Questões de Responsabilidade por Vícios e Fatos

Questão 1CebraspeDATAPREV2023

Em se tratando de produtos não duráveis, a efetiva entrega do produto é o marco referencial para o início da contagem do prazo decadencial relativo ao exercício do direito de reclamar pelos vícios de fácil constatação.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 2FCCMinistério Público do Estado do Rio Grande do NorteAnalista do Ministério Público Estadual - Diligências2012

Venâncio, na segunda-feira, entrou na loja KTP e comprou uma televisão de quarenta e duas polegadas. Dois dias depois da compra o aparelho, durante o horário comercial, foi entregue pela loja na residência de Venâncio que, à noite ao chegar do trabalho, abriu a embalagem, momento em que notou que a tela da televisão estava trincada. Entretanto, Venâncio estava tendo dificuldade para ir pessoalmente até a loja reclamar do problema e, trinta e dois dias depois da entrega do produto, reclamou via telegrama, com cópia e aviso de recebimento, que foi recebido e respondido pelo fornecedor, que, por sua vez, disse que nada poderia fazer porque o direito de reclamar já havia caducado e que a reclamação teria que ser feita pessoalmente. Nesse caso,

1. A Venâncio exerceu corretamente via telegrama seu direito de reclamar no prazo legal, esse que se esgota em noventa dias, a contar da data da entrega efetiva do produto.
2. B o fornecedor está certo porque o prazo para reclamar se esgota em trinta dias, a contar da data da entrega efetiva do produto.
3. C o fornecedor está certo porque o prazo para reclamar se esgota em sete dias, a contar da data da entrega efetiva do produto.
4. D o fornecedor está certo porque Venâncio, apesar de ter reclamado no prazo legal, não exerceu o direito de reclamação pessoalmente na loja, sendo vedada a reclamação por telegrama.
5. E Venâncio acertou ao reclamar via telegrama, porém excedeu o prazo de reclamação, que já havia se esgotado em trinta dias, a contar da data da compra do produto.

Questão 3FCCAgência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCEAnalista de Regulação - Contador2012

O fornecedor é responsável pelos danos ou prejuízos causados ao consumidor em decorrência de vícios ou defeitos de produtos e serviços que houver colocado no mercado, contudo, se exime de responsabilidade se comprovar

1. A a inexistência do vício ou defeito no produto.
2. B o desconhecimento sobre os vícios de qualidade do produto.
3. C a existência de vício oculto no produto ou serviço.
4. D a ocorrência de culpa concorrente do consumidor.
5. E a ausência de culpa ou dolo.

Questão 4FCCAgência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCEAnalista de Regulação - Contador2012

Conforme o CDC, o direito de reclamar pelos vícios ocultos de produtos duráveis caduca em

1. A 90 dias a contar da aquisição do produto.
2. B 90 dias a contar da entrega do produto.
3. C 30 dias a contar da entrega do produto.
4. D 90 dias a contar de quando ficar evidenciado o vício.
5. E 30 dias a contar de quando ficar evidenciado o vício.

Questão 5CebraspeANATEL2024

A responsabilidade pelo fato do serviço depende de o ofendido ser ou não o destinatário final, visto que a responsabilidade do fornecedor decorre do contrato.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 6CebraspeANATEL2024

Conforme a sistemática do CDC, o fabricante de automóveis possui responsabilidade solidária em relação ao vício do produto, ao passo que a concessionária possui responsabilidade subsidiária.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 7CebraspeANATEL2024

Há responsabilidade solidária do fornecedor do serviço, independentemente de vínculo trabalhista ou de subordinação dos prepostos.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 8CebraspeCAGEPA2024

Acerca do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor (CDC) sobre a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, julgue os itens que se seguem. I O comerciante somente será responsável, nos termos do CDC, quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados. II O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. III O fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar a existência de culpa concorrente do consumidor ou de terceiro. IV O serviço não é considerado defeituoso em decorrência da adoção de novas técnicas. V O fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste. Assinale a opção correta.

1. A Apenas os itens I e V estão certos.
2. B Apenas os itens II e III estão certos.
3. C Apenas os itens I, III e IV estão certos.
4. D Apenas os itens II, IV e V estão certos.
5. E Todos os itens estão certos.

Questão 9CebraspeCAGEPA2024

Pedro contratou a empresa VoeJá S.A. para a realização de serviço de transporte aéreo, com saída de São Paulo e chegada em Lisboa. Ao desembarcar no aeroporto de Lisboa, Pedro foi surpreendido com a informação de que suas bagagens foram extraviadas em razão de vício no serviço prestado. Nessa situação hipotética, conforme o entendimento do STF, é cabível que Pedro pleiteie que a companhia aérea pague indenização relativa a

1. A danos extrapatrimoniais limitados às convenções das quais o Brasil seja signatário e danos patrimoniais ilimitados.
2. B danos extrapatrimoniais apenas.
3. C danos extrapatrimoniais ilimitados e danos patrimoniais limitados às convenções das quais o Brasil seja signatário.
4. D danos patrimoniais apenas.
5. E danos extrapatrimoniais ilimitados e danos patrimoniais ilimitados.

Questão 10CebraspeCAGEPA2024

De acordo com o CDC, assinale a opção correta acerca da responsabilidade civil do comerciante.

1. A O comerciante será responsabilizado por fato do produto quando não conservar adequadamente um produto perecível.
2. B O comerciante será responsabilizado em qualquer hipótese em que houver um fato do produto.
3. C A responsabilidade do comerciante será subsidiária quando houver um vício do produto.
4. D Caso um comerciante realize a pesagem ou a medição de um produto e o instrumento utilizado não esteja aferido segundo os padrões oficiais, a responsabilidade será somente do fabricante do instrumento, em razão do vício de quantidade.
5. E O comerciante não será responsabilizado por fato do produto quando o produto for fornecido sem a clara identificação do fabricante, produtor, construtor ou importador.

Questão 11CebraspeDPE SE2021

São subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do vício de produto ou serviço

1. A os fornecedores de produtos de consumo não duráveis.
2. B as sociedades controladas.
3. C os profissionais liberais.
4. D as concessionárias de veículos.
5. E as sociedades consorciadas.

Questão 12CebraspeDPU DEFENSOR2017

Situação hipotética: Paulo, dono de estabelecimento comercial, vendeu uma batedeira elétrica de fabricante identificado. Posteriormente, o aparelho explodiu durante o uso, o que causou lesão no consumidor. Assertiva: Nessa situação, não haverá responsabilidade solidária entre o fabricante e Paulo pelo dano causado.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 13CebraspeMP AP 21 PROMOTOR2021

Determinado consumidor foi vítima de roubo, mediante uso de arma de fogo, enquanto lanchava em um estacionamento externo, gratuito, localizado em área aberta, pública e com livre acesso, utilizado costumeiramente pelos clientes de uma lanchonete fast-food . Em decorrência desse fato, o referido consumidor ajuizou uma ação, pleiteando indenização por danos materiais e por danos morais em face da referida lanchonete (fornecedora). Nessa situação hipotética, de acordo com a atual jurisprudência do STJ, a responsabilidade do fornecedor é

1. A objetiva, cabendo a ele indenizar o consumidor pelos danos materiais e pelos danos morais sofridos.
2. B objetiva, cabendo a ele indenizar o consumidor apenas pelos danos materiais sofridos.
3. C subjetiva, cabendo a ele indenizar o consumidor pelos danos materiais e pelos danos morais sofridos.
4. D subjetiva, cabendo a ele indenizar o consumidor apenas pelos danos materiais sofridos.
5. E inexistente, haja vista o ocorrido se caracterizar como fortuito externo.

Questão 14CebraspeMP AP 21 PROMOTOR2021

De acordo com as regras de responsabilidade administrativa previstas no CDC, não se exige a condição de reincidência do fornecedor apenas a aplicação da pena administrativa de

1. A cassação de alvará de licença.
2. B interdição total de estabelecimento.
3. C revogação de concessão ou permissão de uso.
4. D suspensão temporária da atividade.
5. E intervenção administrativa.

Questão 15CebraspeMP/RR2017

Antônio adquiriu um televisor em um estabelecimento comercial e entrou em contato com a assistência técnica para instalação. Contudo, o técnico, ao concluir de modo correto o procedimento de instalação do aparelho, constatou que este não emitia som. Nessa situação hipotética, a responsabilidade civil prevista no CDC está fundada no

1. A vício do serviço.
2. B fato do produto.
3. C fato do serviço.
4. D vício do produto.

Questão 16CebraspeMP/RR2017

Pedro entregou seu veículo para ser lavado e polido em um estabelecimento especializado. Ao retornar, ele constatou riscos na pintura do veículo e reclamou formalmente ao fornecedor do serviço. Essa situação hipotética mostra um caso de

1. A vício de fácil constatação, no qual a reclamação formulada por Pedro obstou a prescrição.
2. B vício de fácil constatação, no qual a reclamação formulada por Pedro obstou a decadência.
3. C vício oculto, no qual o direito de reclamar estará sujeito a prazo decadencial.
4. D vício de fácil constatação, no qual o direito de reclamar estará sujeito a prazo prescricional.

Questão 17CebraspeMP SC 20 PROMOTOR2020

A respeito dos direitos do consumidor e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue os itens a seguir.

A empresa que integra a cadeia de fornecimento de serviços, ainda que na condição de parceira, é subsidiariamente responsável por eventuais danos causados ao destinatário final dos serviços.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 18CebraspeMP SC 20 PROMOTOR2020

A respeito dos direitos do consumidor e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue os itens a seguir.

Considere que o fornecedor de determinado automóvel tenha sanado, em trinta dias a partir da data da aquisição, um defeito constatado na pintura do veículo, mas que, após noventa dias, o comprador tenha solicitado a substituição do veículo, por ter verificado, depois de lavar o automóvel, que o reparo da pintura havia sido mal feito. Nessa situação, houve a decadência do direito.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 19CebraspeMP SC 20 PROMOTOR2020

Ainda com relação ao CDC e aos direitos do consumidor, julgue os itens que se seguem.

Decisão em desfavor da matriz de empresa, em razão de atos prejudiciais a consumidores, não será extensível às suas filiais que possuam CNPJ diverso e autonomia administrativa e operacional.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 20FCCDefensoria Pública do Estado da BahiaA01 - DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA2016

Margarida de Oliveira conviveu em união estável com Geraldo Teixeira desde o ano de 2006, ambos pessoas capazes e não idosos. Não realizaram pacto de convivência. Durante o relacionamento, Margarida, funcionária pública, recebia salário equivalente a dez salários mínimos, enquanto Geraldo não realizava qualquer atividade remunerada. Em 2010, Margarida adquiriu, por contrato de compra e venda, um bem imóvel onde o casal passou a residir. Em 2015, recebeu o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), deixado por seu pai por sucessão legítima. Diante desta hipótese, é correto dizer que Geraldo

1. A não tem direito à meação do imóvel adquirido na constância da união estável, uma vez que o bem foi adquirido sem qualquer participação de Geraldo, e também não faz jus à partilha do valor recebido a título de herança por Margarida, uma vez que o regime de bens aplicável à relação não contempla herança.
2. B tem direito à meação do imóvel adquirido na constância da união estável, independente de prova de esforço comum, mas não faz jus à partilha do valor recebido a título de herança por Margarida, uma vez que o regime de bens aplicável à relação não contempla herança.
3. C tem direito à meação do imóvel adquirido na constância da união estável, independente de prova de esforço comum, como também faz jus à partilha do valor recebido a título de herança por Margarida, uma vez que o regime de bens aplicável à relação contempla herança.
4. D tem direito tanto à meação do imóvel adquirido na constância da união estável bem como à partilha do valor recebido a título de herança por Margarida, desde que prove esforço comum em ambas as situações.
5. E não tem direito à meação do imóvel adquirido na constância da união estável, uma vez que o bem foi adquirido sem qualquer participação de Geraldo, mas faz jus à partilha do valor recebido a título de herança por Margarida, uma vez que o regime de bens aplicável à relação.