Questões de Legislação Profissional

Questão 1CebraspeDATAPREV2023

Julgue os itens a seguir, com base nas disposições das Leis n.º 5.194/1966 e n.º 6.496/1977.

De acordo com a Lei n.º 5.194/1966, o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) será constituído por dezoito membros, brasileiros ou estrangeiros, diplomados em engenharia, arquitetura ou agronomia, habilitados de acordo com a referida norma.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 2FCCDefensoria Pública do Estado do Rio Grande do SulAnalista de Comunicação Social2013

A implementação da TV digital no Brasil, regulamentada pelo Decreto nº 4.901, de 26 de novembro 2003, tem como alguns de seus principais objetivos: I. promover a inclusão social, a diversidade cultural do País e a língua pátria por meio do acesso à tecnologia digital, visando à democratização da informação. II. estimular a pesquisa e o desenvolvimento e propiciar a expansão de tecnologias brasileiras e da indústria nacional relacionadas à tecnologia de informação e comunicação. III. incentivar o consumo da ascendente classe C, propiciando assim que esse consumo seja gerador de empregos para essa mesma classe social. Está correto o que se afirma em

1. A I, apenas.
2. B I e II, apenas.
3. C I e III, apenas.
4. D II e III, apenas.
5. E I, II e III.

Questão 3FCCDefensoria Pública do Estado de São PauloAgente de Defensoria Pública - Arquiteto2015

De acordo com a legislação do exercício profissional do arquiteto e urbanista, consistem em atividades e atribuições desta categoria:

1. A desenvolvimento, análise, experimentação para a recuperação em processos erosivos, fiscalização e controle de qualidade.
2. B desenvolvimento, análise, experimentação, ensaio, padronização, mensuração e controle de qualidade.
3. C desenvolvimento, análise e controle da qualidade de obras hidráulicas fluviais, instalação e serviço técnico.
4. D desenvolvimento, análise, experimentação de sistemas, métodos e processos da geotecnia, condução de obra, instalação e serviço técnico.
5. E desenvolvimento, análise, experimentação, ensaio e controle de sistemas, métodos e processos da mecânica dos solos, instalação e serviço técnico.

Questão 4FCCDefensoria Pública do Estado do Rio Grande do SulAnalista de Comunicação Social2013

Uma das constatações iniciais no aspecto geográfico é o regime de informação a que estão submetidos os brasileiros. Na ampla maioria dos estados, há um número mínimo de geradoras de televisão. No interior do Brasil, os municípios contam com uma média de apenas duas ou três programações distintas. Mesmo onde existe geradora, a regionalização é mínima. Das 33 redes nacionais de TV identificadas, 24 estão sediadas no estado de São Paulo e 2, no Rio de Janeiro. (http://donosdamidia.com.br, do coletivo Intervozes) A democratização da comunicação demanda a existência de liberdade de expressão, pluralidade dos meios, respeito à propriedade intelectual, respeito à diversidade cultural, acesso às tecnologias de informação e comunicação (TICs) e participação da sociedade civil nas decisões sobre essas questões. Para garantir o acesso democrático ao sistema global de comunicação é necessário

1. A estatizar os meios de comunicação no âmbito federal.
2. B seguir as leis de mercado na definição da concentração geográfica.
3. C nomear um conglomerado público-privado para administrar a comunicação social.
4. D reduzir a concentração geográfica e da propriedade dos meios.
5. E priorizar empresas de comunicação próximas aos nós de transmissão.

Questão 5FCCDefensoria Pública do Estado de RoraimaAnalista de Comunicação Social2015

O atual Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros trata em seus capítulos dos direitos e deveres desse profissional no que se refere a: direito à informação, conduta, responsabilidade e relações profissionais. É direito do jornalista

1. A opor-se ao arbítrio, ao autoritarismo e à opressão.
2. B resguardar o sigilo da fonte.
3. C defender o livre exercício da profissão.
4. D valorizar, honrar e dignificar a profissão.
5. E lutar pela liberdade de pensamento e de expressão.

Questão 6FCCDefensoria Pública do Estado de RoraimaAnalista de Comunicação Social2015

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, artigo 19, estabelece: Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão. Expressar na internet opiniões com teor de sobreposição ou subposição cultural, social e política por conta de raça, cor, classe ou gênero é um ato

1. A suscetível apenas a juízo ético-moral por estar dentro dos aparatos jurídicos nacional e internacional.
2. B de legítima liberdade de expressão, garantido por preceitos democráticos contidos na Constituição Federal.
3. C decorrente da expansão de acesso da população menos escolarizada a emitir opinião nas mídias digitais.
4. D condenado internacionalmente, mas compatível com o Estado Democrático de Direito brasileiro.
5. E de incitamento à discriminação, condenado pela legislação internacional com reflexo nas leis brasileiras.

Questão 7FCCDefensoria Pública do Estado de São PauloAgente de Defensoria Pública - Arquiteto2015

Considere as afirmações abaixo, sobre o Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil. I. O descumprimento de uma recomendação será considerado infração ético-disciplinar imputável. II. A transgressão a uma regra não pressupõe cominação de sanção. III. Princípio é uma norma de maior abrangência, cujo caráter teórico abstrato referencia agrupamentos de normas subordinadas. Está correto o que consta APENAS em

1. A III.
2. B II e III.
3. C I e II.
4. D I e III.
5. E I.

Questão 8FCCDefensoria Pública do Estado de RoraimaAnalista de Comunicação Social2015

As rádios comunitárias estão ganhando cada vez mais espaço no Brasil, sendo que em muitas localidades no interior do país são o único veículo de comunicação do município. As rádios comunitárias NÃO

1. A incentivam o acesso da comunidade ao seu microfone.
2. B são administradas por associações abertas à comunidade.
3. C prestam serviços à comunidades às quais estão vinculadas.
4. D tem a programação controlada por conselhos eleitos pelos ouvintes.
5. E são emissoras de FM que apresentam alta potência.

Questão 9FCCDefensoria Pública do Estado do Rio Grande do SulAnalista de Comunicação Social2013

Uma fotografia disponibilizada na internet pelo próprio autor, com licença para uso livre, pode ser reproduzida

1. A sem necessária indicação dos créditos do autor.
2. B mediante contribuição pecuniária voluntária ao autor.
3. C independente de cumprimento dos direitos morais do autor.
4. D quando houver autorização de próprio punho do autor.
5. E com indicação do nome ou do pseudônimo do autor.

Questão 10CebraspeCAU MG 252025

É vedado o uso das expressões “arquitetura” ou “urbanismo”, ou de designação similar, na razão social ou no nome fantasia de sociedade que não possuir arquiteto e urbanista entre os sócios com poder de gestão ou entre os empregados permanentes.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 11CebraspeCAU MG 252025

Capacidade civil e diploma de graduação em arquitetura e urbanismo obtido em instituição de ensino superior oficialmente reconhecida pelo poder público são requisitos para o registro do profissional no CAU do estado ou do Distrito Federal.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 12CebraspeCAU MG 252025

É obrigatória, ao profissional e à pessoa jurídica que não estiver no exercício de suas atividades, a interrupção de seu registro profissional no CAU por tempo indeterminado.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 13CebraspeDPE PI2021

Considerando que, por ocasião de uma audiência judicial, determinado defensor público do estado do Piauí, com atuação em favor de uma das partes processuais, tenha entendido pela arguição de hipótese de suspeição, assinale a opção correta à luz da Resolução CSDPE nº 31/2012.

1. A Nessa hipótese, deve ser informado ao magistrado que presidir o feito para que conste em ata e o defensor público deve requerer a suspensão do ato processual ou a designação de outra data para realizá-lo.
2. B Em caso de arguição de suspeição por motivo íntimo, o defensor público estará dispensado de declinar minuciosamente ao defensor público-geral as razões da sua suspeição.
3. C Em caso de indeferimento, pelo defensor público-geral, da arguição de suspeição, caberá recurso hierárquico ao Corregedor-Geral.
4. D Indeferido o pleito de arguição de suspeição por motivo íntimo, o defensor natural não voltará a ter a atribuição referente ao objeto da arguição, devendo-se encaminhar a situação ao seu substituto legal.
5. E Em caso de deferimento do pleito de suspeição, determinada a substituição, não pode o substituto indicar um feito ou patrocínio de interesses de assistidos a ser distribuído para o defensor substituído como forma de compensação.

Questão 14CebraspeEBSERH ÁREA ADMINISTRATIVA2018

As atividades de direção, organização e planejamento dos serviços de enfermagem e de suas atividades técnicas e auxiliares podem ser realizadas por profissional técnico em saúde de nível médio.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 15CebraspeEBSERH ÁREA ASSISTENCIAL2018

CESPE | CEBRASPE – EBSERH_ASSISTENCIAL – Aplicação: 2018 [...] (Texto omitido por brevidade, idêntico ao anterior)

O enfermeiro poderá exercer cargos de direção e chefia nas instituições de saúde pública; nas instituições privadas de saúde, entretanto, os cargos de direção e chefia de enfermagem estão subordinados ao diretor médico.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 16CebraspeEBSERH ÁREA ASSISTENCIAL2018

CESPE | CEBRASPE – EBSERH_ASSISTENCIAL – Aplicação: 2018 [...] (Texto omitido por brevidade, idêntico ao anterior)

Um técnico de enfermagem somente poderá ser indicado como responsável técnico se os serviços de enfermagem prestados pela empresa ou instituição se limitarem à execução de ações de enfermagem que lhe caibam, por lei, executar.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 17CebraspeEBSERH ÁREA ASSISTENCIAL2018

CESPE | CEBRASPE – EBSERH_ASSISTENCIAL – Aplicação: 2018 Acerca das atribuições privativas do enfermeiro como integrante da equipe de saúde, julgue os itens seguintes, de acordo com a Lei do Exercício Profissional da Enfermagem.

O enfermeiro poderá exercer cargos de direção e chefia nas instituições de saúde pública; nas instituições privadas de saúde, entretanto, os cargos de direção e chefia de enfermagem estão subordinados ao diretor médico.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 18CebraspeEMBRAPA2024

A lei federal que dispõe sobre atividades que envolvam organismos geneticamente modificados e seus derivados tem como diretrizes o estímulo ao avanço científico na área de biossegurança e biotecnologia, a proteção à vida e à saúde humana, animal e vegetal, e a observância do princípio da precaução para a proteção do meio ambiente.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 19CebraspePGM Campo Grande/MS Procurador2019

Ao participar de programa televisivo em que haja debate a respeito de determinada causa, um advogado poderá manifestar-se a respeito dela, bem como do método de trabalho usado, ainda que a causa esteja sob patrocínio de outro advogado.

1. C Certo
2. E Errado

Questão 20CebraspePMTO QPPM2020

Segundo o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, é preceito e dever da ética militar

1. A o orgulho do militar pela organização a que serve.
2. B amar a verdade como fundamento da dignidade.
3. C o civismo e o culto das tradições históricas.
4. D a fé na elevada missão da corporação.
5. E o aprimoramento técnico-profissional.