nas relações de consumo, o conceito de consumidor estende-se à coletividade de pessoas, inclusive jurídicas, desde que determináveis.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 3FCCAgência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCEAnalista de Regulação - Contador2012

Para fins de aplicação das regras e princípios contidos no Código de Defesa do Consumidor − Lei no 8.078/90, NÃO se considera prestação de serviços

1. A o tratamento odontológico.
2. B a contratação de seguro.
3. C o do empregado doméstico.
4. D o agenciamento de viagens.
5. E o fornecimento de energia elétrica.

Questão 4FCCAgência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCEAnalista de Regulação - Contador2012

No regime do Código de Defesa do Consumidor, conforme previsão do art. 6o, inciso VIII, a inversão do ônus da prova

1. A vincula-se exclusivamente à dificuldade econômica das partes.
2. B permite ao consumidor desincumbir-se do ônus de narrar no processo os fatos constitutivos de seu direito.
3. C não possui ligação com a situação econômica das partes.
4. D está ligada com exclusividade à deficiência técnica do consumidor.
5. E exige alternativamente a presença do requisito da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor.

Questão 5CebraspeAGER MT2023

No que se refere aos direitos decorrentes das relações de consumo, julgue os itens a seguir. I Para efeito de relação de consumo, as pessoas físicas e as pessoas jurídicas de direito privado estrangeiras não podem ser consideradas fornecedores. II As empresas privadas concessionárias de serviços públicos se submetem às normas de proteção ao consumidor. III É vedado aos fornecedores colocar no mercado de consumo qualquer tipo de produto que possa acarretar risco à saúde ou à segurança dos consumidores, independentemente da natureza do produto. IV Constitui prática abusiva a ação do fornecedor que envia ao consumidor produtos sem prévia solicitação, equiparando-se às amostras grátis os produtos remetidos ao consumidor sem a sua solicitação, de modo que inexiste obrigação de pagamento. Assinale a opção correta.

1. A Apenas os itens I e II estão certos.
2. B Apenas os itens I e III estão certos.
3. C Apenas os itens II e IV estão certos.
4. D Apenas os itens I, III e IV estão certos.
5. E Apenas os itens II, III e IV estão certos.

Questão 6CebraspeANATEL2024

Em relação ao serviço de atendimento ao consumidor (SAC), no âmbito dos serviços regulados pelo Poder Executivo federal, julgue os itens que se seguem.

A Secretaria Nacional do Consumidor poderá solicitar dados e informações aos fornecedores para o acompanhamento da efetividade do SAC.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 7CebraspeANATEL2024

É garantida a manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para todos os consumidores, indistintamente.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 8CebraspeANATEL2024

A pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço pode ser equiparada a consumidor.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 9CebraspeANATEL2024

O bem imaterial será considerado produto para efeitos de relação de consumo.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 10CebraspeANATEL2024

À prestação de todos os serviços exercida mediante remuneração deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

1. C Certo
2. E Errado

Questão 11CebraspeANATEL2024

Em nenhuma hipótese o fornecedor de produtos poderá limitar a venda por quantidade.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 12CebraspeANATEL2024

É facultado ao consumidor desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura, exceto se a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente a domicílio.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 13CebraspeANATEL2024

Em relação ao serviço de atendimento ao consumidor (SAC), no âmbito dos serviços regulados pelo Poder Executivo federal, julgue os itens que se seguem.

O marco inicial de contagem do prazo de resposta das demandas do consumidor será a data em que estas forem registradas.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 14CebraspeANATEL2024

Em relação ao serviço de atendimento ao consumidor (SAC), no âmbito dos serviços regulados pelo Poder Executivo federal, julgue os itens que se seguem.

O acesso ao SAC estará disponível de forma ininterrupta.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 15CebraspeANATEL2024

Em relação ao serviço de atendimento ao consumidor (SAC), no âmbito dos serviços regulados pelo Poder Executivo federal, julgue os itens que se seguem.

Para acesso inicial ao atendente, o consumidor deverá fornecer apenas o seu nome.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 16CebraspeANS 25 CF2025

O Código de Defesa do Consumidor deve ser utilizado como matriz interpretativa da Lei n.º 9.656/1998 e prevalece em caso de conflito entre os diplomas normativos.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 17CebraspeANS 25 CF2025

No caso de haver conflito entre as normas do marco regulatório da saúde suplementar (Lei n.º 9.656/1998) e as veiculadas no Código de Defesa do Consumidor, prevalecem as disposições desse código, dada a sua matriz constitucional.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 18CebraspeANS 25 CF2025

O texto constitucional atual inseriu o direito do consumidor na categoria dos direitos fundamentais, de caráter irrenunciável e irredutível, alçado, inclusive, à condição de cláusula pétrea.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 19CebraspeANS 25 CF2025

O marco regulatório da saúde suplementar, influenciado pelo Código de Defesa do Consumidor, dada a natureza principiológica deste, promoveu a limitação da autonomia das operadoras, a vedação da discriminação de consumidores, além da definição dos critérios de reajuste e de mudança de faixa etária.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 20CebraspeANS 25 CF2025

As normas consumeristas visam proteger exclusivamente os direitos individuais do consumidor, considerada a posição de vulnerabilidade do indivíduo na esfera social.

1. C Certo
2. E Errado