Questões de Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (Lei nº 14.751/2023)

Questão 1Yattaquestão inédita no estilo da banca

Pedro foi aprovado no concurso público para Soldado da Polícia Militar e matriculado no curso de formação. Segundo a Lei nº 14.751/2023, assinale a alternativa correta.

1. A Pedro ingressará no curso de formação de sargentos (CFS), habilitando-se à promoção a cabo.
2. B Pedro ingressará no curso de formação de praças (CFP) como soldado, habilitando-se a cabo.
3. C Pedro ingressará no CFP como aluno-soldado, habilitando-se à promoção à graduação de soldado.
4. D Pedro ingressará no CFP como praça especial, na condição de cadete, até concluir o curso.
5. E Pedro poderá cursar a formação em instituição conveniada no exterior, como curso de especialização.

Questão 2Yattaquestão inédita no estilo da banca

Em relação ao material de segurança pública das instituições militares, previsto na Lei nº 14.751/2023, assinale a alternativa correta.

1. A Tem as mesmas prerrogativas legais de material bélico e inclui blindagens balísticas e armas menos letais.
2. B A dotação de produto de uso permitido é fixada pelo Comando do Exército, mediante proposta do governador.
3. C As armas institucionais são cadastradas no Sigma, e as armas particulares dos militares, no Sinarm.
4. D A dotação de produto de uso restrito é fixada por ato do governo local, dispensado o planejamento estratégico.
5. E Deve ser adquirido no mercado nacional, vedada a aquisição no mercado internacional.

Questão 3Yattaquestão inédita no estilo da banca

Considerando as atribuições conferidas pela Lei nº 14.751/2023 às polícias militares e aos corpos de bombeiros militares, integrantes do Susp, assinale a alternativa correta.

1. A Aos corpos de bombeiros militares cabe a perícia administrativa de incêndio e explosão.
2. B Às polícias militares cabe a perícia administrativa de incêndio e explosão.
3. C Aos corpos de bombeiros militares cabe a polícia ostensiva, em apoio às polícias militares.
4. D Às polícias militares cabe a proteção dos direitos fundamentais no âmbito da defesa civil.
5. E A polícia judiciária militar cabe às polícias militares, e não aos corpos de bombeiros.

Questão 4Yattaquestão inédita no estilo da banca

Sobre a progressão do militar na hierarquia militar, conforme a Lei nº 14.751/2023, assinale a alternativa correta.

1. A As promoções seguem o critério de antiguidade, vedado o merecimento por falta de parâmetros objetivos.
2. B A progressão depende da lotação do militar no quadro de organização da instituição.
3. C São admitidas as promoções por bravura e post mortem, sem prejuízo do ressarcimento de preterição.
4. D As promoções por bravura e post mortem foram extintas, mantido o ressarcimento de preterição.
5. E A progressão é fundamentada no tempo de serviço, independentemente do valor moral e profissional.

Questão 5Yattaquestão inédita no estilo da banca

Sobre a natureza e o comando das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos Estados, conforme a Lei nº 14.751/2023, assinale a alternativa correta.

1. A São instituições civis permanentes, auxiliares da Polícia Federal na segurança pública.
2. B São comandadas por oficial-general do Exército, designado pelo Comando do Exército.
3. C São comandadas por oficial da ativa do último posto, integrante do QOEM da instituição.
4. D São comandadas por oficial da ativa ou da reserva remunerada do último posto, integrante do QOE.
5. E São instituições militares temporárias, essenciais à Justiça Eleitoral do Estado.

Questão 6Yattaquestão inédita no estilo da banca

Sobre os corpos de bombeiros militares e o exercício de suas competências, conforme a Lei nº 14.751/2023, assinale a alternativa correta.

1. A Seus membros são autoridades de polícia ostensiva e de polícia de preservação da ordem pública.
2. B Onde o corpo de bombeiros for orgânico da polícia militar, suas competências passam à defesa civil municipal.
3. C As competências do art. 6º serão exercidas pelos corpos de bombeiros orgânicos das polícias militares.
4. D Seus membros são autoridades de polícia administrativa, mas não de polícia judiciária militar.
5. E Suas funções constitucionais podem ser exercidas por brigadistas civis, independentemente de lei.

Questão 7Yattaquestão inédita no estilo da banca

Nos termos da Lei nº 14.751/2023, as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios são instituições: I. vinculadas ao sistema de governança da política de segurança pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. II. integrantes do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sinpdec) e do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama). III. integrantes do Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin), na condição de órgão central do sistema. Assinale a alternativa correta.

1. A Apenas I e III.
2. B Apenas II e III.
3. C Apenas III.
4. D Apenas I e II.
5. E I, II e III.

Questão 8Yattaquestão inédita no estilo da banca

Quanto às competências das polícias militares previstas no art. 5º da Lei nº 14.751/2023, assinale a alternativa correta.

1. A Executar, privativamente, a polícia judiciária militar dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
2. B Executar a polícia judiciária militar em caráter concorrente com a polícia civil dos Estados.
3. C Editar atos normativos de segurança contra incêndio, pânico e emergência no âmbito estadual.
4. D Realizar a perícia administrativa de incêndios, depois de liberado o local pelo perito criminal.
5. E Fiscalizar o transporte de produtos especiais e perigosos e emitir pareceres sobre colapso de estruturas.

Questão 9Yattaquestão inédita no estilo da banca

Considere as seguintes atribuições: I. Editar atos normativos de segurança contra incêndio, pânico e emergência. II. Regulamentar, credenciar e fiscalizar as escolas formadoras e os profissionais na prestação de serviços relativos a brigadas de incêndio. III. Realizar vistorias, licenciamento e fiscalização de edificações, eventos e locais de concentração de público, sem prejuízo das atribuições dos demais órgãos públicos. De acordo com a Lei nº 14.751/2023, compete aos corpos de bombeiros militares o que se afirma em

1. A Apenas I e II.
2. B Apenas I e III.
3. C Apenas II e III.
4. D Apenas III.
5. E I, II e III.

Questão 10Yattaquestão inédita no estilo da banca

A respeito das diretrizes da Lei nº 14.751/2023 para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares, assinale a alternativa correta.

1. A O efetivo deve ser distribuído conforme a extensão territorial, vedados critérios técnicos regionais.
2. B O efetivo deve ser distribuído proporcionalmente ao número de habitantes, salvo unidades especializadas.
3. C A padronização da identidade visual e funcional deve ocorrer sem publicidade, por tratar de matéria interna.
4. D A polícia judiciária militar será presidida por praça graduada, com natureza administrativa.
5. E O uso da força observará o emprego imediato dos meios disponíveis, sem progressividade.

Questão 11Yattaquestão inédita no estilo da banca

Considerando as garantias das instituições militares estaduais e de seus membros previstas na Lei nº 14.751/2023, assinale a alternativa INCORRETA.

1. A Uso privativo dos uniformes, das insígnias e dos distintivos das respectivas instituições.
2. B Prioridade nos serviços de transporte e comunicação, quando em missão de caráter de urgência.
3. C Assistência jurídica quando acusado de infração decorrente do exercício da função, na forma da lei.
4. D Identidade militar com livre porte de arma, com fé pública restrita ao Estado e válida na ativa.
5. E Seguro de vida e de acidentes ou indenização fixada em lei, quando vitimado no exercício da função.

Questão 12Yattaquestão inédita no estilo da banca

Nos termos da Lei nº 14.751/2023, sobre o exercício das funções constitucionais das polícias militares, assinale a alternativa correta.

1. A Podem ser exercidas por servidores civis cedidos, mediante ato do comandante-geral.
2. B São exercidas pelos militares que as integram, admitidos convênios nos casos autorizados em lei.
3. C A polícia judiciária militar é exercida no âmbito do Código Penal e do Código de Processo Penal comuns.
4. D É vedada a celebração de acordos de cooperação técnica que envolvam essas funções.
5. E A polícia judiciária militar é exercida no âmbito da Lei de Execução Penal e do Código Penal Militar.

Questão 13Yattaquestão inédita no estilo da banca

Após um incêndio em galpão industrial, a perícia criminal compareceu ao local. Conforme a Lei nº 14.751/2023, quanto à perícia administrativa do corpo de bombeiros militar, assinale a alternativa correta.

1. A Será feita depois de liberado o local pelo perito criminal, salvo manifesta impossibilidade de presença deste.
2. B Deverá ser feita antes da chegada do perito criminal, para preservar os vestígios do sinistro.
3. C Será feita em conjunto com a perícia criminal, cabendo ao bombeiro militar apurar a autoria.
4. D Tem por finalidade principal instruir o inquérito policial e indicar a responsabilidade penal.
5. E Depende de autorização judicial prévia e será feita depois de concluído o inquérito policial.

Questão 14Yattaquestão inédita no estilo da banca

Sobre as diretrizes previstas na Lei nº 14.751/2023 para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares, assinale a alternativa INCORRETA.

1. A Livre convencimento técnico-jurídico do oficial no exercício da polícia judiciária militar.
2. B Integração com a comunidade, com o Poder Judiciário e com os órgãos de segurança pública.
3. C Utilização recíproca de sistema integrado de informações, observados os sigilos legais.
4. D Base de dados on-line unificada nacionalmente, aberta à consulta dos cidadãos interessados.
5. E Edição de atos administrativos normativos no âmbito de suas atribuições legais.

Questão 15Yattaquestão inédita no estilo da banca

No que se refere à estrutura básica da hierarquia nas polícias militares e nos corpos de bombeiros militares, prevista na Lei nº 14.751/2023, assinale a alternativa correta.

1. A O capitão integra o grupo dos oficiais subalternos, ao lado do primeiro-tenente e do segundo-tenente.
2. B O aspirante a oficial, o cadete e o aluno-oficial são classificados como praças especiais.
3. C O major integra o grupo dos oficiais intermediários, e o capitão, o dos oficiais superiores.
4. D O aluno-sargento é classificado como praça especial, ao lado do cadete e do aspirante a oficial.
5. E O subtenente é classificado como oficial subalterno, imediatamente abaixo do segundo-tenente.

Questão 16Yattaquestão inédita no estilo da banca

Acerca da perda do posto e da patente dos oficiais, conforme a Lei nº 14.751/2023, assinale a alternativa correta.

1. A Em tempo de paz, decorre de decisão do comandante-geral, após conselho de justificação.
2. B Em tempo de paz, decorre de ato do governador, mediante representação do comandante-geral.
3. C Em tempo de paz, decorre de decisão do Tribunal de Justiça Militar, onde houver, ou do Tribunal de Justiça.
4. D Em tempo de guerra, decorre de decisão do Superior Tribunal Militar, dispensada a representação.
5. E Em tempo de paz, decorre de sentença do juiz de direito do juízo militar, em processo disciplinar.

Questão 17Yattaquestão inédita no estilo da banca

No que se refere às garantias de permanência na unidade e de estabilidade previstas na Lei nº 14.751/2023, assinale a alternativa correta.

1. A É garantido o tempo mínimo de 2 (dois) anos de permanência na unidade, ressalvada a transferência a pedido.
2. B A estabilidade dos militares de carreira é adquirida após 2 (dois) anos de efetivo serviço.
3. C É garantido o tempo mínimo de 6 (seis) meses de permanência na unidade, ressalvada a transferência compulsória.
4. D A estabilidade dos militares de carreira é adquirida após 5 (cinco) anos de efetivo serviço.
5. E A estabilidade dos militares de carreira é adquirida após 3 (três) anos de efetivo serviço.

Questão 18Yattaquestão inédita no estilo da banca

Carlos, candidato a Soldado da Polícia Militar, tem tatuagem visível com o uniforme que faz apologia às drogas ilícitas. Conforme a Lei nº 14.751/2023, assinale a alternativa correta.

1. A A tatuagem não impede o ingresso, pois a Lei restringe as tatuagens de suásticas e de terrorismo.
2. B Não possuir tatuagem visível com apologia às drogas ilícitas é condição básica para o ingresso.
3. C A tatuagem impede o ingresso se houver também antecedentes penais dolosos incompatíveis.
4. D A restrição depende do edital, pois a Lei nº 14.751/2023 não trata de tatuagens.
5. E A restrição alcança os candidatos ao QOEM, mas não os candidatos ao Quadro de Praças.

Questão 19Yattaquestão inédita no estilo da banca

O soldado Marcos, da Polícia Militar, foi preso em flagrante delito, fora do serviço. Com base na Lei nº 14.751/2023, assinale a alternativa correta.

1. A Marcos deverá permanecer na repartição policial até o julgamento, separado dos demais presos.
2. B Marcos ficará na repartição pelo tempo necessário à lavratura do auto, com transferência imediata.
3. C A autoridade comunicará a prisão ao Ministério Público, dispensada a comunicação à instituição militar.
4. D Marcos poderá ser recolhido a presídio comum, pois a prisão em unidade militar alcança crimes militares.
5. E A prisão em flagrante de Marcos depende de ordem escrita do comandante-geral da instituição.

Questão 20Yattaquestão inédita no estilo da banca

A respeito da Inspetoria-Geral das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares (IGPM/BM), conforme a Lei nº 14.751/2023, assinale a alternativa correta.

1. A Integra o Ministério da Justiça e coordena o emprego operacional das instituições em tempo de paz.
2. B Seu inspetor-geral é coronel da ativa, indicado pelo Conselho Nacional de Comandantes-Gerais.
3. C Compete-lhe realizar correições nas polícias militares e aplicar sanções disciplinares aos militares.
4. D Integra o Comando do Exército, e o inspetor-geral é escolhido entre oficiais da reserva remunerada.
5. E Integra o Comando do Exército, e o cargo de inspetor-geral é exercido por oficial-general da ativa.