Questões de Estatutos e Regimes Militares

Questão 1CebraspeCBM RO2022

LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL

Segundo a Lei Estadual n.º 2.204, de 18 de dezembro de 2009, e suas alterações, o órgão do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia responsável pelo controle e observância dos requisitos técnicos contra incêndio e pânico das edificações e áreas de risco no estado de Rondônia, e a que compete o planejamento, a normatização, a fiscalização, a análise de projetos de edificações, a vistoria e a emissão de pareceres, é a

1. A Coordenadoria de Planejamento e Orçamento.
2. B Diretoria Logística.
3. C Coordenadoria de Atividades Técnicas.
4. D Coordenadoria de Defesa Civil.
5. E Diretoria de Inteligência.

Questão 2CebraspeCBM RO2022

LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL

Em decorrência de ações de vistoria realizadas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, foram instaurados processos administrativos, que chegaram às seguintes conclusões: 1 na obra A, o infrator agiu com dolo e o ato ocasionou grave risco à incolumidade das pessoas; 2 na obra B, o infrator agiu com culpa e o ato ocasionou grave risco ao patrimônio; 3 na obra C, o infrator agiu com culpa e o ato ocasionou grave risco à incolumidade das pessoas. Na situação hipotética apresentada, e com base na Lei Estadual n.º 3.924/2016 e suas alterações, a cassação do auto de vistoria para habite-se será aplicada

1. A nas três obras.
2. B somente nas obras A e C.
3. C somente na obra B.
4. D somente na obra A.
5. E somente na obra C.

Questão 3CebraspeCBM RO2022

Segundo o Decreto Estadual n.º 21.425/2016 e suas alterações, o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia pode regularizar edificações, mediante certificado eletrônico, com vistas a dar celeridade ao licenciamento das

1. A microempresas e das empresas de médio porte.
2. B empresas de pequeno e das empresas de médio porte.
3. C microempresas e dos microempreendedores individuais.
4. D empresas de grande porte e dos microempreendedores.
5. E empresas de médio e das empresas de grande porte.

Questão 4CebraspeCBMTO2021

A idoneidade moral do candidato ao ingresso no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins (CBMTO) é comprovada mediante a apresentação de

1. A declaração de próprio punho.
2. B certidões policial e judicial, na forma prevista em edital.
3. C declaração com reconhecimento de firma em cartório de protesto de títulos e documentos do estado.
4. D certidão do cartório da justiça militar da capital do estado.

Questão 5CebraspeCBMTO2021

As opções seguintes apresentam algumas das punições disciplinares a que podem estar sujeitos os militares do estado do Tocantins, nos termos da Lei estadual n.º 2.578/2012. Assinale a opção em que as punições indicadas estão corretamente agrupadas em ordem crescente de gravidade, conforme estabelecido na referida lei.

1. A reforma disciplinar, prisão, detenção, demissão
2. B prisão, detenção, demissão, reforma disciplinar
3. C demissão, detenção, prisão, reforma disciplinar
4. D detenção, prisão, reforma disciplinar, demissão

Questão 6CebraspeCBMTO2021

No CBMTO, as atividades de execução são desempenhadas essencialmente pelos

1. A cabos e soldados.
2. B soldados e sargentos.
3. C cabos e sargentos.
4. D sargentos e subtenentes.

Questão 7CebraspeCBMTO2021

A Lei estadual n.º 2.578/2012 veda aos bombeiros militares da ativa

1. A a cumulação remunerada de quaisquer cargos públicos.
2. B a participação como acionista em sociedade anônima.
3. C a colaboração para apresentação de projeto contra incêndio e pânico.
4. D a participação como cotista em sociedade empresária limitada.

Questão 8CebraspeCBMTO2021

Assinale a opção que apresenta uma espécie de vantagem pecuniária dos militares do estado do Tocantins prevista na Lei estadual n.º 2.578/2012.

1. A promoção
2. B auxílio-natalidade
3. C subsídio
4. D bolsa de estudo

Questão 9CebraspeCBMTO2021

Assinale a opção que indica a unidade operacional do CBMTO que é encarregada da execução geral dos serviços de operações em áreas circunscricionais do estado do Tocantins.

1. A Companhia de Bombeiro Militar (Cia. BM)
2. B Grupo de Bombeiro Militar (Gr. BM)
3. C Batalhão de Bombeiro Militar (BBM)
4. D Pelotão de Bombeiro Militar (Pel. BM)
5. E

Questão 10CebraspeCBMTO2021

Com base na Lei Complementar n.º 45/2006, assinale a opção que contém o número mínimo de bombeiros militares que são necessários para constituir um grupo de bombeiros militares.

1. A 8
2. B 9
3. C 16
4. D 18
5. E

Questão 11CebraspeCBMTO2021

O comandante-geral, pertencente ao Quadro de Oficiais Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, é nomeado dentre os coronéis da ativa, por ato do

1. A chefe do Poder Executivo local, após indicação de lista tríplice da Assembleia Legislativa.
2. B chefe do Poder Executivo local.
3. C presidente da Assembleia Legislativa.
4. D presidente da Assembleia Legislativa, após aprovação da Comissão de Segurança Pública.
5. E

Questão 12CebraspeCBMTO2021

Os itens a seguir indicam espécies de sanções decorrentes do poder de polícia previstas pela Lei Complementar n.º 45/2006. I embargo de obra II interdição de atividade III cassação de atestado IV multa No âmbito da atividade de fiscalização e acompanhamento de execução de projetos desempenhada pelo CBMTO, podem ser aplicadas

1. A apenas as sanções I e III.
2. B apenas as sanções I, II e IV.
3. C apenas as sanções II, III e IV.
4. D todas as sanções indicadas.
5. E

Questão 13CebraspeCBMTO2021

No estado do Tocantins, o militar estadual na inatividade é aquele que se encontra

1. A em reserva remunerada ou reformado, recebendo proventos do estado.
2. B reformado, recebendo proventos do estado, mas à disposição para prestação de serviços na ativa, mediante convocação publicada no Diário Oficial.
3. C reformado ou em reserva remunerada, dispensado definitivamente da prestação de serviços.
4. D em reserva remunerada, recebendo proventos do estado, e dispensado definitivamente da prestação de serviços na ativa.
5. E

Questão 14CebraspeCBMTO2021

Assinale a opção que indica corretamente, em ordem crescente de gravidade, as punições aplicáveis em caso de quebra da hierarquia e da disciplina no âmbito do CBMTO.

1. A repreensão; advertência; detenção; reforma disciplinar; prisão; expulsão
2. B advertência; detenção; repreensão; reforma disciplinar; prisão; demissão
3. C advertência; repreensão; detenção; prisão; reforma disciplinar; demissão
4. D repreensão; detenção; prisão; advertência; reforma disciplinar; expulsão
5. E

Questão 15CebraspeCBMTO2021

Cometerá transgressão de natureza grave o militar que

1. A deixar de devolver o armamento ou equipamento ao final do serviço.
2. B abrir ou adentrar, sem autorização, local de entrada não permitida.
3. C falar ao celular na viatura militar durante perseguição.
4. D quebrar a cadeia de comando.
5. E

Questão 16CebraspeCBM TO2022

De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, consistem em movimentação as situações de

1. A nomeação, designação, inclusão e transferência.
2. B classificação, nomeação, designação e transferência.
3. C classificação, transferência, incumbência e declaração.
4. D nomeação, encargo, incumbência e transferência.
5. E

Questão 17CebraspeCBM TO2022

Conforme previsto no Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, no que se refere à idade para a investidura no cargo, o candidato aprovado em concurso público de provas ou provas e títulos deve ter

1. A idade mínima de 18 anos e máxima de 40 anos no ato da nomeação no cargo público especificado no concurso.
2. B idade mínima de 16 anos e máxima de 32 anos no ato da inscrição no concurso.
3. C idade mínima de 16 anos no ato da inscrição no concurso e idade máxima de 30 anos no ato da nomeação no cargo público especificado no concurso.
4. D idade mínima de 18 anos, no ato da inclusão, e idade máxima de 32 anos no ato da inscrição no concurso.
5. E

Questão 18CebraspeCBM TO2022

No estado do Tocantins, a violação de preceitos ou deveres éticos inerentes à atividade militar enseja as sanções previstas na Lei n.º 2.578/2012.

Com base nessa lei, assinale a opção que apresenta os prazos de prescrição das transgressões disciplinares leves, médias e graves, respectivamente, caso o processo disciplinar não seja instaurado.

1. A dois anos; três anos e seis meses; cinco anos
2. B um ano; dois anos; cinco anos
3. C um ano; três anos; cinco anos
4. D dois anos; três anos; quatro anos
5. E

Questão 19CebraspeCBM TO2022

O Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins determina a exclusão do militar do serviço ativo em consequência de

1. A reforma, deserção, ausência e falecimento.
2. B transferência para a reserva remunerada, reforma, deserção, falecimento e extravio.
3. C transferência para a reserva remunerada, reforma, deserção, ausência e falecimento.
4. D reforma, deserção, incapacidade, extravio e falecimento.
5. E

Questão 20CebraspeCBM TO2022

Ao longo de sua trajetória profissional, o militar é reconhecido pelos bons serviços prestados na função que desenvolve em prol da sociedade. Nesse contexto, o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins prevê como recompensas aos militares

1. A o prêmio de honra ao mérito, a dispensa do serviço, a antecipação da aposentadoria e as condecorações por serviços prestados.
2. B a dispensa de serviço, o prêmio de honra ao mérito, as condecorações por serviços prestados e a licença-prêmio para capacitação profissional.
3. C a dispensa do serviço, o prêmio de honra ao mérito, as condecorações por serviços prestados, os elogios e as referências elogiosas.
4. D o prêmio de honra ao mérito, as condecorações por serviços prestados e a promoção na corporação.
5. E