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Direito do Consumidor

Questões de Conceitos e Princípios do CDC

6 questões de provas reais da Cebraspe sobre Conceitos e Princípios do CDC, com gabarito e comentário. Responda antes de abrir o gabarito.

262 questões desse assunto no acervo do Yatta. Esta página mostra uma amostra fixa.

Questão 1CebraspeDATAPREV2023

Os órgãos da administração pública indireta são legitimados a atuar em defesa do consumidor desde que possuam personalidade jurídica.

  1. C Certo
  2. E Errado
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Gabarito: Errado

O erro reside na restrição da legitimidade apenas à administração indireta, pois o CDC, em seu artigo 82, inciso III, inclui expressamente os órgãos da administração pública direta como legitimados. A correta seria afirmar que tanto a administração direta quanto a indireta possuem tal legitimidade.

Questão 2CebraspeDATAPREV2023

Nas relações de consumo, o conceito de consumidor estende-se à coletividade de pessoas, inclusive jurídicas, desde que determináveis.

  1. C Certo
  2. E Errado
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Gabarito: Errado

A afirmativa está errada pois o artigo 2, parágrafo unico, do CDC exige que a coletividade de pessoas seja indeterminável. A redação correta deve prever que o conceito abrange a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Questão 3CebraspeAGER MT2023

No que se refere aos direitos decorrentes das relações de consumo, julgue os itens a seguir. I Para efeito de relação de consumo, as pessoas físicas e as pessoas jurídicas de direito privado estrangeiras não podem ser consideradas fornecedores. II As empresas privadas concessionárias de serviços públicos se submetem às normas de proteção ao consumidor. III É vedado aos fornecedores colocar no mercado de consumo qualquer tipo de produto que possa acarretar risco à saúde ou à segurança dos consumidores, independentemente da natureza do produto. IV Constitui prática abusiva a ação do fornecedor que envia ao consumidor produtos sem prévia solicitação, equiparando-se às amostras grátis os produtos remetidos ao consumidor sem a sua solicitação, de modo que inexiste obrigação de pagamento. Assinale a opção correta.

  1. A Apenas os itens I e II estão certos.
  2. B Apenas os itens I e III estão certos.
  3. C Apenas os itens II e IV estão certos.
  4. D Apenas os itens I, III e IV estão certos.
  5. E Apenas os itens II, III e IV estão certos.
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Gabarito: Letra C

Questão 4CebraspeANATEL2024

Em relação ao serviço de atendimento ao consumidor (SAC), no âmbito dos serviços regulados pelo Poder Executivo federal, julgue os itens que se seguem.

A Secretaria Nacional do Consumidor poderá solicitar dados e informações aos fornecedores para o acompanhamento da efetividade do SAC.

  1. C Certo
  2. E Errado
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Gabarito: Certo

Questão 5CebraspeANATEL2024

É garantida a manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para todos os consumidores, indistintamente.

  1. C Certo
  2. E Errado
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Gabarito: Errado

Questão 6CebraspeANATEL2024

A pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço pode ser equiparada a consumidor.

  1. C Certo
  2. E Errado
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Gabarito: Certo

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