Questões de Legislação Penal Especial

Questão 1FCCMinistério Público do Estado do Rio Grande do NorteAnalista do Ministério Público Estadual - Inteligência2012

De acordo com a Lei nº 11.343/2006, que dispõe sobre o tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes, a conduta de induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso de droga é punida com

1. A pena de detenção e multa.
2. B pena de reclusão e multa.
3. C advertência sobre os efeitos da droga.
4. D prestação de serviços à comunidade.
5. E medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

Questão 2FCCMinistério Público do Estado do Rio Grande do NorteAnalista do Ministério Público Estadual - Diligências2012

Otávio, no exercício da função pública, submeteu Orlando, maior e capaz, sob seu poder com o emprego de grave ameaça a intenso sofrimento mental como forma de aplicar-lhe medida de caráter preventivo. Segundo a Lei nº 9.455/1997, Otávio

1. A cometeu crime de tortura, sujeito a pena de reclusão, de três a nove anos, aumentando-a de um sétimo até dois terços.
2. B não cometeu crime de tortura, sendo passível de responsabilidade administrativa e civil.
3. C não cometeu crime de tortura, pois estava no exercício da função pública e não pode ser responsabilizado civil ou criminalmente ou administrativamente.
4. D cometeu crime de tortura, sujeito a pena de reclusão de um a seis anos.
5. E cometeu crime de tortura, sujeito a pena de reclusão, de dois a oito anos, aumentando-a de um sexto até um terço.

Questão 3FCCMinistério Público do Estado do Rio Grande do NorteAnalista do Ministério Público Estadual - Diligências2012

Quem for condenado pela prática de crime de abuso de autoridade previsto na Lei nº 4.898/1965 estará sujeito, dentre outras, à sanção penal consistente em

1. A advertência.
2. B inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.
3. C repreensão.
4. D suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens.
5. E demissão, a bem do serviço público.

Questão 4FCCMinistério Público do Estado do Rio Grande do NorteAnalista do Ministério Público Estadual - Diligências2012

Quem semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica poderá ser punido com pena de

1. A reclusão, até 3 anos.
2. B prestação de serviços à comunidade.
3. C detenção, até 2 anos.
4. D detenção, até 1 ano.
5. E prisão simples, até 6 meses.

Questão 5FCCDefensoria Pública do Estado de São PauloAgente de Defensoria Pública - Pedagogo2015

O Estatuto da Criança e do Adolescente, com referência à violência doméstica, estabelece as seguintes medidas aplicáveis aos pais ou responsáveis: I. Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de promoção à família. II. Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos. III. Obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e aproveitamento na escola. IV. Afastamento da criança ou do adolescente do convívio familiar, por quatro anos. V. Reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Está correto o que se afirma APENAS em

1. A I, II e III.
2. B II, III e IV.
3. C I, II e IV.
4. D III, IV e V.
5. E I e V.

Questão 6Cesgranrio

A respeito da Lei no 10.826, de 22/12/2003, que estabelece normas para o uso de armas de fogo, por parte dos vigilantes, analise as afirmações a seguir. I – Poderão ser utilizadas armas de fogo somente quando em efetivo serviço ou, fora dele, com autorização da direção da empresa. II – Armas de fogo deverão estar sempre acompanhadas do Certificado de Registro de Armas de Fogo (CRAF), e da autorização de porte de arma, em nome da pessoa autorizada ao porte. III – Disparar arma de fogo em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, pode gerar uma pena de 2 a 4 anos de reclusão e multa. IV – Deixar de observar as cautelas necessárias, impedindo que outras pessoas se apoderem de arma de fogo que esteja sob sua posse, pode gerar uma pena de 1 a 2 anos de detenção e multa. V – Possuir, ou manter sob sua guarda, arma de fogo de uso permitido, em desacordo com a determinação legal, sujeita o infrator a pena de 1 a 3 anos de reclusão e multa. São corretas APENAS as afirmações

1. A I e II.
2. B III e IV.
3. C IV e V.
4. D II, III e IV.
5. E III, IV e V.