Questões de Legislação Profissional

Questão 1CebraspeDATAPREV2023

Julgue os itens a seguir, com base nas disposições das Leis n.º 5.194/1966 e n.º 6.496/1977.

De acordo com a Lei n.º 5.194/1966, o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) será constituído por dezoito membros, brasileiros ou estrangeiros, diplomados em engenharia, arquitetura ou agronomia, habilitados de acordo com a referida norma.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 2FCCDefensoria Pública do Estado do Rio Grande do SulAnalista de Comunicação Social2013

A implementação da TV digital no Brasil, regulamentada pelo Decreto nº 4.901, de 26 de novembro 2003, tem como alguns de seus principais objetivos: I. promover a inclusão social, a diversidade cultural do País e a língua pátria por meio do acesso à tecnologia digital, visando à democratização da informação. II. estimular a pesquisa e o desenvolvimento e propiciar a expansão de tecnologias brasileiras e da indústria nacional relacionadas à tecnologia de informação e comunicação. III. incentivar o consumo da ascendente classe C, propiciando assim que esse consumo seja gerador de empregos para essa mesma classe social. Está correto o que se afirma em

1. A I, apenas.
2. B I e II, apenas.
3. C I e III, apenas.
4. D II e III, apenas.
5. E I, II e III.

Questão 3FCCDefensoria Pública do Estado de São PauloAgente de Defensoria Pública - Arquiteto2015

De acordo com a legislação do exercício profissional do arquiteto e urbanista, consistem em atividades e atribuições desta categoria:

1. A desenvolvimento, análise, experimentação para a recuperação em processos erosivos, fiscalização e controle de qualidade.
2. B desenvolvimento, análise, experimentação, ensaio, padronização, mensuração e controle de qualidade.
3. C desenvolvimento, análise e controle da qualidade de obras hidráulicas fluviais, instalação e serviço técnico.
4. D desenvolvimento, análise, experimentação de sistemas, métodos e processos da geotecnia, condução de obra, instalação e serviço técnico.
5. E desenvolvimento, análise, experimentação, ensaio e controle de sistemas, métodos e processos da mecânica dos solos, instalação e serviço técnico.

Questão 4FCCDefensoria Pública do Estado do Rio Grande do SulAnalista de Comunicação Social2013

Uma das constatações iniciais no aspecto geográfico é o regime de informação a que estão submetidos os brasileiros. Na ampla maioria dos estados, há um número mínimo de geradoras de televisão. No interior do Brasil, os municípios contam com uma média de apenas duas ou três programações distintas. Mesmo onde existe geradora, a regionalização é mínima. Das 33 redes nacionais de TV identificadas, 24 estão sediadas no estado de São Paulo e 2, no Rio de Janeiro. (http://donosdamidia.com.br, do coletivo Intervozes) A democratização da comunicação demanda a existência de liberdade de expressão, pluralidade dos meios, respeito à propriedade intelectual, respeito à diversidade cultural, acesso às tecnologias de informação e comunicação (TICs) e participação da sociedade civil nas decisões sobre essas questões. Para garantir o acesso democrático ao sistema global de comunicação é necessário

1. A estatizar os meios de comunicação no âmbito federal.
2. B seguir as leis de mercado na definição da concentração geográfica.
3. C nomear um conglomerado público-privado para administrar a comunicação social.
4. D reduzir a concentração geográfica e da propriedade dos meios.
5. E priorizar empresas de comunicação próximas aos nós de transmissão.

Questão 5FCCDefensoria Pública do Estado de RoraimaAnalista de Comunicação Social2015

O atual Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros trata em seus capítulos dos direitos e deveres desse profissional no que se refere a: direito à informação, conduta, responsabilidade e relações profissionais. É direito do jornalista

1. A opor-se ao arbítrio, ao autoritarismo e à opressão.
2. B resguardar o sigilo da fonte.
3. C defender o livre exercício da profissão.
4. D valorizar, honrar e dignificar a profissão.
5. E lutar pela liberdade de pensamento e de expressão.

Questão 6FCCDefensoria Pública do Estado de RoraimaAnalista de Comunicação Social2015

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, artigo 19, estabelece: Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão. Expressar na internet opiniões com teor de sobreposição ou subposição cultural, social e política por conta de raça, cor, classe ou gênero é um ato

1. A suscetível apenas a juízo ético-moral por estar dentro dos aparatos jurídicos nacional e internacional.
2. B de legítima liberdade de expressão, garantido por preceitos democráticos contidos na Constituição Federal.
3. C decorrente da expansão de acesso da população menos escolarizada a emitir opinião nas mídias digitais.
4. D condenado internacionalmente, mas compatível com o Estado Democrático de Direito brasileiro.
5. E de incitamento à discriminação, condenado pela legislação internacional com reflexo nas leis brasileiras.